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Delito de Opinião

O governador insensato

Sérgio de Almeida Correia, 18.11.22

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Por mais que tente não consigo perceber as razões para que um indivíduo como Carlos Costa, um burocrata competente, sem que isto queira dizer que cumpriu sempre bem o seu papel, e que para todos os efeitos serviu o país, em pleno período de reforma, em vez de aproveitar o tempo para estar com a família e os amigos, gozar os rendimentos, passear, ler bons livros, ver melhor teatro e cinema, visitar museus, instruir-se, resolva fazer um livro a meias para, pretensamente, apresentar as suas memórias.

Depois de tudo o que aconteceu, das suas exibições no parlamento, do que disse ao que fez e ao que não fez e devia ter feito, o bom senso recomendaria que procurasse ser o mais discreto possível, antes que a borrasca chegasse e os vidros começassem a estalar. 

Podem chamar-lhe um livro de memórias, autobiografia, ou outra coisa qualquer. Para o caso é absolutamente indiferente. Porque na verdade não se trata de nenhum livro de memórias. E é pena. Com o que terá visto e aprendido ao longo da vida, com a sua experiência e pelos lugares por onde andou, o senhor governador podia, e devia, ter apresentado algo muito melhor. Ou ter ficado quieto, que teria sido o mais recomendável, a ver se os portugueses se esqueciam dele e eram poupados ao que apresentou.

Trata-se, efectivamente, de uma tentativa de composição e aperfeiçoamento da sua imagem e de um claro ajuste de contas para a posteridade. Pena que não lhe tivesse saído bem. Não é, pois, um livro de memórias. Que ninguém vá ao engano.

A minha opinião vale o que vale, mas a gravidade e a desfaçatez do que ali se registou é de pasmar.

No capítulo 5 (A passagem pela Caixa e o regresso à Europa), a propósito do seu tempo na Caixa Geral de Depósitos, que continua a ser uma referência do que não devia ser, a dada altura escreve-se o seguinte:

"Macau foi outra conversa. A CGD detinha o Banco Nacional Ultramarino (BNU) que, por via do acordo de regresso do território de Macau à soberania chinesa, se mantinha como um banco emissor de moeda — um fator de grande importância nas relações de Portugal com a China desde 1901. Sendo Carlos Costa o presidente do Conselho de Administração do BNU, era a sua assinatura que aparecia nas notas da pataca macaense. Costa vai dar grande importância a Macau, por ver aí uma possibilidade de explorar o importantíssimo mercado chinês devido ao prestígio do BNU na comunidade macaense. Por seu impulso, a CGD abre um escritório de representação na praça financeira de Xangai. Queria ir mais longe, mas recebeu um conselho para não o fazer.

«Recordo-me de que na altura um importante empresário, cliente do BNU Macau, que fazia parte do Comité Permanente do Politburo do Partido Comunista Chinês [76] e da Assembleia Popular Nacional da China[77]), me disse: “Tenho uma grande dívida de gratidão para com o BNU/CGD que acreditou e financiou a minha família em tempos muito difíceis e considero desejável a expansão da presença do BNU na China. Mas ainda não estão criadas as condições para a CGD ir para Pequim porque a capital sofre de vários problemas: corrupção, especulação imobiliária, penetração nos meios suburbanos do narcotráfico alimentado por redes oriundas de um país vizinho e problemas ambientais, a que acresce um sistema jurídico pouco seguro.” Depois de cuidada ponderação das informações recolhidas, optou-se por uma entrada gradual e foi solicitada autorização para a abertura de um escritório de representação em Xangai, que foi inaugurado em 2006. [78]»

Carlos Costa nunca o confirmou, mas o empresário em questão será o atual chefe do Governo de Macau, Ho Iat-seng (também conhecido como Ho Teng-iat), que na altura era o CEO do grupo industrial Ho Tin. Posteriormente, problemas diagnosticados por aquele importante dirigente chinês, nomeadamente a corrupção e o crescente tráfico de droga nas grandes cidades, começaram a ser duramente combatidos pela liderança do presidente Xi Jinping.»"

Depois, nas notas finais do capítulo, escreveu-se o seguinte:

"76 O Partido Comunista Chinês tem três órgãos centrais de decisão que podem ser hierarquizados da seguinte forma: o Comité Permanente do Politburo Central (7 membros), o Politburo (25 membros) e o Comité Central (376). O Comité Permanente é o órgão mais poderoso do Partido Comunista Chinês.

77 Também conhecido por Congresso Nacional do Povo. É a sede do poder legislativo da República Popular da China e os seus membros são designados pelo Partido Comunista Chinês.

78 Entrevista a Carlos Costa, 22 de julho de 2020."

Quando li esta passagem e as notas citadas fiquei logo elucidado sobre o grau de rigor do livro. Numa obra com a importância que lhe foi atribuída pelo autor, pela comunicação social e por antigos governantes, fiquei pasmado com a falta de rigor e a dimensão das asneiras. Não admira que a sua gestão no Banco de Portugal tivesse, e continue a dar, o brado que deu. Se o rigor do livro foi o mesmo que utilizou na gestão do Banco de Portugal ficamos todos esclarecidos.

Acontece, que eu saiba, que nenhum empresário de Macau, até hoje, fez parte do Comité Permanente do Politburo do Partido Comunista Chinês, que é só o órgão mais importante do Partido e do próprio Estado chinês atenta a submissão deste e da própria Constituição chinesa ao PCC. Em 2005, na sequência do 16.º Congresso do PCC, era composto por nove membros (Hu Jintao, Wu Bangguo, Wen Jiabao, Jia Qinglin, Zeng Qinghong, Huang Ju, que faleceu no decurso do mandato, em 2007, Wu Guanzheng, Li Changchun e Luo Gan), e nenhum deles se chamava Ho Iat Seng ou era de Macau.

O actual Chefe do Executivo nunca teve estatuto para fazer parte desse órgão. E se lá estivesse estado e depois se tornasse Chefe do Executivo de Macau, isso corresponderia a uma grande despromoção. Ninguém esclareceu o dr. Carlos Costa e o autor do livro sobre estes detalhes

Também não passaria pela cabeça de ninguém, embora tivesse passado pela do "biografado" e pela do autor do livro, que um membro do Comité Permanente do Politburo do PCC andasse "à conversa" com Carlos Costa, sabe-se lá em que língua e em que circunstâncias (no Clube Militar, entre croquetes?; numa sauna?), dando-lhe conselhos sobre quando e onde abrir sucursais, filiais ou eventualmente escritórios de representação do BNU na China.    

Ainda menos que esse membro da Comissão Permanente do Politburo do PCC lhe confidenciasse que o BNU não devia abrir nenhum escritório em Pequim porque "a capital sofre de vários problemas: corrupção, especulação imobiliária, penetração nos meios suburbanos do narcotráfico alimentado por redes oriundas de um país vizinho e problemas ambientais, a que acresce um sistema jurídico pouco seguro."

É claro que, logo a seguir, em 2006, o BNU foi abrir um escritório em Xangai, onde não havia corrupção, nem especulação imobiliária, nem narcotráfico, e, presume-se, o sistema jurídico seria muito mais seguro do que em Pequim.

Há mais coisas, embora não seja aconselhável continuar. O tempo de quem lê é precioso e é preciso respeitar quem vem a este blogue dar-se ao trabalho de me ler.

Em todo o caso, por aquela parte já se percebe que o grau de pesporrência, delírio e ignorância do senhor governador sobre algumas matérias está ao nível de um antigo primeiro-ministro a quem ele também se refere, e a falta de conhecimento do autor do livro sobre o PCC, sobre o qual se permitiu escrever, "esclarecer" e publicar, dizem tudo sobre a qualidade da "obra" que o dr. Marques Mendes (uma sumidade com elevado grau de coerência nas suas análises ao longo dos anos) apresentou, tecendo os maiores encómios, e a cujo lançamento antigos primeiros-ministros e um ex-Presidente da República se deram ao trabalho de assistir. 

Não sei o que o Governo de Macau e a RPC irão dizer sobre as revelações do senhor governador em relação a um governante estrangeiro em funções. Ou o que pensarão o MNE e o embaixador de Portugal na RPC sobre isto. Nada disso é da minha conta, embora me pareça bem que todos leiam as "memórias" do senhor governador. Não acreditem é em tudo o que lerem.

Quanto ao mais, toda aquela gente que é visada que se queixe da sua falta de senso. Que tristeza. Pobre país.

[Dizem-me que foram dois, não apenas um ex-PR que lá esteve. Ainda pior.]  

Uma nova era de prosperidade assente na repressão colonial

Sérgio de Almeida Correia, 14.11.22

3.-hong-kong.jpg(foto do Ponto Final)

Não vá o assunto ter passado despercebido aos leitores desta casa, deixo aqui o link do Público com o meu último contributo para o esclarecimento dos portugueses.

Porque há coisas que não podem ficar remetidas à opacidade e à ignorância.

Confiança

Sérgio de Almeida Correia, 09.11.22

Há muito que lhes teria retirado a confiança política.

Que mantenha a pessoal é lá com ele. Mas que em tão pouco tempo sejam quase tantos os casos e "casinhos" como as pastas, parece-me um abuso. 

Do bem-intencionado desbravador de Angola ao empreendedor de Caminha, o que não faltam são aviões de espanto. 

