Saltar para: Posts [1], Pesquisa [2]

Delito de Opinião

Advogado é como marido enganado

Sérgio de Almeida Correia, 31.07.21

A decisão já foi proferida. O Dr. Jorge Menezes é o advogado. Ou era.

Os recursos foram todos redigidos por ele, em português, mas o ilustre causídico será o último a ler a sua fundamentação. Também, em boa verdade, não precisa de a conhecer porque do Tribunal de Última Instância não há recurso (a Relação de Goa já foi extinta há alguns anos e em Pequim não aceitam recursos em português).

A Lei Básica tem uma versão em "português língua oficial" para os que não acompanham o que por aqui se passa, naturalmente. Pois que de acordo com o que dela consta as "políticas fundamentais que o Estado aplica em relação a Macau são as já expostas pelo Governo Chinês na Declaração Conjunta Sino-Portuguesa." 

Todavia, só após o XIX Congresso do Partido Comunista Chinês é que as coisas mudaram. Ainda levou alguns anos, mas felizmente mudaram. Para muito melhor.

Eu aproveito para pedir desculpa à Televisão de Macau (TDM) e ao Gilberto Lopes por aquilo que há três anos disse no programa televisivo Contraponto. Hoje estou sinceramente arrependido.

Agora já temos em toda a sua plenitude a aplicação ao nível judiciário do sistema e da política socialistas (cfr. art. 5.º da Lei Básica).

Se souber apenas ler português, como é o caso do camarada Jerónimo de Sousa, dos leitores do jornal Avante, dos deputados José Cesário e Sérgio Sousa Pinto e do Presidente da República, tem aqui acesso à decisão integral.

Se não souber, como é o caso do ministro Augusto Santos Silva, tem aqui o resumo em língua estrangeira, antes do Senhor Embaixador de Portugal pedir uma versão em "economês prático" à Câmara de Comércio e Indústria Luso-Chinesa:

O Tribunal de Última Instância julgou improcedentes os recursos eleitorais interpostos pelos mandatários de três listas de candidatura.
O mandatário da lista de candidatura “Associação do Novo Progresso de Macau”, Chan Lok Kei, o mandatário da lista de candidatura “Associação do Progresso de Novo Macau”, Chan Wai Chi, e o mandatário da lista de candidatura “Associação de Próspero Macau Democrático”, Chiang Meng Hin, todos candidatos às eleições para a sétima Assembleia Legislativa da RAEM, apresentaram reclamação para a CAEAL, da decisão tomada por esta, no sentido de considerá-los como inelegíveis com fundamento em que eles não defendem a Lei Básica da RAEM da RPC e que são infiéis à RAEM da RPC. Tendo apreciado as reclamações, a CAEAL tomou deliberação em 20 de Julho de 2021, indeferindo as reclamações apresentadas, mantendo a decisão de recusar as listas de candidatura “Associação do Novo Progresso de Macau”, “Associação do Progresso de Novo Macau”, e “Associação de Próspero Macau Democrático”. Chan Lok Kei, Chan Wai Chi e Chiang Meng Hin interpuseram recursos para o Tribunal de Última Instância respectivamente.

O Tribunal de Última Instância conheceu do caso.

O Tribunal Colectivo fez notar que, de acordo com o artigo 16.º, n.º 1 da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa, as listas propostas à eleição por sufrágio directo “devem conter um número de candidatos não inferior a quatro”, e as três listas de candidatura em causa contêm, todas, 5 candidatos. Por este motivo, o Tribunal de Última Instância vai analisar a situação dos candidatos de acordo com a ordem indicada em cada lista, e se o resultado da análise realizada de acordo com esta ordem mostrar que já dois dos candidatos da lista são inelegíveis consoante ao disposto na segunda parte da alínea 8) do artigo 6.º da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa, então não é preciso analisar a situação dos outros candidatos da mesma lista.

De acordo com as informações fornecidas pela CAEAL, o Tribunal de Última Instância deu como assente que os primeiros dois candidatos da lista “Associação do Novo Progresso de Macau”, Sou Ka Hou e Chan Lok Kei, os primeiros dois candidatos da lista “Associação do Progresso de Novo Macau”, Chan Wai Chi e Lei Kuok Keong, os primeiros dois candidatos da lista “Associação de Próspero Macau Democrático”, Chiang Meng Hin e Ng Kuok Cheong, participaram, pelo menos, em actividades de apoio a “4 de Junho” e/ou “Carta Constitucional 08” e/ou “Revolução de Jasmim”, factos esses que comprovam que os mesmos preenchem a previsão da segunda parte da alínea 8) do artigo 6.º da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa, sendo assim inelegíveis, pelo que já não há necessidade de apreciar e analisar as outras informações fornecidas pela CAEAL relativas a estes candidatos e a situação dos outros candidatos das três listas.

Pelo exposto, o Tribunal Colectivo julgou improcedentes os recursos contenciosos eleitorais interpostos pelo mandatário da lista de candidatura “Associação do Novo Progresso de Macau”, Chan Lok Kei, pelo mandatário da lista de candidatura “Associação do Progresso de Novo Macau”, Chan Wai Chi, e pelo mandatário da lista de candidatura “Associação de Próspero Macau Democrático”, Chiang Meng Hin, mantendo a decisão da CAEAL de recusar as três listas de candidatura.

Cfr. acórdão proferido no processo n.º 113/2021 (foram apensados os processos n.ºs 114/2021 e 115/2021) do Tribunal de Última Instância.

Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância

31/07/2021

Emposse patriótico

Sérgio de Almeida Correia, 26.07.21

IMG_0056.jpg

No Telejornal de ontem (25/07/2021), a TDM deu-nos conta da tomada de posse da Direcção da Escola Portuguesa de Macau (EPM) para mais um mandato. Importa, pois, neste momento desejar os maiores sucessos a quem tem a missão de dirigir o projecto educativo que aquele estabelecimento ainda representa.

Em 2018, quando se completaram vinte anos sobre a sua criação, tive oportunidade de participar num programa televisivo, gravado nas suas instalações, que assinalava esse marco e onde me foi possível tecer algumas considerações sobre aquele que eu entendia dever ser o papel da EPM e o modo como o futuro deveria ser encarado.

Durante estes anos, não obstante todas as vicissitudes e a falta de vistas decorrente do modo da sua criação, cujo preço está a ser pago todos os dias com juros, formou gente muito boa, gente que depois cumpriu academicamente com mérito, lá fora, que seguiu a sua vida, e hoje está inserida profissionalmente em diversos países com excelentes resultados. E isto é de salientar.

Mas, ao mesmo tempo, não obstante muitos dos que por lá trabalham e estão envolvidos no projecto serem pessoas por quem tenho estima e amizade, não posso deixar de assinalar que são cada vez mais preocupantes os sinais que me chegam do afastamento da EPM daquela que foi a sua matriz fundacional.

É natural que sendo a EPM uma instituição de ensino integrada no sistema educativo da RAEM seja obrigada a, também ela, se adaptar aos novos tempos. E, em particular, aos fortes ventos que por aqui se fazem sentir. O Estado português nunca teve o peso que devia ter tido e isso foi-se sentindo ao longo da sua missão e de cada vez que havia problemas para resolver. 

A sangria de professores expatriados até não seria hoje o mais grave se houvesse possibilidade de substituí-los por outros de igual competência, qualquer que fosse a sua origem, língua materna ou nacionalidade. Como também não seria grave, por comparação com outros reputados estabelecimentos de ensino, o elevado custo das propinas porque há muitos que podem usufruir de subsidiação por parte da RAEM. Ou a qualidade das refeições que de tempos a tempos sempre vem à baila, e algumas outras exigências menos compreendidas – o que não quer dizer que não tenham razão – por alguns encarregados de educação que aqui e ali vou ouvindo. Tudo isso se poderia resolver com vontade, equilíbrio e bom senso.

Pior mesmo é ver o que não tem remédio. Refiro-me ao subreptício apagamento dos símbolos nacionais numa instituição que traz Portugal no nome. É muito triste ver que a Escola, desde há uns tempos, "perdeu" a bandeira portuguesa, à qual nem sequer é permitido coexistir no átrio de entrada com as bandeiras chinesa, da RAEM e a da própria escola.

Não sei de quem será a culpa. Temo, como habitualmente, que de ninguém. Ou, talvez, do funcionário que teve a tarefa de guardá-la.

Enfim, aos poucos há que ir hibernando o espírito. Até que volte a ser dia.

No meu íntimo registo apenas que há sempre quem queira dar o exemplo de ser o primeiro a correr e a aplaudir à frente do megafone. Antes mesmo de se começar a ouvir o slogan.

Foi assim antes do 25 de Abril, manteve-se depois, e continua a ser. 

A única diferença é que agora correm mais depressa e já têm medo de olhar para trás. Alguém poderá vê-los. E não gostar.

Ovelhas manhosas

Sérgio de Almeida Correia, 23.07.21

Com uma oposição destas...

