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Europeias (10)

por Pedro Correia, em 20.05.19

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TEMPOS DE ANTENA: ALGUMAS FRASES

 

«Queremos dizer "não" a todas as visões nacionalistas, xenófobas, racistas, sexistas, especistas, homofóbicas e transfóbicas.»

André Silva, deputado do PAN

 

«Chega desta miséria humana política em que nos encontramos.»

André Ventura, cabeça de lista da coligação Basta

 

«Vamos derrotar a política do ódio.»

António Capelo, actor e mandatário nacional do BE, em voz off 

 

«Sois vós, jovens de Portugal, que tereis de denunciar e derrubar os novos bezerros de ouro com que praticamente todos os governos e todos os partidos políticos parlamentares têm enganado as gerações actuais.»

António Marinho e Pinto, cabeça de lista do Partido Democrático Republicano

 

«A dignidade do ser humano é inviolável e deve ser respeitada e protegida.»

Dario Fonseca, candidato do Partido Unido dos Reformados e Pensionistas

 

«Alguns dirão que sou demasiado jovem. Todavia, considero que a idade me proporciona uma outra visão e sentido prático de contribuir para a resolução dos problemas.»

Gonçalo Madaleno, cabeça de lista do Partido Trabalhista Português

 

«Procurem descobrir as diferenças entre PS, PSD e CDS.»

Jerónimo de Sousa, secretário-geral do PCP

 

«Para nós, não há géneros. Há meninos e meninas. E há sexos.»

João Patrocínio, candidato do PNR

 

«Estamos presos a um euro que nos empobrece ano após ano.»

José Preto, advogado e candidato independente na lista do MRPP

 

«O CDS é a única escolha possível para quem é de direita em Portugal.»

Nuno Melo, cabeça de lista do CDS

 

«Vamos pugnar por uma Europa e um Portugal mais transparentes.»

Paulo de Morais, cabeça de lista do Nós, Cidadãos

 

«Queremos melhor Europa e mais Portugal.»

Paulo Rangel, cabeça de lista do PSD

 

«Propomos uma eleição nacional feita por voto electrónico.»

Paulo Sande, cabeça de lista da Aliança

 

«É incrível. Se nós conseguirmos que estes filhos do nosso país regressem [a Portugal], já ganhámos.»

Pedro Marques, cabeça de lista do PS

 

«A Europa precisa de um 25 de Abril.»

Rui Tavares, cabeça de lista do Livre

 

«Nós fizemos uma revolução neste país para acabar com o fascismo. Eles querem ressurgir a tortura, a prisão, o DELITO DE OPINIÃO.»

Vasco Santos, assistente operacional no Hospital de Barcelos e cabeça de lista do Movimento Alternativa Socialista

 

«É hora de liberalizar. Olha que vais gostar.»

Voz off, cantando, no tempo de antena da Iniciativa Liberal

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Gambito

por jpt, em 03.05.19

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A três semanas das eleições europeias e a alguns meses das legislativas, tanto se demita o governo ou apenas dramatize o que achar necessário os efeitos da aparente coalizão redistributiva parlamentar, o que acontece neste momento é um magnífico gambito de António Costa. E que dará para ganhar uma simultânea. Vénia ao PM, goste-se ou não dele.

(E percebe-se melhor o florentino Augusto Santos Silva, há dias a dizer a Maria João Avillez - que evidentemente deixou passar, sem apreender o que fora dito - "que se enganara quem pensara Rui Rio morto". Este um tenrinho, como está mais que à vista, e a dar imenso jeito ao poder ...)

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O populismo e os partidos

por Pedro Correia, em 03.01.19

«O populismo vencerá os grandes partidos por dentro, dispensando o País da maçada de criar novos partidos. Como diria Zeca Afonso, "já se ouvem os tambores". O instinto de sobrevivência será tudo o que ficará de longos anos de corrosão do carácter, em organizações partidárias confinadas ao rito e à obediência. O espectáculo não será bonito de ver. Cada um à sua maneira, todos declararão guerra "às elites" num país praticamente desprovido delas e farão causa comum com os instintos, preconceitos e ilusões da turba das redes sociais, dos tablóides e de um número crescente de pessoas respeitáveis.»

Sérgio Sousa Pinto, deputado do PS, em artigo de opinião no Expresso

(29 de Dezembro)

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O novo partido.

por Luís Menezes Leitão, em 05.08.18

O partido de Santana Lopes tem tantas hipóteses de singrar como as teve o partido Nova Democracia, de Manuel Monteiro. Ambos apenas tinham para oferecer aos eleitores o desgosto de um ex-líder por já ninguém lhe ligar nenhuma no partido que liderou. Como mensagem política é muito pouco e como estratégia de poder ainda menos. Os 1,9% que uma sondagem hoje dá a esse novo partido, sob o efeito da novidade, não dão para nada e nunca tirarão qualquer maioria à esquerda. Quando Santana Lopes perceber onde se meteu, quererá voltar ao PSD, como agora quer Manuel Monteiro voltar ao CDS, mas já será tarde. Entretanto, já que nenhum dos partidos actuais lhe serve, pode fundar todos os partidos que ache adequados ao seu ego. Chapéus há muitos, e partidos também.

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O pleonasmo italiano

por João Pedro Pimenta, em 06.03.18

Parece que depois das eleições de Domingo a Itália ficou "ingovernável", há pouca esperança de que haja um "governo estável" e fala-se em "coligações improváveis". Não é uma situação confortável, mas sendo Itália não é uma tragédia nem propriamente uma novidade. Antes pelo contrário.

 

A Itália da primeira república, de 1946 a 1993, teve perto de 50 governos, o que mostra bem a instabilidade governativa do país. No entanto, mesmo com esse e outros problemas (terrorismo, máfia, corrupção), o país desenvolveu-se e prosperou. Os dois grandes partidos eram a Democracia Cristã, que formava sempre governo com os liberais, os republicanos e os sociais democratas, e o Partido Comunista, o maior da Europa ocidental, inicialmente apoiado pelos socialistas. De fora ficavam os neofascistas, os monárquicos, os radicais e as formações regionais. A dada altura os socialistas passaram a suportar os democratas cristãos e tiveram até acesso à chefia do governo, com o célebre Bettino Craxi. Sendo sempre os mesmos a governar, e com o fim do perigo comunista, a partidocracia acabou por quebrar com o processo mãos limpas e os partidos tradicionais caíram como um castelo de cartas.

 

Com este cenário, em 1992/1993 surge a segunda república italiana. O Partido Comunista tinha entretanto alterado completamente a ideologia e a imagem e tornara-se no Partido Democrático de Esquerda, de ideologia social-democrata, excepto uma cisão mais saudosista que criou a Refundação Comunista. A Democracia Cristã acabou e a sua ala esquerda juntar-se-ia aos antigos inimigos agora do PDS. Outros dispersaram-se por pequenas formações centristas e "populares", mas a maioria do seu eleitorado, bem como dos partidos que a apoiavam, incluindo o socialista, seria absorvido por um novo partido que tinha como mentor o grande empresário e dirigente desportivo Silvio Berlusconi, pela crescente Liga Norte, de Umberto Bossi, até aí acantonada na Lombardia, e aos quais se juntaram os ex neofascistas de Gianfranco Fini, que num processo semelhante ao do PCI/PDS se tinham metamorfoseado na conservadora Aliança Nacional. Contra as expectativas iniciais, Berlusconi, aliado a Bossi e Fini, venceu as eleições gerais de 1994 ao PDS chefiado por Massimo D´Alema (que tinha um discurso pouco de esquerda, na opinião de Nani Moretti no seu filme Aprile). Seguiram-se anos em que ora vencia Berlusconi e as suas coligações (agora no Povo da Liberdade), ora o PDS e respectivos aliados ecologistas e centristas, com líderes como Romano Prodi, Rutelli e Veltroni, e que acabaria por se transformar no actual Partido Democrático. Pelo meio sucederam-se os inúmeros casos judiciais que envolviam sobretudo Berlusconi e até a entrada dos juízes na política, como Di Pietro.

