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Uma geometria muito variável

por Pedro Correia, em 25.09.17

 

Pacheco Pereira, Abril de 2013 (sobre Portugal):

«Vale a pena repetir. Existe democracia quando se verificam duas condições: a soberania popular expressa pelo voto, e o primado da lei. DUAS CONDIÇÕES.»

 

«A decisão do Tribunal Constitucional é que é a normalidade e a lei, e a política do governo é que é a anormalidade e a ilegalidade.»

 

«O tom revanchista que o governo e os seus defensores assumem depois da decisão do Tribunal Constitucional , - do género "ai não quiseram isto, pois vão levar com muito mais", - mostra o carácter punitivo que está presente na política da coligação desde o início.»

 

Pacheco Pereira, Setembro de 2017 (sobre a Catalunha):

«Nunca vi tanto apelo à legalidade numa questão política conflitual e em que está em jogo uma vontade política que se quer (ou não) expressar pelo voto.»

 

«O argumento da legalidade é o mais hipócrita de todos.»

 

«Não me venham com argumentos elásticos sobre a legalidade, que ocultam a política.»

Irlanda soma e segue. Moody’s elogia governo e sobe “rating” para A.

 

A agência Moody’s chegou a atribuir um rating de lixo à Irlanda, no auge da crise da dívida, mas a notação foi melhorada à medida que a dívida foi sendo reduzida — algo para que foi crucial o país ter estado a crescer a uma taxa de 7% no final do ano passado. No final do ano passado, o rácio de dívida face ao Produto Interno Bruto (PIB) já tinha caído para menos de 100% (94%).

(...)

Na opinião da Moody’s, o risco de uma inversão da consolidação orçamental verificada nos últimos anos é baixo. "O acordo político recente entre os dois maiores partidos no parlamento e a recente eleição de um governo minoritário liderado pelo Fine Gael [de Enda Kenny], que evidenciou um registo forte de gestão orçamental nos últimos anos, dá-nos conforto de que o défice orçamental vai continuar a ser reduzido nos próximos anos".

Pós-eleitorais (9)

por Pedro Correia, em 05.02.16

Do Tribunal Constitucional, postado em sossego, nada mais soubemos desde o dia 18 de Janeiro, quando entendeu interferir na campanha presidencial para anunciar um relevante acórdão sobre subvenções vitalícias atribuíveis aos titulares de postos parlamentares anteriores a 2005 que perfizessem 12 anos no hemiciclo de São Bento. Estava o tema em apreciação no Palácio Ratton desde 2014 quando logo por fatal coincidência – e uma urgência difícil de vislumbrar – o acórdão sobressaltou o País, determinando tendências de voto naquela recta final da campanha. Muito à portuguesa, do sobressalto passou-se num ápice ao esquecimento: o tema regressou à poeira das gavetas já com a página eleitoral virada. Nós, portugueses, somos assim – do taxista ao magistrado: especialistas em transformar calmaria em vendaval e logo reverter o vendaval em calmaria.

Olá, Mariana; não, podes roçar o cotovelo à vontade

por José António Abreu, em 19.01.16

«É uma decisão que envergonha o Tribunal Constitucional, os deputados que a exigiram, que degrada a nossa democracia. Eu repudio esta decisão e não me conformarei com ela.»

«Envenenada, mesquinha, inconsistente, vergonhosa - a decisão do Tribunal Constitucional sobre as pensões dos titulares políticos.»

 

Durante os últimos anos manifestei desagrado por muitas decisões do Tribunal Constitucional, várias das quais relacionadas com «direitos adquiridos». Nessa linha, gostaria de o voltar a fazer a propósito da que garante subvenções vitalícias a governantes, deputados e - cof, cof - juízes do TC que tiveram a sorte de exercer os seus cargos antes de 2005. Mas estranho ver elementos do Bloco de Esquerda, para quem ainda há poucos meses a mais leve crítica à Constituição ou ao TC configurava um atentado à democracia, ao meu lado.

Dura lex

por Pedro Correia, em 21.04.15

O Tribunal Constitucional foi auditado pela primeira vez. Conclusão do Tribunal de Contas: "viaturas para uso pessoal de todos os 13 juízes, com cartão de combustível e via verde, gastos sem justificação, pagamentos indevidos."

Há sempre uma primeira vez para tudo. Só é de espantar que até agora o Palácio Ratton tenha permanecido imune a estas vistorias. Obviamente constitucionais.