Sérgio de Almeida Correia, 22.07.21

"No âmbito da saúde, senhor primeiro-ministro, que fique claro: nós, PSD, somos fundadores do Serviço Nacional de Saúde [SNS]. Estamos no SNS. E senhor primeiro-ministro, não é uma questão ideológica, é uma questão prática. É uma questão de sentido prático das coisas."

"Na realidade, a 28 de junho de 1979, em votação final global na Assembleia da República, o Projeto de Lei 157/I/3 que estabeleceu as Bases do Serviço Nacional de Saúde (SNS) - da autoria de António Duarte Arnaut (PS), Mário Soares (PS) e Francisco Salgado Zenha (PS), tendo sido comummente denominada como "Lei Arnaut" em referência a um dos proponentes - foi aprovado com os votos a favor dos deputados do PS, PCP e UDP (além do independente José Justiniano Pinto), apesar dos votos contra dos deputados do PPD (atual PSD) e CDS (além de uma série de independentes)."

E que tal um pedido de desculpas? Que diabo, ele ainda não é ministro, não precisava de acelerar tanto.

E ao fim destes anos todos, com o que vemos por aí, não haveria quem não compreendesse a sua falta de preparação e a necessidade de retractação. 

Depois da exclusão fez-se luz

Sérgio de Almeida Correia, 13.07.21

22123040_K1UPC.jpeg

(créditos: Getty Images)

 

Enquanto Jerónimo de Sousa, os deputados Sérgio Sousa Pinto e José Cesário, e o embaixador António Martins da Cruz, por exemplo, para quem “tudo isto é possível graças à visão do PCC e dos seus políticos, ao longo dos anos, que sempre souberam ter em conta a especificidade de Macau", "[e] por isso lhe devemos estar gratos”, não vêm também manifestar a sua gratidão à Comissão para os Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa de Macau pela sua acção patriótica, a dita veio revelar os critérios que determinaram a exclusão de duas dezenas de candidatos às eleições legislativas de 12 de Setembro próximo. 

O facto dos critérios serem revelados depois da apresentação das listas, sem que se esclareça quais os factos que estiveram na base da sua violação, não obstante não constarem da Declaração Conjunta Luso-Chinesa ou da Lei Básica de Macau são naturalmente irrelevantes, como todos em Macau e em Portugal bem compreenderão, uma vez que, de acordo com o Presidente da Comissão, "na Primeira Sessão da Décima Terceira Legislatura da Assembleia Popular Nacional, realizada em 11 de Março de 2018, foi aprovada uma alteração à Constituição da República Popular da China, tendo sido acrescentada a expressãoa liderança do Partido Comunista da China é a essência do socialismo com características chinesas”, o que, na sua opinião, é “um fundamento importantíssimo para decidir se os participantes/candidatos possuem elegibilidade para a candidatura nas eleições deste ano, para a Assembleia Legislativa, ou se não preenchem a qualidade de candidatos”.

O presidente da Comisssão teve ainda o cuidado de sublinhar que foi solicitada "a ajuda do Gabinete do Secretário para a Segurança".

Embora não tivessem sido revelados quais os dados que a CAEAL pediu ao Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) para investigar, o juiz Tong Hio Fong explicou apenas que “todas as informações providenciadas pelo CPSP foram obtidas mediante ocasiões públicas, abertas, talvez por fotografias ou comentários disponíveis ou colocados na internet”, o que naturalmente diferencia bastante esse tipo de actividade de recolha selectiva de informação para afastar uns bandalhos numa eleição por sufrágio universal daquilo que uma polícia política faria em ditadura.

Por sua vez, o Secretário para a Segurança garantiu que o pedido de informações sobre os candidatos partiu da CAEAL. Trata-se, no entanto, de “informação confidencial e só a Comissão Eleitoral a pode revelar”, ressalvou. “Nós não temos essa obrigação nem intenção de o fazer”, disse aos jornalistas, à margem de uma Comissão da AL, que decorria ao mesmo tempo que a conferência de imprensa marcada pela CAEAL.

Que tipo de informação foi fornecida, quando e como, faz parte da reserva da Secretaria para a Segurança”, sublinhou Wong Sio Chak.

É óbvio que a recolha dessa informação não era para ser divulgada, mas “[s]e não tivessem pedido, não seríamos nós a fornecer essas informações porque não desempenhamos nenhuma função nas eleições”. Todos os dados prestados, assegurou, "foram obtidos no quadro da legalidade", o que é sempre uma segurança para todos os residentes já que outra coisa não seria de esperar.

Eu não tenho qualquer intervenção política, não sou nem nunca fui candidato a nada, tenho um profundo respeito pelas instituições e a legalidade, e apesar de não ter a sorte de aceder às fontes de Alex Lo, conhecido cronista do South China Morning Post, senti-me na obrigação de aqui trazer estes factos aos leitores do Delito de Opinião. Antes que a D. Catarina comece a arengar e queira cavalgar a onda.

Espero, assim, que com todos estes esclarecimentos que agora presto se perceba que a legalidade foi reposta em termos retroactivos, e que o problema ficou resolvido.

Sei que estão todos desconsolados com o facto do Torneio do Guadiana este ano ter sido cancelado devido à pandemia, mas esta infelicidade e as questões de lana caprina que aqui vos trago não vos devem desviar do essencial. As contratações para a próxima época estão aí.

Não há qualquer razão para que em Belém, São Bento ou no Palácio das Necessidades não se continuem a fazer umas boas sestas antes das autárquicas. Enquanto se estuda um papel mais activo de Portugal na "Nova Rota do Espaço". Quem sabe se não nos poderíamos também associar ao programa espacial do foguetão Longa Marcha? O general Rocha Vieira não teve tempo para pensar nisso. Nós ainda temos. Faltam-nos uns vinte e oito anos até ao final do período de transição. A associação ao programa espacial chinês traria certamente uma outra dinâmica, uma outra velocidade ao processo de integração, à nossa diplomacia e às nossas relações comerciais em ano de centenário. 

Pensem nisso. Falem com o embaixador Martins da Cruz.

Só vos quero felizes. E que aí não vos falte nada.

Gratidão não se paga

Sérgio de Almeida Correia, 10.07.21

pt-45.jpeg

(créditos: gov.mo)

"Equiparar Estado Novo e fascismo suscita dificuldades óbvias; entre outras, destacam-se a ausência de uma mobilização de massas, a natureza moderada do nacionalismo português, a selecção cuidadosa e, em última análise, apolítica, da elite restrita que liderava o país, a inexistência de um movimento forte da classe trabalhadora e a rejeição da violência como meio de transformação da sociedade." (Filipe Ribeiro de Meneses, Salazar, D. Quixote, p. 187)

 

A Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) decidiu excluir das eleições de 12 de Setembro p.f. vinte e um candidatos de seis listas. Quando o fez não revelou as razões, isto é a fundamentação utilizada, referindo tão-só que, socorrendo-me do comunicado divulgado pelo Gabinete de Comunicação Social, “conforme factos comprovados, não defendem a《Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China》ou não são fiéis à Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China”. E é quanto basta.

Aquando da conferência de imprensa de apresentação da decisão, o seu presidente informou que recebeu informações da Polícia. Isto é, da Secretaria para a Segurança. Sobre os candidatos. Os senhores da Comissão procederam ao respectivo juízo de acordo com esses dados, e a seguir desqualificaram os fulanos.

Ainda houve um figurão, que não havia sido devidamente industriado, ou ameaçado, pela entidade patronal, que se atreveu a perguntar se não deviam ser esclarecidos de forma transparente, imagine-se, os motivos pelos quais foram desqualificados, mas o presidente rapidamente rematou a questão esclarecendo que no “momento oportuno” serão revelados, uma vez que ainda estaria em curso o procedimento administrativo. Há gente que está sempre com pressa.

Eu quero dar os parabéns à Comissão Eleitoral pelo modo expedito como tratou de um assunto que me estava a causar — não só a mim; também a alguns directores de jornais, deputados, turistas do Interior e membros da Igreja Católica que colocam likes no que aqueles escrevem madrugada fora no Facebook — arrepios só de pensar que iam a votos e até seriam capazes de conquistar alguns.

Lamento é que não se tenha ido mais longe. Não custava muito.

Alguns residentes, em especial de ascendência macaense e aduladores do Presidente Xi, há sempre quem exceda os cânones, transmitiram-me exactamente o mesmo. E até fiquei admirado pelo facto do amigo Guilherme Valente, que tem experiência do “Um, Dois, Três” e sabe lidar com patriotas de gema, não me ter telefonado de Lisboa para me sentir mais acompanhado na minha posição.

Não digo que lhes dessem com um tijolo, mas se lhes pusessem umas grilhetas, aos desclassificados, e os passeassem pela cidade antes de os largarem num pelourinho à porta do Tribunal de Última Instância, como os colonialistas fizeram ao Gungunhana, para perceberem o que é a Justiça, talvez não fosse má ideia. Isso poderia servir de exemplo para esses independentistas que queriam fazer disto um estado falhado, com capital nos Aterros do Pac On, a viver a expensas da Casa de Portugal, do Instituto do dr. Rangel, da Fundação Oriente e da Fundação Rui Cunha. Era só o que faltava virem dar-nos cabo da autonomia. E dos carcanhóis. Isto não são os lagos Nam Van.