 

Entretanto também esse cenário mudou. O Partido Democrático, chefiado pelo florentino Renzi, um Macron mais à italiana, prometeu reformar o país, mas a pressa e as mudanças de estratégia voltaram a adiar os planos. Fini retirou-se de cena, a Liga Norte expandiu-se para sul, agora com Matteo Salvini, e até Berlusconi regressou, em versão vegetariana e com mais cabelo, com a renascida Forza Italia, propondo-se a ser o árbitro das eleições e dos governos. Mais do que tudo, o Movimento Cinco Estrelas, primeiro com o histriónico Beppe Grillo e o cibernético Casaleggio, entrou de rompante na política italiana, conquistando em 2016 grandes cidades como Roma e Turim, e tornando-se no partido mais votado nas legislativas de há dias, agora como o jovem e quase licenciado Luigi di Maio à sua frente para lhe dar uma face mais institucional. Mas não se quer aliar a ninguém, tal como os outros partidos não se querem aliar uns com os outros.

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 Como se vê, governos precários, falta de entendimento e posteriores alianças que antes pareciam impossíveis (ex-comunistas e democratas-cristãos, socialistas e ex-neofascistas, etc) são a regra em Itália. Daí que a preocupação imediata talvez não seja assim tão grave. Instabilidade governativa e coligações improváveis em Itália, mais do que a regra, são autênticos pleonasmos.

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Rio: a primeira valsa em Lisboa

por Pedro Correia, em 22.02.18

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Anteontem, no segundo acto formal da sua nova existência política como presidente do PSD (o primeiro, na véspera, fora uma audiência protocolar com Marcelo Rebelo de Sousa em Belém), Rui Rio reuniu-se durante duas horas e meia com o primeiro-ministro, na residência oficial de São Bento.

A própria duração do encontro equivale, por si só, a uma declaração política sem necessidade de palavras. Em benefício da imagem pachorrenta e "dialogante" de António Costa.

 

No final deste prolongado rendez vous na fortaleza governativa, Rio pronunciou-se mais como uma espécie de conselheiro informal do primeiro-ministro do que como líder de uma força política da oposição: "Estivemos os dois a tratar mais do que possa consubstanciar políticas positivas e não estivemos a carregar naquilo que nos divide", apressou-se a tranquilizar os jornalistas, não fosse alguém acusá-lo de falta de patriotismo.

"Os partidos devem fazer um esforço por procurar aquilo que os possa unir em torno do interesse nacional. Normalmente a cultura é diferente: andam a carregar nas tintas, naquilo em que divergem. Eu quero introduzir uma cultura um bocadinho diferente", acrescentou, dissipando as últimas dúvidas que pudessem subsistir quanto à cordialidade dominante.

 

Apoio ao Executivo nas grandes linhas estratégicas da governação: eis, portanto, a "cultura um bocadinho diferente" que o ex-presidente da Câmara do Porto promete trazer ao maior partido da oposição.

Já ontem, na SIC Notícias, o ministro do Planeamento retribuía a vénia, com manifesto agrado, ao novo líder do partido laranja: "Há uma grande diferença em relação à anterior liderança [do PSD] nesta afirmação da disponibilidade para discutir as matérias essenciais e estratégicas para o futuro que não encontrámos anteriormente." Isto após Rio ter mostrado abertura para consensos sobre a reprogramação dos fundos comunitários.

Promete ser o primeiro "pacto de regime" da nova vaga. E andará longe de ser o único.

 

A política portuguesa, por estes dias, vai girando ao ritmo de uma valsa ornada de salamaleques, com dois grandes partidos "genuinamente sociais-democratas" a ocuparem um imenso centro sem fissuras e ainda um partido "social-democrata de esquerda", que é aquilo em que o BE na prática se transformou, cada vez mais disponível para entrar na dança, acolitado por suaves epígonos como o PAN e o Livre. Todos na linha do "socialismo reformista", isento de glúten. Com alguns adoçantes mas sem corantes nem conservantes.
Receio que, pelo rodopiar da carruagem, o PCP e o CDS acabem ilegalizados por fuga à norma. A menos que se socialdemocratizem também: arranja-se sempre lugar para mais um nestas voltinhas de carrossel.

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Rio a correr para a foz

por Sérgio de Almeida Correia, em 16.01.18

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 (DN/Pedro Grandeiro/Global Imagens)

 

Da vitória de Rui Rio, neste momento, pouco mais se poderá dizer de que ainda estão todos a digeri-la. Os militantes e simpatizantes do PSD e os dos outros partidos.

Em o todo caso, o resultado alcançado não deixa de ser lisonjeiro para o vencedor. Participaram menos militantes do que em 2010, mas bem mais do que nas três anteriores eleições, tendo o líder sido eleito com mais votos do que Passos Coelho nos três anteriores escrutínios, ou do que aqueles que foram obtidos, respectivamente, por Marques Mendes, Menezes e Ferreira Leite em 2006, 2007 e 2008.

O partido sai dividido, mas o resultado apresentado por Rio é melhor do que inicialmente se poderia esperar, atendendo aos anti-corpos que contra si existiam. O carisma de Santana Lopes, a sua experiência, a empatia com as bases, e o facto de ser um antigo líder e ex-primeiro ministro foram insuficientes para derrotarem Rui Rio. O resultado de Santana Lopes, acima dos 45%, longe de ser uma humilhação – Paulo Rangel obteve 34,44% em 2010 – coloca um ponto final nas suas ambições. Talvez esteja na hora de deixar de "andar por aí".

Claramente fracturado – a sul do Tejo, Rio só venceu em Faro – o partido vai ter necessariamente de se unir para construir uma alternativa de Governo, embora a perspectiva de lá chegar, salvo uma catadupa de erros políticos de António Costa, se afigure por agora como remota.

Rio tem desde já a tarefa de começar a arrumar a casa, libertando o partido dos "emplastros" de que se rodeou Passos Coelho e que ajudaram a afundar a anterior liderança, trocando-os por gente mais bem preparada, politicamente mais qualificada e que seja capaz de navegar pelas questões de actualidade sem ignorância e arremedos populistas. A ver se com Rio não aparece outro deputado a dizer que o Governo anterior tinha "proibido" a legionella.

A presença ao lado de Rio, no discurso de vitória, para além do presidente da sua Comissão de Honra, do experiente Nuno Morais Sarmento, que nos últimos anos tem sido um dos críticos do caminho trilhado pelo PSD e da forma como o partido se deixou enredar pela estratégia de grupos, grupinhos e grupelhos ligados aos jotinhas e ao poderoso lobby autárquico, não pode deixar de ser visto como um sinal da necessidade de mudança e de ser conferido outro peso, político e jurídico, à direcção do partido.

Para o CDS-PP a ascensão de Rio à liderança do PSD será factor de risco acrescido para o seu crescimento e sobrevivência com alguma dimensão que lhe permita voltar a aspirar a ser governo. As hipóteses do CDS-PP manter o actual protagonismo tenderão a esfumar-se. Com Rio, o acantonamento à direita tornar-se-á mais evidente, ficando mais difícil a pesca nas águas do centrão.

Quanto ao PS convém que tenha presente que a aliança à esquerda começará a ser mais periclitante à medida que nos formos aproximando do final da legislatura e o cenário eleitoral for ganhando contornos. A novela da Auto-Europa está aí a prová-lo, funcionando como balão de ensaio de alguns movimentos à sua esquerda. Neste cenário não será de colocar de lado um reforço da liderança de António Costa, com o consequente cerrar de fileiras dos seus indefectíveis e do partido em torno do líder. A evolução da conjuntura económica e os resultados em matéria de finanças públicas têm ajudado a manter a vela enfunada, mas daqui para a frente vai ser preciso algo de mais sólido. A margem de tolerância ficará cada vez mais reduzida.

A mudança de liderança num partido com a história e o peso do PSD é sempre motivo de atenção. E de esperança para quem acredita na regeneração das instituições e dos homens, confiando na existência de partidos fortes e com gente credível para renovar o regime e fortalecer a democracia, assegurando em todos os momentos modelos alternativos e consistentes de governação.