O minerador das selfies tudo tem feito para que não seja maior a atenção prestada à rapaziada. Podem agradecer-lhe. A ele e a quem lhes está a dar uma oportunidade de corrigirem uma série de erros de casting.

Ainda falta muito tempo para as eleições. Talvez seja altura de se aproveitar a Restauração que vem aí para nos livrarmos dos emplastros, como antes nos libertámos dos Filipes.

Não se trata de segurar o ministro dos fogos. Trata-se apenas de evitar que a casa, os anexos e o que sobrou das golas ardam em lume brando.

Se nada aprendem nas jotas, nas "academias" de Verão, nas reuniões do partido ou com a experiência autárquica; e a experiência governativa pouco acrescenta, então há que educá-los. Antes que se sentem.

Ou que sigam os passos do outro e afins, e criem uma série de sociedades offshore para receberem os salários que os contribuintes lhes pagam, como aqueles fizeram com o aval de uma instituição de utilidade pública cujo presidente ainda não se demitiu.

Chega de turbulência. 

Ler

Sérgio de Almeida Correia, 31.10.22

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"(...) Depois de mais de setenta anos no exercício do poder, o PCC logrou constituir-se como uma dinastia orgânica – a primeira dinastia orgânica da história da China. Essa osmose com a cultura política tradicional viu-se fortalecida com a adopção de uma institucionalidade própria que assegura uma série de regras para evitar que os processos de sucessão, tão delicados nestes sistemas, gerem lutas fratricidas." (p.373) 

O que ali se escreveu já perdeu, entretanto, actualidade com a revogação da regra da limitação de mandatos ou a incerteza da idade de aposentação em relação a alguns dirigentes, mas o nome de Xulio Ríos é suficientemente importante entre os estudiosos e analistas do fenómeno chinês actual para não poder passar despercebido.

Natural seria, por isso mesmo, que o seu último trabalho merecesse a devida atenção, tanto mais que foi traduzido e publicado em português. Não havia desculpa para não estar incluído na minha lista de prioridades.

Tivesse aguardado mais uns meses e o autor poderia ter alargado a sua análise ao XX Congresso do Partido Comunista Chinês (PCC). Seria interessante conhecer a sua interpretação do episódio Hu Jintao.

Não obstante, e pese embora uma incorrecção e uma ligeireza na parte que diz respeito à geografia de Macau e a Luís de Camões (vd. p. 149), trata-se de um trabalho de fôlego, produzido com isenção e independência, embora nem sempre possa estar de acordo com o autor.

Xulio Ríos passa em revista toda a história do PCC, nos seus momentos mais marcantes, desde a sua fundação, congresso a congresso; sem esquecer as influências externas, o conflito com o KMT, a fundação da RPC, até chegar à situação de Hong Kong, aos problemas do Tibete, de Xinjiang e Taiwan, a reaproximação ao confucionismo e ao legismo, e o processo de sinização do marxismo até ao neo-mandarinato actual e ao xiismo.

Irrepreensível divisão histórica, capítulos bem alinhados, conclusões pertinentes e a merecerem discussão. No final, possui uma interessante bibliografia, alguns números relativos aos congressos e um índice onomástico para ajudar os leitores menos comprometidos com a realidade chinesa e as dinâmicas do PCC a compreenderem os papéis de alguns dos protagonistas.

Valeu a leitura, recomendo-a, e agradeço à minha amiga F. a generosa oferta que me fez.

Momento Marcelo

Sérgio de Almeida Correia, 15.10.22

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Os helicópteros Kamov são há muito uma fonte de preocupações, de problemas e de despesas para os contribuintes portugueses. Que me lembre, desde 2006 que os ditos são notícia. Da falta de licenças à falta de peças, da ausência de manutenção à dificuldade de encontrar mecânicos e à falta de certificação, tem sido todo um folhetim. Os partidos da oposição, designadamente o PSD, têm questionado o Governo sobre os helicópteros, apesar de um deles estar inoperacional desde 2012, quando estava no poder com o CDS-PP.

Eu confesso que de cada vez que ouvia falar neles era porque havia problemas. Mas eis que surge a "oportunidade" de nos "livrarmos" dos aparelhos e dar-lhes alguma utilidade, colocando-os ao serviço das forças ucranianas que combatem o invasor russo.

A ministra da Defesa esclareceu que o Estado português, que os tem inoperacionais e não tem meios para os colocar a voar, que é para o que servem, iria doá-los à Ucrânia. Já o tinha dito em Bruxelas, reafirmou-o na terça-feira passada na comissão parlamentar de Defesa. A imprensa noticiou-o

Hoje, ao ler no Público as declarações de João Almeida, um antigo Secretário de Estado da Administração Interna, fiquei sem perceber se ele desejava que os helicópteros cá continuassem. Das suas palavras depreendo que ficou zangado, no mínimo agastado, e que não queria que as aeronaves tivessem sido ofertadas à Ucrânia.

Desconheço quais sejam as qualificações de João Almeida, ou se conversou com algum major-general comentador da CNN, para dizer que mesmo que as aeronaves estivessem aptas para operar "não são adequadas às necessidades existentes"; que "não se percebe que utilidade poderão ter num cenário de guerra como o que existe na Ucrânia", e que "só se pode considerar o negócio como ruinoso". De igual modo, também não sei se da Ucrânia lhe disseram não haver peças nem mecânicos para aqueles helicópteros, pelo que fiquei com muitas dúvidas, e ainda mais questões, depois de ler a sua entrevista. 

Que o antigo governante do CDS-PP sabe de quase tudo, como aliás quase todos os antigos governantes, é normal. Os portugueses já tinham notícia e disso não tenho dúvidas.

Das questões da energia às finanças públicas, do ambiente ao poder local, sem esquecer o ordenamento do território, a educação, a ciência, a cultura, o trabalho, os assuntos sociais, a ética, a banca, a juventude, e, imagine-se, até o futebol e a arbitragem, que é coisa de quase ninguém fala em Portugal, sobre tudo isso João Almeida tem perorado. Sempre com o mesmo à-vontade, note-se.

Mas posto que na entrevista não esclareceu, pergunto se João Almeida preferia que os helicópteros continuassem em Portugal? Será que está convencido de que ninguém do governo português perguntou aos ucranianos se aceitariam os helicópteros? E que da Ucrânia disseram que não os queriam, por estarem obsoletos, e ainda assim Portugal decidiu enviá-los? Queria João Almeida que continuássemos a suportar os custos da sua guarda e manutenção? Vendê-los num leilão? Colocá-los em exposição no Estádio do Restelo?

Não sei qual destas últimas alternativas seria a mais conveniente para o Estado português, embora tivesse lido que o Estado espanhol ainda agora ofereceu à Ucrânia quatro sistemas de defesa anti-aérea de um tempo em que João Almeida ainda não era nascido. Detalhes. Que as forças russas utilizam helicópteros desse fabricante também é verdade, presumindo, que do assunto nada percebo, que sejam mais recentes e que os ucranianos terão meios para os fazerem voltar aos céus. 

No lugar do entrevistado, tendo sido membro de um governo da República (não conto o segundo porque só esteve onze dias em funções por circunstâncias supervenientes, não previstas nem previsíveis) que não resolveu os problemas dos Kamov, usaria de alguma contenção ao falar, já nem digo das outras coisas em que é uma sumidade, mas, pelo menos, de helicópteros. 

Espero que ele não me leve a mal; só de que uma pessoa com o seu currículo, que ainda hoje não sabe como perdeu as eleições no CDS-PP para o tal "Chicão", ninguém espera que venha nesta altura falar de helicópteros, de "cromos para a troca" do Mundial de Futebol ou de pistas de comboios a vapor.

Não lhe fica bem — nem a ele nem a ninguém — seguir os exemplos que nos chegam do Palácio de Belém de cada vez que ali se tem notícia de que vai um microfone a descer, sabe-se lá como, a Calçada da Ajuda. Chega de alvoroço.

Fisco desonesto num Estado ladrão

Sérgio de Almeida Correia, 20.09.22

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Se há entidade em Portugal que continue a precisar de reforma é a Autoridade Tributária. Há décadas que funciona mal e a única melhoria visível foi que passou a cobrar tudo: aquilo que lhe é devido por todos nós, contribuintes, e o que lhe é indevido e resulta do mau funcionamento da máquina e do princípio de que todo o contribuinte é um potencial relapso e quer fugir ao fisco.

O drama depois agudiza-se com a falta de resposta às solicitações dos contribuintes, com a impessoalidade da máquina, e com a criação de mecanismos que para muitos são uma fonte de incómodos, preocupações e despesas desnecessárias, em especial se forem residentes no estrangeiro.

Por um lado, obriga-se o emigrante a ter um representante fiscal em Portugal, exigindo ao contribuinte, mesmo o que não tem família próxima ou amigos em Portugal, e teve o azar de herdar 1/8 de um imóvel velho e a cair aos bocados, que no caso até podia ser uma garagem, a encontrar alguém que não se importe de o ser.

Depois, quando não há ninguém disponível, até porque uma pessoa já está fora há umas décadas e se lembrou de comprar uma casa para a reforma, a solução é pagar a alguém – advogado, contabilista, ex-funcionário do fisco reformado – para ser seu representante fiscal, embora este não seja tido nem achado, muitas vezes nem sequer para receber notificações.