Nestas ocasiões, é evidente que há sempre quem não aplauda e se mantenha em silêncio, como foi o caso da Associação dos Advogados de Macau (AAM). Durante 24 horas, como veremos.

Vejam só o contraste. Em Lisboa, o Bastonário da Ordem, na operação Cartão Vermelho, saiu logo a terreiro para criticar o Ministério Público e as polícias. Manifestar “profunda preocupação”, disse ele, pelo modo como estão a decorrer as detenções para interrogatório de uns bandidos em processos penais, por vezes estendendo-se por vários dias, em situações, na sua óptica, “claramente desconformes” com os direitos fundamentais. Em Macau, a AAM, que sempre se tem manifestado a favor da acção do Chefe do Executivo, de uma advocacia alinhada com a Grande Baía e a Lei Básica, e que se predispôs logo a distribuir os livros do pensamento do Presidente Xi na própria sede, desta vez, vinte e quatro horas depois, o seu presidente, com a sua própria voz, vem dizer que está “chocado”. Chocado? Essa é forte. E desnecessária.

Em vez de vir apoiar a exclusão daqueles indivíduos do sufrágio universal e manifestar o nosso apoio, de todos sem excepção, ao Secretário para a Segurança contra as ameaças que aqueles poderiam causar ao doce e encantado remanso em que vivemos nesta patriótica cidade do delta do Rio das Pérolas, protegidos pelas nossas queridas câmaras, equipadas com tecnologia para identificar qualquer talibã gorducho, se vestido de fato e gravata e andar a sacar umas obras nas adjudicações por ajuste directo, o presidente da AAM ficou “chocado” (sic). Chocado? Ele? Ora bolas! Quando menos se espera, sai-nos tudo ao contrário. E desta vez não me pareceu que estivesse a fingir.

Dizem para aí que os tais “democratas” ainda podem meter recurso. Há sempre um expediente nestas alturas. De qualquer modo, foi óptimo que os tivessem notificado numa sexta-feira ao final da tarde. Com o prazo a terminar na segunda-feira, salvo erro, pode ser que isso demova Ng Kuok Cheong e os outros da pandilha de recorrerem. Queimaram-nos, e bem, com o fim-de-semana.

Toda a gente sabe que com os advogados a banhos, com excepção dos que aproveitam o sábado à tarde para fazerem reuniões nos escritórios e arbitragens nas empreitadas dos casineiros, e com a final do Campeonato da Europa no domingo, o mais certo é falharem o prazo, ou apresentarem um papel todo mal-amanhado. Assim sempre têm menos tempo para inventarem ilegalidades, nulidades, desvios de poder, enfim, esses palavrões que os advogados gostam de usar quando falam da nossa gente e do seu patriótico trabalho.

Vá lá que aqui não se lembraram de agitar bandeiras portuguesas. Em Pequim ainda eram capazes de pensar que o Cristiano Ronaldo tinha comprado outro apartamento e iniciara obras de renovação com o apoio de alguns austríacos. Eles estão em todo em lado. Em Viena, em Taiwan, na Praia Grande e, dizem-me, até na Areia Preta, imaginem.

Enfim, agora que isto está a ficar um brinquinho, seria bom que fossem dadas instruções, de preferência pela via policial mais expedita, no sentido de se começarem a afastar todos aqueles ditos “patriotas” que ainda se atrevem a escrever e a falar em português. Graças a Deus já temos juízes que sendo bilingues não escrevem uma linha em português. O português ou o chinês só servem para excluir na prova de línguas. E até há quem a meio do processo passe a escrever em chinês porque o advogado da outra parte mudou, depois de até aí ter despachado sempre em português. Arrependeu-se a tempo.

A seguir, podem sempre afastar da função pública e da Assembleia Legislativa, ou do Governo, ninguém escapa, todos aqueles que circulam em carros alemães, italianos ou ingleses. Se o Presidente do BNU comprou um carro chinês “topo de gama”, e está satisfeito, por que raio os outros não seguem o exemplo e não se proíbe a importação de carros e motas do exterior? Querem andar de Mercedes com vidros fumados, BMW, e Bentley? E de Ducati nos feriados? Tenham juízo. Andam armados em meninas tipo “Angie”? Deixem-se disso. Usem a Nova Era, a Transmac ou os autocarros chineses da Galaxy.

E depois ainda há os que estudaram no estrangeiro. Uns bandalhos. Tirando um ou outro alemão ou almadense, ou portuense amestrado e encastrado que por aí anda, aqueles são os piores. Porque vêm de lá com ideias estranhas. Não se percebe por que raio ainda há patriotas que falando mandarim querem mandar os filhos estudar em Singapura, em Stanford, Harvard ou até Coimbra. O Vítor lá no Senegal é homem para os entender. Pelo menos os que estão no Governo e passaram por lá foram já imunizados e agora prestam bons serviços à Nação.

Eu mandava-os a todos para Jinan, que têm lá muitos milhões para gastar, dados pela Fundação Macau. E a seguir, depois da Queima das Fitas, arranjava-lhes emprego no IPIM ou na protecção ambiental. Para tratarem de processos de investimento e medirem a qualidade das águas. Das actuais. Não das que o engenheiro Raimundo vai tratar com muito menos dinheiro em Coloane, e que até vão servir para fazer perfumes “Eau de Ou Mun Concentrée” para vender aos turistas de Hubei nas Portas do Cerco.

Não me alongarei mais. Aproveitarei apenas para deixar a sugestão de cancelarem o concurso para a nova biblioteca de Macau. Os tipos são holandeses. Aqueles gajos que não gostam de gastar dinheiro com bom vinho e "colegas". Uns miscos. Os mesmos que quiseram invadir Macau. Será que já estão esquecidos? E têm um português lá metido. Uma espécie de tradutor. Do tipo assessor, digo-vos eu, mas que dizem que é arquitecto.

Não se iludam. Um agente à paisana, que costuma estar ali num conhecido bar de hotel, às sextas-feiras, e que me dizem ter iluminado juridicamente o Chefe do Executivo nos seus tempos da Assembleia, quando foi preciso correr com os assessores que andavam de beiços com a RAEM (uns libertinos), confidenciou-me que era um infiltrado.

E que o fulano estava a pensar vir de Amesterdão para ir escrever para o mesmo jornal onde ainda deixam escrever o Paul Chan Wai Chi, um dos desclassificados. Com o pseudónimo de “Zé do Boné”. Ele não tem ainda a certeza de conseguir um contrato, sabemos isso. Ao Siza Vieira também convidaram e desconvidaram. Quem é que o tipo pensava que era? Sem espinhas. Parece que o tal português não plagia tão bem como um outro que lá têm, que às vezes põe aspas nos textos que “escreve”, pelo que duvidam que obtenha a aprovação do Gabinete de Ligação.

Daqui sugiro que não corram riscos. Não o contratem. Não sejam parvos. Ainda acabavam a vender tapetes de Xinjiang a um diplomata português que está em Pequim. O homem compra, vende, promove, sensibiliza, gesticula. Um ás das feiras. E depois vinha aí a Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros dizer que também queria algumas jarras para colocar nos Passos Perdidos, nos calabouços da PJ, na entrada do Estádio do Dragão e na sede da Electricidade de Portugal. Um sarilho pegado. Não se metam nisso.

Contratem só talentos locais. Nada de mandar vir gente de Portugal ou dos países imperialistas. Quando muito da Hungria ou do Afeganistão. E de preferência que não falem (podem ser mudos), que não escrevam, que não estudem, que não leiam, que não opinem, que não façam perguntas em conferências de imprensa. Que gostem de karaoke e hotpot. E que usem uma farda. Com os botões todos apertados. Até cima. Polidos. Como se viu em Pequim no dia 1 de Julho.

E, mais importante, que não pensem.

Quanto a esta parte não o digam muito alto. Nem coloquem nos anúncios de recrutamento para novos talentos. Temos cá alguns juristas portugueses recrutados em Portugal. Há até quem tenha autorização do Conselho Superior de Magistratura. E não foi o Vale e Azevedo quem assinou. Estão em diversos lugares. Pacatos. Convém não estragar tudo depois de tanto trabalho. Ninguém quer filas imensas de candidatos de cada vez que se abrir um concurso para filósofos no Instituto dos Assuntos Municipais. O Dr. Tavares não me perdoaria. Nem o Instituto Politécnico. Por causa dos ratos.

É que já basta uma associação de advogados a dizer-se chocada com a reposição da legalidade. Logo nesta altura do campeonato. Antes da época dos tufões.

Vão por mim.

Acabaram-se as contas

Sérgio de Almeida Correia, 28.06.21

22114287_k2ySy.jpeg

(foto daqui)

 

A fase de qualificação não fora brilhante.  Uns dias melhor, outros pior. Os altos e baixos foram sendo transportados de uns jogos para os outros, mas esperava-se que depois, nos jogos da fase final, se superassem e mostrassem o melhor.