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Obviamente, vai vetar

por Pedro Correia, em 30.12.17

O Presidente da República  vetará as escandalosas alterações à legislação que regula o financiamento dos partidos político. Nem poderia ser de outra maneira, face aos clamores de indignação surgidos dos mais diversos sectores da sociedade portuguesa.

O meu aplauso a Marcelo Rebelo de Sousa por este veto, aliás aqui prenunciado: nunca duvidei que seria a atitude certa. Em nome da mais elementar higiene pública.

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Para compensar as ausências

por Sérgio de Almeida Correia, em 28.12.17

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 (imagem daqui)

Nos últimos dias, agitando a tranquilidade típica da quadra natalícia, têm sido múltiplas as declarações e tomadas de posição relativamente às alterações aprovadas pela Assembleia da República, em 21 de Dezembro pp., relativamente aos partidos políticos e às suas contas.

De uma forma ou de outra, com mais ou menos demagogia, alguma irresponsabilidade à mistura e também má fé, houve de tudo um pouco: gente que alertou em boa e devida hora para o que estava a acontecer, gente com responsabilidades políticas que veio justificar o injustificável, e até quem, afirmando que queria repor a verdade dos factos (jornalistas incluídos), fizesse uma leitura, salvo o devido respeito, bastante deturpada da realidade e destinada a confundir os seus leitores.

A exposição de motivos refere que a "principal novidade introduzida pela presente alteração legislativa prende-se com a atribuição à Entidade das Contas e Financiamentos Políticos da competência para investigar as irregularidades e ilegalidades das contas dos partidos político e das campanhas eleitorais, bem como aplicar, sendo caso disso, as respe[c]tivas coimas, com a possibilidade de recurso, com efeitos suspensivos, para o Tribunal Constitucional que decide em plenário", para logo a seguir se acrescentar que "[a]s demais são alterações pontuais cuja introdução se revelou necessária". Notem bem: "pontuais".

Não vou aqui, até porque não é a sede própria, apresentar nenhum ensaio ou artigo de carácter científico sobre a natureza das alterações aprovadas, pelo que limitar-me-ei a sublinhar aqueles que me parecem ser os aspectos mais controversos do regime aprovado, formulando algumas questões que me surgem como oportunas e para as quais gostaria de conhecer as respostas.

Essas perguntas certamente que não teriam tido necessidade de ser formuladas se tivéssemos sabido, atempadamente, quem propôs o quê e porquê.

Como isso não aconteceu, e independentemente das questões de natureza formal e política ligadas ao próprio processo legislativo, aqui deixo, pois, as minhas observações, embora um pouco atrasadas pelo facto de ter estado em viagem e não ter acesso, onde estive, a um computador que me permitisse inteirar-me em toda a sua plenitude do que foi aprovado, e limitadas ao que me pareceu mais discutível. 

1. Quanto às alterações à Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais):

 1.1 O artigo 6.º, com a epígrafe "Angariação de fundos", referia:

"1 - As receitas de angariação de fundos não podem exceder anualmente, por partido, 1500 vezes o valor do IAS e são obrigatoriamente registadas nos termos do n.º 7 do artigo 12.º" [isto é: "7 - Constam de listas próprias discriminadas e anexas à contabilidade dos partidos: a) Os extra[c]tos bancários de movimentos das contas e os extra[c]to s de conta de cartão de crédito; b) As receitas decorrentes do produto da a[c]tividade de angariação de fundos, com identificação do tipo de a[c]tividade e data de realização; c) O património imobiliário dos partidos, sem prejuízo do disposto na alínea a) do n .º 3."]

Na redacção agora aprovada diz-se apenas que "as receitas de angariação de fundos são obrigatoriamente registadas nos termos do n.º 7 do art.º 12.º"

Pergunta-se: O que aconteceu aos limites fixados anteriormente? Passa-se a poder ultrapassar o tecto de 1500 vezes o valor do IAS, tal como anteriormente definido, ou não? Quem propôs esta alteração? Qual ou quais os argumentos que estão na base desta modificação? Em que medida a alteração aprovada contribui para um aumento da transparência? Esta é uma alteração "pontual"? Porque "se revelou necessária"?

1.2 Sobre o artigo 10.º, cuja epígrafe tem por título "Benefícios", escrevia-se o seguinte:

"1 – Os partidos não estão sujeitos a IRC e beneficiam ainda, para além do previsto em lei especial, de isenção dos seguintes impostos:

a) Imposto do selo;

b) Imposto sobre sucessões e doações;

c) Imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis, pela aquisição de imóveis destinados à sua a[c]tividade própria e pelas transmissões resultantes de fusão ou cisão;

d) Imposto municipal sobre imóveis, sobre o valor tributável dos imóveis ou de parte de imóveis de sua propriedade e destinados à sua a[c]tividade;

e) Demais impostos sobre o património previstos no n.º 3 do artigo 104.º da Constituição;

f) Imposto automóvel nos veículos que adquiram para a sua a[ct]ividade;

g) Imposto sobre o valor acrescentado na aquisição e transmissão de bens e serviços que visem difundir a sua mensagem política ou identidade própria, através de quaisquer suportes, impressos, audiovisuais ou multimedia , incluindo os usados como material de propaganda e meios de comunicação e transporte, sendo a isenção efe[ct]ivada através do exercício do direito à restituição do imposto;

h) Imposto sobre o valor acrescentado nas transmissões de bens e serviços em iniciativas especiais de angariação de fundos em seu proveito exclusivo, desde que esta isenção não provoque distorções de concorrência.

2 - Haverá lugar à tributação dos a[ct]os previstos nas alíneas c) e d) se cessar a afe[ct]ação do bem a fins partidários.

3 - Os partidos beneficiam de isenção de taxas de justiça e de custas judiciais."

A partir de agora a redacção aprovada em relação à alínea g) do n.º 1 desse artigo 10.º passará a ser:

"1 – Os partidos não estão sujeitos a IRC e beneficiam ainda, para além do previsto em lei especial, de isenção dos seguintes impostos(...)

g) Imposto sobre o valor acrescentado suportado na totalidade de aquisições de bens e serviços para a sua a[c]tividade, sendo a isenção efe[c]tivada através do exercício do direito à restituição do imposto; (...)"

Pergunta-se: Esta é também uma alteração "pontual"? Qual a sua necessidade? Por que razão a isenção deixa de estar limitada ao objectivo de difusão da mensagem política ou identidade própria do partido? A isenção passa a abranger a aquisição e transmissão de quaisquer bens e serviços mesmo que não se destinem ao objectivo de difusão da mensagem política ou identidade própria? Será possível, através desta alteração, comprar veículos "topo de gama" com isenção de IVA? E umas garrafas de vinho, uns charutos ou umas garrafas de aguardente velha para oferecer aos amigos do partido por alturas do Natal e Ano Novo?

1.3 Outra modificação introduzida diz respeito ao artigo 16.º ("Receitas de campanha") que na redacção actual dispunha o seguinte:

"1 –As a[c]tividades da campanha eleitoral só podem ser financiadas por:

a) Subvenção estatal;

b) Contribuição de partidos políticos que apresentem ou apoiem candidaturas às eleições para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu, para as Assembleias Legislativas Regionais e para as autarquias locais, bem como para Presidente da República;

c) Donativos de pessoas singulares apoiantes das candidaturas à eleição para Presidente da República e apoiantes dos grupos de cidadãos eleitores dos órgãos das autarquias locais;

d) Produto de a[c]tividades de angariação de fundos para a campanha eleitoral.

2 - Os partidos podem efe[c]tuar adiantamentos às contas das campanhas, designadamente a liquidação de despesas até ao recebimento da subvenção estatal, devendo estes, bem como as contribuições previstas na alínea b) do número anterior, ser certificadas por documentos emitidos pelos órgãos competentes do respe[c]tivo partido.

3 - As receitas previstas nas alíneas c) e d) do n.º 1 podem ser obtidas mediante o recurso a angariação de fundos, ainda que no âmbito de campanha dirigida para o efeito, estando sujeitas ao limite de 60 IAS por doador, e são obrigatoriamente tituladas por cheque ou por outro meio bancário que permita a identificação do montante e da sua origem.

