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O problema dos estágios

por Tiago Mota Saraiva, em 04.09.16


(publicado no i a 29 de Agosto de 2016)


O estágio é um período de tirocínio de um determinado ofício patrocinado pela entidade patronal para que, findo esse período, possa contar com um novo trabalhador habilitado. Se, como já aqui escrevi, discordo que o Estado possa financiar estágios em grandes empresas, penso que é um instrumento fundamental para as micro e pequenas empresas criarem novos postos de trabalho no actual contexto do país.

As notícias vindas a público na última semana sobre as fraudes em pagamentos de estágios do IEFP não são novidade e generalizam-se pela acção das ordens profissionais a partir do momento em que criam limitações no acesso à profissão impondo o chamado “estágio profissional”. O “estágio profissional” não tem como objectivo a constituição de um posto de trabalho, mas o de promover um tirocínio habilitante.

Se é verdade que a maioria dos estágios apoiados pelo IEFP não são os das ordens profissionais, não surpreende que a esmagadora maioria dos casos de fraude relatados sejam em áreas em que o estágio é obrigatório para o acesso à profissão.

É com vergonha que constato que em todas as notícias recentes sempre aparece o exemplo de um estágio na minha área profissional. A Ordem dos Arquitectos (OA) diz nada saber, ainda que há poucos meses tenha aprovado um novo regulamento que alarga o período de estágio e apaga a obrigação de remuneração. Com uma existência precarizada pelos baixíssimos honorários, resultado da bárbara liberalização a que a encomenda pública tem vindo a ser sujeita, as estruturas de arquitectura vêem-se condenadas a sobreviver. Em vez de enfrentar o problema da encomenda, a OA tem optado por ser actor central na liberalização do mercado laboral, obrigando centenas de recém-licenciados a cumprir um estágio obrigatório, cada vez menos fiscalizado, que desqualifica a profissão e premeia a trafulhice.

Fraudes nos financiamentos públicos existirão sempre e deverão ser julgadas enquanto tal. O que neste caso importa tratar é a sua generalização. Não entender que as fraudes denunciadas são a ponta do iceberg dos “estágios profissionais”, que colocam o recém-licenciado em condições de aceitar pagar para trabalhar, é não enfrentar o problema. Ordens profissionais que não assegurem que os estágios que tutelam cumprem os princípios básicos das leis da República não devem ter o direito de os exigir.



A Ordem dos Arquitectos acaba de publicar no seu site este Regulamento de Inscrição e Estágio. Depois de seis anos (2001-2007) como seu dirigente, têm-me motivado pouco as suas discussões internas cada vez mais alheadas do mundo e do país.
Contudo, esta discussão interna - ou a falta dela -, motiva-me a alertar para o facto de, se nada se fizer, a Ordem dos Arquitectos continuar a fechar-se no seu castelo isolada do mundo, sob o olhar displicente da maioria dos arquitectos.
Aqui ficam algumas notas/observações públicas sobre este documento:

 
1. Perante um tema que tem espoletado as maiores discussões no seio da Ordem, é inaceitável que este Regulamento não seja submetido a consulta pública - ver abaixo P.S. (11h48);
 
2. Sem discussão ou avaliação sobre o que se passou até hoje, pelo menos que conste neste diploma, aumenta o período de estágio de 9 para 12 meses;
 
3. Os processos de estágio a decorrer têm 60 dias para manifestar o interesse em que se aplique o regulamento perante o qual se inscreveram. Se não o fizerem o período de estágio é aumentado por decisão unilateral da Ordem;
(Tenho imensas dúvidas que isto seja juridicamente aceitável e que não impere o princípio da lei mais favorável)
 
4. A necessidade de formação contínua (CPD) para os associados continua a estar ausente;
 
5. Quem suspende actividade, por estar no desemprego por exemplo, passa a ser proibido de "participar na vida institucional da Ordem ou beneficiar dos serviços desta", ou seja, depois de - por decisão política e não jurídica - o membro suspenso perder o direito de voto passa também a ser-lhe vedado o acesso às assembleias;
 
6. O procedimento de cancelamento de inscrição na OA deve ser proposto pelo associado e submetido ao Conselho Directivo Nacional da OA para "efeitos de validação e posterior decisão", ou seja, o membro da OA pode não conseguir de deixar de ser membro da instituição se o CDN não o aprovar.
(Matéria que é, claramente, inconstitucional ao abrigo do princípio da Liberdade de Associação)
 
 
P.S. (11h31) - Alerta-me o meu caro amigo e colega Miguel Judas que o documento falha noutra coisa, provavelmente, a mais relevante. Creio que pela primeira vez num regulamento da Ordem dos Arquitectos sobre o processo de admissão não vem qualquer referência à remuneração dos estágios.
 
P.S. (11h48) - Entretanto há 9 minutos a Ordem dos Arquitectos em post no seu facebook oficial informa que este documento está para consulta pública.


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