As escolhas foram obviamente do seleccionador nacional, e tirando este ou aquele jogador com contratempos de última hora, havia gente com qualidade e em quantidade para fazer alguma coisa vistosa. Ninguém lhes pedia o título, que nestas coisas não costuma funcionar por encomenda.

No final, o balanço não deixa de ser sofrível. Houve quem já tivesse escrito que foi a pior classificação de Portugal em Europeus. Nos tempos recentes, claro.

Tirando um outro momento individual, uma ou outra jogada com cabeça, tronco e membros, viu-se muito pontapé para a frente, muita bola a sair pelas linhas laterais nas reposições a partir da baliza, muito passe perdido e transviado, pouco acerto nas combinações ofensivas, algumas boas defesas, também umas quantas faltas e "fitas" desnecessárias. Em matéria de remates à baliza nem valerá a pena fazer a contabilidade do que de bom, mau e muito mau se viu.

Terminou tudo em desalento e com uma imagem do capitão atirando a braçadeira ao chão. Era evitável.

Entraram juntos, saíram juntos. Por aí nada a dizer. 

No resumo final, porém, as pessoas apenas recordarão para a história quatro jogos, uma vitória, um empate, duas derrotas, sete golos marcados e sete sofridos, dos quais quatro num único jogo.

E que chegámos aos oitavos de final com mais quinze equipas. Das vinte e quatro à partida só há oito que mostraram ser piores do que os actuais campeões da Europa.

Alguém se pode orgulhar disto? Estão feitas as contas.

O fim de uma era

Sérgio de Almeida Correia, 24.06.21

1458f87e-d441-11eb-8921-c363d46ef7af_972x_103104.j

(créditos: Felix Wong/SCMP)

 

O encerramento do Apple Daily, um jornal tablóide de Hong Kong fundado por Jimmy Lai em 1995, que hoje ocorreu com a publicação da sua última edição impressa marca o fim de uma era. 

O Apple Daily nunca foi uma referência em termos de jornalismo sério, isento e de qualidade, tendo sido muitos os seus alvos ao longo dos anos. Nem por isso deixou de ser um dos jornais mais lidos e vendidos por todas as histórias que publicava, da política ao social.

O reforço da componente policial e autoritária do regime, imposta a partir de 2017, e que previsível e inevitavelmente transbordaria para Hong Kong e Macau, tornaria difícil outro desfecho, o qual terá sido apressado pelos acontecimentos dos últimos anos e a mais do que humilhante derrota eleitoral sofrida pelas forças pró-Pequim nas últimas eleições locais de Hong Kong.

Muitos dirão que o fecho do jornal, praticamente coincidindo com o momento, dentro de dias, em que se celebrará o centenário do PCC, é um serviço à pátria, a Hong Kong e ao jornalismo.

Esta posição talvez também explique o facto do artigo do South China Morning Post – uma sombra da referência que foi –, que noticia o que se passou durante a noite estar incluído numa secção denominada "Law and Crime". 

Duvido, no entanto, que seja esse o correcto diapasão.

Nas sociedades onde se pratica o melhor jornalismo e se consegue aceder à melhor informação, também existem problemas de segurança interna e há múltiplos pasquins e tablóides, não me parecendo que seja pela via da proibição, do bullying, da auto-censura e da censura explícita ou da perseguição organizada à sombra do aparelho coercivo que se melhorará a consciência e a confiança das gentes nas instituições, na informação que lhes é disponibilizada e num jornalismo informado e informativo.

Quando o poder político e judicial não conseguem combater os eventuais abusos da liberdade de imprensa, ou os excessos de alguma má informação e propaganda que, a seu ver, seja perniciosa para a comunidade, recorrendo aos meios ao seu dispor num Estado de Direito, e necessitam de criar leis de excepção e de entrar pelos caminhos da repressão policial pura e dura, da censura e do encerramento de órgãos de informação como justificação para as suas "cruzadas de defesa da lei e da legalidade", é sinal de que estão profundamente doentes.

Não acredito que as multidões de hongkongers que durante horas a fio, ainda durante a noite, fizeram fila para poderem adquirir um último exemplar do jornal, como antes desenvolveram campanhas de apoio quando as suas contas foram congeladas, fossem todos leitores ou assinantes do Apple Daily. Longe disso.

Essas pessoas quiseram apenas dar o sinal de que não será pela via da censura, do silenciamento e do encerramento de órgãos de imprensa, da prisão dos seus proprietários e responsáveis, que conseguirão matar o "vírus" da liberdade de imprensa e as suas múltiplas variantes.

Poderão adormecê-lo temporariamente, escondê-lo mesmo, é certo, mas aquele continuará a medrar na clandestinidade da consciência e da casa de cada um, transmitindo-se aos seus filhos. Como uma espécie de formiga-branca que vai corroendo por dentro os alicerces do aparelho repressivo. Sem que os amanuenses se apercebam. Sem se dar por nada.

Galeria de horrores (II acto)

Sérgio de Almeida Correia, 18.06.21

IMG_9564.jpg

E o inevitável aconteceu. Depois do I veio o II acto

Tal como era previsível desde há um par de anos na Região Administrativa Especial de Macau, tudo se conjugava para que a situação de convivência entre os dois sistemas da República Popular da China desmoronasse. Seria apenas uma questão de tempo e de retórica.

Se o primeiro é incontrolável, ainda quando se pretende acelerar ou atrasar o seu ritmo, indiferente como sempre foi aos humores dos calendários e à vontade dos humanos, já a segunda impõe-se à força de megafone, assim amplificando a dimensão relativa do tempo e dos desígnios políticos e sociais de cada época. De certa forma, quem controla o megafone torna-se senhor do devir. De um tempo imediato.

Mais do que um resultado, a mudança é um processo, uma sucessão ordenada de actos tendentes a um fim que pode durar mais ou menos tempo a atingir-se.

Neste caso, o fim estava consagrado na Declaração Conjunta Luso-Chinesa de 1987 e na Lei Básica de Macau e visava a integração de Macau na República Popular da China, ao fim de um período de 50 anos, após a reversão da região para o titular legítimo da sua soberania.

Na prática, o que se verificou, porém, em especial desde 2017 foi uma aceleração, não do tempo, antes do processo histórico, com a inerente supressão de etapas, a qual veio acompanhada da supressão dissimulada de garantias e de uma indisfarçável pulsão autoritária e policial decorrente da criação de mecanismos de controlo e dissuasão ditados por circunstâncias externas que em nada diziam respeito à quietude da terra e das suas gentes, empenhadas desde sempre na construção de um futuro risonho, confortável e livre, à sombra da herança tutelar do passado e da boa fé que criou laços e nós capazes de resistirem a qualquer intempérie.

Não obstante os sucessivos alertas, todos os sinais foram desvalorizados pelos habituais bardos do status quo, caixeiros-viajantes alçados a diplomatas, serventuários com pose de estadista, ratazanas empresariais sempre sôfregas nos seus estômagos protuberantes e de flor na lapela sobre tecidos finos, desde a primeira hora mais preocupados em garantirem a segurança dos seus interesses e das camarilhas que os projectaram e das quais depende a sua segurança e o seu vinho do que em assegurarem o bem-estar das gentes da terra.

As notícias divulgadas esta semana relativamente à prática, agora já não disfarçada, de actos efectivos de censura na TDM, quer em relação ao programa Contraponto (paz à sua alma), quer em relação ao Telejornal, apenas vieram confirmar a mudança da linha editorial da concessionária do serviço público de rádio e televisão, antes várias vezes anunciada e sempre desmentida por força dos exercícios retóricos.

Este último acto conducente ao desmantelamento oficial do segundo sistema muito antes da data prevista, não foi em Macau ditado por quaisquer circunstâncias externas ou a prática de quaisquer actos de desafio, subversão ou secessão, que aqui nunca existiram, mas tão-só pela vontade, em que alguns sempre se esmeraram, fosse no tempo colonial ou depois dele, nos órgãos de poder, no legislativo, nas instâncias judiciais, nos negócios ou na comunicação social, em garantirem que à dobragem da cerviz, ao excesso de zelo e à paulada orientadora corresponderia sempre uma remuneração adequada, um pacote de brindes turísticos ou uns pastelinhos de massa tenra.

Daí que o desvirtuamento precoce fosse amplamente aceite e aplaudido por alguns sectores que no Terreiro do Paço, em Belém, nas Necessidades, na Praia Grande ou na fonte do Lilau, são o espelho e a vergonha da nação a que também pertenço, o que ainda assim não os coibia de todos os anos celebrarem penhoradamente Abril, rumando às cerimónias oficiais enquanto sacodem a caspa dos galões e das ombreiras e dão vivas à fraternidade universal, à amizade entre os povos e aos cambalachos que hão-de vir.

A liberdade de imprensa – vê-se agora de forma insofismável –, estava ferida de morte há muito tempo. Qualquer justificação é um atentado à inteligência de uma pessoa normal. Ainda assim não têm pejo em apresentá-la.

E muitos dos receios que anteriormente se manifestaram, alguns no próprio programa censurado durante os anos em que por lá passei, até Setembro de 2019, foram merecedores tanto da chacota como da lisonja de bufos e acomodados, ante o olhar preocupado de quem num silêncio triste e compungido via resvalar a alegria de tantas outras horas em que a incerteza, a insegurança e o infortúnio eram versos distantes de poetas esquecidos.

