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Delito de Opinião

Ainda sobre a pena de morte

Rui Rocha, 08.08.12

A execução de uma pena de morte implica sempre o regresso a um estado de barbárie. A boa discussão não é aquela em que se questiona a pena de morte quando ela é aplicada a alguém privado da capacidade básica de querer e entender, como alguns alegam que aconteceu hoje no Texas. Aliás, neste tema não há boas discussões. A única posição aceitável é a negação radical da pena de morte em qualquer circunstância, mesmo naqueles casos em que os crimes cometidos são tão hediondos que despertam em nós a vertigem de fazer Justiça com as nossas próprias mãos. A oposição à pena de morte não acrescenta nada à indignidade de quem comete certos crimes. Mas diz tudo sobre a dignidade da comunidade que se opõe à execução.

Georgia on my mind

Ana Vidal, 23.09.11

 

Chamava-se Troy Davis e morreu ontem numa prisão da Georgia, após mais de vinte anos de sucessivos recursos, apelos e petições. Morreu jurando a sua inocência na acusação de que era alvo: a morte de um polícia à paisana, num parque de estacionamento, em 1989. Nos longos anos que passou no corredor da morte, afirmou sempre que nem sequer tinha uma arma, e a verdade é que a arma do crime nunca apareceu. Nem esta, nem outras provas que seriam irrefutáveis - adn, impressões digitais - alguma vez o ligaram directamente ao acto. A acusação apoiou-se na palavra de nove testemunhas, sete das quais se retractaram e desdisseram os seus depoimentos iniciais. Várias personalidades públicas, como o ex-presidente Jimmy Carter, o papa Bento XVI e a actriz Susan Sarandon (Dead man walking, lembram-se?) pediram insistentemente um indulto. O próprio presidente Obama foi chamado a intervir, in extremis, mas lavou as mãos, dizendo que o caso cabia ao Estado da Georgia e não ao poder federal. Shame on you, Mr. Obama, que decepção. Men playing gods, e logo quem se considera o paradigma da civilização e do progresso no mundo.

 

Troy Davis está morto. Era inocente, como afirmou sempre, ou era culpado? Talvez nunca venha a saber-se. Ou talvez um dia surjam novas provas. Seja como for, uma injecção letal tornou irreversível a aterradora hipótese de vir um dia a provar-se que foi vítima de um engano ou de uma cilada.  Evito olhar para a fotografia deste homem, cujo olhar me parece franco e leal. As aparências enganam, eu sei. Por isso mesmo - mas, sobretudo, porque nenhum homem tem o direito de tirar a vida a outro - a pena de morte é inadmissível. Qualquer que seja a gravidade do crime, e mesmo em face de provas concretas. O que nem sequer foi o caso.

 

Sorry, dear Ray, mas hoje Georgia is on my mind pelos piores motivos.

 

Grande salto à retaguarda

Pedro Correia, 26.03.09

 

I

Um único país tornou-se responsável por mais de dois terços (72%) de todas as execuções 'judiciais' ocorridas em todo o mundo no ano passado: a República Popular da China, onde pelo menos 1718 pessoas foram mortas às ordens do Estado. Os chineses chegam aliás ao extremo requinte de fazer a família do executado pagar a bala que lhe é enfiada na nuca - um grande salto à retaguarda no domínio civilizacional, idêntico a tantos outros a que a ditadura de Pequim já habituou o mundo. Só em 2008, ano em que ali se realizaram os Jogos Olímpicos, pelo menos 7003 chineses foram condenados à pena capital. A ressalva deve-se ao facto de estes números serem considerados segredos de Estado na China, país que o Partido Comunista Português, fechando os olhos a todas as evidências, continua a considerar "uma importante realidade do quadro internacional, nomeadamente pelo seu papel de resistência à 'nova ordem' imperialista".

Estas macabras estatísticas constam do mais recente relatório da Amnistia Internacional, divulgado segunda-feira. Um documento que confirma o triste papel da China como recordista mundial da pena de morte: sete chineses são executados diariamente por decisão das autoridades do seu próprio país. Seguem-se, embora a considerável distância, o Irão (346 execuções em 2008), a Arábia Saudita (102), os Estados Unidos (37), o Paquistão (36), o Iraque (34), o Vietname (19), o Afeganistão (17), a Coreia do Norte (15) e o Japão (15).

II

Apesar de tudo, há boas notícias: a lista dos países que levam à prática a pena de morte é cada vez mais curta - apenas 25 a aplicaram no ano passado. Enquanto em 1948 só oito países tinham abolido as execuções 'judiciais', em 2008 este número ascendeu a 138. E a Europa seria um continente livre deste flagelo se não ocorresse a triste excepção da Bielorrússia, onde se registaram quatro execuções. Caso para lamentar? Não: caso para aplaudir - pelo menos na óptica do PCP. "O legado pós-soviético traduziu-se, na esmagadora maioria das ex-repúblicas socialistas, num autêntico desastre para o povo e a soberania dos respectivos países. A Bielorrússia destoa do panorama geral", entusiasmava-se neste editorial de 2006 o inefável Avante!, cheio de hossanas ao regime do sinistro Lukashenko, o último ditador da Europa. Não consta que o órgão oficial dos comunistas portugueses tenha alterado a opinião de então para cá.