Delito de Opinião

O candidato do Comité Central do PCP ao Palácio de Belém inclui com insistência monótona e mecânica a palavra "Constituição" nas suas intervenções públicas. «A Constituição portuguesa tem de ser cumprida», acentua uma vez e outra. Como se fosse fiel guardião da lei fundamental.

Que eu tivesse reparado, nenhum jornalista que acompanha a exígua caravana deste candidato se lembrou de anotar este dado factual: a Constituição tão exaltada por António Filipe, na sua versão actual, é muito diferente do texto original de 1976 - único que o PCP aprovou no hemiciclo de São Bento. Depois houve sete revisões constitucionais que contaram sempre com a frontal objecção do partido da foice e do martelo. 

O texto agora celebrado pelo representante comunista nas presidenciais é, portanto, aquele a que o PCP se opôs nas sucessivas alterações. Introduzidas em 1982 (diminuição da carga ideológica da Constituição, fim do Conselho da Revolução, criação do Tribunal Constitucional), 1989 (abertura do sistema económico, fim das nacionalizações "irreversíveis"), 1992 (incorporação do Tratado de Maastricht, adesão ao euro), 1997 (reforço dos poderes do parlamento e do Tribunal Constitucional, luz verde a candidaturas independentes nas autarquias), 2001 (ratificação do Tribunal Penal Internacional), 2004 (reforço da autonomia regional, limite dos mandatos dos titulares de cargos políticos executivos) e 2005 (luz verde ao referendo do tratado constitucional europeu). Votando contra as seis primeiras e abstendo-se na mais recente.

O auto-proclamado «candidato da Constituição» enaltece, portanto, aquilo que o seu partido rejeitou. O que não deixa de ter graça, sem diminuir o mérito da sua iniciativa pedagógica: mais vale transportar edições de bolso da lei fundamental do que exemplares do Avante!, um jornal onde nunca faltou quem escrevesse que «as políticas de Estaline terão sido as mais correctas e as únicas que podiam garantir a construção do socialismo e defender as conquistas revolucionárias» .

«A revisão constitucional não é uma prioridade pó país.»

António Costa

Prestei toda a atenção ao que, de principal, foi divulgado sobre a proposta de revisão constitucional do PSD. Prestei toda a atenção e, se querem que vos diga, parece-me uma boa base de trabalho para um debate sério e aprofundado. Terá pontos a repensar, excessos a avaliar e omissões a lembrar, mas nada de mais que justifique o sururu que o PS tem espalhado. Perguntarão: mas quem sou eu para o dizer? Bem, sou cidadão nacional, eleitor e interessado nos assuntos de natureza política e social. Chega?

Por isso mesmo é que também me interrogo: é muito importante dar espaço ao debate para uma revisão constitucional? Claro que não. Podia ser, se não fosse preciso ocupar todos os espaços e mais alguns para cuidar do défice, da dívida, da pobreza, da economia, do trabalho, etc., para já não falar da Justiça, da corrupção, da ética e por aí fora. Será possível acabar com o chinfrim e dar lugar ao bom-senso?

Como diria o Grande Chefe, o mundo muda imenso numa semana. A 26 de Julho, esse grande vulto do socialismo português que dá pelo nome de Vitalino Canas declarava peremptoriamente ter "dúvidas" sobre a necessidade de um novo processo de revisão constitucional. Dúvidas já dissipadas, ao que parece. A 3 de Agosto, o mesmíssimo Vitalino Canas veio a público defender "alterações" à lei fundamental destinadas a conceder mais poderes ao procurador-geral da República. O que houve de permeio? A entrevista de Pinto Monteiro ao Diário de Notícias. Um prodígio de coerência, como se vê.

... desesperadamente partir para férias a cavalgar a revisão constitucional. Tentar, o PS tentou. Em vão.

Porquê em vão? Porque se limitou a reprovar ideias do PSD e lhe faltou uma ideia própria com pernas para andar.

A bizarra proposta de revisão constitucional apresentada por Passos Coelho, ou mero ante-projecto como entretanto já passou a ser, num fogacho ficou em fanicos.

Se não fosse suficiente para perceber a monstruosidade do erro o que dentro do próprio PSD se disse logo, começando em Paulo Rangel, passando por António Capucho e Marcelo Rebelo de Sousa, e terminando em Alberto João Jardim, a conversa que ontem Mário Crespo teve com o Prof. Jorge Miranda foi bem elucidativa.