Quando a brisa era ainda ligeira ninguém ligou. Depois foi soprando progressivamente mais forte e desvalorizaram, porque poder-se-ia sempre fechar a janela ou acreditar que o tufão seria desviado para outras paragens enquanto se comprava a fruta à janela. Agora que a janela se partiu e não há ninguém que a conserte, posto que o tufão é incontrolável, o clarão dos relâmpagos e o ribombar dos trovões se mistura com a chuva e os silvos do vento, tudo destruindo à sua passagem, alguns preparam-se para fazer as malas, outros para convictamente se alistarem, fazendo jus ao seu mercenarismo do lado do megafone, convictos como estão na sua ilusão de que estarão a salvo numa arrecadação sem janelas da caserna que lhes distribuírem.

Restarão sempre alguns, do lado de fora, é certo, amarrados às árvores por fortes cadeados. Pelos cadeados da integridade do tempo e da história, únicos testemunhos da justiça divina.

São esses os únicos que sabem que raízes centenárias e milenares não se deixam corroer. Nem corromper. Que resistem às subidas de maré e ao mais imprevisível dos tufões. Qualquer que seja o Norte de onde sopre o vento. Sempre com a garantia de que quando aqueles passarem as cigarras e os ratos há muito terão partido.

E os pontos cardeais continuarão no mesmo sítio. Como a decência, a honradez, a seriedade.

Os bons jornalistas, os bons juízes, os bons empresários, os bons advogados também. Esses permanecerão todos no mesmo sítio. Agarrados às raízes. Como muitos outros bons profissionais.

Qualquer que seja a bússola, o martelo ou o lápis que queira guiar a sua liberdade e as circunstâncias do seu tempo.

Fantastárquico

Sérgio de Almeida Correia, 15.06.21

Untitled.jpg(créditos: Mário Cruz/LUSA/Observador)

 

O processo de escolha do candidato do Partido Socialista à Câmara Municipal do Porto tem todos os ingredientes para se escrever um guião de um filme de terror.

A bem dizer, há muitos anos que por aquelas bandas não surge um candidato digno desse nome saído de um processo de escolha democrático sem escolhos, guerras de paróquia, investidas pessoais e amuos de luminárias. O falecido Pedro Baptista dizia que "aquilo é irreformável", e não estava longe da razão. 

Da indicação oficial de Eduardo Pinheiro, que só resistiu vinte e quatro horas, ao nome de José Luís Carneiro, que obviamente não estava disponível para se estatelar ao comprido, passando pelo nome do agora europeu, e já duplo derrotado em anteriores eleições, Manuel Pizarro, até se chegar a Rosário Gamboa, e agora a Tiago Barbosa Ribeiro, ora dentro, ora fora, foi todo um percurso inenarrável, ao qual a direcção do partido não é alheia e de onde não sai incólume. Ainda menos o secretário-geral.

Naturalmente que qualquer que venha a ser o resultado no Porto, a culpa será de todos eles. Nunca dos portuenses que assistiram incrédulos a tudo o que se passou. E não apenas no PS, também convém dizê-lo. 

Há gente com lugar cativo que se continua a não perceber o que anda a fazer na política e nos partidos. Lamentável.

De longe, muito longe

Sérgio de Almeida Correia, 10.06.21

O eclipse segue dentro de momentos

Sérgio de Almeida Correia, 07.06.21

22100616_5UzPv.jpeg

(com a devida vénia ao Ponto Final e ao Rodrigo Matos)

 

O eclipse total da Lua, ocorrido em 26 de Maio pp., marcou o final de uma fase que coincidiu com a entrada num tempo marcado pela borrasca atmosférica e política, que veio juntar-se à sanitária que há muito se manifesta em praticamente todo o mundo. Tão depressa controlada e dando sinais de esperança, como descontrolada gerando acrescidos receios, e que depois da extemporânea proclamação de vitória, voltou a dar sinal de corpo presente aqui ao lado, em Guangdong.

Com o eclipse chegaram ondas de choque que por uma ou outra razão nos vão atormentando. Vindas de lugares tão variados como a Bielorrússia, Israel, Angola, Congo, EUA, Espanha, da África do Sul e até de Portugal – seja por causa dos negócios do Ambiente, da (des)Administração Interna ou do simpático acolhimento dado pelas autoridades portuguesas aos hooligans do “chuto-na-bola” –, não são suficientes para nos fazerem esquecer os dramas que hoje se vivem nesta parte da Ásia. Saber se vai haver Jogos Olímpicos é assunto menor perante o vazio que se está a cavar.

Em Macau, o facto mais marcante da última semana não foi a proibição da vigília de 4 de Junho. Foi, sim, a decisão do Tribunal de Última Instância (TUI) proferida no Processo n.º 81/2021, na sequência da decisão anterior da PSP. Sobre tal aresto, cuja análise será a seu tempo por outros realizada com o necessário enquadramento jurídico à luz da Declaração Conjunta Luso-Chinesa, da Lei Básica e do Código Penal de Macau, pouco direi. Aqui estou mais preocupado com as consequências que dele resultam, e que são de modo a tornarem cada vez mais periclitante o modo de vida dos residentes de Macau e a continuidade do seu sistema jurídico-político até 2049, que aliás há anos está posto em causa pelos silêncios e a conivência das autoridades portuguesas, de alguns estorvos diplomáticos e de um ou outro parlamentar mais atrevido e mal informado.

Pessoalmente, não tenho ilusões. Mas não deixa de causar estranheza que para o mais alto Tribunal de Macau, a propósito de uma decisão na essência meramente administrativa, é essa a interpretação que faço, os princípios e liberdades consagrados para o segundo sistema, a nível jurídico, autonómico, político (e até os factos de leitura histórica) devam obediência a razões de natureza conjuntural, sufragando e aplaudindo uma decisão policial que inclusivamente se sustenta na instrução do processo em documentos que não foram produzidos pelo recorrente e lhe são alheios, bem como à própria organização da vigília em anos anteriores (“as fotos 4 e 5 não têm nada a ver com o promotor da reunião com velas de 4 de Junho”; “os escritos mostrados nas fotos 4 e 5(...) não foram exibidos na reunião com velas de 4 de Junho realizada pela União para o Desenvolvimento da Democracia”, “as fotos 7 a 10 foram tiradas durante o dia, e a reunião com velas de 4 de Junho é realizada durante a noite, pelo que a Polícia enganou-se deliberadamente para inventar crimes para a reunião de 4 de Junho”, lê-se na argumentação da recorrente transcrita pelo TUI, afirmações sobre as quais não há uma censura ou crítica a este modo de actuação de que aquela se queixa quanto à PSP, o que pode levar a pensar que seja legal, legítimo e moralmente aceitável fundamentar uma decisão de proibição com base neste tipo de argumentação).

Estou inteiramente de acordo com a decisão quando esta afirma que “inútil é uma Justiça que não se faz valer pela força dos seus argumentos” e que “a mera força sem Justiça não passa de (pura) arbitrariedade”, lamentando apenas que destas lapidares afirmações de princípio não tenham sido extraídas as devidas consequências.

O argumento da exibição pública de um quadro em que o retratado está num momento da sua vida privada cai pela base se esse momento for inócuo, não ofender qualquer lei ou moral pública, e se aquela pessoa tiver dado o seu consentimento, ou até for do seu interesse, a respectiva exibição pública, não havendo neste caso qualquer colisão “com o direito à privacidade e intimidade que ao visado legalmente assiste”.

De igual modo, a justa crítica à acção governativa, política e institucional, ou às “verdades oficiais”, nunca foi nem é crime, seja em Macau, antes ou depois da criação da RAEM, ou em qualquer outra parte do mundo que se reja por valores decentes, caros aos sistemas demo-capitalistas-liberais, que não admitam uma ditadura sobre o pensamento e o policiamento da livre expressão.

Não é pelo facto de haver uma interpretação oficial policiável que se passa uma esponja sobre a História, e que os factos, e também os mortos – porque os houve – desaparecem, independentemente da expressão que os designe. O silêncio sempre omite, mas não purifica.

Preocupa-me, para além da evidente desproporcionalidade entre a proibição e o exercício do direito de manifestação que estava em causa, não tanto que a vigília tenha sido impedida com base em argumentos, salvo melhor opinião, que a si próprio se invalidam por força das circunstâncias que o aresto invoca, mas antes por se entrar numa área que em princípio aos tribunais estaria vedada, como seja a do policiamento da linguagem, do direito de crítica e do pensamento à luz do discurso oficial.

A justificação da pandemia é triste, faz aristotélica tábua rasa da ausência de casos locais há muitos meses, e ignora os milhares que diariamente, sem transporte próprio, oficial ou motorista, são obrigados a circular dentro de elevadores e de autocarros apinhados sem qualquer distância física de segurança, ou que se acotovelam e empurram dentro de superfícies comerciais nesse mesmo centro da cidade para usufruírem das promoções e dos saldos de alguns estabelecimentos.