4 - As receitas referidas no número anterior, quando respeitantes ao último dia de campanha, são depositadas até ao terceiro dia útil seguinte.

5 - A utilização dos bens afe[c]tos ao património do partido político, bem como a colaboração de militantes, simpatizantes e de apoiantes, não são consideradas nem como receitas, nem como despesas de campanha.

Agora alterou-se o n.º 2 e foi aditado um n.º 3 ao art.º 16.º, a intercalar entre o actual número 2 e os seguintes da redacção anterior, dizendo que:

"2 – Os partidos podem efe[c]tuar adiantamentos às contas das campanhas, designadamente para liquidação de despesas, contabilisticamente considerados como dotação provisória à campanha e a reembolsar após o recebimento da subvenção estatal, devendo estes, bem como as contribuições previstas na alínea b) do número anterior, ser certificadas por documentos emitidos pelos órgãos competentes do respe]c]tivo partido.

3 – Apenas será contabilizada como receita de campanha, sendo considerada como contribuição do partido político, nos termos da alínea b) do n.º 1, a parte dos adiantamentos referidos no número anterior que se destinem ao pagamento de despesas para as quais sejam insuficientes as receitas previstas nas alíneas a), c) e d) do n.º 1."

Pergunta-se: Quais as razões para esta mudança? De que consequências práticas se reveste este desvio ao regime anterior? Esta é mais uma alteração "pontual" destinada a introduzir mais transparência?  

1.4 Já sobre as "Despesas de campanha eleitoral", o artigo 19.º esclarecia anteriormente que:

"1 – Consideram-se despesas de campanha eleitoral as efe[c]tuadas pelas candidaturas, com intuito ou benefício eleitoral, dentro dos seis meses imediatamente anteriores à data do a[c]to eleitoral respe[c]tivo.

2 – As despesas de campanha eleitoral são discriminadas por categorias, com a junção de documento certificativo em relação a cada a[c]to de despesa.

3 – O pagamento das despesas de campanha faz-se obrigatoriamente, por instrumento bancário, nos termos do artigo 9.º, com exce[p]ção das despesas de montante inferior ao valor do IAS desde que, durante este período, estas não ultrapassem o valor global de 2% dos limites fixados para as despesas de campanha."

Com a redacção aprovada em 21 de Dezembro pp. passamos a ter:

"Artigo 19.º (Despesas de campanha eleitoral)

1 – Consideram-se despesas de campanha eleitoral as efe[c]tuadas pelas candidaturas, com intuito ou benefício eleitoral, dentro dos seis meses imediatamente anteriores à data do a[c]to eleitoral respe[c]tivo.

2 – As despesas de campanha eleitoral são discriminadas por categorias, com a junção de documento certificativo em relação a cada a[c]to de despesa.

3 – O pagamento das despesas de campanha faz-se obrigatoriamente, por instrumento bancário, nos termos do artigo 9.º, com exce[p]ção das despesas de montante inferior ao valor do IAS desde que, durante este período, estas não ultrapassem o valor global de 2% dos limites fixados para as despesas de campanha.

4 – As despesa de campanha eleitoral passíveis de serem pagas em numerário nos termos do número anterior podem ser liquidadas por pessoas singulares, a título de adiantamento, sendo reembolsadas por instrumento bancário que permita a identificação da pessoa, pela conta da campanha eleitoral.

5 – As despesas realizadas no dia de eleições com a apresentação ao público e à comunicação social da reacção política aos resultados são consideradas despesas de campanha eleitoral.

Pergunta-se: Qual a razão que esteve na base desta alteração? Quem a propôs? Os festejos eleitorais subsequentes ao anúncio dos resultados consideram-se cobertos por este alargamento? Os partidos vão poder adquirir umas garrafas de champagne, do genuíno, e pedir ao Gambrinus, ao Eleven ou ao Alma reforços para a ceia do pessoal que se reunir nos hotéis e nas sedes partidárias assim que se perceber que os resultados são favoráveis? Os adiantamentos realizados pelo senhor A no calor da luta podem ser depois pagos aos senhores B, C, D e E? E quem fica registado como a pessoa singular que fez os adiantamentos é o senhor A ou serão aqueles a favor de quem forem feitas as transferências bancárias? Isto não irá permitir que o senhor Putin faça uns adiantamentos de conveniência, pois não?

1.5 Foi ainda deliberado aditar um novo artigo com a seguinte redacção:

"Artigo.º 8.º-A

Cedência de Espaços

1 – Não se considera receita partidária ou de campanha a cedência gratuita de espaços que sejam geridos ou propriedade do Estado ou de pessoas cole[c]tivas de direito público, incluindo autarquias locais, de entidades do sector público empresarial ou de entidades da economia social, tais como as definidas no artigo 4.º da Lei n.º 30/2013, de 8 de [M]aio.

2 – Da cedência dos espaços referidos no número anterior não pode resultar a discriminação entre partidos políticos ou candidaturas."

Pergunta-se: Não se considerando como uma receita partidária, como qualificar este benefício? E a que propósito é que essa cedência seria gratuita se muitas dessas entidades cobrariam, em circunstâncias normais e a qualquer outra entidade, a utilização desses mesmo espaços? O que se teve em vista? Quem propôs?

2. No que respeita à Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro (Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional), a redacção actual do artigo 103.º-F, atinente à extinção dos partidos políticos, referia:

"Para além do que se encontra previsto na legislação aplicável, o Ministério Público deve ainda requerer a extinção dos partidos políticos que: 
a) Não apresentem as suas contas em três anos consecutivos
b) Não procedam à anotação dos titulares dos seus órgãos centrais, num período superior a seis anos; 

c) Não seja possível citar ou notificar na pessoa de qualquer dos titulares dos seus órgãos centrais, conforme a anotação constante do registo existente no Tribunal. "

Com a mudança aprovada, passará a ser assim:

"Artigo 103.º F

Extinção de partidos políticos

Para além do que se encontra previsto na legislação aplicável, o Ministério Público deve ainda requerer a extinção dos partidos políticos que:

a) Não apresentem as suas contas em três anos consecutivos ou cinco interpolados num período de 10 anos;

b) Não procedam à anotação dos titulares dos seus órgãos centrais, num período superior a seis anos;

c) Não seja possível citar ou notificar na pessoa de qualquer dos titulares dos seus órgãos centrais, conforme a anotação constante do registo existente no Tribunal."

Pergunta-se: Por que razão hão-de partidos relapsos beneficiar desta alteração de regime? Não deveriam ser os partidos a dar o exemplo, e os primeiros a cumprirem com as suas obrigações? A quem interessa ter partidos que não apresentam contas em três anos consecutivos ou durante cinco anos interpolados num período de 10 anos? Como podem depois os partidos exigirem aos contribuintes que cumpram? A quem aproveita esta alteração? Quem a propôs? E já agora por que deixaram ficar a alínea d) com um prazo superior a 6 anos? Um partido que durante mais de seis anos não faz a anotação dos titulares dos seus órgãos centrais é um partido que interessa à democracia? A que democracia?

3. Em terceiro lugar, quanto à Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de Agosto (Lei dos Partidos Políticos), o artigo 18.º (Extinção judicial) estatuía:

"1 – O Tribunal Constitucional decreta, a requerimento do Ministério Público, a extinção de partidos políticos nos seguintes casos: 

a) Qualificação como partido armado ou de tipo militar, militarizado ou paramilitar, ou como organização racista ou que perfilha a ideologia fascista; 

b) Redução do número de filiados a menos de 5000;

c) Não apresentação de candidaturas em quaisquer eleições gerais e durante um período de seis anos consecutivos, em pelo menos um terço dos círculos eleitorais, ou um quinto das assembleias municipais, no caso de eleições para as autarquias locais; 

d) Não comunicação de lista a[c]tualizada dos titulares dos órgãos nacionais por um período superior a seis anos; 

e) Não apresentação de contas em três anos consecutivos;

f) Impossibilidade de citar ou notificar, de forma reiterada, na pessoa de qualquer dos titulares dos seus órgãos nacionais, conforme a anotação constante do registo existente no Tribunal."

