Delito de Opinião

Independentemente da opinião que eu tenha sobre o assunto em questão, parece-me difícil imaginar dias mais impróprios para os partidos políticos votarem a lei da eutanásia.

1

Por uma vez concordo com o deputado André Silva, do PAN: com Rui Rio ao leme, o PDS tornou-se «a equipa B do PS». Com momentos inauditos de excesso de zelo, como ontem se verificou em São Bento: socialistas e sociais-democratas uniram-se para reduzir a prestação de contas do primeiro-ministro ao Parlamento. 

Até agora, por imposição do regimento da Assembleia da República, António Costa deslocava-se duas vezes por mês ao hemiciclo, onde era confrontado com perguntas de todas as bancadas da oposição. A partir de agora só é obrigado a cumprir tal função de dois em dois meses. Quatro vezes menos.

O simples facto de a crise pandémica exigir um escrutínio ainda mais apertado do Executivo, que não dispõe de maioria parlamentar, bastaria para desautorizar qualquer redução do controlo da actividade governativa pela Assembleia da República. O mais insólito é que tal iniciativa tenha o patrocínio do maior partido da oposição, que devia liderar a fiscalização política do Governo.

Como já escrevi aqui, Rio comporta-se como um mordomo do primeiro-ministro. Desconsiderando os eleitores, traindo o legado histórico do PSD e renegando o mais nobre papel da oposição, fundamental numa democracia representativa. Que o faça, explicitamente, para poupar trabalho ao primeiro-ministro é algo que já roça o delírio. Algo impensável, por exemplo, na democracia britânica: basta salientar que o titular de Downing Street comparece todas as quartas-feiras na Câmara dos Comuns.

2

Dirão alguns que esta colagem de Rio ao PS é mera manobra táctica, com o intuito de amealhar votos no futuro. Lamento contradizer tão boas almas, mas nenhuma sondagem indicia isso: a que o Público divulga hoje, elaborada pela Universidade Católica, confirma um fosso cada vez maior entre as intenções de voto nos dois maiores partidos, agora separados por 13 pontos percentuais.

3

Se o PSD se cobre de ridículo, o PS não sai melhor do filme. Trai, ele também, um honroso legado: a anterior reforma do regimento parlamentar que em 2007 instituiu os debates quinzenais ocorreu por iniciativa socialista, ficando associada a um dos seus principais impulsionadores, o deputado António José Seguro. Outros tempos, que já parecem muito distantes.

«É uma das invenções mais estúpidas que a Assembleia da República fez nos últimos anos», criticou de imediato António Costa, à época instalado na poltrona de comentador do programa Quadratura do Círculo. Sem esconder, já então, um certo rancor autocrático que Rui Rio tanto parece apreciar.

4

Este «conluio entre PS e PSD», como bem observa o José Teixeira, pôs a democracia parlamentar em marcha-atrás. Com a agravante, no caso do PSD, de Rio ter imposto disciplina de voto aos seus deputados - ao contrário do que sucedeu na bancada socialista, onde se registaram 28 votos contra e cinco abstenções.

Apesar disso, também na bancada laranja se ergueram sete vozes discordantes, desafiando a orientação de voto. Vale a pena anotar o nome destes deputados: Alexandre Poço, Álvaro Almeida, Emídio Guerreiro, Margarida Balseiro Lopes, Pedro Pinto, Pedro Rodrigues e Rui Silva.

Todos prestigiaram a função parlamentar e honraram a melhor tradição do PSD. Pena terem sido tão poucos.

O fim dos debates quinzenais com o primeiro-ministro, aprovado pelo conluio entre PS e PSD, é interessante e surpreendente. Interessante porque mostra que há 40 deputados dos dois partidos que, ao votarem ao invés das indicações das suas chefias, conseguem mostrar restos de existência. É também de interesse psicanalítico, mostrando como a identificação com Costa de que Rio padece se torna, cada vez mais, um caso patológico. Digamos que nesse processo o homem se amenina, de Rio regride a Rui.