Uma pessoa actualiza a morada no cartão do cidadão, comunica a sua residência fiscal no estrangeiro, vive comprovadamente no estrangeiro há dezenas de anos, está registado no Consulado onde tirou o cartão de cidadão, a morada que deste consta é no estrangeiro, mas o fisco não quer saber de quaisquer comprovativos e não actualiza a sua residência sem um representante fiscal, continuando a dá-lo como residente no país para efeitos fiscais.

Mas pior do que isso é o contribuinte ter representante fiscal, receber habitualmente notificações electrónicas pelo portal ViaCtt, verificar que na sua página da Autoridade Tributária está tudo a verde, e de um dia para o outro fica tudo a vermelho e só então a saber que tem uma execução fiscal por falta de pagamento de uma prestação do IMI, cuja nota de cobrança não foi enviada pelo correio para o representante fiscal, nem para o portal ViaCtt.

Conforme se pode verificar pela foto acima, a última notificação enviada ao contribuinte através do referido portal foi a nota de cobrança relativa à primeira prestação do IMI, em 30/04/2022, e a notificação seguinte que surge é a relativa à instauração da execução. Esta inicia-se não porque a anterior não tenha sido paga a tempo e horas, mas porque a segunda prestação, da qual não houve notificação para cobrança e cujo pagamento terminava no final de Agosto, não foi enviada ao contribuinte.

É claro que quando o contribuinte se apercebe do que está a acontecer fica fulo, protesta, o que de nada lhe serve, até porque está longe, e vai pagar. Só que aqui também tem de contar com as custas da instauração da execução, que são mais umas dezenas de euros. Para o mesmo bolso.

De outras vezes, é a liquidação do imposto que nunca mais é feita para pagamento do que é devido por o contribuinte ter ficado na partilha com mais do que lhe seria atribuído, visto que nenhum dos outros herdeiros quer o mono. O notário não envia os documentos para registo sem o recibo da AT e esta só remete a guia para pagamento tarde e a más horas, pelo que quando o registo é feito na Conservatória escoaram-se os sessenta dias e aquele já vai fora do prazo, havendo que pagar a multa. 

E de nada serve escrever através dos canais disponíveis, porque as respostas e os esclarecimentos sempre tardam, quando não são simplesmente ignorados, e não são os funcionários quem faz as leis ou respondem pelo mau funcionamento do sistema.

No fim, como habitualmente, quem se trama sempre é o contribuinte.

Para que a máquina continue a sacar aos diligentes e cumpridores enquanto a canalha que andou a roubar o país goza a reforma nas "Comportas", faz ski em Val d'Isère com o salário mínimo nacional, ou vai comendo uns percebes e umas lagostas na Ericeira e n' O Pescador nos intervalos dos julgamentos.

Gostos

Sérgio de Almeida Correia, 08.09.22

Por aqui, onde vivo, não se fala noutra coisa. Era por isso chegada a hora de me debruçar sobre esse assunto.

Debruçar é mesmo a palavra adequada. Quando um problema não se afigura claro, por vezes, convém que se mude de posição para se poder analisá-lo. E aí a gente debruça-se, o que pode sempre constituir um risco, porque tanto nos pode entrar um cisco pelo olho adentro, uma mosca pela narina acima, ou um tipo estatelar-se de bruços se estiver num local elevado e perder o equilíbrio na análise.

Qualquer uma dessas hipóteses causava-me imenso desconforto. Tomei, pois, as devidas precauções e coloquei uma máscara KN95 e uns óculos de protecção quando tratei de me concentrar no assunto.

Agora importa aqui deixar algumas ideias, que aliás não são muitas, confesso, mas que, creio, deverão ser tomadas em conta nas sugestões que vierem a ser feitas sobre uma consulta pública que anda para aí a ser muito badalada e que no futuro poderão ser tomadas em consideração pela Assembleia da República e o Governo de Portugal na hora de legislarem sobre as reacções nas redes sociais. 

Já tinha ouvido falar na ideia, por sinal brilhante, de serem escrutinados pelas autoridades os "gostos" (likes) colocados pelos participantes em redes sociais, coisa que na nossa sociedade, "muito pequena", como alguém disse, onde "toda a gente se conhece" e "não é preciso as autoridades policiais investigarem", constitui uma tendência perigosa e reveladora de problemas de mentalidade e ideologia. Inicialmente desconfiei. Não percebi. Mas, como referi, se "não é preciso as autoridades policiais investigarem" é também porque as leis são muito boas, únicas e irrepetíveis em qualquer outra parte do mundo, e há boas ideias por estes lados que deverão ser consideradas. A do recurso aos "likes" para análise social, disciplinar e criminológica pelas polícias parece-me, afinal, muito razoável, pelo que desde esta manhã passei a subscrever a sugestão do nosso Secretário responsável pelo pelouro dos "likes", um quadro formado pela última administração portuguesa de Macau no rigor dos princípios então vigentes. 

A sugestão, todavia, convém que seja melhorada para se evitarem confusões e se dispensarem futuras investigações, sempre morosas e caras. Deverá ser tudo escarrapachado na lei, não vá aparecer aí algum figurão a dizer que não é bem assim, a ver se escapa à bordoada.

É que não se pode simplesmente analisar os "likes" a eito. Importa introduzir algumas regras científicas que sustentem as conclusões da análise. Não só aos "likes" simples que um funcionário público ou qualquer outro indivíduo coloca nas redes sociais ao que se passa noutras jurisdições, mas a todas as reacções possíveis. Porque todas elas, dependendo da perspectiva, podem ser reveladoras de diversos graus de perigosidade da sua mentalidade e ideologia.

A minha primeira sugestão vai, pois, no sentido da criação de um catálogo de reacções, sanções, atenuantes e incentivos de carreira, ou pecuniários (estes serão mais populares), em função das reacções dos participantes nas redes sociais ao que se publica. Um catálogo tipificado às reacções dos participantes nas redes sociais, à semelhança do que acontece no direito penal com os crimes. Isso é importante para segurança de todos nós e o problema, admito, não está a ser tratado com o devido rigor por quem de direito. Tem de ficar tudo na lei. Preto no branco.

Se repararem, actualmente, temos o "like" ou gosto simples, o coração vermelho, o riso, o espanto, o choro e a ira (ou o zangado). Para este efeito são tudo "likes" em sentido lato. Ora, é preciso que não se fique pela análise do "like" simples, havendo que extrair conclusões das restantes reacções, sob pena de estarmos a atirar para cima das polícias uma investigação perfeitamente desnecessária.

Se um tipo colocar um coração vermelho nas declarações de um governante é porque aprecia o estilo deste, gosta da gravata, do fato, fascinou-lhe o conteúdo das declarações proferidas ou ficou apaixonado pelo presente que aquele ofereceu à mulher, uma senhora que em tempos violou a disciplina do partido e está agora hospedada no "Coloane Hilton" a cumprir pena?

E então se for o boneco do riso numa publicação da agência de notícias Xinhua, sobre o papel dos observadores estrangeiros nas eleições em Angola, isso quer dizer o quê? Que a notícia teve piada? Que os observadores são especialistas de stand up comedy? Ou porque a fonte foi o Dr. Marques Mendes?

Eu poderia trazer para aqui mais uma série de exemplos e situações em relação a cada um dos "likes", chamemos-lhes assim, em que muitas vezes um "like" simples acaba por corresponder a um "dislike", ou, o que é pior e deverá ser sempre evitado, a uma reacção de gozo. Tenho um amigo do Sporting, que ninguém quer lá, que coloca "likes" nas publicações do SLB e quando diz que "vamos ser campeões" nunca ninguém sabe se é o Sporting, o SLB ou o F. C. Porto, onde milita o filho. Uma confusão que dá sempre granel lá em casa.

É preciso que fique na lei que o que vai na cabeça do participante na rede social no momento em que reage à publicação também é penalizado ou louvado. Há sempre uns engraçados que colocam risos nas fotografias dos camaradas do partido. É evidente que se depois se arrependem e colocam um "like" simples ou um coração vermelho, isso deverá ser considerado uma atenuante na hora da avaliação do desempenho do funcionário público ou de qualquer residente. Mas se se voltarem a arrepender e colocarem, à terceira, o boneco irado em substituição do "like" simples, após assistirem à última conferência de imprensa sobre o controlo da pandemia, então é porque estão a precisar de ser "fulminados". Aí só há um caminho: mandá-los para a Mongólia interior ou um campo de reeducação do tipo daqueles que Michelle Bachelet visitou, onde possam desenvolver as suas competências e adoptar comportamentos constantes em matéria de reacções às publicações nas redes sociais. 

Agora é hora de colocar mãos à obra e pedir a um dos cientistas da Universidade de Macau que elabore o catálogo de  reacções (alguns serão crimes) atinentes às publicações nas redes sociais que deverão ficar a constar da lei. Talvez o Prof. Figueiredo Dias, como professor visitante, possa aprender alguma coisa com eles, atenta a criatividade de que os seus académicos ultimamente têm dado mostras, para propor ao Ministério da Justiça.