Na nova redacção:

"a) Qualificação como partido armado ou de tipo militar, militarizado ou paramilitar, ou como organização racista ou que perfilha a ideologia fascista; 

b) Não apresentação de candidaturas durante um período de seis anos consecutivos a quaisquer eleições para a Assembleia da República, Parlamento Europeu e autarquias locais;

c) Não comunicação de lista a[c]tualizada dos titulares dos órgãos nacionais por um período superior a seis anos;

d) Não apresentação de contas em três anos consecutivos ou cinco interpolados num período de 10 anos;

e) Impossibilidade de citar ou notificar, de forma reiterada, na pessoa de qualquer dos titulares dos seus órgãos nacionais, conforme a anotação constante do registo existente no Tribunal."

Pergunta-se: Dê-se aqui por reproduzido com as devidas adaptações o que ficou no ponto anterior. 

4. Finalmente, quanto à Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de Janeiro (Lei da Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos):

4.1 O actual artigo 47.º, sobre o "Incumprimento dos deveres de comunicação e colaboração" esclarecia que:

"1 – Os mandatários financeiros, os candidatos às eleições presidenciais, os primeiros candidatos de cada lista e os primeiros proponentes de grupos de cidadãos eleitores que violem os deveres previstos nos artigos 15.º e 16.º são punidos com coima mínima no valor de 2 salários mínimos mensais nacionais e máxima no valor de 32 salários mínimos mensais nacionais.

2 - Os partidos políticos que cometam a infracção prevista no n.º 1 são punidos com coima mínima no valor de 6 salários mínimos mensais nacionais e máxima no valor de 96 salários mínimos mensais nacionais."

Com a nova redacção este artigo ficará assim:

"1 - Os mandatários financeiros, os candidatos às eleições presidenciais, os primeiros candidatos de cada lista e os primeiros proponentes de grupos de cidadãos eleitores que violem os deveres previstos nos artigos 15.º, 16.º e 46.º-A são punidos com coima mínima no valor de 2 salários mínimos mensais nacionais e máxima no valor de 32 salários mínimos mensais nacionais.

2 - Os partidos políticos que cometam a infração prevista no n.º 1 são punidos com coima mínima no valor de 6 salários mínimos mensais nacionais e máxima no valor de 96 salários mínimos mensais nacionais.

3 – Os partidos políticos têm a faculdade de se sub-rogarem no pagamento das coimas aplicadas nos termos do n.º 1 aos seus mandatários financeiros ou aos seus candidatos." 

Pergunta-se: Para que servem os mandatários financeiros? Qual a responsabilidade destes e dos candidatos se depois os partidos podem aparecer a cobrir a sua irresponsabilidade? Para que querem os partidos mandatários financeiros e candidatos irresponsáveis? De onde veio esta proposta de alteração?

4.2 O diploma aprovado inclui ainda uma norma (Artigo 7.º) que determina a sua aplicação "aos processos novos e aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor que se encontrem a aguardar julgamento, sem prejuízo dos a[c]tos praticados na vigência da lei anterior", entrando a lei em vigor "no dia seguinte ao da sua publicação".

Pergunta-se: Quem beneficia com a aplicação retroactiva da lei? Que partidos, quais os processos que estão em causa e que pessoas estavam em risco? Por que razão se introduz a retroactividade numa matéria tão sensível e onde ela não deveria estar presente, assim se sanando violações anteriores da lei? Qual a necessidade de se desrespeitar o prazo normal de vacatio legis? Qual a razão para a pressa na sua entrada em vigor? De onde partiram estas brilhantes ideias? Quem esteve por detrás disto? [Que será feito de António José Seguro? Que dizem agora todos aqueles dirigentes do PS que o apoiavam e o levaram a secretário-geral para depois apoiarem António Costa? E Passos Coelho, o impoluto, por onde andará? E os seus vice-presidentes?].

 

Em termos simples é isto. Creio ser esta uma linguagem que todos entendem. Fico-me por aqui. E para mim guardo uma última dúvida: será que no final de tudo, depois da lei promulgada e publicada, quem esteve por detrás disto conseguirá ser mais famoso do que o célebre Ronnie Biggs? Este também tinha as suas razões e à sua maneira foi um herói.

Com o final dos jantares o nosso Panteão ficou com mais lugares disponíveis. Se for imprescindível há sempre a possibilidade de se fazer um novo. Mas seria mesmo necessário fazer estas alterações "pontuais" para que ninguém ficasse de fora?

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A coligação PSD-PS-BE-PCP-PEV

por Pedro Correia, em 27.12.17

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Faço daqui um apelo ao Presidente da República para vetar a lei sobre financiamento dos partidos políticos aprovada à socapa, dias antes do Natal e sem discussão pública, pela insólita coligação PSD-PS-BE-PCP-PEV. Um diploma em que os partidos parlamentares, à margem dos holofotes mediáticos, legislaram em ca(u)sa própria. Pondo fim ao limite do montante de donativos particulares e permitindo o reembolso do IVA em todas as despesas que efectuarem, mesmo as que se realizem fora da estrita actividade política. Deste modo, deram mais um péssimo exemplo da inaceitável endogamia em que se movimentam. E que cada vez mais os distancia do cidadão comum.

Felicito daqui a Maria Lopes, que rompeu o silêncio inicial numa notícia do Público. E o Alexandre Homem Cristo, que transformou a sua coluna de opinião no Observador num alerta geral para esta questão, ontem finalmente posta em evidência nos canais televisivos à boleia dele (não citada, o que já começa a ser um péssimo hábito nos órgãos de informação cá do burgo). Algo que devia envergonhar a generalidade dos jornalistas parlamentares, que passaram ao lado do tema por desatenção.

É justo destacar também o comportamento exemplar do CDS e do PAN, que votaram contra esta lei. Mesmo à custa dos interesses mais imediatos e directos que têm na questão.

Agora a palavra cabe ao Presidente da República. Que estará - estou certo disso - à altura das elevadas expectativas que os portugueses depositam nele.

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Leitura recomendada

por Pedro Correia, em 26.12.17

 

O Natal dos partidos políticos (é à grande). De Alexandre Homem Cristo, no Observador.

 

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Portugal precisa de um verdadeiro Partido Verde

por Pedro Correia, em 02.11.17

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Depois das tragédias ocorridas a 17 de Junho e a 15 de Outubro, com a devastação de grande parte do interior do País e a perda de pelo menos 110 vidas humanas, nada pode ficar na mesma. Incluindo no plano político. Uma das consequências imediatas deve ser a fundação de um verdadeiro Partido Verde em Portugal, acompanhando a dinâmica gerada em diversos países europeus, nossos parceiros no espaço comunitário.

Se a destruição de mais de meio milhão de hectares de terreno florestal e áreas de cultivo não servir de detonador para esta mudança, cada vez mais necessária, duvido que qualquer outro factor venha a torná-la tão urgente. No preciso momento em que o Partido Verde se prepara para reassumir funções governativas na Alemanha, integrando a nova coligação liderada pela chanceler Angela Merkel.

 

Para a fundação em Portugal de um partido homólogo aos Verdes germânicos há que transpor dois obstáculos. O primeiro é a captura deste espaço político, há 35 anos, pelo impropriamente chamado Partido Ecologista Os Verdes (PEV), mero apêndice do PCP surgido na década final da Guerra Fria para tentar alargar o espectro de influência dos comunistas na sociedade portuguesa. Tão apêndice que nunca se sujeitou a um só teste eleitoral autónomo de então para cá: o partido da foice e do martelo serve-lhe de bolsa marsupial, eleição após eleição, acabando no entanto por ganhar com a troca porque consegue deste modo duplicar os tempos de intervenção nas sessões plenárias do Parlamento.

Tem sido sempre assim, legislatura após legislatura, com os vermelhos a ditarem o discurso aos “verdes”, configurados em partido-melancia.

