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Delito de Opinião

Um governo fura-greves

Pedro Correia, 08.08.19

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A ver se a gente se entende: instituir 100% de "serviços mínimos" numa greve significa, na prática, anular a prática deste direito. Além de perverter as palavras. Cem por cento não é mínimo: é máximo.

Se o Governo considera que uma greve prejudica seriamente a economia nacional, tem sempre o recurso de ordenar a requisição civil dos grevistas: existe, desde logo, o histórico precedente criado em 1977, durante a vigência do I Governo Constitucional, quando Mário Soares determinou a requisição por quinze dias dos trabalhadores da TAP.

Distorcer o direito à greve, reduzindo-o a uma caricatura, é que não faz o menor sentido.

 

Tenho aliás verificado que este é o Governo que mais "narrativas" vem desenvolvendo contra movimentos grevistas, sobretudo no último ano. Foi assim com os professores, com os médicos, com os estivadores, com os enfermeiros - transformados em alvos preferenciais do Executivo no seu afã de se mostrar "centrista". Está a ser assim com os motoristas de matérias perigosas, em que se coloca declaradamente do lado da entidade patronal, em colisão aberta com os representantes dos trabalhadores.

Bastou ouvir o ministro Vieira da Silva na bem encenada conferência de imprensa de ontem, já como peça da campanha eleitoral que se avizinha. Segundo afirmou o titular da pasta do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social, entre os motivos que levaram o Governo a decretar estes "serviços máximos" inclui-se o facto de a greve «pôr em causa a qualidade de vida das famílias portuguesas e aspectos essenciais da nossa economia». É curioso: nunca estes motivos foram invocados para travar as incontáveis greves nos sectores dos transportes urbanos e suburbanos - dualidade de critérios difícil de justificar. Além disso, tais considerandos inviabilizarão doravante a realização de qualquer greve geral no País - e recordo que já houve dez desde a entrada em vigor da Constituição de 1976.

 

Que tudo isto decorra sem o menor esboço de perplexidade por parte dos parceiros que apoiam o PS na actual solução governativa é algo que não deixa de me surpreender. BE e PCP calam e consentem. Num futuro nada distante, quando perceberem enfim que as restrições severas ao direito à greve se tornaram regra e não excepção em Portugal, já terão acordado tarde. E os protestos que então esboçarem serão sempre confrontados com o pesado silêncio destes dias.

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