É certo que a vida, e como tal a própria acção governativa, muito mudou desde o (re)início da nossa democracia parlamentar. Mais que não fosse porque os primeiros-ministros viajam mais, feitos andarilhos europeus. Isso até poderia suportar o argumento da "falta de tempo" para os "encontros" parlamentares quinzenais. Mas não é preciso grande militância teleespectadora para se perceber que os primeiros-ministros também têm uma preenchida agenda de visitas "para eleitor ver", por vezes até trepidante. Não lhes faltará tempo para isso? 

Também se pode dizer que muito do que se passa nesses debates quinzenais é irrelevante, com uma troca de picardias mais ou menos sonoras, em busca de sonoridade mediática, a mostrar um autocentramento parlamentar, uma mera busca do "porreiro, pá!" entre colegas de bancada ou mesmo da palmada no ombro vinda de outras bancadas, claro que dada nos passos perdidos dos bastidores. Denotando a inconsciência, essa sim grave, da relativa irrelevância de todo aquele bramir, pois o debate político se deslocou para fora do parlamento, principalmente para a imprensa - esta muito untada e ungida por fundos estatais e para-estatais.

Mas ainda assim esta redução do debate entre a assembleia e o governo que dela emana é bastante surpreendente. Acima de tudo por duas razões, parece que esquecidas: o governo é minoritário - ainda que, de facto, não o pareça, tamanha a placidez com que segue, algemados os parceiros da esquerda, esclerosados os à direita. E porque exactamente nesta semana foi aprovada pela União Europeia uma (inédita) gigantesca modalidade de apoio ao país, a ser conduzida pelo governo, algo verdadeiramente relevante para enfrentar a enorme crise económica e social em que vive(re)mos.

Assim, escolher exactamente este momento para reduzir - e de forma tão marcante - a presença do primeiro-ministro no parlamento é mais do que tudo símbolo de uma aversão à democracia parlamentar, um fastio face à sua cultura. Algo que é muito mais do que um tique pois denota bem o estado de alma, a mundivisão, das direcções dos dois partidos centrais. Saúdem-se os 35 tipos das suas bancadas que votaram contra. E confortem-se os 5 que se abstiveram, mostre-se-lhes que estão no bom caminho, com um bocadinho mais de compostura ainda arribarão. E aos outros diga-se-lhes, também, o que são ... 

Ferro Rodrigues, ontem, no hemiciclo de São Bento

«Então nós íamos mascarados para o 25 de Abril?»

Amarga ironia: a única deputada independente do parlamento português é impedida de falar na sessão solene alusiva ao Dia da Liberdade.

Por mais que discorde do que Joacine Katar Moreira possa dizer, defenderei sempre o seu direito a falar no hemiciclo. Sobretudo num dia como este.

Se ela continuar impedida de subir à tribuna parlamentar no 25 de Abril, Ferro Rodrigues volta a cobrir-se de vergonha. Com máscara ou sem máscara.

Há duas semanas, o presidente da Assembleia da República enfureceu-se com um vice-presidente da bancada do PSD porque este partido tinha "deputados a mais" na sala de sessões do parlamento. Há dois dias, com uma rispidez muito semelhante, o mesmo Ferro Rodrigues insurgiu-se contra um deputado do CDS que protestava contra a anunciada presença de mais de duas centenas de pessoas no mesmíssimo local, a pretexto da celebração do 25 de Abril. Praticamente mandando calar o deputado, sob a alegação de que aquele tema não era para tratar ali. Como se entre as competências da segunda figura da hierarquia do Estado estivesse a de fornecer guiões aos deputados para falarem daquilo que ele considere politicamente correcto.