Minudências legais

Sérgio de Almeida Correia, 05.09.22

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Por estes dias, a lei é o princípio e o fim de tudo. Até quando não serve para nada na perspectiva da sua criação. Mas é fundamental que exista. Que seja um instrumento ao serviço de tudo menos da própria lei. Da antiga. É por isso que a lei serve de justificação para a sua própria violação. É o que se chama violação da lei dentro do espírito da lei. A lei não pode ser violada, a não ser que a violação esteja dentro da lei, que respeite a vontade do legislador de serviço. A violação que está dentro da lei é a chamada violação legal. Não se conforma com o espírito do legislador, mas sim com o do intérprete. Um avanço em relação aos escritos de Ferrara e de Manuel de Andrade. Porque é o intérprete que diz se a lei foi violada ou se está conforme a violação legal. Não é difícil de entender. Uma espécie de violação consentida. A violação consentida da lei é a pedido da vítima. Que nesse momento deixa de ser vítima. Um súbdito não é uma vítima. E se houver alguma dificuldade em cumprir o desiderato da violação legal ainda se pode sempre alterar a lei. Se a alteração ficar mal feita não convém dar parte de fraco. Procede-se então à reinterpretação correctiva do emplastro. Tudo de acordo com o espírito do legislador nomeado. Os tribunais depois confirmarão as declarações de Monsieur Dupont, confrontando-as com as de Monsieur Dupond. Única garantia de conformidade com a legalidade da lei violada. De outras vezes, quem declara é Mr. Thompson, no que é rapidamente secundado por Mr. Thomson. O resultado é sempre o mesmo. A legalidade basta-se a si própria. E esta é uma garantia de segurança na violação da lei. Só assim se conferem mais direitos aos cidadãos. Perdão, aos residentes. No âmbito das autonomias não há cidadãos, apenas residentes. O cidadão pensa, coloca "likes", e embora não se possa dizer logo à partida que comete crimes quando o faz, é evidente que revela problemas de mentalidade e ideologia. De mentalidade legal e de ideologia legal. O residente, pelo contrário, vive, agradece e aplaude. Além de "manter a espinha relativamente direita", pois que de outro modo teria dificuldade em curvar-se perante a violação legal da lei. Não coloca "likes", que é uma tendência perigosa, para não correr o risco de revelar os seus problemas mentais e ser internado num estabelecimento de reabilitação legal. Para aprender a colocar "likes" de acordo com a lei e corrigir os problemas de mentalidade e ideologia. Espero que numa próxima oportunidade alguém me esclareça como lidar com os "likes" colocados inadvertidamente, isto é, com os não-dolosos, que são os que coloco quando vejo fotografias de Sanna Marin ou de Kaja Kallas. É que na maior parte das vezes nem olho ao conteúdo das notícias. É automático. Espero que esses caiam no espectro dos "likes" legais, e que por aí não se revelem os meus problemas de mentalidade e ideologia. É sempre desagradável ter de justificar para onde se está a olhar. Ou o que se está a ler. E com os olhos fechados ainda é mais difícil. A lei ainda não contempla as violações legais consentidas de olhos fechados. Que pelo que me apercebo são actualmente as mais frequentes. Uma lacuna a corrigir pelo legislador. 

À espera da reacção solidária dos antifascistas e sindicalistas portugueses

Sérgio de Almeida Correia, 30.08.22

Ora aqui estão belíssimos temas para serem debatidos na Festa do Avante.

Seria interessante saber qual a receita do PCP e da CGTP-IN para que numa das regiões mais ricas do mundo aconteçam situações de despedimentos sem justa causa, redução salarial e de salários em atraso. Sim, leram bem.

Deve haver uma explicação qualquer para que uma deputada patriota, ligada à Associação dos Operários de Macau, acuse um Governo empossado pelo Presidente Xi Jinping de "falhar nas suas funções e permitir que empresas fiquem longos períodos sem pagar aos trabalhadores, com total impunidade". Eu sou testemunha.

Ao mesmo tempo, um outro deputado, dado a um patriotismo menos saudável e mais adaptado às circunstâncias, queixa-se das condições de chegada a Macau, classificando-a de "situação inqualificável, insustentável e repugnante". Também fui testemunha.

Mas gratificante mesmo é saber que vêm aí as alterações à Lei relativa à Defesa de Segurança do Estado e que não há que temer a  “intercepção de comunicação de informação" como medida preventiva. Ora bem, preventiva, uma vez que para "as informações obtidas serem admitidas como provas legais, têm de ser aprovadas pelo juiz, senão as informações só podem meramente servir a investigação policial.".  Esta parte final, dita pelo Secretário para a Segurança, que foi antes director da Polícia Judiciária e magistrado, há-de ser de molde a sossegar toda a gente e mais alguma. Se as escutas não forem aprovadas por um juiz ficam para a malta das escutas se divertir na investigação. Não vou querer ser testemunha.

Espera-se, pois, que depois seja promovido um concurso de recrutamento de pessoal para a nova carreira de técnico superior de escutas preventivas e afins. E oxalá não se esqueçam de mencionar que constitui factor qualificado de ponderação uma boa audição, sendo dada preferência a quem não use aparelho, tenha experiência anterior na área e na fiscalização do direito de opinião e da liberdade de expressão, uma vez que será necessário verificar os "likes" que pelos funcionários públicos andam a ser colocados nas redes sociais. Também espero não vir a ser testemunha.

Em todo o caso, nada disto tem a ver, nem é comparável, com aquilo que nos foi dado saber pela pena de Wang Xiangwei quando ainda há dias, no South China Morning Post, relatava a sua experiência em Hainão, demonstrativa, segundo o próprio, da "arbitrary nature of China’s vast surveillance network and how its mandatory health QR code app, known as jiankang ma, can be subject to egregious abuse for political control". Quem diria? É preciso ir de férias para uma ilha no mar do Sul da China para se aperceber do mundo em que vive. E no caso dele até é em Pequim.

Não sei se este último artigo, se escrito por um residente de Macau, virá a cair ao abrigo da nova lei, mas por agora não faltam motivos para que todos, a começar pelo Presidente Marcelo, que deve ter vindo cansadíssimo de Luanda e intrigado com aquilo que o Sebastião Bugalho escreveu e o José Manuel Fernandes repetiu, se sintam tranquilos e motivados para encararem com redobrada confiança os próximos vinte e sete anos do princípio "um país, dois sistemas".

No final desse período já cá não estarei, garanto-vos, pelo que, lamento dizê-lo, não poderei então vir a ser testemunha.

Mas, pelo menos, fiquem os camaradas que vão à Festa com a certeza de que não haverá o risco dos holandeses arriscarem uma nova tentativa de invasão. As escutas preventivas mantê-los-ão ao largo. Eles são comerciantes; não são parvos.

Diferenças

Sérgio de Almeida Correia, 24.08.22

image-2.jpg(créditos: Paulo Spranger/Global Imagens)

Há uma semana tinham divulgado a sua intenção e anunciado os seus propósitos. Ainda que alguns possam ter a nacionalidade portuguesa, o que desconheço, assumem-se como nacionais da China. E foi nessa qualidade que ontem saíram à rua empunhando bandeiras chinesas, cartazes e megafones.

E, pergunta-se, fizeram-no em que local? Na capital de Portugal, em Lisboa. Mais exactamente diante da Embaixada dos Estados Unidos da América, um local sensível em termos de segurança.

Os EUA são um aliado de Portugal de longa data. E são também seu parceiro na Organização do Tratado do Atlântico Norte e noutras organizações de que ambos fazem parte.

Os manifestantes chineses quiseram dar conta da sua oposição à política externa estado-unidense e do seu apoio ao Governo da China e às suas políticas em relação a Taiwan. A favor de uma China única. Nada contra. Estão no seu direito. E eu até estou de acordo com "Uma Única China", contra as provocações.

Cada um apoia e critica quem quer, manifesta-se como quer, quando quer, respeitando as suas convicções e as leis. Essa é a essência da vida democrática. Não é o medo, a unanimidade e o silêncio em caso de se pensar de maneira diferente.

E aqueles chineses fizeram-no pacificamente, sem oposição do Governo português, do Ministério da Administração Interna ou da PSP, que também não andou a importunar, filmar, fotografar e a levar para a esquadra, nas coloridas ramonas para posterior identificação, quem lá esteve.

Não foram impedidos de se manifestar, ainda que pudessem causar algum constrangimento à circulação e não tivessem respeitado as recomendações das autoridades sanitárias chinesas quanto às medidas de combate e controlo da Covid-19 – não guardaram distâncias, não usaram máscaras, não foram fazer testes PCR antes de se manifestarem.

Enfim, tiveram toda a liberdade para se exibir, gritar, opinar na terra estrangeira que os acolheu, onde vivem e fazem os seus negócios, contra a política de um país amigo de Portugal. Ninguém os impediu ou invocou leis de segurança interna ou a pandemia para os contrariar na sua intenção. E não vão ser agora acusados da prática de crimes de desobediência, julgados e condenados.

Seria bom que em Macau, o Governo da RAEM, o seu Chefe do Executivo, o Secretário para a Segurança, o Comandante da PSP e aqueles senhores que se sentam no hemiciclo da Praia Grande olhassem para este caso e para a forma como as autoridades de Portugal o trataram.