Profetas da nossa terra (41)

por Pedro Correia, em 26.06.14

«O Tribunal Constitucional torna claro que [a obrigação de fazer o pagamento de salários e subsídios] só se aplica realmente a partir de 31 de Maio. E, portanto, relativamente àqueles que já receberam subsídios de férias com cortes, não há qualquer alteração a fazer.»

Miguel Poiares Maduro, 18 de Junho de 2014

Os farsantes são os primeiros a estender o chapéu

por Sérgio de Almeida Correia, em 19.06.14

"Curiosamente, no mesmo dia em que os deputados da maioria falavam grosso ao TC, desafiando os juízes a "não desertar" e a "não fugir às suas responsabilidades", o[s] mesmo[s] PSD e CDS davam luz verde a que o Parlamento repusesse de imediato, sem margem para dúvidas, os salários dos deputados e dos funcionários parlamentares."

Já podem insultar os restantes

por Sérgio de Almeida Correia, em 18.06.14

Não cabe ao Tribunal Constitucional esclarecer outros órgãos de soberania sobre os termos em que estes devem exercer as suas competências no plano administrativo ou legislativo.”

 

Era inevitável. Mais limpo e cristalino era impossível. Sem votos de vencido.

Há atitudes que não se percebem de todo, mas provavelmente o melhor será mesmo não percebê-las.

A confissão tardia não serve de atenuante

por Sérgio de Almeida Correia, em 18.06.14

Ao oitavo chumbo do Tribunal Constitucional (TC), em apenas três anos de mandato, após ter assumido correr o risco político e jurídico das várias inconstitucionalidades entretanto verificadas e declaradas, e de múltiplos avisos, recados e tentativas de influência política sobre os senhores juízes, que não tendo surtido efeito acabaram num coro de críticas e ofensas aos magistrados do TC vindos do seu próprio partido, o primeiro-ministro veio candidamente confessar que "[n]ão houve nenhum excesso"e que "o que se tem passado em Portugal revela uma extraordinária contenção de quem tem de aplicar medidas que são extremamente difíceis sem ter nenhuma noção concreta do que pode ser ou não constitucional".

Não fosse a situação que o País atravessa e o historial que antecedeu estas declarações e até poderia haver alguma condescendência para se aceitar o que afirmou. Porém, ao fim deste tempo todo, sabendo-se que o Estado se subordina à Constituição e à legalidade democrática e que a validade das leis também se deve conformar com a Constituição, princípios constantes do artigo 3.º da Lei Fundamental, que tem por epígrafe "Soberania e Legalidade", princípios dos quais, aliás, não decorre qualquer obrigação de caminhar em direcção ao socialismo ou à Gomes Teixeira, o que pelo primeiro-ministro foi afirmado merece tanto crédito quanto as declarações da vice-presidente do seu partido. Quem não tem a noção dos limites constitucionais e viola sistematicamente a Constituição não pode aceitar o mandato popular de governar em democracia respeitando os limites dessa mesma Constituição.

Não querendo imaginar o que seria se não tivesse havido "contenção", resta-me recordar que a ignorância da lei não aproveita a ninguém, ainda quando pelo contexto pudesse ser politicamente desculpável, já que juridicamente nunca o seria.

Mas quando a confissão surge depois do oitavo chumbo, a situação revela-se patológica e não me parece que seja solução que um governante de cada vez que tenha de legislar vá primeiro perguntar ao TC se o que quer fazer está de acordo com a Lei Fundamental. O conhecimento da Constituição e uma interpretação que caiba dentro dos seus limites parece-me ser um pressuposto para o exercício do cargo, não um empecilho ao exercício da governação, mas pode ser que eu esteja a ver mal a questão.  

 

Alguma coisa ficou por dizer

por Sérgio de Almeida Correia, em 16.06.14

Temos perspectivas diferentes, daí que seja natural que eu normalmente esteja em desacordo com muita coisa do que ele escreve.

Porém, desta vez creio que João Carlos Espada tem razão em quase tudo, em especial quando reconhece que "o debate público – se for feito com elevação, o que infelizmente nem sempre tem sido o caso entre nós – reforçará a autoridade da Constituição e do Tribunal Constitucional".