Com a autoridade, a independência e a abertura de espírito que sempre o caracterizaram, o constitucionalista arrumou com quaisquer dúvidas sobre a inoportunidade e o disparate jurídico que constituiria a proposta de revisão avançada. Pena é que a totalidade da intervenção do Prof. Jorge Miranda não esteja integralmente disponível no site da SIC-N, visto que isso permitiria compreender melhor os argumentos.

É evidente que o texto constitucional não é imutável, não é um monólito que está ali para ser venerado pelos portugueses. Mas se na sua essência ele tem correspondido ao que dele se esperava, se tem servido e servido bem a causa da democracia e se não é por via dele que o país não funciona ou funciona mal, por que razão se haveria de mexer nele agora e da forma que Passos Coelho pretende fazê-lo?

Como bem salientou Jorge Miranda, com tanta preocupação em mudar deixaram ficar o socialismo no preâmbulo.

Se é preciso rever a Constituição, embora eu pense que esse não seja o problema do país, nem como referiu Jorge Sampaio isso seja prioritário, então que isso seja feito com tempo, reflexão, discussão e ponderação, e não ao estilo sangria desatada e meia-bola e força.

Os últimos exemplos de revisões de textos legais (Processo Penal, Processo Civil, Código Civil, Código Penal, etc)  demonstraram que a pressa é má conselheira e dá sempre mau resultado, em especial quando feita por quem não domina a matéria. Já bastou o exemplo de Celeste Cardona com a reforma da acção executiva, erro que ainda hoje estamos a pagar com juros elevadíssimos. 

Seria bom que a Constituição não se transformasse num regulamento de empresa destinado a servir a incompetência de alguns gestores e políticos medíocres, que à falta de melhores argumentos encontram nas sucessivas revisões constitucionais que promovem a razão para as imerecidas tenças que recebem.

Da maneira como foi apresentado e pelas reacções que já gerou, não tenho dúvidas de que o ante-projecto (este) acabará no local que merece e lhe está desde já destinado: o cesto dos papéis. 

1. A Constituição não é um monolito intocável. Embora considere que os problemas de Portugal estão mais relacionados com deficiências da organização económica e social quotidiana, debater questões estruturais como o texto constitucional é mais do que pertinente.

2. Aplaudo as reformulações propostas no campo da saúde. A ideia de que o SNS é "gratuito" é uma semi-fraude, pois todos o pagamos (indirectamente) e nem todos o utilizamos (sob pena de termos de esperar meses por uma consulta de especialidade ou uma cirurgia necessária). Caminhar para um modelo de utilizador-pagador e de liberdade de escolha, protegendo o acesso tendencialmente gratuito dos cidadãos mais pobres à saúde, é a estratégia mais justa, eficiente e económica.

3. Tenho dúvidas relativamente aos despedimentos por "razão atendível". Percebo a tentativa de criar um modelo intermédio entre o "despedimento impossível" e o "despedimento livre", mas a expressão em causa é demasiado ambígua para se tornar eficaz. Nas mãos erradas poderá ser usada para cometer muitas injustiças. E o mais provável é que entupa os tribunais, com queixas permanentes de trabalhadores despedidos pelas mais variadas e improváveis razões.

4. Não vejo com bons olhos o reforço dos poderes presidenciais. Considero que poderia fragilizar o equilíbrio institucional próprio do nosso sistema semi-presidencial, fomentando por outro lado um "sebastianismo" que devemos dispensar. No modelo actual, já existem formas suficientes de controlar o Governo. A haver reforço de poderes, que seja do Parlamento, que é actualmente uma mera caixa de ressonância das lideranças partidárias.

5. A reacção histérica da Esquerda é patética. Ao acenar com o papão do "Estado Novo", da "morte do Estado Social" ou da "subversão do regime" a (maioria da) Esquerda atinge o grau zero da argumentação e impede um debate sério sobre uma matéria decisiva para o futuro do país. Julga que, com esta fórmula "emotiva", conquista eleitores, mas duvido que estes vão na cantiga. O povo português está hoje mais emancipado e anseia por alternativas à política que o vem empobrecendo e fragilizando há década e meia.