Estou certo de que se em Macau fosse convocada uma manifestação por residentes que se quisessem manifestar livremente, ao abrigo da Lei Básica, respeitando todas as leis e recomendações dos SSM, para darem conta do seu apoio à política das Nações Unidas e da União Europeia em relação à Ucrânia, de condenação à invasão russa, contra os crimes e violações dos direitos humanos que são diariamente cometidos no Mianmar e no Afeganistão, tal manifestação jamais seria autorizada.

E se fossem empunhadas bandeiras portuguesas, como ali foram erguidas bandeiras chinesas, logo apareceria um patriota zeloso a acusar os manifestantes de serem uns saudosos do colonialismo. E nessa crítica seriam também seguidos por alguns estrangeiros anafados, cheios de saudades dos tempos da URSS como antes tiveram da tropa que no passado os alimentou, e que aqui residem gerindo folhas de couve e missas a troco de subsídios e viagens.

É evidente que no actual contexto nada disto seria possível em Macau. Como anteriormente não foi possível por parte de trabalhadores birmaneses que aqui laboram e que se quiseram manifestar contra as atrocidades da junta militar. Ou a residentes contra os abusos da polícia de Hong Kong.

E sabem porquê? Porque o sistema de direitos, liberdades e garantias dos residentes de Macau, constante da Declaração Conjunta e da Lei Básica, pifou. Finou-se. E é agora um simples punhado de frases soltas entregues à interpretação dos sempre disponíveis burocratas de serviço.   

Mas é bom que se sublinhe, até pelo pequeno episódio de ontem da manifestação de Lisboa promovida pela Liga dos Chineses em Portugal, com o apoio de todas as associações chinesas existentes em Portugal, a diferença entre uma democracia digna desse nome, que acolhe estrangeiros como se fossem os seus nacionais, dando-lhes espaço, paz, trabalho, acima de tudo liberdade para se expressarem e manifestarem, e um regime policial onde diariamente se assiste à erosão das liberdades e das garantias mais básicas pelas mais estapafúrdias razões.

Era só isto que hoje vos queria dizer. Amanhã não sei se poderei fazê-lo.

 

Em tempo: A LUSA queixa-se de ter sido filmada, mas não esclarece por quem. As autoridades portuguesas deverão esclarecê-lo, porque se jornalistas portugueses são filmados na sua terra por agentes estrangeiros, então é porque muita coisa está mal no reino da Dinamarca e será preciso tomar medidas.

Vergonhas evitáveis

Sérgio de Almeida Correia, 27.07.22

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Toda a gente sabe que nenhuma caneta escreve sem tinta. Do mesmo modo que sem ovos não se fazem omeletas.

Vem isto a propósito da situação em que se encontra a Casa de Portugal em Macau.

Constituída no pós-transição, há mais de duas décadas, trata-se de uma pessoa colectiva de direito privado, uma associação de residentes, sem fins lucrativos, que proclama, entre outros, como seus objectivos a defesa e promoção dos interesses da comunidade portuguesa e a preservação da identidade da comunidade e do seu património cultural, nomeadamente da língua e cultura portuguesas.

Ao longo dos anos, muito embora não faça o pleno de todos os residentes, tem procurado afirmar a sua acção, promovendo e participando numa série de manifestações de cariz cultural, desportivo, pedagógico e gastronómico. Uma visita ao seu espaço virtual pode dar uma ideia mais desenvolvida das suas actividades.

Os  sucessivos Presidentes da República, os governos de Portugal e os seus mais altos responsáveis, assim como os nossos representantes diplomáticos e o IPOR, uns mais do que outros, têm procurado apoiá-la, dando-lhe alento e palco. Não há visitante que não vá em romaria às suas instalações, acompanhado do respectivo séquito, e que não se faça fotografar com os seus dirigentes, amigos e penduras.

Nos últimos anos, à medida que o período de 50 anos definido na Declaração Conjunta Luso-Chinesa para "absorção" total de Macau na China avança, as dificuldades da Casa de Portugal têm sido mais que muitas, e não apenas de natureza económica e financeira, aumentando a uma velocidade ainda mais rápida do que a passagem do tempo.  

Sei que a sua presidente, concorde-se ou não com a sua acção, não se tem poupado a esforços no sentido de consolidar uma estrutura mínima e de dar algum protagonismo à Associação para que esta possa concretizar os seus propósitos e a todos honrar, mas está-se a chegar a um ponto que começa a ser a todos os títulos deprimente ver o que se está a passar.  

Se refiro isto aqui, eu que nem sequer sou membro da referida associação, apesar de já ter envergado durante alguns anos a sua camisola como praticante desportivo, o que fiz com muito gosto (está feita a minha declaração de interesses), é porque a situação de dependência em que a Casa de Portugal se encontra é muito pouco compatível com a dignidade do nome de Portugal e o legado que esse nome representa por estas paragens.

Das dificuldades com o restaurante, primeiro encerrado devido a um aumento especulativo da renda determinado pelo seu influente senhorio; depois em razão dos sucessivos entraves burocráticos que lhe foram criados e aos problemas com a organização de eventos, passando pelo encerramento prematuro de uma exposição de fotografia (World Press Photo), cujas razões nunca foram devidamente explicadas, e nunca mais reeditada, mas que não foram outras que não políticas – digo eu pela leitura que fiz dos factos –, até às dificuldades para se pagarem ordenados aos trabalhadores e à permanente dependência de subsídios do Governo de Macau, via Fundação Macau, figurino completado com o recurso a empréstimos bancários para poder sobreviver no seu quotidiano e fazer face aos seus encargos fixos, tem havido de tudo um pouco.

O problema desta vez são os atrasos no pagamento dos arrendamentos

Ontem, fiquei a saber que a Casa de Portugal não pagou as rendas devidas pelos espaços ocupados pelas suas oficinas. Diz a presidente que a Casa de Portugal está "há sete meses a viver de crédito bancário" e que a situação é insustentável, tanto mais que ainda nem sequer recebeu as prestações relativas ao último subsídio de 2021 e à primeira de 2022.

Eu acredito que sim, que é insustentável. Para a Casa de Portugal e para mim, como português e residente, pelo que não podia estar mais de acordo com a Dra. Amélia António. 

O problema é que as preocupações dos seus dirigentes, se por um lado não têm surtido efeito, por outro colocam-nos a todos, portugueses, uma vez mais, numa situação de pedintes.

Desconheço, até porque não tenho qualquer envolvimento no seu dia a dia, se a Associação cresceu de mais, se deu algum passo maior do que a perna, ou se há outra qualquer razão para se ter chegado até aqui. Mas como conheço muitos deles, há muitos anos, sei que procuram dar o que têm, e às vezes o que não têm, com uma boa dose de voluntarismo, em prol daquilo em que acreditam.  

Pessoalmente, dispenso os subsídios da Fundação Macau, visto que entendo que essa dependência é péssima para a prossecução dos objectivos da Associação, entre os quais está, também, a assunção de uma dimensão cívica que passa, pelo menos no papel, pela defesa dos direitos consignados na Lei Básica a favor dos portugueses.

Mas, por outro lado, também não sou insensível à acção que a Associação desenvolve e aos esforços dos seus dirigentes e associados.

Certo é que convivo mal com tudo isto.

Por isso mesmo, lanço daqui um apelo ao Governo português e aos seus membros, aos que conhecem a Casa de Portugal em Macau e as actividades que desenvolve, para que se debrucem sobre esta questão que começa a assumir contornos de um miserabilismo deplorável, no sentido de ser tomada uma posição consequente. Já bastam as histórias da Escola Portuguesa de Macau e tudo o mais que por aí se ouve sobre os seus conflitos, as directivas que lhe são impostas, as decisões discutíveis da sua direcção e as dificuldades de gestão.

Porque das duas uma: ou é do interesse de Portugal e dos portugueses ter instituições em Macau que dêem continuidade e projecção à sua presença, ou não é.

Se não é, então que o digam e o transmitam aos dirigentes da Casa de Portugal.

Não se pode é continuar a passar por sucessivas vergonhas com a continuidade da presença portuguesa em Macau, como seja agora a de não haver dinheiro para a Casa de Portugal pagar as rendas devidas numa terra de casinos e que serviu para muitos cambalachos, como bem se recordarão os seus últimos governadores e encarregados do governo. 

Já me bastam as notícias locais sobre a defesa da segurança nacional, a nova lei da intercepção de comunicações sem autorização judicial, as delirantes conferências de imprensa sobre a pandemia e as discussões sobre o mais do que traumatizante confinamento dos canídeos, obrigados a fazerem as necessidades dentro de casa, para ainda ter de ouvir na rádio e no telejornal da TDM, ao final do dia, o rol de lamúrias da Casa de Portugal.

É preciso encontrar rapidamente uma solução que fazendo jus ao trabalho realizado e ao esforço das pessoas coloque um ponto final na actual novela. Assim é que não se pode continuar.

Direitos em jogo

Sérgio de Almeida Correia, 25.07.22

Screenshot-2022-07-13-at-9.31.00-PM-1392x606.png(créditos: Macau Business)

Por esse  mundo fora, o clima anda a fazer das suas. As temperaturas estão altas por todo o lado. E há locais onde o calor é tão intenso que, não raro, acaba por ter consequências sobre as cabeças de alguns, inibindo aquele que seria o seu funcionamento normal.

O caso de Macau continua a ser sui generis e merece atenção internacional, como seu viu há menos de duas semanas no Comité dos Direitos Humanos da ONU.