A decisão proferida, clarificando a posição do TUI e fixando as balizas para a liberdade de expressão e o exercício dos direitos de reunião, manifestação e desfile, vem tornar mais imperceptível a cada vez mais ténue separação de poderes na RAEM. Indo além do jurídico para impor restrições de natureza política ao exercício de direitos fundamentais, sem que no passado eventuais violações tenham alguma vez sido sancionadas à luz das mesmas normas fundamentais vigentes, coloca-se em crise sem qualquer necessidade aquele que era desde há décadas o entendimento dos limites do sistema jurídico-político-constitucional da RAEM, como seja o exercício do direito de crítica pública nos termos em que sempre foi admitido, enfileirando pela adesão às “verdades oficiais”, as únicas que a partir de agora são legítimas e admissíveis sob pena de se estar a violar a lei penal.

E também não será por se mudar o nome aos bois, ou se proibir o seu uso público quando a eles nos estejamos a referir, que eles o deixam de ser, o que em si relativiza a força da própria decisão judicial e reforça o clima de receio, medo, delação e intrusão policial na vida pública para todos aqueles que pensem de maneira diferente neste sistema ou se aventurem, em determinados dias, a circular por determinados locais da cidade. E que é cada vez mais visível na redução de uma opinião crítica estruturada e séria na comunicação social, para não ofender os poderes instituídos ou perder negócios, ou nas mudanças que se quis impor na informação da TDM e em que, pelo menos oficialmente, houve depois um recuo devido à forma canhestra como tudo se processou. Até à próxima investida.

O acórdão em causa pouco contribuirá, na minha modesta e sempre criticável opinião, para melhorar a imagem externa da RPC, fomentar as virtudes do sistema vigente na RAEM ou a percepção que a opinião pública poderá vir a ter do caminho que se está a trilhar, o que também em nada servirá para amenizar ou resolver das preocupações do Presidente Xi Jinping quando este apela a uma mudança de discurso das autoridades chinesas e se queixa da falta de diplomacia dos porta-vozes oficiais sempre que se trata de fazerem passar a sua mensagem.

Na verdade, quando há dias o Presidente chamou a atenção, numa reunião do Politburo (vd. notícias do SCMP e do Global Times), ao aperceber-se do aprofundamento da falta de resultados das campanhas de propaganda externa e da imagem negativa que resulta para o país e o regime junto da opinião pública internacional, para a necessidade da China melhorar a sua comunicação e a sua imagem, mais não estava a fazer do que a criticar o modelo e o discurso oficial cultivados desde o XIX Congresso do PCC, e de que constituem bom exemplo as conferências de imprensa diárias do Ministério dos Negócios Estrangeiros chinês. Quem não quer ser visto e tratado como um lobo não lhe veste a pele.

A linguagem estereotipada usada por Pequim, dominada por uma retórica agressiva e de permanente confronto, em especial contra países mais fracos – a RPC não usa com a União Europeia ou os EUA a mesma linguagem que usa com a Austrália, as Filipinas, a Malásia ou a Nova Zelândia –, indispõe e afasta qualquer destinatário menos crente, ou menos interesseiro, na bondade dos seus argumentos e da sua prática. E só encontrará paralelo, na sua virulência, no discurso radical das décadas de sessenta e setenta do século passado, até se iniciar o processo de abertura e reforma conduzido por Deng Xiao Ping.

Será sempre impossível criar uma imagem externa favorável, “to make friends”, com tais registos ameaçadores e inflamados, quando se evita discutir de forma aberta os problemas, quando se impõem temas tabu, quando se fazem exercícios militares que são alvo das queixas de terceiros por violação do seu espaço aéreo ou marítimo, quando se rejeita qualquer crítica, por mais bem intencionada que seja, ao modo como a pandemia foi tratada, quando cientistas se queixam de não lhes terem facultado dados essenciais em bruto para a descoberta da verdade, ou ainda quando se reage de forma desbragada aos pedidos para uma investigação séria sobre a origem do vírus, atirando com um discurso belicista aos quatro ventos, ao mesmo tempo que se fazem acordos com a mais nacionalista e retrógrada direita europeia levando milhares de cidadãos às ruas aparentemente contra a simples construção de um campus universitário.

E o problema não é de tradução porque a ameaça, a pose e o estilo, bem como um renovado culto da personalidade, acompanharam o endurecimento do discurso e do regime a partir de 2017 e do XIX Congresso do Partido Comunista Chinês.

O que não se pode, e isso já foi visível nas posições de alguns sipaios que se dedicam ao policiamento das redes sociais, ao bullying e à mistificação da realidade sem qualquer vergonha, nalguns casos aplaudida mesmo sem temor a Deus (atendendo à sua fé católica e posição institucional), é fazer propostas para que se “mascarem” o discurso e as políticas oficiais, fazendo-as passar por aquilo que não são, apelando à fraude na transmissão da mensagem oficial, como se as pessoas fossem destituídas.

Depois do mal causado à imagem externa da RPC não será esse seguramente o caminho da redenção, nem será por aí que lhes chegará o desejado maná.

Muito menos estará em se procurar nos fantasmas da segurança interna e na pandemia as desculpas para as escolhas que se revelaram erradas, para a má governação (que não se quer que seja criticada a não ser depois de alguém de cima o fazer) e as más estratégias que prejudicam o desenvolvimento da RPC. Alguns erros, como o da comunicação agressiva ou o da política do filho único, foram tão evidentes, tão antipatrióticos e socialmente tão desestabilizadores que não será pela simples mudança do estilo da propaganda que a imagem externa ou uma afirmação na arena internacional se tornará mais consistente com o seu legado cultural e filosófico, os desafios do presente, os desígnios e a grandeza do país.

O mal está feito e será de muito difícil reparação na próxima década. Se é que não será já de todo impossível.

Um piquenique não é um "massacre"

Sérgio de Almeida Correia, 04.06.21

22099007_R6Je7.jpeg

(a foto é de Jian Lu)

 

Processo n.º 81/2021 Data: 03.06.2021

(Autos de recurso relativo ao direito de reunião e manifestação)

Assuntos : “Direito de reunião e manifestação”, “Direito fundamental”, Limites e legalidade no seu exercício

"(...)

Como se deixou explicitado na decisão recorrida, o recurso a expressões como “terror”, “massacre” e “matança” (e outras) – que pela sua própria natureza e sentido, implicam, (no mínimo), a causa da morte de um grande número de pessoas com “crueldade e desprezo” e com “intenção do seu extermínio”, fazendo recordar “episódios negros da história da Humanidade”, (como, v.g., os ocorridos em Nanjing e Auschwitz) – são, sem dúvida, inadmissíveis em qualquer espécie de evento público, sendo juízos que, atentas as circunstâncias, quando imputados a quem quer que seja, implicam, necessariamente, um evidente “excesso” no exercício do direito em questão, e uma clara e directa “ofensa à honra e consideração” do seu destinatário.

Da mesma forma, a utilização de expressões –como as supra referidas e outras –com claro propósito de incitar, incendiar e instigar à pública “oposição”, “combate”, “derrube” e (à própria) “extinção” das referidas Autoridades e Instituições, constitui, igualmente, uma conduta que ultrapassa o aceitável, não sendo de tolerar, atento, nomeadamente, o estatuído nos art°s 1° e 5° da Constituição da República Popular da China e art°s 1° e 12° da Lei Básica da R.A.E.M. quanto à “ordem e sistema constitucional estabelecido”; (cfr., v.g., Xu Chang in, “Nova reflexão sobre a relação entre a Constituição da República Popular da China e as Leis Básicas”, Revista “Administração”, Vol. XII, 1999, pág. 659 a 671; Wang Zhenmin in, “Uma tentativa de abordagem sobre a eficácia da Constituição nas Regiões Administrativas Especiais”, Revista “Administração”, Vol. XIX, 2006, pág.967 a 975; Lok Wai Kin in, “A Constituição e a Lei Básica são base constitucional da Região Administrativa Especial”, Revista “Administração”, Vol. XXIII, 2010, pág. 383 a 395; e, Wang Yu in, “Interpretar «Volta a Assumir o Exercício da Soberania»”).

Assim – tendo-se presente o “momento”, “circunstâncias”, “objectivos” e previsíveis “efeitos” da pretendida reunião, e, não se podendo olvidar que à entidade recorrida, enquanto integrante das Forças de Segurança de Macau, cabe, não só, a “repressão criminal”, mas, mais importante ainda, a sua “prevenção”, (pois, como nota Germano Marques da Silva, “o que importa à colectividade (…) não é tanto punir os que transgridem, mas evitar, pelo adequado uso dos meios legais de dissuasão, que transgridam”, in “A Polícia e o Direito Penal”) – correcto se apresenta o “enquadramento jurídico” que em relação a este segmento decisório se entendeu fazer.