 

Outro obstáculo a transpor é o do pleonástico Pessoas-Animais-Natureza (PAN), que surgiu em data muito mais recente na cena política portuguesa, também invocando a causa ecológica, e falhou em toda a linha nas circunstâncias em que mais devia ter saído com firmeza em prol dos verdadeiros valores ambientais. Em Pedrógão limitou-se aos serviços mínimos, emitindo um comunicado de condolências com 32 palavras, sem exercer a vigilância que se impunha perante a total passividade governamental subsequente à tragédia.

Na véspera dessa dramática data que foi o 15 de Outubro, quando a meteorologia já alertava para um fim de semana anormalmente quente e seco, com perigo exponencial de fogos, o PAN reuniu tranquilamente a sua Comissão Política para, conforme consta do comunicado oficial, dar prioridade à situação na Catalunha. Entre uma e outra devastação da floresta nacional, entreteve-se a legislar na Assembleia da República sobre a admissão de animais de companhia nos restaurantes citadinos: as suas prioridades não podiam ser mais evidentes.

 

Falta portanto um verdadeiro Partido Verde, sem distorções nem disfarces: nem falsamente ecologista, nem animalista urbano chic. Com raízes bem implantadas na sociedade portuguesa. Um partido que nunca foi tão necessário como agora.

Espero vê-lo emergir das cinzas que cobriram uma vasta extensão do território nacional.

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Ainda as autárquicas

por João Pedro Pimenta, em 09.10.17

Já sei que no remoinho dos acontecimentos contemporâneos, eventos que se passaram há uma semana parecem quase da década passada, mas não quero deixar de fazer notar uma curiosidade: a da real importância das eleições autárquicas. É que para além dos efeitos nas câmaras (e consequentemente nas áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais), assembleias municipais e freguesias, os efeitos das autárquicas influenciam muitas vezes a vida nacional e os governos.

 

Na cronologia das nossas eleições municipais, verificamos que depois das de 1976, que repartiram as autarquias pelos diversos partidos (com larga incidência do PSD e CDS no Norte, Centro e ilhas, do PCP no Alentejo e "cintura industrial" de Lisboa, e o PS mais transversal mas mais estabelecido no Centro e Algarve), os sucessivos resultados foram influenciando a política nacional, algumas vezes de forma imediata. Assim, as autárquicas de 1982 foram o pretexto para que o CDS rompesse com o PSD, determinando o fim da AD, que tinha baixado substancialmente, e o posterior surgimento do Bloco Central; as de 1993 reforçaram a vitória do PS de 1989 (embora depois destas o PSD revalidasse os 50% dos votos da maioria absoluta que já vinham de 1987) e permitiram que António Guterres consolidasse a sua liderança no PS, antes de chegar a primeiro-Ministro; as de 1997 implicaram a demissão de Manuel Monteiro da chefia do CDS-PP e a sua substituição por Paulo Portas; as de 2001 iam levando à saída do próprio Portas, mas a hecatombe do PS levou antes à demissão de Guterres, do Governo e do partido, e à posterior alteração da situação política; as de 2013 permitiram que António Costa recebesse o suplemento necessário para meses depois se guindar à liderança do PS, além de elegerem o movimento independente de Rui Moreira para a câmara do Porto; e finalmente as de 2017 implicaram a saída de cena de Pedro Passos Coelho, após sete anos à frente do PSD, quatro dos quais como Primeiro-Ministro.

 

Como se vê, as autárquicas têm bem mais implicações do que a mera atribuição dos destinos de uma dada autarquia: permitem estudar a situação política e não raras vezes alterá-la. E também fazem emergir figuras que depois ocupam o centro do terreno, ou servem de trampolim para cargos mais altos, como a câmara de Lisboa tão bem comprova. Os últimos 40 anos da vida política portuguesa foram bastante influenciados por estas eleições que antigamente eram realizados sob o frio de Dezembro e agora passaram para esta calidez de princípios de Outono. Balsemão, Guterres e Passos que o digam.

 

Já agora, ainda gostava de saber como é que um partido cujo lí­der nunca aparece e que escreve missivas ameaçadoras a insultar os adversários e a enaltecer o terrorismo islâmico, não raras vezes sob pseudónimos ridículos, que organiza congressos clandestinos, que nunca atende a chamadas telefónicas nem a toques de campainha na sede, que chama "traidores" a todos os adversários e que, sendo contra a democracia e clamando pela "revolução operária", recebe mais de 180 mil euros anuais de subvenção do estado, participa nas autárquicas sem que ninguém lhes pergunte nada. Não haveria nenhum jornalista que perguntasse aos candidatos do MRPP o porquê de Arnaldo Matos se esconder, quais os seus propósitos para as autarquias, e já agora, o que era feito de tal subvenção que pelos vistos coincidiu com a tomada do poder do partido por dementes?

 

 

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Mais leituras

por Sérgio de Almeida Correia, em 11.08.17

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"O espaço de relação dos partidos com a sociedade passa, necessariamente, pela filiação partidária como objeto e sujeito da política, da organização civil e do regime político, democrático ou não. Apesar da sua importância vital para o funcionamento dos sistemas políticos, a filiação partidária constitui-se um dos elos frágeis e, tendencialmente em declínio, da vida política. Esta obra partiu do objetivo genérico de identificar e avaliar a natureza da atividade de filiação partidária, à luz de um conjunto de dimensões, como sejam: a evolução da atividade partidária, em Portugal, numa perspetiva comparada; os moldes de relação dos filiados com os partidos, incluindo o seu posicionamento ideológico; a socialização partidária, tendo em conta as perspetivas de vínculo e continuidade da atividade através dos seus agentes principais, os filiados, e dos partidos como instituição e estrutura política, de entre várias linhas de análise aprofundadas. A obra resulta da aplicação de estudo internacional que envolve vários países, no âmbito do projeto MAPP (Members and Activists of Political Parties), coordenado por Emilie van Haute, da Universidade Livre de Bruxelas. Apoiando-se em dados recolhidos através de inquéritos aos filiados dos partidos políticos, esta obra apresenta o primeiro estudo sistemático sobre ativismo e militância partidária em Portugal." (da contracapa)

"Os estudos incluídos na presente obra foram apresentados pela primeira vez na conferência «Filiados e Ativismo Partidário: Portugal em Perspetiva Comparada» organizada no ISCSP/Universidade de Lisboa, a 23 de Janeiro de 2015, e têm como base empírica inquéritos conduzidos juntos dos principais partidos portugueses – com exclusão do Partido Comunista Português – a nível dos filiados ou dos delegados aos congressos partidários. Os contributos apresentados foram, sucessivamente, reformulados e harmonizados para cobrir melhor a diversidade dos temas e das dimensões analisadas. Este contributo propõe-se sistematizar um conjunto de linhas de orientação e investigação, assentes numa longa tradição de investigação internacional sobre a filiação partidária, a qual, em Portugal, tem sido, escassamente, desenvolvida (Stock 1986; Martins 2004; Espírito Santo 2006; Lisi 2011 e 2015). Concretamente, este estudo assenta nas linhas gerais do projeto internacional designado MAPP (Members and Actvivists of Political Parties), do qual resultou a construção do questionário e requisitos metodológicos que estiveram na base desta contribuição. Os objetivos específicos deste estudo centram-se num conjunto de eixos, aliados a conceitos-chave essenciais no plano da sociologia política, e que são concretamente os seguintes: identificação do perfil dos filiados dos vários partidos políticos em análise; motivações políticas dos filiados; posicionamentos políticos e ideológicos; modus operandi e estratégias de captação de novos membros assim como de mobilização dos filiados; satisfação e integração na estrutura partidária. Ou seja, esta contribuição propõe sistematizar um espaço de pesquisa com bases empíricas para futuros desenvolvimentos, também em Portugal, numa perspetiva comparada. A questão da filiação partidária é abordada neste livro, principalmente, através de três perspetivas. Nos primeiros dois capítulos analisa-se a evolução da filiação partidária e as respostas dos partidos ao declínio da militância. Sucessivamente, o livro oferece uma análise sistemática do papel dos aderentes através dos inquéritos administrados aos principais partidos portugueses. Mais em pormenor, os capítulos centrais do livro examinam a participação dos filiados, as posições sobre temas políticos, os padrões de comunicação e a avaliação do funcionamento interno dos partidos. Finalmente, a terceira parte do livro é dedicada a uma análise comparada da filiação partidária." (Marco Lisi, Introdução).