É bom que assim seja porque todos temos responsabilidades sobre o que por ali se passa quando se assiste a um novo êxodo de profissionais e famílias, aliás à semelhança do que se passa em Hong Kong desde há mais de dois anos.

A pandemia explica muita coisa. Não explica tudo. E para que os leitores do Delito de Opinião não se sintam perdidos, nem inundados pela desinformação e a propaganda, importa facilitar-lhes a vida.

Sugiro-vos então a leitura de cinco textos, duas notícias e três artigos de opinião, saídos nos últimos dias: 

A “luta quixotesca” de Macau contra a covid-19, de Maria João Guimarães (19/07/2022)

Macau dá mais um passo para se “manter vigilante contra as forças anti-China”, de António Rodrigues (22/07/2022)

Direitos Humanos de Macau reprovam nas Nações Unidas, de Jorge Menezes (24/07/22)

De olhos bem fechados, de Isabel Santos (25/07/2022)

Azar de ser filipino, do autor deste post (24/07/2022)

Quanto a este último texto, importa dizer que no dia da sua publicação, pelas 17 horas locais, antes mesmo da medida atinente aos cidadãos filipinos entrar em vigor no dia seguinte, foi a mesma revogada, o que revela bem o desnorte e falta de sentido da decisão anunciada quarenta e oito horas antes e tão veementemente defendida na véspera pela mesma entidade que comunicou o seu abandono.

A carta que não se pode deixar de ler

Sérgio de Almeida Correia, 24.05.22

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Refiro-me à carta aberta que foi escrita por um grupo de académicos ucranianos e que foi ontem divulgada no blogue da Univerdade de Berkeley em resposta aos dislates que têm vindo a ser propagados por Noam Chomsky, cada vez mais uma espécie de académico ao serviço da desinformação e da propaganda russa, aliás numa linha muito parecida com a de alguns generais lusos investidos em "comentadores" das televisões nacionais e de um professor de Coimbra que enveredou há alguns anos pelo mesmo registo. 

Sem prejuízo de quem queira poder aceder à integralidade da carta, ficam aqui os pontos pertinentes ali referidos que destroem por completo a argumentação putinesca e russófila:

1) First, Russia’s annexation of Crimea in 2014 has violated the Budapest memorandum (in which it promised to respect and protect Ukrainian borders, including Crimea), the Treaty on Friendship, Partnership and Cooperation (which it signed with Ukraine in 1997 with the same promises), and, according to the order of the UN International Court of Justice, it violated the international law.

2) Second, “Crimeans” is not an ethnicity or a cohesive group of people – but Crimean Tatars are. These are the indigenous people of Crimea, who were deported by Stalin in 1944 (and were able to come back home only after the USSR fell apart), and were forced to flee again in 2014 when Russia occupied Crimea. Of those who stayed, dozens have been persecuted, jailed on false charges and missing, probably dead.

3) Third, if by ‘liking’ you refer to the outcome of the Crimean “referendum” on March 16, 2014, please note that this “referendum” was held at gunpoint and declared invalid by the General Assembly of the United Nations. At the same time, the majority of voters in Crimea supported Ukraine’s independence in 1991.

4) Have you considered the possibility that Ukrainians would like to detach from the Russian sphere of influence due to a history of genocide, cultural oppression, and constant denial of the right to self-determination?

5) Eastern European states joined, and Ukraine and Georgia aspired to join NATO, in order to defend themselves from Russian imperialism. They were right in their aspirations, given that Russia did attack Georgia in 2008 and Ukraine in 2014. Moreover, current requests by Finland and Sweden to join NATO came in direct response to Russia’s invasion of Ukraine, consistent with NATO expansion being a consequence of Russian imperialism, and not vice versa.

6) Not bringing Putin up on war crime charges at the International Criminal Court in the Hague just because some past leader did not receive similar treatment would be the wrong conclusion to draw from any historical analogy. In contrast, we argue that prosecuting Putin for the war crimes that are being deliberately committed in Ukraine would set an international precedent for the world leaders attempting to do the same in the future.

7) Please note that, in his [Putin] TV address from February 24, 2022, marking the beginning of the war, the verbatim goal declared by Putin for this “military operation” is to “denazify” Ukraine. This concept builds on his long pseudo-historical article from July 2021, denying Ukraine’s existence and claiming that Ukrainians were not a nation. As elaborated in the ‘denazification manual’ published by the Russian official press agency RIA Novosti, a “Nazi” is simply a human being who self-identifies as Ukrainian, the establishment of a Ukrainian state thirty years ago was the “Nazification of Ukraine,” and any attempt to build such a state has to be a “Nazi” act. According to this genocide handbook, denazification implies a military defeat, purging, and population-level “re-education”. ‘Demilitarization’ and ‘neutralization’ imply the same goal – without weapons Ukraine will not be able to defend itself, and Russia will reach its long-term goal of destroying Ukraine.

8) We find it preposterous how you repeatedly assign the blame for not reaching this settlement to Ukraine (for not offering Putin some “escape hatch”) or the U.S. (for supposedly insisting on the military rather than diplomatic solution) instead of the actual aggressor, who has repeatedly and intentionally bombed civilians, maternity wards, hospitals, and humanitarian corridors during those very “negotiations”. Given the escalatory rhetoric (cited above) of the Russian state media, Russia’s goal is erasure and subjugation of Ukraine, not a “diplomatic solution.”

9) Russian war crimes in Bucha and many other Ukrainian cities and villages have shown that living under Russian occupation is a tangible “hell on earth” happening right now, requiring immediate action. Arguably, any concessions to Russia will not reduce the probability of a nuclear war but lead to escalation. If Ukraine falls, Russia may attack other countries (Moldova, Georgia, Kazakhstan, Finland or Sweden) and can also use its nuclear blackmail to push the rest of Europe into submission. And Russia is not the only nuclear power in the world. Other countries, such as China, India, Pakistan, and North Korea are watching. Just imagine what will happen if they learn that nuclear powers can get whatever they want using nuclear blackmail.

Ao trabalho

Sérgio de Almeida Correia, 27.04.22

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O novo Embaixador de Portugal entregou ontem a sua Lettre de créance ao Imperador do Japão. É o início de um novo ciclo da diplomacia portuguesa em terras longínquas e num período conturbado das relações internacionais.

O formalismo a que esse acto está sujeito ficou bem patente na breve mas excelente e ilustrativa reportagem conduzida pelo Filipe Santos Costa (CNN Portugal).

Daqui, ao novo representante diplomático e à sua equipa desejamos as maiores fortunas. Que o trabalho seja profícuo e as relações entre os dois países continuem a progredir, fortalecendo-se os laços de amizade e boa cooperação.

Ao Vítor Sereno, cujo trabalho em Macau e no Senegal foi a vários títulos notável, quer pela dedicação à função, quer pela atenção constante a tudo e a todos, inclusive aos emmerdeurs de várias linhagens, aqui ficam os meus votos para que continue a cumprir e a fazer aquilo que de melhor sabe e para que está fadado. Para bem de todos nós.

Reconhecimento

Sérgio de Almeida Correia, 27.04.22

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(Salgueiro Maia, imortalizado pelo génio de Alfredo Cunha)

 

Passa hoje mais um aniversário sobre o golpe militar de 25 de Abril de 1974. Data única da nossa história recente, constitui um marco na restituição da liberdade, da democracia e de direitos básicos de cidadania a todos os portugueses e a outros povos subjugados.

Em relação a Macau, o 25 de Abril também permitiu o seu regresso pacífico à administração chinesa, contribuindo para o estupendo desenvolvimento das últimas quatro décadas e o reforço da cooperação e das relações diplomáticas entre Portugal e a China. 

O ano passado, na primeira cerimónia de Dez de Junho a que esteve presente, no Consulado-Geral de Portugal em Macau, o Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, agradeceu o profundo empenho dos portugueses e macaenses e o seu contributo, "excepcional", para a multiculturalidade e o desenvolvimento de Macau, e a sua boa cooperação e forte empenho para o combate à pandemia. Outros responsáveis, de Macau e da China, não se cansam de repetir esta lengalenga que a todos sensibiliza em todos os actos oficiais que se prestem a isso.

Todavia, na prática, esse reconhecimento do papel dos portugueses não existe ou é letra morta. Os portugueses vêem a sua língua com um estatuto cada vez mais menorizado nas relações com os tribunais e a administração pública. E mesmo os residentes acabam por ser penalizados por um estatuto de igualdade aparente que diariamente lhes torna a vida mais onerosa.

O caso das limitações de deslocação impostas pela pandemia são disso boa prova. As regras são diferentes para os residentes que vão à China, a Hong Kong ou a Portugal, apesar do número de casos neste último país ser reduzido,  o de vacinados ser dos mais elevados a nível mundial e da situação epidémica em algumas regiões chinesas ser muito grave.

Por estes dias, quando as quarentenas foram reduzidas de 21 para 14 dias, os portugueses residentes também ficaram a saber que para o Governo da RAEM é indiferente vir do Bangladesh, da Venezuela, da Tanzânia ou de Portugal. Os residentes que regressem de Portugal, ainda que com três doses de vacinas de boa qualidade, reconhecidas na China e internacionalmente, e com certificados negativos, continuam a ser obrigados a períodos de quarentena que em nada os distingue, nem ao país de onde vêm, daqueles outros que têm um registo de casos diários elevadíssimo, taxas de vacinação sofríveis e milhares de internados em situação grave.