Dir-se-á – quiçá – que idênticas reuniões ou manifestações se tem vindo a realizar por dezenas de anos, (desde princípios dos anos 90), desde datas anteriores à entrada em vigor do Código Penal de Macau, (em 1995), e da transferência do exercício da soberania sobre Macau para a República Popular da China, (em 20.12.1999), podendo-se, mesmo, invocar, eventualmente, o princípio da “continuidade do modo de vida – e “maneira de viver” – em Macau por 50 anos” consagrado na Lei Básica da R.A.E.M. (cfr., v.g., o seu Preâmbulo, e art.ºs 5.º e 11.º).

Ora, este é – certamente – um ponto de vista.

Porém, (em face da “questão decidenda” e do seu “contexto”), não se tem por adequado.

A “situação” que se deixou exposta, constitui, como se viu, uma evidente prática de “ilicitudes” que integram, nomeadamente, um sério risco de graves violações de dispositivos legais do Código Penal que “hoje vigora em Macau”, e sem embargo do muito respeito que nos merece o aludido “princípio da continuidade”, o mesmo, não pode, de forma alguma, significar, ou implicar, considerações no sentido de se permitir a “impunidade” e “irresponsabilidade” de condutas abusivas e ofensivas (de natureza explicitamente criminal), até mesmo porque, como sabido é, a prática, ainda que contínua e reiterada de uma “ilegalidade”, não a transforma em “legalidade”; (cfr., sobre “aspecto” próximo, o estudo de Leonardo Alves de Oliveira, com o título “A sétima dimensão dos direitos fundamentais”, e em que se refere ao extremo de um “direito fundamental à impunidade”).

No que toca à pela entidade recorrida invocada “Pandemia do Coronavírus”, entende-se que a “situação” se apresenta (integralmente) idêntica à que justificou a prolação do (atrás já referido) Acórdão deste Tribunal de Última Instância de 29.05.2020, tirado no Proc. n.º 58/2020, em relação a idêntica questão (sobre o “direito reunião e de manifestação”).

Dest’arte, e dando-se aqui como reproduzido o que no referido aresto se consignou, e censura também não merecendo assim o nesta parte considerado na decisão recorrida, resta concluir pela improcedência do recurso.

Decisão
3. Em face do que se deixou expendido, em conferência, acordam negar provimento ao recurso.
Pagará a recorrente a taxa de justiça de 3UCs.
Registe e notifique.
Oportunamente, nada vindo de novo, dêem-se baixas com os averbamentos necessários.
Macau, aos 03 de Junho de 2021

Juízes: 

José Maria Dias Azedo (Relator)

[Com a declaração que segue:
1. Não obstante ter relatado o acórdão que antecede, considerando que o presente recurso é de “plena jurisdição” –cfr., v.g., o Ac. deste T.U.I. de 13.01.2010 e de 04.05.2010, Procs. n.ºs 24/2009 e 21/2010, podendo assim este Tribunal reformular a decisão administrativa recorrida –cremos que se podia avançar para uma solução no sentido de se permitir a pretendida “reunião/manifestação” desde que expurgada de todos os seus “elementos abusivos e ofensivos”.
2. No que toca à “Pandemia do Coronavírus”, mantenho o que consignei na declaração de voto que juntei ao Ac. deste T.U.I. de 29.05.2020, Proc. n.º 58/2020].

Sam Hou Fai
Song Man Lei"

 

[Nota: os links no texto são da responsabilidade do autor do post e visam apenas ajudar à compreensão da decisão proferida pelo Tribunal de Última Instância]

In memoriam

Sérgio de Almeida Correia, 30.05.21

WhatsApp-Image-2021-05-27-at-23.32.56-696x870.jpeg(créditos: MNA)

 

Uma situação estranha para os leigos, incompreensível para todos, como algo que escapa definitivamente à lógica dos dias e das maleitas habituais. 

Um dia veio buscar-me ao escritório. Não sei ao certo de quem partira a ideia de incluir o meu nome. Se dele, se do Óscar, se da Filipa, embora o simpático convite viesse desta última. E lá fui fazer a apresentação do filme num ciclo de cinema cujo leitmotiv era a Justiça. Conhecêramo-nos havia algum tempo, mas creio que foi pela sétima arte que nasceu um maior entendimento mútuo.

Para além do direito e do cinema, em comum havia o gosto pelo futebol e a paixão pelo mesmo clube.

Discordávamos sempre em matéria de forma de governo. Ele era um monárquico profundo, zeloso da tradição, do peso da história e das instituições como cimento da unidade nacional em democracia, defendendo as suas posições com a educação, a elevação e o conforto próprios de quem se sente bem na sua pele e acredita que para lá das divergências só respeitando o outro se consegue passar a mensagem.

Admirava-o por essa sua franqueza, por vezes ingenuidade, simplicidade e cativante simpatia com que sempre terçávamos armas. E mesmo quando se posicionava do outro lado da barricada, o que algumas vezes aconteceu, nunca deixou de registar publicamente o seu apreço pelas posições que sempre defendi.

Parte cedo, muito cedo. E é sempre demasiado cedo quando se está na força da vida e se tem tanto para dar.

Que o seu Deus, em cuja generosidade sempre acreditou, e que tão injusto se mostrou para com ele e tantos outros, todos os dias, seja capaz de o acolher com a nobreza que merece, e olhe por aqueles que colhidos pela dor da sua súbita partida nos recordarão que continuará presente.

Como sempre permanecem todos aqueles que mesmo longe contribuem pela sua memória para tornarem menos penosos os nossos dias terrenos.

Que descanse em paz.

Um caso sério de coerência e constância

Sérgio de Almeida Correia, 25.05.21

"Não haverá coligações com o Chega, nem em autárquicas nem em legislativas" (27/01/2021)

Temos que estudar os cenários que se coloquem na altura em cima da mesa, desde que respeitem o património de valores, o posicionamento político do CDS e o seu caderno de encargos”, disse referindo-se à possibilidade de um entendimento com o partido de André Ventura." (25/05/2021)

Um fiasco campeão

Sérgio de Almeida Correia, 24.05.21

Untitled.jpg(créditos: @Paulo Novais/Lusa)

 

A época futebolística do Benfica terminou como começou. Isto é, em humilhação e vergonha.

Humilhação porque uma equipa que vale centenas de milhões de euros, com um investimento de início de época de mais de cem milhões, recheada de jogadores com experiência internacional, pagos a peso de ouro e que são titulares nalgumas das melhores selecções do mundo, não podem jogar tão pouco como o que demonstraram ao longo da época. Ainda porque aquilo que foi prometido aos sócios e adeptos foi que a equipa iria jogar muito mais do que com Bruno Lage, que iria conquistar títulos, ter uma presença europeia à altura dos seus pergaminhos e ser dominadora a nível interno.

Não foi nada disso o que se viu.

Durante toda a época os jogadores do Benfica apresentaram um futebol miserável, que apenas melhorou a espaços  durante alguns jogos e em períodos curtos, tendo a equipa sido incapaz de segurar resultados e tirar partido dos momentos em que ganhou algum ascendente, como aconteceu no jogo para o campeonato com o Sporting, já depois deste se ter sagrado campeão nacional, e em que depois de estarem a ganhar por 3-0 e 4-1 andaram completamente aos papéis.

As escolhas de jogadores e as tácticas para os jogos foram um desastre. A defesa nunca chegou a acertar. Retirou-se a titularidade da baliza a um grego excepcional entre os postes e com potencial. Mudou-se a forma de jogar habitual da equipa para um figurino com três centrais do qual não se retirou nenhum proveito. O treinador teimosamente insistiu. As alterações durante os jogos raramente e só por mero acaso surtiram algum efeito. A maior parte dos reforços não passou de uma promessa permanentemente adiada ou de um erro de casting. Jogadores lentos, apáticos, jogando sem qualquer inteligência, prontos para a quezília e a discussão sem razão. Uma linha média que parece estar sempre cansada, ausente, trapalhona, fazendo faltas sem necessidade e a destempo, atrás de uma frente de ataque desacertada, que se esforça e corre muito sem proveito, e que falha ainda mais, normalmente de forma escandalosa diante das balizas adversárias.

Eliminados numa pré-eliminatória da Liga dos Campeões, que arruinou a época financeira, e onde se entrou com a maior displicência para sermos eliminados por uma equipa da segunda divisão europeia sem qualquer currículo. Derrotados de forma categórica na final da Supertaça, corridos da Taça da Liga, afastados da luta pelo Campeonato Nacional com sucessivas desculpas e erros múltiplos, que um treinador espaventoso quis desculpar com a COVID-19, como se esta não tivesse afectado todas as equipas em Portugal e na Europa. Acabou discutindo o terceiro lugar com o quarto classificado na mais importante prova interna, depois de afastado da Liga Europa sem qualquer glória e terminar uma época que se revelou penosa perdendo, uma vez mais, uma final da Taça de Portugal, com jogadores expulsos, sem qualquer fibra nem controlo nervoso, e que deram um espectáculo deprimente durante a maior parte do tempo.

A Supertaça Cândido de Oliveira da próxima época também já ficou perdida porque também não iremos lá depois da derrota de ontem em Coimbra. E Luís Filipe Vieira e Jorge Jesus continuarão a assobiar para o ar, fazendo de calímeros e prometendo mundos e fundos aos papalvos que ainda acreditam no Pai Natal, enquanto alguns empresários amigos vão embolsando milhões em comissões e o nome do clube arrasta-se pela lama que é posta a descoberto pelas investigações judiciais e parlamentares.