É inaceitável que para o trabalho regular no hemiciclo apenas um quinto das bancadas devam estar preenchidas, alegando-se grave risco sanitário, mas para celebrar o feriado esse risco esmoreça ao ponto de ser expressamente ali autorizada a presença de um terço dos deputados. Com o alto patrocínio do Presidente da República, que há quase um mês se apressou (e bem) a cancelar as cerimónias do 10 de Junho, Dia de Portugal. E no preciso local onde por esmagadora maioria já se autorizou por três vezes um estado de emergência que impõe a clausura compulsiva dos cidadãos e a supressão de vários direitos e liberdades. Incluindo o direito de manifestação, o direito de reunião, o direito de resistência, o direito à greve, a liberdade de circulação, a liberdade de emigração e a liberdade de culto.

Irão suas excelências comparecer de mordaça (perdão, de máscara) e cravo? Eis uma original forma de "celebrar Abril".

Em tempo de emergência, e não estando em funções o governo de unidade nacional que o ex-ministro socialista Marçal Grilo reclama, a oposição cumpre o seu estrito dever fiscalizando o Executivo e criticando-o, se for caso disso. Seja aqui, seja em qualquer outro país democrático. Aliás, não é preciso inventar nada: basta proceder agora, por exemplo, como fez o PS quando militou na oposição activa à coligação governamental PSD-CDS durante a grave emergência financeira que durou de 2011 a 2014.

Mas com Rui Rio investido no papel de "líder da oposição", o padrão altera-se. Este presidente do PSD continua a opor-se não ao Governo mas ao seu partido. Anteontem quebrou um prolongado silêncio para criticar duramente os seus deputados, dando-lhes um público raspanete. Porque assinaram a folha de presença e desapareceram, como fez o secretário-geral José Silvano na legislatura anterior? Não, porque se encontravam presentes no hemiciclo de São Bento, cumprindo a função para que foram eleitos.

«Tenho aqui um conjunto de senhores deputados que não deviam estar aqui e estão. E vou ser o primeiro a sair para dar o exemplo àqueles que aqui estão e não deviam estar.» Foi este o raspanete que Rio deu ao grupo parlamentar, com as televisões a registarem em directo e os socialistas a assistirem de poltrona. Como um menino queixinhas e birrento, abandonou a sala das sessões e deixou todo o hemiciclo atónito com esta desqualificação inédita aos seus deputados. Não aos "tenebrosos passistas", como Maria Luís Albuquerque, Luís Montenegro, Hugo Soares ou Miguel Morgado, que já não integram a bancada, mas por gente que ele escolheu.

É pena que Rio, tão indignado com os seus, não tenha reservado uma réstia dessa energia para se indignar contra a falta de condições dos hospitais públicos no combate à pandemia, cumprindo à risca o assumido lema de «colaboração com o Governo» que dias antes anunciara. Isto impediu-o, portanto, de questionar o primeiro-ministro sobre a grave carência dos meios de saúde pública no combate ao coronavírus: faltam médicos, faltam camas hospitalares nos cuidados intensivos, faltam ventiladores, falta equipamento de protecção individual. O que tem levado os profissionais de saúde a fazerem desesperados apelos a empresas para a oferta de máscaras e luvas. E agem assim por saberem melhor que ninguém o que lá se passa: neste momento, 8% do número total de infectados em Portugal com Covid-19 são profissionais de saúde.

«Continuam a chegar-me todos os dias vários relatos de médicos que trabalham sem condições mínimas de segurança, por falta de equipamentos básicos para todos os profissionais de saúde», denunciou o bastonário da Ordem dos Médicos, Miguel Guimarães, contradizendo o primeiro-ministro, que na fleumática entrevista ao Jornal das 8 da TVI, segunda-feira, garantira sem hesitar: «Até agora não faltou nada e não é previsível que venha a faltar o que quer que seja.»

Para Rui Rio, nada disto parece importar. Daí que ninguém se admire ao vê-lo protagonizar o passatempo habitual deste partido: fazer oposição a si próprio. O país real, como de costume, vai passando ao lado.

«Portugal está em estado de guerra contra o coronavírus. Este não é um tempo de avaliação política, não é um tempo de debate entre partidos. Este é o tempo para todos nos unirmos. Temos de apoiar de forma clara e inequívoca todas as medidas difíceis que forem anunciadas pelo Governo para darmos a resposta necessária perante um desafio sem precedentes na nossa história colectiva.»