Como se tal não bastasse, ontem foram brindados com a novidade de que passarão a pagar os testes obrigatórios de ácido nucleico que terão de realizar durante a quarentena, e que o número e valor dos testes (oito e MOP2.000,00) será superior aos impostos aos residentes que venham de "zonas de risco do interior da China" (cinco e MOP1.250,00).

Para quem há mais de dois anos tem cumprido religiosamente os pedidos do Governo da RAEM, e que durante todo este período não saiu de Macau, não beneficiando de qualquer quarentena ou de testes gratuitos por motivo de deslocação ao estrangeiro,  e se preparava para aproveitar a recente redução da quarentena para 14 dias para finalmente poder visitar os seus familiares e os velhos e doentes, gozar uns dias de férias e ir a médicos no exterior, a suas expensas, este é mais um brinde do Governo da RAEM e uma prova da sua satisfação pelo contributo "excepcional" dos portugueses ao desenvolvimento de Macau. 

Não era bastante ter colocado os residentes a viverem numa espécie de colónia penal e não haver hotéis em quantidade, com número suficiente de quartos disponíveis, mesmo que fossem pagos, e com qualidade mínima para se cumprirem as quarentenas. Era fundamental penalizar nesta altura, ainda mais, os residentes portugueses que estavam a pensar sair este Verão, criando-lhes um encargo adicional, embora muitos nunca tivessem usufruído anteriormente de qualquer quarentena à custa da RAEM ou de testes gratuitos durante esse período. Vai tudo a eito. Os que cumprem, os que não quiseram cumprir, os que contribuem mais, os que contribuem menos, e também os que não contribuem para nada.

Aqui está mais uma forma original que o Governo da RAEM encontrou para agradecer o papel dos portugueses residentes em Macau, motivá-los para o futuro, e de se associar à celebração de mais um aniversário do 25 de Abril de 1974.

Palavras leva-as o vento. Nalguns locais mais depressa do que noutros. Todos os dias e a toda a hora.

 

[via Visto de Macau]

Um abraço do tamanho do mundo

Sérgio de Almeida Correia, 12.04.22

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Para quem aprecia um bom jogo de futebol, o encontro entre Manchester City e Liverpool da última jornada da Premier League foi um espectáculo. Em regra, os jogos do campeonato inglês são sempre um espectáculo. Há respeito pelo adversário, entrega, coragem, emoção, golos. Discute-se a bola em cada centímetro de relva, sua-se no campo todo.

E depois há o público. Animação, alegria, cânticos, aplausos. Não há fossos de protecção, não há arames, grades, jaulas.

E o que aquela gente corre, meu Deus. Até parece que não se cansam. Com os lusos a contribuírem para o espectáculo. Irrequietos, mostrando todos os seus atributos, destilando classe no drible, no passe. De vez em quando lá se vê o árbitro. Também se farta de correr. Fala com os jogadores, repreende-os quando é necessário, pedem-lhe desculpa, por vezes riem-se juntos. Tudo a anos-luz do que por outros lados se vê, onde os bandoleiros teimam em fazer parte do espectáculo. Mas não é este o momento apropriado para falar de desgraças.

O que aqui quero sublinhar desse jogo, e que é comum em quase todos os outros da Premier League, é o modo como os treinadores se relacionam. Parece que quanto melhores mais se entendem, mais se estimam, mais se admiram. E o jogo de domingo não fugiu à regra.

Naquele abraço no final do jogo entre Guardiola e Klopp estava lá tudo. A deferência, a amizade, a autenticidade, o respeito pelo outro, a paixão pelo jogo, os adeptos das duas equipas. O futebol em todo o seu esplendor.

Que bom foi ver esse abraço. Um abraço que foi todo ele um hino ao futebol, à civilidade, uma jogada excepcional, que em segundos resumiu toda uma partida. Um abraço que mostrou, afinal, que esse jogo, que pouco se assemelha ao "chuto-na-bola", também pode ser jogado por cavalheiros. Que exemplo.

Ler o Jorge

Sérgio de Almeida Correia, 11.04.22

"A estratégia de ideologização e desvirtuação deliberadas da história, moldando-a aos apetites dos governantes, é uma velha arma das ditaduras, que colocam a história ao serviço do regime. As mais totalitárias procuram não só impor e silenciar como converter a população a uma visão homogénea e adulterada da história, através da adopção de um sistema de valores oficial.

Pretende-se uma visão da história deturpada e vinculativa, fixada por decreto fora dos bancos da universidade. (...)

No 1984, Orwell escreveu que "quem controla o passado, controla o futuro; quem controla o presente controla o passado". Ciente disso, na Ucrânia o regime de Putin começou a adulterar a história já no presente, censurando, desinformando e deturpando o óbvio, lançando as sementes do que se vai tornando a falsa versão oficial da invasão russa, executada através de massacres que constituem crimes contra a humanidade. Lenine disse que a Revolução não precisa de historiadores. A democracia e a liberdade precisam.

Se há texto que deva ser lido nos dias que correm foi o que saiu no passado sábado, no Público, da autoria do Jorge Menezes. Notável pela sua lapidar clareza e pela forma como aborda o problema. Tem por título "Putin: crimes contra a História e perseguição de historiadores". Não o percam.

Mais uma achega para o debate

Sérgio de Almeida Correia, 11.04.22

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"Aqui valerá sim a pena sublinhar, para além da diminuição do número absoluto de votantes, o aumento da abstenção, que cresce de 79,13% para 88,10%. À abstenção juntar-se-á a diminuição significativa dos votos em branco, que passam de 2764, equivalentes a 1,43%, para 711, ou seja, 0,65%, e, mais importante, o crescimento absolutamente desconcertante dos votos nulos. De 3372 (1,74%), em Janeiro, os nulos elevam-se no final a 33.565 (30,46% dos votos totais expressos em urna).

Se em Janeiro os dois deputados a eleger por este círculo iam ser repartidos entre PSD e PS, em Março foram ambos atribuídos ao segundo. Noutras circunstâncias isto poderia ter tido consequências graves para a governabilidade."

Quem tiver disponibilidade e interesse para ler tudo terá de fazer o favor de ir até ao Público, onde terá acesso à integralidade do texto. 

A independência judicial é um ramo do patriotismo

Sérgio de Almeida Correia, 02.04.22

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Os últimos dias de Hong Kong foram abalados com a notícia de que Lord Reed e Lord Hodge, juízes não-permanentes, apresentaram a sua demissão do Hong Kong Court of Final Appeal (HKCFA). Este facto, para muitos, só por si não dirá grande coisa. Mas se as pessoas souberem que o HKCFA é o correspondente no sistema judiciário de Hong Kong ao nosso Supremo Tribunal de Justiça (STJ), talvez se comece a perceber o alcance do sismo.

O HKCFA é o mais alto tribunal de Hong Kong e foi instituído em 1997 pela Hong Kong Court of Final Appeal Ordinance (cap. 484), no seguimento do acordo sino-britânico de 1984 sobre a transferência da soberania da colónia para a China, tendo substituído o Privy Council de Londres. Este foi a última instância de recurso das decisões proferidas pelos tribunais locais até 30 de Junho de 1997.

Com a instituição do HKCFA dotava-se a nova Região Administrativa Especial de um órgão que julgaria em definitivo todos os recursos e questões importantes de direito que se suscitassem na sua jurisdição, em particular as que pela sua relevância pública ou constitucional justificassem a sua intervenção.

A sua principal particularidade residia no facto de agregar magistrados de altíssimo nível de outras jurisdições de sistemas da common law, incluindo, por exemplo, o Reino Unido, a Austrália, a Nova Zelândia e o Canadá.

De entre as razões para a sua criação estavam a de garantir o funcionamento e a permanência de um sistema jurídico reconhecido internacionalmente pela sua independência do poder político e legislativo, autonomia, rigor, justiça das decisões proferidas e elevados padrões de competência dos actores.

Ora, o que aconteceu foi que dois dos seus mais importantes magistrados, os referidos Lordes Reed e Hodge, no seguimento da decisão do Governo britânico de retirar os seus juízes de Hong Kong, apresentaram as respectivas demissões com efeito imediato.

Na base da sua tomada de posição esteve a invocação de que embora os tribunais de Hong Kong continuem a ser internacionalmente respeitados, os demissionários entenderam que não podiam continuar a sentar-se na mais alta instância judicial de Hong Kong sem que tal parecesse, desde que aprovada a Lei de Segurança Nacional, que estivessem “a endossar uma administração que se afastou dos valores da liberdade política e da liberdade de expressão, com os quais os juízes do Supremo Tribunal estão profundamente empenhados.”

Recorde-se que Reed é também o presidente do Supremo Tribunal do Reino Unido, integrando o painel de juízes ad hoc do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, e Hodge, entre outros títulos, é vice-presidente do referido tribunal, desde 2020, e professor honorário da Universidade de Stellenbosch e da East China University of Political Science and Law in China.