Os únicos benfiquistas campeões no futebol profissional masculino foram-no noutra equipas. Fosse em Portugal, em Espanha, em Inglaterra ou em França. A esses, e aos nossos adversários que em Portugal, com inteiro mérito, conquistaram troféus, só há que reconhecer que foram melhores e dar-lhes os parabéns, fazendo votos de que no que a nós diz respeito não se volte a repetir.

Gostava de poder pensar que para a próxima época será diferente, mas tenho dúvidas que tal seja possível. E tenho pena porque gostava de voltar a ter esperança.

Por agora tenho somente vergonha. Não tanto pelas derrotas, mais pela forma como se perdeu, e pelas deprimentes conferências de imprensa do nosso treinador. Embora tenha consciência de que enquanto para os lados do meu clube continuar a imperar, dentro e fora das quatro linhas do futebol profissional, uma cultura desportiva assente num novo-riquismo esbanjador, chico-espertista, parolo, convencido e mal-educado será difícil esperar mais e melhor.

Por muitas lágrimas e muito suor que escorram pelos rostos dos mais novos e dos mais inconformados.

Notas curtas

Sérgio de Almeida Correia, 06.05.21

An employee at the German pharmaceuticals company BioNTech works in a facility for mRNA production in Marburg, Germany.(Photograph: Biontech Se Handout/EPA)

Interrompo a ausência dos últimos dias chamando a vossa atenção para três curtas notas, que são ao mesmo tempo evidências do contraste entre a actuação do novo inquilino da Casa Branca face ao seu antecessor, à retórica confrontacional de Pequim e aos abusos que estão a ser cometidos em nome do rule of law na RAE de Hong Kong.

A primeira diz respeito à decisão ontem revelada pela Embaixadora dos Estados Unidos junto da Organização Mundial do Comércio (WTO no acrónimo inglês), Katherine Tai, de que o Presidente Biden deu instruções no sentido da suspensão das protecções da propriedade intelectual, de maneira a que possam ser disponibilizadas para todo o mundo, ricos e pobres, as patentes das vacinas da COVID-19, no que constitui um passo extraordinário no combate à pandemia.

Mas mais do que isso, os EUA não estarão apenas a partilhar patentes e tecnologia. Este é o culminar dos primeiros cem dias de governo do novo presidente, a pérola que brilhou quando se abriu a ostra.

Não sei qual será o efeito prático deste movimento. Estou, todavia, convicto de que este é um sinal muito forte no sentido do desanuviamento da tensão internacional, uma ajuda consistente aos países menos desenvolvidos e a transposição de um discurso inflamado e balofo para acções que podem fazer a diferença, ajudando os EUA a limparem a má imagem internacional deixada por Trump e a sua pandilha de cantinfleiros.

Em sentido oposto, o discurso cada vez mais belicista do mais alto responsável chinês. Pode ser que seja apenas um discurso para dentro e destinado a impressionar os seus fiéis, Taiwan e Hong Kong, em ano de grandes comemorações internas, embora seja difícil acreditar nisso.

A retórica da invencibilidade não é própria de quem defende a paz e uma coexistência pacífica e cooperante com todas as nações e povos do mundo, em especial se for acompanhada daquelas conferências de imprensa surreais dos porta-vozes do MNE chinês, plenas de ameaças e acompanhadas de exibições de força no Mar do Sul da China e no estreito da Formosa.

A forma como Pequim reagiu anteriormente a um simples pedido feito por Camberra de realização de uma investigação independente ao surgimento da COVID-19, que viria depois a permitir no âmbito da OMS/WHO, e o modo como agora suspendeu toda a cooperação com a Austrália a propósito do China-Australia Strategic Economic Dialogue, revela a utilização de dois pesos e duas medidas.

Iguais reacções não surgem quando em causa estão decisões da União Europeia ou dos EUA que colocam em crise interesses chineses, o que mostra como é fácil ser contido com os mais fortes e desabrido com os mais pequenos. Ou como se as razões de segurança nacional, quando seriamente invocadas, e não com uma cortina para outro tipo de actuações à margem do justo e do legal, constituíssem um exclusivo de um qualquer país. 

Quando começar a fase da contenção de danos talvez seja tarde para se alterarem os sentimentos que, desgraçadamente, amiúde começam a surgir em diversos países relativamente a tudo que traga a marca identitária chinesa. É mau para a imagem do país, é mau para o seu povo, é mau para o desenvolvimento e o equilíbrio global.

Uma última nota para a decisão proferida pelo District Court de Hong Kong de aplicar penas de prisão a alguns activistas. Isso seria expectável tendo presente a natureza do regime, tudo o que aconteceu nos últimos dois anos e a forma desastrada como as autoridades locais e o Governo central lidaram com o problema.

Cada um fará a sua leitura, alguns apenas aquela que será compatível com os seus interesses pessoais.

Em todo o caso, não deixa de ser preocupante que um tribunal se permita, independentemente de se poder discutir se foi um motim ou não, condenar os arguidos afirmando expressamente que não existe qualquer prova de que os arguidos tenham desempenhado qualquer papel efectivo no tumulto (riot).

Se a isto se somar a dispensa de uma jornalista por colocar perguntas difíceis em conferências de imprensa, começa-se a ter o filme completo da extensão da substituição do rule of law pelo rule by law.

Separar águas

Sérgio de Almeida Correia, 16.04.21

É evidente que Pedro Delgado Alves está cheio de razão. O problema não é o de separar a fronteira entre a justiça e a política. Essa fronteira há muito que está traçada e as duas realidades não são confundíveis por muito que haja quem goste de procurar esbater as diferenças ou evite destrinçá-las. O que importa sim é separar entre quem deve estar na política e nos partidos e quem deverá estar fora e de preferência longe deles.

Ana Catarina Mendes está profundamente enganada. Talvez por isso também tenha estado tão desconfortável na edição da Circulatura do Quadrado em que se discutiu o "processo Sócrates". 

A discussão deverá ser feita não apenas em torno, muito menos centrada, num dos figurões que mais contribuiu nas últimas décadas para afundar a imagem dos partidos e do regime, mas no modo como esse tipo de "camaradas", e outros como ele, ascendem dentro do partido até ocuparem lugares na estrutura política e nas instituições do Estado, criando uma teia de dependências e clientelas às quais se distribuem lugares, favores e negócios, favorecendo unanimismos e ostracizando todos os que não se revêem no rebanho e não estão dispostos a apoiar e a colar-se a todo e qualquer traste que apareça e que se mostre disponível para juntar a carneirada necessária para fazer a caminhada até à conquista do poder, onde depois se dedicará à distribuição de pelouros e incentivos, recompensando quem lhe for "fiel", ainda que o seja hipócrita e interesseiramente, e sempre na mira de mais qualquer coisinha para a empresa, o cônjuge, o filho, a nora, o primo, o amigo...

Porque os vícios de Sócrates já existiam antes, existem em todos os partidos, e continuam depois dele. No PS até hoje não mudou nada. E os mesmos que o apoiaram, também deliraram com Soares, Sampaio, Constâncio, Guterres, Seguro e Costa, e apoiarão o próximo que aparecer quaisquer que sejam as suas ideias, circunstâncias, percurso ou passado. Como se fossem todos iguais, como se fossemos todos iguais e todos tivéssemos os mesmos méritos.

Não há que temer falar nos problemas, discuti-los abertamente, de forma franca, leal e frontal. Para que todos ouçam, vejam, compreendam. E para os que estão lá fora possam ganhar confiança, perceber que um partido não é uma seita, nem uma extensão do mau funcionalismo público ou de uma qualquer tropa fandanga onde se é promovido por se pertencer à família A ou B, se tomarem cafés com os camaradas ou se estar disponível para comer e calar.

Enquanto isso não for feito hão-de continuar a reproduzir-se os jotinhas, os sócrates e os varas, os que agilizam processos, mais os que engolem papéis, os que vão comprar os livros do "chefe" para atingirem os primeiros lugares das livrarias, os que se vacinam primeiro, os que traficam influências e consulados honorários à sombra do partido, mais os preguiçosos que não conseguem arranjar uma carreira ou uma profissão, e os que estão num buraco qualquer de uma empresa ou de uma repartição porque não dão para mais e anseiam ser promovidos a deputados, para se sentirem importantes; e ainda os que não sabendo fazer nada, não sendo políticos profissionais, mas antes profissionais da política, vão pedir aos líderes dos outros partidos que lhes arranjem um poleiro qualquer numa peixaria quando o seu partido perde eleições, e por aí fora.

Tudo o que não é encarado de frente e com vontade de ser resolvido persistirá ad aeternum. Os maus hábitos quando não são atempadamente corrigidos tendem a fossilizar. Os maus políticos também. E reproduzem-se, entrando pelas medulas, contribuindo para a afirmação dos traços dominantes do carácter. Até se tornarem estruturais. Como até hoje.