Eis um exemplo concreto da importância de falar claro em política, assumindo-a como serviço público - esta intervenção de Ricardo Baptista Leite, deputado do PSD, há dias, na Assembleia da República.

Oiçam do princípio ao fim. Nestes cinco minutos, é dito tudo quanto há de fundamental sobre a emergência sanitária que tem vindo a assombrar o mundo e que mudou por completo as nossas vidas. Com a vantagem acrescida de serem palavras proferidas por um médico, que bem conhece por dentro o que se passa nos hospitais portugueses.

Palavras que devemos gravar na memória. E que mesmo em tempos melhores não deveremos esquecer.

A população, cordata e cívica, tem respeitado as normas do isolamento social ditadas pelo estado de alerta em vigor. Por iniciativa própria e adesão voluntária, consciente da inequívoca gravidade da situação.

Os serviços mínimos - e máximos possíveis, na saúde pública - têm decorrido sem abalos nem constrangimentos, salvo aqueles que decorrem das chocantes carências do Serviço Nacional de Saúde em matéria de equipamentos técnicos e recursos humanos. Porque a censura social dirigida a quem incumpre as normas sanitárias é mais forte do que qualquer decreto.

Neste cenário, proclamar o estado de emergência pode complicar muito mais do que solucionar. Desde logo, corresponde à descida de um degrau por parte do Estado - o degrau que conduz do alarme ao pânico. Com as péssimas consequências no plano anímico que daí decorrem.

Introduz, além disso, um precedente perigoso em matéria de supressão de direitos, liberdades e garantias. Questão que justifica reflexão séria e profunda, não um carimbo automático para picar o ponto. É isso que espero dos deputados que se mantêm em funções. Mesmo de um deputado como Rui Rio, alegado "líder da oposição", que se mostra «disponível para abdicar do debate», reduzindo a função parlamentar a quase nada. 

Seis distritos portugueses (Aveiro, Braga, Castelo Branco, Coimbra, Leiria e Vila Real) sem uma só equipa de cuidados palitativos continuados no Serviço Nacional de Saúde. Rede nacional necessita de 400 médicos e dois mil enfermeiros. Falta de profissionais põe em causa a qualidade e o tempo de atendimento aos doentes.

Doente com diabetes e hepatite C morreu a 31 de Janeiro numa cadeira de rodas do serviço de urgência do Hospital de Beja após mais de três horas de espera sem ser atendido por um médico. Chegou às 17.30 e morreu cerca das 21 horas, apesar de lhe ter sido atribuída uma pulseira amarela à chegada.

Doente pulmonar crónico morreu às 20 horas de 10 de Fevereiro após seis horas de espera sem atendimento no serviço de urgência do Hospital de Lamego, onde chegou com dificuldades respiratórias. À chegada, às 14 horas, recebeu uma pulseira amarela - indicando que deveria ser examinado por um médico no intervalo máximo de uma hora. Responsáveis do centro hospitalar alegam que naquele dia a afluência «foi excepcionalmente alta, quando comparada com os dias anteriores».

Assembleia da República debate hoje, pela segunda vez em menos de dois anos,  a legalização da eutanásia em Portugal. Com projectos de lei apresentados por cinco partidos: Bloco de Esquerda, Iniciativa Liberal, PAN, PS e "Verdes".

Em tempos proibicionistas, com a liberdade de expressão cada vez mais comprimida, o senhor Ferro Rodrigues lembrou-se de interditar a palavra "vergonha" naquele que devia ser o espaço da liberdade por excelência: o hemiciclo da Assembleia da República. Um local onde desde o tempo da monarquia constitucional se pronunciaram as mais acaloradas diatribes contra o poder de turno e só foi transformado em mausoléu da interdição durante os anos em que ali se sentavam as silenciosas sumidades da Assembleia Nacional.