Para ser consequente - só faltou isso - teria sido interessante que referisse a quem se deve essa falta de elevação do debate e apontasse alguns exemplos concretos que não devem ser seguidos e que espelham, em meu entender, uma tentativa de desvalorização da autoridade da Constituição e do Tribunal. Para que não entre tudo no mesmo saco. O último voto de vencido de Maria Lúcia Amaral deve ser discutido e não cabe no mesmo pacote das declarações de uma senhora vice-presidente do PSD ou no que disse o primeiro-ministro Passos Coelho. O debate tem de fazer-se por inteiro sob pena de se assim não for não valer a pena fazê-lo. Se quisermos ser sérios, penso eu, não podemos discutir o assunto com pruridos ideológicos e punhos de renda para não se ferirem susceptibilidades.

À atenção do Palácio Ratton

por Pedro Correia, em 11.06.14

«O primado do direito comunitário sobre o direito nacional de cada estado-membro, incluindo sobre as respectivas constituições, é (...) um princípio clássico, sempre reafirmado pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. (...) Mais, é um princípio que decorre necessariamente da instituição da comunidade. Só o primado assegura a aplicação integral e uniforme a todos os cidadãos do direito da União.»

António Costa, Público, 8 de Maio de 2004

(citado no editorial de hoje do i, assinado por Luís Rosa)

O objectivo dele era fazer o pleno (6)

por Sérgio de Almeida Correia, em 09.06.14

"Foi um disparate e um erro de direito"

 

"Pergunto-me como é que ninguém sabe de direito naquele Governo"

 

"Achou que ainda estava em vigor, que se aplicava uma lei, que ele próprio tinha mudado"

 

"Agora vem queixar-se, o líder do PSD, de que foram mal escolhidos, não foram escrutinados, nem controlados. E de quem é a culpa? Dele, que estava distraído, que não fez o trabalho de casa: ele e Paulo Portas. Portanto, não se queixe duma asneira que fez no passado"

O objectivo dele era fazer o pleno (5)

por Sérgio de Almeida Correia, em 07.06.14

É uma subversão do princípio da separação dos poderes e invasão da esfera de competências do TC. É uma conduta inédita. Nunca na história da democracia ocorreu uma situação semelhante” - Pedro Bacelar de Vasconcelos, Professor de Direito, Constitucionalista

O objectivo dele era fazer o pleno (4)

por Sérgio de Almeida Correia, em 07.06.14

"O princípio agora exposto pelo primeiro-ministro é de uma perigosidade extrema, porque configura uma visão instrumental do poder judicial e das magistraturas. Aquilo que o primeiro-ministro parece sugerir é a ideia de que, daqui para a frente, é necessário que os juízes indicados para avaliarem da conformidade constitucional das leis sejam "amiguinhos", e, portanto, sejam submissos ao poder político. Ou seja, ao recusar o princípio elementar do Estado de direito de que ninguém, nem sequer os governos, está acima da lei nem dos tribunais, aquilo que Passos Coelho faz é um ataque despudorado ao regime e à democracia. E tem como objetivos únicos, por um lado, disfarçar os indicadores negativos como a desaceleração da economia e outros que nos colocam em divergência com a média europeia. E, por outro, encontrar um bode expiatório a quem responsabilizar pela incompetência em levar a cabo reformas estruturais e por novas doses de austeridade, afinal de contas, a única doutrina ideológica que a atual maioria conhece e que a conduziu à opção suprema de ir muito além do que a troika impunha." - Nuno Saraiva, I Governo Inconstitucional

O objectivo dele era fazer o pleno (3)

