Delito de Opinião

Confirma-se o que aqui escrevi a 6 de Outubro: ele estava mesmo cercado. Ao ponto de ter engolido a vontade inicial de rebentar com a legislatura iniciada há seis meses, virar o tabuleiro e precipitar o País em novas legislativas antecipadas - as terceiras em três anos. Acompanhado por escassa parcela do núcleo dirigente, a que sonha com uma "frente de esquerda": Alexandra Leitão, Isabel Moreira, Marina Gonçalves, Maria Begonha, João Torres, João Paulo Rebelo e Tiago Barbosa Ribeiro. 

Prevaleceu o bom senso na noite de ontem. O homem que «odeia que se diga que é impulsivo mas é mesmo impulsivo» rendeu-se à evidência: vai viabilizar o Orçamento do Estado para 2025 apresentado pelo executivo da Aliança Democrática.

Para o efeito, teve de tomar nota do que diziam muitos socialistas com opinião oposta à dele nesta matéria. Incluindo deputados e muitos autarcas. Paciência: vida de líder político é mesmo assim.

Recordo - por ordem alfabética - os nomes que enumerei no meu postal de ontem, publicado várias horas antes do anúncio feito ao País pelo secretário-geral do PS: Adalberto Campos Fernandes, Álvaro Beleza, António Correia de Campos, António Costa, António Costa Silva, Augusto Santos Silva, Eduardo Marçal Grilo, Fernando Medina, Francisco Assis, João Leão, José António Vieira da Silva, José Luís Carneiro, Luísa Salgueiro, Pedro Adão e Silva, Pedro Ribeiro, Pedro Siza Vieira, Ricardo Leão e Sérgio Sousa Pinto.

Fez Pedro Nuno Santos bem em recuar. Talvez assim evite tornar-se num novo Vítor Constâncio. O primeiro durou pouco no poder interno do PS e saiu sem deixar saudades.

«Aquilo que é normal nas oposições é não inviabilizarem à partida a existência de um Orçamento, mas predisporem-se a que o Orçamento possa ser viabilizado sem que isso seja entendido como um apoio ao Governo.»

António Costa, ex-primeiro-ministro e ex-secretário-geral do PS

«Só faço votos para que nas questões que exigem entendimento, até porque exigem maioria no Parlamento, os dois maiores partidos possam negociar, conversar e chegar a entendimentos.»

Augusto Santos Silva, ex-presidente da Assembleia da República

«É importante para o País que o Orçamento do Estado seja aprovado.»

Pedro Siza Vieira, ex-ministro da Economia do PS

«Acredito até ao fim que vai prevalecer o bom senso e que vamos ter Orçamento.»

António Costa Silva, ex-ministro da Economia do PS

«O PS deve aprovar o OE 2025. Não obterá nada de palpável em termos políticos. Também nada terá a perder, mas ganha o respeito que os portugueses mais sensatos estão desejosos de ver na política.»

Eduardo Marçal Grilo, ex-ministro da Educação do PS

«Não é nada expectável algo diferente do que a aprovação deste Orçamento. Não seria compreensível para ninguém que houvesse agora um bloqueio.»

José António Vieira da Silva, ex-ministro do Trabalho do PS

«Não me parece que haja grande margem de manobra para recusar o Orçamento. Não será fácil nem popular que o PS recuse o Orçamento.»

António Correia de Campos, ex-ministro da Saúde do PS

«Não me parece que uma crise política, em Novembro, vá favorecer o PS.»

Adalberto Campos Fernandes, ex-ministro da Saúde do PS

«O ideal para o País é ter um Orçamento do Estado aprovado.»

João Leão, ex-ministro das Finanças do PS

«Estamos num bom caminho no sentido da viabilização do Orçamento do Estado para o próximo ano. Estão reunidas as condições para que esse caminho se faça.»

Fernando Medina, ex-ministro das Finanças do PS

«Espero que este processo culmine com a viabilização do Orçamento do Estado. O país não quer eleições, ninguém quer eleições.»

José Luís Carneiro, deputado e ex-ministro da Administração Interna do PS

«Desejo que o princípio do compromisso prevaleça e seja possível um entendimento entre os dois maiores partidos. E que na base desse entendimento se permita a aprovação do Orçamento do Estado.»

Francisco Assis, eurodeputado e ex-líder parlamentar do PS

«É cada vez mais difícil politicamente [para o PS] construir uma narrativa para travar a aprovação do Orçamento.»

Sérgio Sousa Pinto, deputado e membro da Comissão Política Nacional do PS

«Temos investimentos dependentes do Orçamento do Estado. Não me parece, sobretudo para o País, que fosse conveniente haver uma dissolução da Assembleia da República.»

Luísa Salgueiro, presidente da Câmara Municipal de Matosinhos e da Associação Nacional dos Municípios Portugueses, além de membro da Comissão Política Nacional do PS

«Há espaço para negociar sem radicalismos o Orçamento do Estado.»