Se "vergonha" é expressão a banir, com horrores de blasfémia, questiono-me o que acontecerá no dia em que um deputado da Nação se atrever a proclamar que se está «cagando para o segredo de justiça». Mas talvez aqui o senhor Ferro Rodrigues abrisse uma benevolente excepção.

Sérgio Sousa Pinto, um dos sete

Nesta data em que se assinalam 44 anos do fim da perversão do ideal do 25 de Abril pela esquerda totalitária, inscrevo aqui os nomes dos sete deputados do PS que aprovaram um voto de saudação ao 25 de Novembro na Assembleia da República:

Ascenso Simões

Hortense Martins

João Ataíde

João Paulo Pedrosa

Marcos Perestrello

Paulo Cegonho

Sérgio Sousa Pinto

Cumpre salientar que estes parlamentares socialistas honraram a melhor tradição histórica do seu partido, contrariando a orientação de voto da bancada, que os mandava imitarem o gesto de Pilatos, abstendo-se.

Os restantes acobardaram-se. Faltou pouco para alinharem com o PCP, o BE e o Livre (e a deputada socialista Isabel Moreira) na condenação do 25 de Novembro. Como se nada soubessem das lições da História.

Acontece que a 25 de Novembro de 1975, data crucial para o estabelecimento da democracia em Portugal, o PS de Mário Soares, Maria Barroso, Salgado Zenha, Jaime Gama, Sophia de Mello Breyner Andresen e Manuel Alegre não se absteve: estabeleceu uma linha fronteiriça entre a democracia representativa e a extrema-esquerda política e militar que queria implantar em Portugal a réplica de uma ditadura cubana, albanesa ou soviética.

Há 44 anos, Soares era o inimigo n.º 1 dessas forças extremistas, que o comparavam a um girondino da Revolução Francesa ou a Aleksandr Kerenksy, o efémero líder social-democrata russo destituído pela insurreição bolchevista de Lenine em 1917. O fundador do PS esteve à altura do seu papel histórico, assumindo-se como um resistente de primeira hora a uma ditadura de esquerda. Com a mesma fibra de lutador que revelara no salazarismo.

Esta lamentável abstenção do PS, traindo o legado do partido, foi também um voto contra Soares e os restantes socialistas que travaram o passo ao comunismo em Portugal.

A propósito da indignação que ontem aqui expressei pela recusa da Assembleia da República em exprimir solidariedade a Bernardo Silva, jogador titular da selecção nacional injustamente acusado de práticas racistas pela Federação Inglesa de Futebol, recordo alguns votos solidários que o mesmo órgão institucional aprovou num passado nada distante:

- Solidariedade com a operária corticeira Cristina Tavares:

- Solidariedade com os presos políticos sahrauis;

- Solidariedade com os presos políticos palestinos;

- Solidariedade com Cuba, exigindo o fim do bloqueio comercial;

- Solidariedade com a "comunidade trans".

Para que os leitores ajuízem do contraste. Como se os deputados, em vez de representarem todos os portugueses nos termos em que a Constituição da República determina, representassem só alguns.

Azar do Bernardo, não ser operário corticeiro nem membro da "comunidade trans".

Está de parabéns o Carlos Guimarães Pinto. Não foi eleito deputado mas viu a sua Iniciativa Liberal chegar à Assembleia da República logo à primeira tentativa, com um representante por Lisboa. Portugal era até agora o único país europeu sem uma força assumidamente liberal no seu parlamento. Esta lacuna acaba de ser preenchida. Apesar de a IL ter sido ignorada pela generalidade dos órgãos de comunicação social durante a campanha - designadamente pelas televisões, que voltaram a mostrar-se incapazes de seguir novos trilhos informativos, apostando sempre e só nos consagrados.

Tenho grande apreço pelo Carlos, que já escreveu como convidado especial no DELITO DE OPINIÃO e teve a amabilidade de ajudar a promover o nosso livro. Daqui lhe mando um forte e merecido abraço.