por Sérgio de Almeida Correia, em 06.06.14

"La selección de los jueces constitucionales alemanes combina el principio de separación de poderes con el principio de legitimación democrática, reforzando el nivel de legitimidad democrática respecto de los mecanismos de reclutamiento por designación de los jueces comunes. A nivel federal, la mitad de los jueces son electos por el Bundestag, y la otra mitad por el Bundesrat, en todos los casos por mayoría de las dos terceras partes de sus miembros. (…) En la práctica, dos de tres miembros provenientes de los tribunales federales son elegidos por el Bundestag, y uno por el Bundesrat. La elección parlamentaria es indirecta, y se confía a una comisión de doce grandes electores designados de acuerdo con criterios de proporcionalidad (D’Hondt), que para tal fin deben reunirse en una sesión no pública. Para la elección de la Comisión del Bundestag se prepara un grupo de trabajo informal, mientras que la del Bundesrat, por una comisión en específico. Ambas comisiones se reúnen en sesión conjunta para acordar la elección del presidente (del primer Senado) y vicepresidente (del segundo Senado). Para la elección de quien deba suceder a un juez por más de dos meses, el pleno deberá deliberar y votar por mayoría simple una lista de tres candidatos, que se someterá al órgano electoral que no se encuentra vinculado por dicha propuesta (artículo 7o.,BVerfGG). El nombramiento de los electos corresponde finalmente al presidente federal (artículo 10, BVerfGG), quien incluso puede verificar que se cumpla con los requisitos y con la legitimidad del proceso de elección. Las dudas de constitucionalidad en contra de la delegación y la consiguiente falta de publicidad de este procedimiento han sido reservadas considerando las experiencias positivas de su practicabilidad. La praxis de lotificación partidista sigue siendo cuestionable, porque hasta ahora ha servido para penalizar, sea a los pequeños partidos políticos representados en el Bundestag (liberales, verdes, o la izquierda), o bien a la representatividad de género (hasta ahora existen nueve mujeres dentro de los 95 jueces)" - Jorg Luther, El Estatus Juridico del Juiz Constitucional en la Experiencia Alemana (tradução do alemão pela Universidad Nacional Autónoma de Mexico, Instituto de Investigaciones Juridicas)

O objectivo dele era fazer o pleno (2)

por Sérgio de Almeida Correia, em 06.06.14

"No jogo político, ninguém está acima da crítica e os órgãos e actores políticos têm o direito de discordar das decisões tomadas.
Só que uma decisão judicial de reparação da Constituição violada e que defendeu direitos fundamentais das pessoas não é bem uma “adversidade”, mas uma “saudável reposição da legalidade constitucional”.
Acresce que o Tribunal Constitucional é um órgão de soberania, mas não é um actor político, e não participa em comícios nem faz comunicados comentando as decisões dos outros órgãos de soberania.

(...)

Tudo o que se vai seguir será o “disparar em todas as direcções”, atingindo o ponto de se dizer que os juízes do Tribunal Constitucional não foram democraticamente legitimados.
Então dez dos juízes não foram eleitos pela Assembleia da República, por uma maioria idêntica à da revisão ordinária da Constituição, que é de 2/3 dos votos, e com uma audição prévia na 1.ª comissão? Não será isso uma escolha democrática? Ou a Assembleia da República deixou de ser um órgão de excelência da democracia representativa?
O sistema de escolha dos juízes do Tribunal Constitucional não é, nem nunca foi, incontroverso, e são vários os modelos possíveis.
Agora, dizer que essas escolhas não foram democráticas é que não lembrava a ninguém." - Jorge Bacelar Gouveia, Professor Catedrático de Direito, Constitucionalista, ex-deputado do PSD, no Público, hoje

O objectivo dele era fazer o pleno

por Sérgio de Almeida Correia, em 06.06.14

"O tribunal tem 13 juízes e, desde 1983, tem sido sempre o PSD a escolher cinco e o PS a escolher outros cinco, apesar de ser necessário que ambos estejam de acordo"

Erro de paralaxe

por Sérgio de Almeida Correia, em 05.06.14

A mais recente decisão do Tribunal Constitucional (TC) de declarar inconstitucionais mais três normas produzidas pelo Governo, desta vez relativas ao OE de 2014, independentemente das questões de natureza jurídica que possa suscitar, volta a chamar a atenção para um ponto que é decisivo para a compreensão da actual crise. Este ponto não se reveste de natureza jurídica, mas antes política, e é em seu torno que gira toda a disputa entre os partidos da maioria e da oposição.

Os compromissos assumidos pelo Estado português perante a troika, e em relação aos quais, de repente, todos rejeitam a paternidade – o anterior primeiro-ministro porque se queixa de ter sido empurrado para a situação pelo PEC IV; o actual Governo e seus mentores, maxime Eduardo Catroga, que se ufanavam do memorando ser um excelente documento depois das respectivas achegas e das que subsequentemente lhe foram introduzindo sem consultarem os demais partidos da oposição e indiferentes às respectivas consequências políticas, económica e sociais –, eram de há muito conhecidos.

A democracia e o Estado constitucional de direito assentam num conjunto de regras que são o garante da sua legitimidade aos olhos dos seus destinatários, bem como da comunidade internacional que não desconhece os respectivos fundamentos, acolhe-os e respeita-os.