A reacção da Chefe do Executivo de Hong Kong e das autoridades chinesas foi imediata, no habitual registo destemperado de quem não gosta que lhe digam que as meias estão rotas, pelo que não tardou a crítica ao Reino Unido. Os ministros britânicos dos Negócios Estrangeiros e da Justiça vieram apoiar publicamente uma decisão que não terá sido puramente pessoal. Mantê-los em funções seria “legitimar a opressão”, depois de se ter observado uma “erosão sistemática da liberdade e da democracia de Hong Kongdesde que a Lei de Segurança Nacional entrou em vigor e se assistiu à repressão de liberdades fundamentais.
A decisão não se estranhará tanto se tivermos em atenção que em Setembro de 2020 já o juiz australiano James Spigelman apresentara a sua demissão, justificando-a na altura com o conteúdo da mencionada lei.

O que agora se repetiu, independentemente de todas as alterações verificadas nos sistema jurídico, judiciário, eleitoral e político de Hong Kong, e dos acontecimentos dos últimos dois anos, que promoveram a extinção e dissolução de forças políticas, o desaparecimento de órgãos de imprensa, a prisão de políticos e jornalistas e a fuga de muitos outros, é mais uma machadada no Estado de direito e na credibilidade e reputação internacionais da Região, sendo legítimo questionar até que ponto, sem as anteriores liberdades cívicas e políticas, e um mínimo de confiança nas instituições, subsistirá uma das mais importantes praças financeiras e um centro de negócios até há pouco incontornável no mundo actual.

Para a decisão dos juízes, certamente, não terá também deixado de contribuir o assédio de que foi alvo Paul Harris, um conhecido advogado e defensor dos direitos humanos, que no início de Março abandonou definitivamente Hong Kong, depois de acusado de ser um “político anti-China”, de instado a abandonar o importante cargo de Presidente da HK Bar Association, o equivalente à nossa Ordem dos Advogados, e acabar interrogado pela polícia ao abrigo da nova lei.

Na condenação que fez da posição britânica, a Chefe do Executivo de HK acusou a decisão de remoção dos juízes de ser politicamente motivada, enfatizando que a Região continuará a beneficiar do apoio de juízes estrangeiros. Por agora, alguns continuarão, embora ninguém arrisque dizer por quanto tempo mais.

O acompanhamento da situação de Hong Kong por parte do parlamento britânico tem sido vigoroso, constituindo prova disso mesmo o relatório agora publicado e que antecedeu o anúncio da decisão tomada, numa altura em que os números do êxodo de residentes continuam a aumentar de forma assustadora.

Seja pelas políticas draconianas de combate à Covid-19, seja por outras razões, só nos primeiros três meses de 2022 foram 140.000 os residentes de Hong Kong que trocaram a segurança e as “amplas liberdades” conferidas pela lei de segurança nacional pela vida noutras paragens.

Mas a verdade é que a decisão dos juízes não será de estranhar.

Vindo aqueles magistrados de um sistema judicial onde é secularmente sagrada a separação de poderes e a defesa das liberdades cívicas, seria normal que a convivência com a independência judicial e o exercício da difícil função de julgar se tornasse cada vez mais problemático após alguns dos mais proeminentes políticos (Carrie Lam, Ronny Tong, Teresa Cheng) e académicos chineses esclarecerem que em Hong Kong, à luz da Lei Básica, não existe separação de poderes. Pelo menos nos termos em que os que partiram o terão aprendido.

Em contrapartida, em Macau no pasa nada. Nunca se passou.

A RAEM não tem dimensão. O estatuto internacional que até há algum tempo possuía advinha-lhe dos biliões que saíam ilegalmente do interior da China para alimentar a indústria do jogo, para serem lavados ou branqueados, e dos cambalachos com os senhores locais.

Mas tudo isso acabou, e os dias são cada vez mais tristes, longos e fechados, atenta a ausência de eventos internacionais que a animavam, o fim dos espectáculos culturais e desportivos a que a cidade se habituara, e, em especial, devido às persistentes e prolongadas quarentenas, à proibição de entrada de estrangeiros, que se mantém há mais de dois anos, e às draconianas limitações à liberdade de deslocação dos residentes.

E antes que se pudesse passar alguma coisa acabou-se com a oposição pró-democrática. Os magistrados estrangeiros, na sua totalidade portugueses, acomodaram-se à realidade local. Alguns antes mesmo de se poderem jubilar em Portugal e como forma de garantirem a sua permanência ao serviço das instituições públicas locais durante mais algum tempo. E, tal como em Hong Kong, foram desqualificados ao serem impedidos de julgar crimes contra a segurança nacional.

A acomodação é, ademais, uma realidade a que não fogem os órgãos de comunicação social, alguns generosamente subsidiados, directa e indirectamente por via dos anúncios institucionais de que dependem, que evitam que as suas linhas editoriais ofendam a sensibilidade de quem verdadeiramente manda, e que aqui tudo fiscaliza, controla e supervisiona, assim se explicando os editoriais entusiásticos e encomiásticos de alguns pseudo-jornalistas no apoio à repressão de Hong Kong, à Lei de Segurança Nacional e às políticas oficiais, textos que convivem lado a lado com textos de propaganda mascarada, assinados pelos comissários políticos oficiais e reproduzidos em “colunas de opinião”.

A separação de poderes nunca esteve por isso mesmo em causa. E os tribunais são vistos, na linha do que dispõe a Constituição chinesa e do que foi amplamente cultivado nos anos finais da administração portuguesa, como uma extensão patriótica e colaborante do poder político.

Afinal, foi isso que garantiu a profusão de eunucos nas vernissages, e a estabilidade e a harmonia social, cada vez mais colocadas em crise pela política de tolerância zero, o impacto das medidas anti-epidémicas, o atraso na vacinação contra a Covid-19, o descontentamento de vastos sectores laborais, o crescente desemprego, a inflação, a queda abrupta das receitas do jogo, o encerramento de salas vip e casinos, a partida de famílias, de técnicos e de dezenas de professores de nacionalidade estrangeira que não poderão ser substituídos por outros estrangeiros, a falta de políticas estruturais de diversificação económica que ultrapassem o patamar do discurso e das boas intenções, as evidentes dificuldades de integração na Grande Baía e o subtil esmorecer do projecto “uma faixa, uma rota”.

Nada que não se torne mais leve de suportar quando se sabe que há sempre quem zele pela segurança dos residentes e pelo modelo autocrático da “democracia” local, enquanto se observam as devastadoras imagens e consequências do nacionalista e patriótico delírio da "democracia" putinesca na Ucrânia.

 

[É expressamente proibida a reprodução total ou parcial deste texto nos jornais de Macau]

Um desastre chamado tolerância zero

Sérgio de Almeida Correia, 06.03.22

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Depois de há três semanas, numa carta aberta para o Executivo de Hong Kong, os médicos terem avisado que o sistema estava à beira do colapso, na passada quinta-feira foram registados mais de 56 mil casos de infectados da COVID-19 num só dia.

Elizabeth Cheung descrevia no South China Morning Post cenas horríveis nos hospitais, com falta de oxigénio, más condições de higiene, camas insuficientes e profissionais de saúde a queixarem-se da sua incapacidade para prestarem os cuidados devidos a muitos doentes. Enfim, um caos.

Há mais de quatro dias que o número de mortos diários ultrapassa a centena. Hong Kong atingiu a mais alta taxa de mortalidade mundial, na maior parte dos casos na população mais idosa e não vacinada.

E, no entanto, há dois anos que cessaram as ligações marítimas de e para Hong Kong, as fronteiras estão desde então, salvo raras excepções, fechadas ou com restrições severas à entrada de estrangeiros, muitas companhias aéreas deixaram de voar, há rígidas quarentenas para os residentes que chegam. As queixas multiplicam-se.

Há quem pergunte por que razão se falhou de forma tão crassa, de tal forma que foi pedido apoio às autoridades do outro lado da fronteira para fazer face à situação.

A CNN estabeleceu a comparação com outros países ou regiões que seguiram a mesma política numa fase inicial, mas que entretanto já reabriram, abandonando a tolerância zero. A resposta parece estar nas baixas taxas de vacinação, mas também na ineficácia das vacinas chinesas, que levou as próprias autoridades a recomendarem que a terceira dose fosse do tipo mRNA (BioNtech), e na incapacidade da Região em preparar-se atempadamente para o que aí vinha.

Carrie Lam, a Chefe do Executivo, comparou a situação com a de uma guerra, que neste caso só acontece por incapacidade das autoridades, advogando que se contornem as leis existentes e atirando para trás das costas o rule of law.

Em resposta, houve quem lhe dissesse que Hong Kong não é Kiev, e lhe recordasse que em 1942 Lord Atkins disse que durante as guerras as leis não são silenciosas, falam a mesma linguagem em tempo de paz e o direito internacional humanitário não se suspende.

Mas o que as autoridades de Hong Kong não dizem, e não têm maneira de justificar, é por que razão este desastre ocorre quando se tem todo o apoio de Pequim. Nem para que se querem contornar as leis, dois anos depois de começar a pandemia, numa altura em que a cidade já é governada exclusivamente por "patriotas", em que deixou de existir oposição interna, em que os líderes do movimento pró-democracia foram silenciados, estão exilados ou cumprem pena de prisão.

E tudo depois de ser aprovada uma lei draconiana de segurança interna, da liberdade de imprensa ser cerceada, de se fecharem jornais e se prenderem jornalistas, advogados e activistas, e do sistema eleitoral ter sido alterado para se garantir que a democracia "à ocidental" não funcionaria.