Ricardo Leão, presidente da Câmara Municipal de Loures e presidente da Federação do PS-Lisboa

«É importante, obviamente, ter um Orçamento do Estado aprovado.»

Pedro Ribeiro, presidente da Câmara Municipal de Almeirim e presidente da Associação Nacional dos Autarcas do PS

«O PS deve viabilizar o Orçamento por uma questão de democracia.»

Álvaro Beleza, membro da Comissão Política do PS e ex-mandatário nacional da candidatura de Pedro Nuno Santos

«Imaginem se o PS, em lugar de andar a caminhar para um beco político sem saída, se dedicasse a fazer oposição ao Governo.»

Pedro Adão e Silva, ex-ministro da Cultura

«Estamos num bom caminho no sentido da viabilização do Orçamento do Estado para o próximo ano. Estão reunidas as condições para que esse caminho se faça.»

Fernando Medina, canal Now (3 de Outubro)

«Espero que este processo culmine com a viabilização do Orçamento do Estado. O país não quer eleições, ninguém quer eleições.»

José Luís Carneiro, CNN Portugal (4 de Outubro)

Quando Marcelo liderava o PSD, entre 1996 e 1999

O PSD aprovou cinco Orçamentos do Estado apresentados na Assembleia da República por executivos minoritários do PS. Aconteceu com os orçamentos de 1997, 1998 e 1999, viabilizados por decisão de Marcelo Rebelo de Sousa quando liderava os sociais-democratas como principal força da oposição. E com os orçamentos de 2010 e de 2011, quando José Sócrates chefiava o Governo e Manuela Ferreira Leite e Pedro Passos Coelho ocupavam a presidência do partido laranja.

O contrário jamais sucedeu.

Não há memória de vermos a bancada parlamentar socialista contribuir, com a abstenção, para a passagem de um Orçamento do Estado submetido ao hemiciclo de São Bento por executivos minoritários do PSD.

Moral da história? O PS deve cinco Orçamentos ao PSD. Tão simples como isto.

Pelos sinais que têm sido dados nos últimos dias, parece que tudo aponta para a rejeição do Orçamento, com a ida do país a novas eleições. O Chega já disse que vota contra o orçamento e o PS parece que se inclina também nesse sentido.

Embora me pareça esse cenário muito provável, acho que ainda há hipóteses de não se concretizar.

Em primeiro lugar, se Pedro Nuno Santos vir o seu lugar em perigo com a hipótese de novas eleições, pode claramente optar pela abstenção, apesar de dizer mal do orçamento. Não seria a primeira vez que o PS apresentaria uma "abstenção violenta" em relação a um orçamento da AD.

Em segundo lugar, se o orçamento for chumbado, só haverá eleições se Marcelo quiser. Nem a eventual demissão de Luís Montenegro, alegando não ter condições para governar em caso de chumbo do orçamento, as provocaria necessariamente, porque Marcelo teria que aceitar essa demissão. Em qualquer caso, Montenegro já disse que não se demitiria em nenhum cenário, pelo que não me parece que haja risco de assistirmos a uma repetição do "irrevogável" em 2024.

A ida para eleições, em caso de rejeição do orçamento, dependerá assim apenas de Marcelo considerar se é preferível ficar na história como o Presidente das dissoluções ou como o Presidente que saiu do cargo com o país a viver em duodécimos. Sobre isso aceitam-se apostas.

«Sem autorização em tempo útil, as entidades ficam amarradas a tecnologias obsoletas e os cidadãos e as empresas recebem pior serviço do que poderiam sem estas normas. A intromissão política para autorizar casuisticamente excepções a estes instrumentos não-convencionais de racionamento da despesa pública envolve até três membros do Governo e a redacção de inúmeros ofícios e pareceres por parte da entidade interessada e de vários serviços na dependência desses membros do Governo. São eles o ministro com a tutela da entidade que solicita a excepção, o ministro das Finanças e, nos casos de recrutamento, também o membro do Governo responsável pela área da Administração Pública. (...) Promovem a perda de transparência no Orçamento do Estado (porque as dotações que a AR aprova não são a verdadeira restrição orçamental das entidades públicas e a verdadeira restrição orçamental só se torna conhecida no final do ano, pois depende de um complicado e longo processo de negociação intra e interministerial de intromissões na gestão corrente das entidades). Estes resultados são transversais a todo o sector público, sendo particularmente visíveis e notórios no desempenho do Serviço Nacional de Saúde.»

Do relatório da Unidade Técnica de Apoio Orçamental da Assembleia da República, sobre a proposta do OE

(sublinhados meus)

«O efeito nocivo na qualidade dos serviços prestados às pessoas e às empresas é inescapável. (...) A rubrica aquisição de serviços tem sido sempre um alvo privilegiado das cativações formais. É uma rubrica, portanto, sujeita a cativações convencionais e a cativações não-convencionais, o que obstaculiza duplamente a gestão das entidades públicas.»