Há quem ache muito bem que os 21 deputados tories que se opuseram a Boris Johnson (que ganhou a fama em boa parte pela sua rebeldia) sejam expulsos, porque "traíram" o governo e a vontade democrática exposta no referendo de há 3 anos. Convém lembrar que foram eleitos em eleições gerais DEPOIS do referendo, e por isso a decisão é absolutamente democrática, e que a base da soberania do Reino Unido reside na democracia indirecta representada pelo Parlamento (e noutra dimensão pela Coroa) e não na democracia directa. Além disso, os deputados não reverteram a decisão do referendo, limitaram-se a prolongar o tempo do "divórcio" para permitir nova solução que impeça o caos  - ou no mínimo a indefinição - de uma saída sem acordo. Ou seja, respeitaram a vontade dos 51% que votaram na saída, sem fazer tábua rasa dos outros 48%, impedindo males maiores para o país. No cumprimento da vontade popular e da instituição parlamentar. É a isto que chamam traição? Todas as traições fossem essas...

Quando descubro que bancos concedem empréstimos de centenas de milhões de euros aceitando leite de pomba em garantia e que no parlamento deputados confundem hipoteca, penhor e penhora, permito-me modestamente recomendar a leitura do meu manual sobre Garantias das Obrigações, que já vai na sexta edição, e onde se encontram explicados os conceitos elementares sobre as diversas garantias e a sua eficácia.

A que propósito é que o chamado "núcleo de deputados sportinguistas na Assembleia da República" recebe com pompa o presidente destituído do Sporting Clube de Portugal, no Palácio de São Bento, dando-lhe um crédito que ele não justifica nem merece? Será que os senhores legisladores não têm mesmo mais nada para fazer?

Como costuma dizer-se; "É a vida". Existiram posições públicas de parte a parte, existiu uma votação nominal escrutinável d@s deputad@s dos diferentes partidos e o resultado foi, democraticamente, o que foi. A história parlamentar ensina-nos que as causas chamadas fracturantes surgem e regressam, com resultados diferentes, ao longo do designado processo histórico. Saber respeitar as decisões e nem por isso deixar de lutar por aquilo que entendemos poder ter sido - ou possa vir a ser - uma decisão diferente, é a base do nosso modelo constitucional. Dito isto, e por enquanto, o senhor presidente da República já ficou sem mais uma razão para dor de cabeça. "As coisas são como são", escrevia em jeito de assinatura Victor Cunha Rego. Convém relê-lo, nestas como em outras alturas.

Não sei quem faz assessoria de comunicação a Rui Rio, mas não está a resultar. Alguém lhe soprou ao ouvido que é necessário "aparecer", para dizer não importa o quê. É um péssimo conselho.

Há uns dias, o líder do PSD insurgiu-se contra o facto de o policiamento dos estádios ser pago com "os impostos dos portugueses". Estava mal informado pelo tais que lhe sopram ao ouvido. Esse policiamento é assegurado pela Federação Portuguesa de Futebol, entidade autónoma do Estado, financiada em larguíssima medida pela UEFA.

Hoje voltou a errar o alvo. Mas com maior gravidade. Ao defender o "voto secreto" no hemiciclo na apreciação dos quatro diplomas sobre a legalização da eutanásia que amanhã estarão em debate no Parlamento. Para Rui Rio, os deputados devem "agir em função da sua consciência" e, para o efeito, terão de sentir-se "completamente livres" neste processo de decisão - algo que, no seu entender, apenas o voto secreto assegura.

Extraordinário raciocínio, nada lisonjeiro para os 89 parlamentares do PSD. Rio, que não tem assento na Assembleia da República, entende que um deputado só se sente "completamente livre" quando decide por voto secreto, sem se submeter ao escrutínio da opinião pública em geral e dos seus eleitores em particular, passando incólume pelos pingos da chuva.

Eis uma amostra do tal "banho de ética" que o sucessor de Passos Coelho prometeu trazer à política portuguesa. Banho, sim. Mas apenas no sentido de meter água.