Delito de Opinião

Expresso, 4 de Agosto 

É um número impressionante: há mais de quatro mil taxas em Portugal. Serão cerca de 4300, em números redondos - cerca de 2900 cobradas pela Administração Central.

Tantas, ao ponto de ninguém conseguir uma lista exaustiva, rigorosa e actualizada de tudo isto. Que serve para confirmar como é demencial o esbulho tributário neste país, o sétimo pior em distribuição de riqueza per capita na União Europeia.

Alguns, geralmente da esquerda mais radical, dizem que «ainda falta fazer a revolução». Dou desde já o meu contributo: acabar com estas taxas. Revolução digna de aplauso. Mãos à obra, camaradas.

Há muito que se sabe que Fernando Medina é o delfim de António Costa e que o PS o anda carinhosamente a preparar para assumir uma futura liderança. Precisamente por esse motivo Medina beneficia de um espaço televisivo semanal e o parlamento está sempre disponível para aprovar todos os disparates que ele propõe, como a lei de salvaguarda de lojas históricas à custa dos proprietários dos imóveis. A verdade, no entanto, é que quem decide a viabilidade dos estabelecimentos, históricos ou não, é o mercado, como o parlamento acaba de comprovar ao assistir ao encerramento da sua própria papelaria. Mas, como é típico de qualquer socialista, desde que sejam os outros a pagar está tudo bem. Como bem salientou Margaret Thatcher, o problema do socialismo é que ele acaba quando acaba o dinheiro dos outros.

É por isso que Fernando Medina, que à sua responsabilidade decidiu inventar uma absurda e inconstitucional taxa de protecção civil, que o Tribunal Constitucional prontamente chumbou, agora diz que quer processar o Estado pela taxa que ele mesmo decidiu criar. Para Fernando Medina, uma lei que lhe permite lançar taxas por serviços prestados na protecção civil é uma lei que lhe permite cobrar uma taxa mesmo sem prestar serviço algum. E é óbvio que a responsabilidade pelo que aconteceu é do Estado, uma vez que a lei tinha sido criada "ad usum delphini", pelo que o delfim nunca pode ser responsabilizado pelo (mau) uso que dela faz.

E assim se consegue atingir o esplendor do socialismo. Se a Câmara de Lisboa abusou dos seus munícipes, cobrando-lhes uma taxa ilegal e inconstitucional, é óbvio que a responsabilidade por esse buraco de 80 milhões de euros tem que ser passada para o Estado. E até é provável que o parlamento e o governo, tão amigos que são de Fernando Medina, lhe venham a dar razão, fazendo assim com que sejam os munícipes de todo o país, desde o Corvo a Bragança, e incluindo o Porto, Coimbra, Faro, etc., etc., cujos municípios nunca lançaram qualquer taxa de protecção civil, a pagar as pseudo-taxas inventadas pelo autarca de Lisboa. É por isso que Fernando Medina é o melhor candidato a futuro líder do PS, uma vez que sabe ficar com o dinheiro dos outros como ninguém. Se os munícipes de Lisboa, que o elegeram para presidir à sua câmara, não estão dispostos a pagar as suas pseudo-taxas, chamem-se os munícipes do resto do país para pagar a factura. O delfim Fernando Medina é um verdadeiro socialista.

Na semana passada assisti aos primeiros debates entre candidatos aos municípios de Lisboa e Porto. Não escreverei sobre os debates, mas sobre uma proposta que ambos os cabeças de lista do Bloco de Esquerda - Ricardo Robles (Lisboa) e João Teixeira Lopes (Porto) – defenderam a uma só voz: Taxa Municipal Turística de dois euros e aplicação da receita na resolução do problema de habitação dos dois municípios.

Começo por declarar que partilho com os dois candidatos a ideia que o problema da habitação deve ser central nestes debates autárquicos. Daí a relevância de perceber o que se propõe. Ora, como creio que Robles e Teixeira Lopes saberão, a taxa turística não pode ser aplicada na resolução do problema da habitação. A explicação é simples. Uma taxa implica a prestação de um serviço, pelo que a sua aplicação tem de ser, necessariamente, afecta à actividade turística. Repare-se que nunca estive em desacordo com a taxa municipal turística – que Robles, ainda em Julho de 2015 na AML, propunha anular - e também sou favorável a um imposto - que não existe e que inicialmente julguei, erradamente, ser o que se propunha -, cuja receita pudesse ser investida na minimização da pegada turística e, aí sim, na resolução dos problemas da habitação.
É certo que se poderia gastar os 13,5 milhões de euros arrecadados em 2016 pelo município de Lisboa em obras estruturais que estimulassem o fruir da cidade e a sua coesão territorial, beneficiando turistas e moradores. Discordo que, como defende Fernando Medina, estas verbas sejam aplicadas nas obras de conclusão do Palácio da Ajuda (um processo obscuro sobre o qual já aqui escrevi) ou na criação do Museu Judaico que irá carregar ainda mais o Largo de S. Miguel. Ao invés, parecer-me-ia mais interessante fazer derivar esta receita para políticas de acessibilidade e mobilidade ou para um plano de alargamento dos territórios turísticos da cidade.