O livro desdobra-se num total de nove capítulos. Para além da participação dos próprios organizadores, inclui como autores os nomes de Júlio Fazendeiro, Bruno Ferreira da Costa, João Cancela, Ekaterina Gorbunova, Edalina Sanches, Isabella Razzuoli, Rita Figueiras, Jaime R. S. Fonseca e, ainda, das consagradíssimas Anika Gauja e Emilie Van Haute, bem como, passe a publicidade, deste humilde escriba, ao tempo estudante do doutoramento. A ortografia, com excepção dos casos em que os autores escrevem de acordo com as normas do Acordo Ortográfico de 1990, é a que resulta do financiamento público à edição.

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Lisura

por Sérgio de Almeida Correia, em 21.07.17

O que é relatado pelo Observador numa reportagem que tem o sugestivo título de "Carrinhas, listagens e cacicagem" deve dar inspiração e autoridade aos líderes do maior partido da oposição para se pronunciarem sobre a transparência dos acordos dos "geringonços".

Infelizmente, é disto que tem sido feita a democracia interna dos nossos maiores partidos. É assim que se chega ao poder.

Lá onde estão, homens da estirpe de um Francisco Sá Carneiro, de um Miguel Veiga ou de um Magalhães Mota, apesar de tudo o que aconteceu, não devem ter palavras para caracterizar a situação a que esse partido de Pedros chegou. Talvez seja hora de dizerem aos seus enviados na terra para arranjarem outro, deixando o que hoje existe com os Pedros que controlam as carrinhas e as quotas. 

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Agora é a minha vez

por Sérgio de Almeida Correia, em 21.02.17

 

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 (foto economia online)

Afastado como estou das confusões da política à portuguesa, tenho-me limitado a acompanhar à distância o que por Portugal vai acontecendo, fazendo fé nos relatos que me vão chegando, no que me é oferecido pela RTPI e, em especial, pela imprensa. E sobre o que tenho ouvido, visto e lido bem posso dizer que não estou nada satisfeito porque os anos passam e quase tudo continua na mesma. Em particular no que diz respeito ao comportamento dos partidos e dos agentes políticos.

Mas antes disso, convém dizer que resolvi fazer uma visita até aqui para vos dizer o que penso do "affaire" CGD/Centeno. A novela já vai longa e é tempo de se colocar um ponto final na bagunçada. Chafurdar na lama normalmente não acrescenta limpeza aos intervenientes, nem claridade ao que que lá se busca.

Não haverá português que ao ouvir falar da CGD, para todos os efeitos o maior banco nacional e uma entidade que faz parte de um grupo empresarial em que o Estado tem um papel determinante, que não pense logo no que há décadas vem acontecendo com aquela casa em matéria de distribuição de lugares a correligionários políticos e empresariais, contribuição para algumas reformas chorudas e atribuição de créditos para negócios mais do que duvidosos que depois acabam sendo pagos por todos os portugueses e enrodilhados nos meandros das investigações do Ministério Público. Gente ligada ao CDS/PP, ao PSD e ao PS, pelo menos estes, que me lembre, tem passado pela CGD como se o banco fosse uma sucursal dos próprios partidos onde é necessário colocar capatazes, amigalhaços e compadres para agradecer os respectivos favores políticos e garantir financiamentos a afilhados que de um momento para o outro resolvem ser "empresários". À nossa custa.

O que recentemente aconteceu com o ministro das Finanças e António Domingues nunca deveria ter acontecido, e não é pelo facto do Primeiro-Ministro se chamar António Costa ou o PS ser governo que existe atenuante para o que aconteceu. O caso é revelador de uma inépcia política inqualificável por parte do ministro das Finanças, só justificável pela sua própria inexperiência e voluntarismo. Mário Centeno quis resolver um problema, dar uma gestão mais profissional à CGD, só que fê-lo da forma mais desastrada possível de que há memória.

Dou de barato que o ministro não é um político de carreira, que a sua experiência político-partidária era igual a zero, e que apenas estava preocupado com a situação do banco e a obtenção de uma solução que servisse os interesses da instituição e dos portugueses. Quanto ao escolhido, o banqueiro Domingues, como é normal quando se convida qualquer pessoa para mudar de um emprego para outro, procurou obter as melhores condições remuneratórias possíveis, mantendo o sigilo que lhe parecia conveniente e assegurando uma equipa da sua confiança. Até aqui tudo normal. O que aparentemente se tratava de uma situação corriqueira complica-se, daquilo que me foi dado perceber, quando Domingues resolve fazer exigências que à partida deveria ter tido o bom senso de nem sequer pensar nelas. Domingues saía de um pequeno banco para uma entidade de muito maior dimensão, pelo que presumo que curricularmente, mesmo para um banqueiro, não seja coisa despicienda. Quando se passa de um estaminé de bairro para um empório peninsular as responsabilidades aumentam e a projecção é outra. Isto também tem um valor. Em todo o caso, não me parece que as condições remuneratórias oferecidas pelo banco público fossem más, nem pareceu que fosse essa a razão da disputa.

Onde parece que as coisas se desalinham é quando o banqueiro pretende obter para si um regime de excepção, claramente à margem do legalmente aplicável, e o ministro, vou admiti-lo em função do que veio a público e do que referiu Lobo Xavier, resolve dar-lhe trela em vez de liminarmente cortar a direito e dizer ao senhor Domingues que tivesse juízo, directamente ou através de um dos seus secretários de Estado. Não o fez quando o devia ter feito e foi por essa razão que chegámos ao ponto onde estamos. Domingues esteve muito mal quando se lembrou de propor ao ministro a desobrigação da entrega das declarações de património como uma das condições para aceitar o desafio de liderar a gestão da CGD e convidar os restantes membros dos órgãos sociais. Domingues sabia quais eram as condições vigentes para liderar o banco público e devia ter tido a vergonha, já que do ponto vista cívico não deixa de ser uma vergonha, mais a mais vinda de quem está na sua posição, de alguém que faz parte de uma elite nacional, de não propor isso ao ministro. Como se sabe, a educação, o dinheiro e a excelência do desempenho profissional nem sempre dão bom senso e qualquer um de nós está sujeito a ter um momento menos feliz. Ele teve ali o seu.

Posto isto, o que veio a seguir já é do domínio da chicana política, em que são useiros e vezeiros alguns dos nossos maiorais partidários. Aquilo que sucedeu não serve para desqualificar tecnicamente Mário Centeno, cujos resultados são incontornáveis (não obstante o crescimento da dívida, mas este é mal que quem o precedeu também não conseguiu controlar em tempos de austeridade), mereceram aplauso em Bruxelas, declarações encomiásticas dos comissários Moscovici e Carlos Moedas, pelo menos destes, e o silêncio de Wolfgang Schäuble, o tal que dizia que Portugal estava no bom caminho até entrar o actual governo e que até agora, perante o défice mais baixo da história da democracia portuguesa e os números que foram conhecidos, mantém um envergonhado e comprometido recato.

O Primeiro-Ministro protegeu o seu ministro, como faria qualquer outro no seu lugar, e isso não lhe pode ser censurado. Não é a mesma coisa, convenhamos, que proteger quem tem licenciaturas de favor, usou a política para se promover e enriquecer ou andar a promover vistos gold. Nem é a mesma coisa que andar de braço dado com os Duartes Limas, os Loureiros e a maltosa do BPN e da SLN para depois só andar preocupado com as mentiras de um tipo como o Sócrates, a ponto de ter necessidade de lhe dedicar uma sebenta.

O Presidente da República fez o que lhe competia. Ficou zangado. Eu também ficaria, mas como o próprio sabe, no lugar em que está, por vezes, também tem de dar alguns mergulhos e engolir alguns sapos. Nessa matéria também não é nenhuma virgem e ele sabe como se há-de proteger.