Discutir se essas regras são boas ou se são más não é um tabu. Como também não é nem pode ser tabu a discussão da bondade das decisões judiciais, embora existam momentos e locais mais adequados para os líderes políticos o fazerem sem ser no primeiro microfone que lhes coloquem à frente, em almoços com empresários ou em declarações demagógicas aos jornais ou formuladas em programas televisivos do tipo “Prós e Contras”, enquanto procuram ganhar tempo.

Recordo que o TC e as regras que delimitam a sua actuação foram aprovadas pelos órgãos do Estado com legitimidade constitucional, política e jurídica para o fazerem, que todos os órgãos do Estado devem respeito e obediência às suas decisões e que Presidente da República e Governo juraram defender, cumprir e fazer cumprir a Constituição.

Estas breves linhas vêm a propósito de uma declaração do ministro Pires de Lima, que à semelhança dos seus parceiros, e na linha daquela que tem sido a actuação do primeiro-ministro, numa atitude que tem tanto de má-fé política quanto de teimosia adolescente mesclada por uma profunda ignorância e falta de sensibilidade para as questões de natureza jurídica, matéria em que o senhor Ulrich se tem mostrado catedrático, insiste em colocar no TC, órgão que não obstante todo o esforço que os partidos fizeram para o controlarem tem sabido, graças à inteligência, competência e sensatez de todos aqueles que por lá têm passado, de se elevar acima das querelas de lana-caprina que infestam a nossa vida política, e tem sabido respeitar o seu estatuto e papel equilibrado no nosso sistema de poderes.

A frase de Pires de Lima, proferida numa conferência sobre "Internacionalização da Economia", promovida pela AICEP, e que a seguir transcrevo, contém no essencial a razão para os sucessivos chumbos de normas do Governo por parte do TC, para os problemas de que o próprio Governo se queixa e para uma actuação que, como se viu pela última decisão, introduziu mais um factor de desvirtuamento das regras: Espero francamente que todo este trabalho notável que empresas, empresários, gestores e trabalhadores estão a fazer para recuperar Portugal não venha a ser posto em causa por uma interpretação constitucional tão rígida que remeta o esforço de consolidação orçamental, que ainda temos que fazer nos próximos anos, para uma via fiscal”.

Na perspectiva do ministro, o que coloca em causa o esforço de consolidação orçamental é uma interpretação, no seu entender, demasiado rígida do texto constitucional.

Penso que não valerá a pena recordar os compromissos políticos assumidos por este Governo e o seu primeiro-ministro perante o eleitorado, nem os desvios que voluntariamente introduziram no percurso que encetaram, convencidos de que uma outra receita não sufragada eleitoralmente seria melhor. Quer Passos Coelho quer os partidos da coligação sabiam que tinham de contar com uma governação dentro dos limites constitucionais para cumprirem o memorando. Porque governar fora desses limites, ou ignorando-os, não é próprio das democracias civilizadas nem de políticos sérios que pretendem governar em democracia. E se sabiam que não podiam fazê-lo sem alteração das regras constitucionais deviam logo tê-lo dito em vez de andarem a enganar os eleitores.

Até agora não houve, e isso prova-se pelas votações e o sentido de voto dos senhores juízes que compõem o TC, uma interpretação rígida do texto constitucional. Bem pelo contrário, como ainda agora se viu, o TC até se permitiu “dar uma no cravo e outra na ferradura”, admitindo que condições excepcionais justificavam a não retroactividade da decisão em relação a algumas quantias já arrecadadas. Este passo,  aliás, que salvo erro já tem antecedente, leva-me mesmo a pensar se o facto do PR se escudar na fiscalização sucessiva de normas que suscitam fundadas dúvidas de constitucionalidade, para não impedir a entrada em vigor do OE, sabendo que a decisão virá passados alguns meses, não constituirá um desvirtuamento ao exercício dos poderes que lhe foram conferidos e uma estratégia de protecção ao Governo, colocando o TC numa posição incómoda caso ele próprio PR optasse, aí sim, por uma interpretação rígida do texto constitucional e exercesse os respectivos poderes.