Não me incomoda que Ricardo Robles sempre tenha defendido o fim da taxa que agora pretende duplicar o valor. Corrigiu a sua posição. Ainda bem. O que muito me incomoda é que, tendo o BE muito e boa gente com conhecimento sobre o problema da habitação, se apresente a eleições em Lisboa e no Porto com uma medida de alavancagem financeira que sabem que nunca se poderá aplicar. Espero que cheguem a tempo de corrigir esta falsa partida.

O IVA aumentou de 13 para 23% mas isso não afectou o turismo, nem os restaurantes. O outro, o tal que está à janela na Praça do Município, lembrou-se de cobrar um euro numa diária para poder ter cacau para fazer umas obras e até em Cascais se revoltaram. Sem prejuízo de considerar que em Portugal se pagam taxas e impostos em excesso, e que um euro não deixa de ser um euro, gostava de saber quantos dos que agora falam foram para os "facebooks" protestar contra o anúncio do sétimo aumento de taxas aeroportuárias da ANA desde a privatização.  Só para Lisboa são 7,5%. Será que por estar privatizada, por tal operação ter sido conduzida pelos amigos que estão no poder, e a empresa viver em regime de monopólio, isso já não faz diferença ao turismo? Ou será só um problema de miopia?

Mais uma vez se verifica que são sempre os munícipes a pagar os custos da irresponsabilidade financeira dos municípios, sendo que qualquer pretexto serve para inventar taxas que não correspondem à contrapartida de qualquer serviço público prestado, e que por isso não passam de impostos encapotados. Um exemplo típico é a protecção civil, que é uma função geral do Estado, e que por isso já é paga nos impostos, não podendo servir de pretexto ao lançamento de taxas. Depois de Portimão já ter adoptado esta estratégia, com justo repúdio por parte da população, agora é a Câmara de Lisboa que vem mais uma vez ao bolso dos munícipes. Não deixa de ser curioso que essa taxa seja anunciada no dia em que as chuvas voltaram a causar estragos na capital, mostrando afinal para que serve a célebre taxa de conservação de esgotos, que nos últimos anos tem crescido em progressão geométrica.

Com isto António Costa confirma o que já tínhamos salientado. A sua estratégia é a de subida contínua dos impostos, sendo que neste âmbito o céu é o limite, mesmo quando gere uma Câmara que recebeu do Estado verbas colossais pelos terrenos do aeroporto. E por isso vai inventando sucessivamente novas receitas, mesmo que seja para as meter em projectos ruinosos, como o de adquirir as empresas de transportes. Isto transposto para a gestão do país fará o "enorme aumento de impostos" de Vítor Gaspar parecer uma brincadeira de crianças, mesmo que os impostos sejam apelidados convenientemente de "taxas" ou "taxinhas", na imortal expressão de Pires de Lima. O drama é que a inépcia total do governo e da maioria que o suporta vai dar a António Costa a oportunidade para castigar todos os portugueses da forma como está a castigar os lisboetas.

... paga ao Fisco mais impostos do que aquilo

que consegue levar para casa.

Mas ponham-se a inventar mais taxas camarárias

e vão ver o que é trânsito caótico.

O Presidente da Câmara Municipal de Lisboa propõe agora lançar uma taxa sobre o combustível das bombas de gasolina. Atendendo a que a taxa é uma contrapartida de uma prestação de uma entidade pública, e neste caso não há prestação nenhuma, a referida "taxa" não passa de um imposto encapotado, que se quer lançar abusivamente sobre os cidadãos. Aliás, ideia semelhante já tinha sido há tempos aventada, quando a CML se propôs lançar uma "taxa" sobre a protecção civil, também escandalosamente ilegal. A Câmara Municipal de Lisboa não consegue realizar uma gestão equilibrada, continuando com uma dívida monumental que acha que deve ser paga pelos cidadãos, mesmo quando estes já suportam preços altíssimos de combustível. E infelizmente o lobby autárquico conseguiu que o Governo desistisse de lhes aplicar limites ao endividamento. O verdadeiro combate às gorduras do Estado passa é pelos municípios. Digam-lhes que não podem lançar mais "taxas" sobre os cidadãos e que têm que viver dentro do seu orçamento. Vão ver como o défice se reduz.

Com a crise que está, qualquer dia cobram também cada cubo de gelo e a palhinha, para além da "taxa do frio", claro, que sumo fresco sai mais caro do que à temperatura ambiente: rodelas de limão incluídas na factura.