Mal, muito mal, estiveram os partidos da oposição. E sobre o que Passos Coelho, Assunção Cristas e a sua malta andaram a dizer, e a sua preocupação em divulgarem os sms trocados entre Centeno e Domingues, gostaria de dizer uma coisa. Eu, como todos os portugueses, temos todo o interesse em conhecer o conteúdo dessas comunicações. Considero-as de interesse público e penso que são relevantes por razões de transparência e higiene da nossa democracia. 

Convirá, porém, dizer que considero perfeitamente aceitável a posição do PS e dos partidos que apoiam o Governo, tendo presente o passado próximo e aquilo de que a Oposição já se esqueceu. Não foi assim há tanto tempo como isso que Passos Coelho, quando confrontado com os pagamentos da Tecnoforma e a trapalhada das suas deslocações e das despesas de representação veio dizer, também perante factos de relevante interesse público, que não estava disposto a autorizar o "striptease" das suas contas bancárias, querendo à viva força que se confiasse na palavra de quem já fora apanhado em diversas "inverdades" e mentira descaradamente aos portugueses quando andou a convencê-los para lhe darem o seu voto. Foi a própria Assunção Esteves, ao tempo presidente da Assembleia da República, quem protegeu Passos Coelho e impediu o acesso do PCP aos documentos que clarificariam a situação do então primeiro-ministro, a qual até hoje, pelo menos para mim, continua por clarificar e envolta em muitas dúvidas. É bom recordá-lo.

E também que o PSD e o CDS/PP enquanto foram poder inviabilizaram todos os inquéritos em que a sua gente esteve envolvida. O caso mais escandaloso foi aquele que dizia respeito à ex-ministra das Finanças. Agora fazem-se de virgens ofendidas, esquecendo que em Julho de 2013, a audição que tinha sido requerida com carácter de urgência pelo Bloco de Esquerda (BE) fora por eles chumbada. Em causa estava, recordo, a acusação de que Maria Luís Albuquerque faltara à verdade e eram públicas informações de que recebera informação por escrito, designadamente do Director-Geral do Tesouro e Finanças, sobre a situação das perdas potenciais dos swaps. Em 25 de Julho de 2013, o Público referiu que "os emails enviados pelo ex-director-geral do Tesouro e Finanças, Pedro Felício, à agora ministra das Finanças em Junho e Julho de 2011 já continham informação sobre swaps e indicavam uma perda potencial de 1,5 mil milhões", acrescentando-se que "a troca de emails diz respeito aos dias 29 de Junho, 18 de Julho, 26 de Julho e 1 de Agosto". Até hoje estou para ler esses emails e para saber se Maria Luís Albuquerque mentiu, como acredito que aconteceu, ou se fez o que devia.

Que agora não seja possível ter acesso aos sms e às respostas que terão sido dadas por Mário Centeno a Domingues é mau para as nossas instituições e para a nossa vida democrática. Não concluo que tudo do que foi dito e veio a público seja verdade, pelo que importa por isso mesmo lembrar que aqueles que vêm agora armar um escarcéu por causa dos sms trocados entre Centeno e Domingues – sendo certo que não é o facto de um tipo escrever a um ministro a dizer o que quer que permite retirar qualquer assentimento do destinatário quanto às exigências que fez se nada for dito nesse sentido –, são os mesmos que no passado protegeram Dias Loureiro no Conselho de Estado e Miguel Relvas no Governo, e que inviabilizaram o esclarecimento das situações envolvendo Passos Coelho e a Tecnoforma e Maria Luís Albuquerque e os swaps.

É uma chatice ter de vir falar nisto nesta altura, só que perante tudo o que se tem escrito sobre este assunto e o circo que se montou, talvez seja altura de dizer que se o PSD e o CDS/PP tivessem tido então uma atitude decente, talvez agora estivéssemos todos, a começar pela Oposição, em posição de exigir, com outra autoridade, o conhecimento público das comunicações trocadas entre Mário Centeno e António Domingues.

Para mal dos nossos pecados, não têm agora de que se queixar. É pena, mas depois do que fizeram também não merecem outra coisa.

Quanto ao futuro, presente o sucedido, o que sugiro é que os partidos se entendam em sede parlamentar e acautelem a forma como deverão amanhã proceder perante situações idênticas. Não é só no futebol, em relação aos árbitros e aos artistas da bola, que devemos ser lestos a exigir responsabilidade, respeito e fair play. Temos obrigação de também os exigir na política e aos partidos. Isto se não quisermos que as futuras gerações tenham vergonha de nós. E se tivermos vontade de nos corrigirmos, evidentemente.

De outro modo, pode ficar tudo na mesma. Como sempre. Como até aqui. Entregue à gandulagem que medra encostada aos partidos e à democracia. Ninguém estranhará. Talvez um dia.

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As etiquetas partidárias

por Pedro Correia, em 17.02.17

 

Ouço por vezes falar em "ideologias" na política portuguesa. Há até uns sábios que se assumem como guardiães dos respectivos templos.

Mas que ideologias, afinal?

 

O CDS reivindicou-se sempre como partido "do centro". C de centro, aliás. Mas esteve sempre à direita do centro, contrariando aliás a vontade de um restrito núcleo dos seus fundadores.

O PCP só seria comunista se fosse um partido revolucionário. Mas é um partido institucionalista, com base social no funcionalismo público a nível nacional e local. Nada tem de revolucionário.

O PSD nunca foi social-democrata. Foi - e é - um partido liberal, conservador, com matizes populistas nas suas adjacências regionais.

O PS meteu o socialismo na gaveta ainda na década de 70. Teve sempre uma matriz dominante - a da social-democracia clássica, com erupções sociais-cristãs sobretudo no consulado de António Guterres.

O Bloco de Esquerda é vagamente "socialista" mas contemporizador com a UE capitalista, da qual não quer dissociar-se. Burguês até à medula, com representação residual junto dos segmentos mais pobres da sociedade. 

O PEV é tão ecologista como eu sou evangélico, xintoísta ou libertário. Eterna muleta do PCP, sempre foi muito mais vermelho que verde.

 

Esqueçamos portanto as etiquetas. Dizem-nos muito pouco ou quase nada dos partidos portugueses.

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Aflitivo

por Sérgio de Almeida Correia, em 26.10.16

Eu supunha que episódios do tipo Relvas e do tipo Sócrates não se iriam repetir e que teriam servido de lição. Uma vez vez mais estava enganado. A leviandade com que este tipo de situações, e outras idênticas, ocorre na nossa vida pública e o modo como os partidos contemporizam com isto é aflitivo. Bem sei que os outros eram membros do Governo, um era ministro e o outro primeiro-ministro, e ambos com fortes responsabilidades políticas nos respectivos partidos, e este é apenas um capataz, mas isso não afasta a gravidade da situação nem a posição em que deixam os seus partidos.

Um tipo que admite ser nomeado por um primeiro-ministro nas circunstâncias em que este foi nunca se devia ter demitido. Ele nunca deveria é ter sido nomeado. Mas tendo-o sido, o que partido devia fazer era instaurar-lhe um processo disciplinar com vista à sua exclusão, com base no art.º 14.º n.º 2 dos Estatutos do PS que prevê a exclusão daqueles que, sendo militantes, com a sua conduta acarretarem sério prejuízo ao prestígio e ao bom nome do partido.

Enquanto os partidos não cortarem a direito e não correrem com esta gente das suas fileiras, gente que revela uma tremenda falta de carácter e de idoneidade moral para estar na política e exercer cargos políticos e/ou de confiança política, os partidos vão continuar a fenecer lentamente e a desprestigiar a democracia, afastando o comum dos cidadãos da participação e obrigando-o a procurar refúgio em movimentos sociais e outras organizações da sociedade civil. Já era mais do que tempo para perceberem isto.

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Só peca por ser tardia

por Pedro Correia, em 22.09.16

Assunção Cristas anunciou hoje que o CDS apresentará durante o debate do Orçamento do Estado para 2017 uma  proposta destinada a obrigar os partidos a pagar IMI.

Aplaudo a proposta, naturalmente.

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A pergunta inútil de Setembro

por Pedro Correia, em 03.09.16

« O que dirão os partidos na rentrée »

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