Ao contrário do que Pires de Lima sugere, o problema não está numa interpretação rígida da Constituição. O problema vem de há décadas e residiu desde sempre na forma displicente como sempre se encarou o cumprimento da lei, no modo como se flexibiliza o rigor jurídico, político e, antes disso, ético, às conveniências e oportunismos do momento. E não só na vida política mas também judiciária e na actuação de alguns órgãos da Administração Pública, designadamente em matéria fiscal.

A situação a que o País chegou não é o resultado de interpretações rigorosas da lei, de uma actuação cega da justiça, mas  o produto de um excesso de laxismo por parte dos actores do regime, de falta de empenho numa aplicação rigorosa dos princípios e de um abuso sistemático na obtenção de consensos pouco sérios entre as principais forças políticas, os lobbies empresariais e as corporações, relativamente a matérias sobre as quais o único consenso possível seria sobre uma vinculação aos princípios e uma aplicação rigorosa e oportuna da lei. A todos os níveis.

Por termos sido tão displicentes na interiorização ética da política, dos seus princípios e do sentido último da lei é que agora estamos confrontados com uma situação em que o Governo e a AR passam pela vergonha de fazerem a triste figura de, não tendo sequer legitimidade para tal, quererem suscitar junto do TC pedidos de aclaração de matérias cristalinas e que nada têm a aclarar, ponto sobre o qual, com o conhecimento e a autoridade que lhes é reconhecida, quer Luís Menezes Leitão, quer o Juiz-Desembargador Eurico Reis, já explicaram de forma clara e isenta que se trata de uma impossibilidade legal criada pela própria ministra da Justiça do actual Governo.

Bastaria ter tido um pouco de cuidado na forma como as coisas não deviam ter sido feitas, para não se estar perante mais um problema de difícil resolução, cujos custos serão de novo suportados por todos. Vir agora dizer que os portugueses não suportam mais impostos e queixas manifestamente infundamentadas de interpretações rígidas da lei fundamental, uma vez mais, surgem como desculpa de quem pouco se preocupou em cumprir com a sua palavra, postergada em prol de uma agenda que só eles conheciam e que iam preenchendo à medida que os problemas surgiam.

O preconceito, a "chico-espertice", a teimosia adolescente, e, em especial, a cegueira ética, jurídica e ideológica nunca poderiam dar bons resultados. A democracia volta a demonstrá-lo.

A propósito de uma bancarrota existe apenas uma única questão fundamental: a de saber quem a paga. Os credores, os detentores de depósitos (como no Chipre), os funcionários públicos, os contribuintes? Afastada pelos próprios a possibilidade de os credores suportarem voluntariamente os prejuízos, restava no caso português encontrar a regra de repartição interna. As sucessivas decisões do Tribunal Constitucional nesta matéria tornaram o cenário muito claro. A bancarrota portuguesa será paga pelos contribuintes até ao limite das suas possibilidades. O Tribunal Constitucional estriba as suas decisões no princípio da igualdade e na "doutrina" da repartição equitativa de sacrifícios. Ora, o princípio da igualdade tem por natureza formulação ampla e aplicação simples nas situações em que o que está em causa é a igualdade à chegada medida de forma objectiva. Luís por ser branco não pode ser impedido de aceder a uma função, da mesma forma que Maria por ser negra não pode igualmente ser impedida de o fazer. Todavia, quando estamos a falar da repartição de sacrifícios temos tudo menos uma situação objectiva. Não é possível, a este propósito, isolar variáveis. Estavam os funcionários públicos no início da crise em situação idêntica à dos trabalhadores do sector privado? Quanto vale a estabilidade da relação contratual de natureza pública? Quanto custa o desemprego aos privados? Nestes casos, o princípio da igualdade leva lá dentro o que quisermos por-lhe. E a "doutrina" da repartição equitativa leva-nos onde quisermos chegar. É evidente, pois, que não estamos perante a interpretação e aplicação jurídicas de normas, mas de opções ideológicas e políticas. E que a situação não se alterará por via de revisão constitucional pois em qualquer constituição figurará sempre um princípio de igualdade que será impossível densificar de tal forma que o critério da repartição fique definitivamente claro. Deste modo, e perante partidos do arco da governação incpazes de levarem a cabo uma reforma efectiva do aparelho do estado, aqueles que entendem que os funcionários públicos deveriam suportar a parte de leão da bancarrota do seu empregador só têm uma de três opções: conformarem-se, perpetrar um golpe de estado ou porem-se a andar daqui para fora.


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