Do relatório da Unidade Técnica de Apoio Orçamental da Assembleia da República, sobre a proposta do OE

(sublinhados meus)

«Normas da lei orçamental anual e o decreto-lei de execução orçamental impedem os gestores de usar em pleno as dotações aprovadas pelo Parlamento nas rubricas de pessoal e aquisições de serviços (neste aspecto, somando-se aos constrangimentos criados pelas cativações e outros instrumentos convencionais de racionamento da tesouraria), forçam-nos a escolher recursos de menor qualidade ou a solicitar autorizações a vários membros do Governo, acompanhadas de imensa burocracia, para praticar actos vulgares de gestão corrente - pedidos de autorização que muitas vezes não conhecem decisão em tempo útil.»

Do relatório da Unidade Técnica de Apoio Orçamental da Assembleia da República, sobre a proposta do OE

(sublinhados meus)

«As restrições colocam as entidades públicas a trabalhar abaixo das suas possibilidades de produção, o que significa que oferecem aos cidadãos e às empresas serviços de pior qualidade (ou em menor quantidade) do que seria possível com as dotações orçamentais aprovadas pela Assembleia da República. A fonte para esta ineficácia encontra-se em determinados artigos da lei orçamental que se repetem acriticamente há demasiados anos. O período de inflação que Portugal está a atravessar piora a situação no caso das aquisições de serviços, já que os gestores apenas têm autonomia para decidir desde que a despesa em 2023 seja nominalmente igual à do ano de 2022 acrescida de 2%. Para muitos organismos, o limite chega a ser a despesa nominal paga num longínquo ano da década passada acrescida de 2%.»

Do relatório da Unidade Técnica de Apoio Orçamental da Assembleia da República, sobre a proposta do OE

(sublinhados meus)

«Ainda não é possível excluir o risco orçamental na capitalização do Novo Banco. A proposta de Orçamento do Estado 2023 não disponibiliza nenhuma informação sobre apoio financeiro ao Novo Banco, nem se encontram previstas transferências para este efeito no orçamento do Fundo de Resolução. No entanto, no âmbito do Acordo de Capitalização Contingente, o Novo Banco pode ainda solicitar um valor máximo de 485 milhões de euros por via do apuramento das perdas incorridas nos activos protegidos pelo mecanismo de capitalização e das exigências regulatórias de rácios de capital. A efectivação (parcial ou total) do montante remanescente para capitalização do Novo Banco constitui um risco orçamental descendente para o saldo.»

Do relatório da Unidade Técnica de Apoio Orçamental da Assembleia da República, sobre a proposta do OE

(sublinhados meus)

«O impacto orçamental efectivo da medida de redução da retenção de IRS na fonte para mitigar o serviço das dívidas com habitação é incerto, sendo certo que ele será revertido no ano de 2024. Esta medida consubstancia-se na possibilidade de um trabalhador, com crédito à habitação, solicitar em 2023 à sua entidade patronal a redução para o escalão de retenção na fonte imediatamente abaixo daquele que estiver a ser aplicado sobre a sua remuneração. Ora o Ministério das Finanças não teve maneira de saber quantos sujeitos passivos irão requerer adesão à medida nem como se distribuirão pelas tabelas de retenção de IRS na fonte. Logo, a previsão da perda de receita em 2023 é extremamente falível, por excesso ou por defeito. Aliás, o Ministério das Finanças não esclarece como chegou ao impacto de -250 milhões de euros. Adicionalmente, é de salientar que esta medida não corresponde a uma redução de impostos, mas sim a um aumento temporário de liquidez, que será anulado com o acerto de contas em 2024. Portanto, os que as administrações públicas perderão eventualmente em 2023 irão recuperar em 2024.»

Do relatório da Unidade Técnica de Apoio Orçamental da Assembleia da República, sobre a proposta do OE

(sublinhados meus)

«A receita fiscal regista a maior revisão em alta (+4 milhões de euros), com origem, sobretudo, nos impostos indirectos (+3,2 milhões de euros), particularmente o IRC. A evolução estimada tem subjacente o aumento de 20,9% dos impostos directos para o conjunto do ano (contra 5,4% no OE-2022), um ritmo de crescimento muito superior ao estimado no cenário macroeconómico para as remunerações (6,6%) e para a actividade económica (10,7%). A actual revisão encontra-se ancorada na expectativa da forte recuperação do IRC (+2,3 mil milhões de euros: +43,7% em contabilidade pública) e, em menor escala, do IRS (mil milhões de euros: +6,4%).»

Do relatório da Unidade Técnica de Apoio Orçamental da Assembleia da República, sobre a proposta do OE

(sublinhados meus)

«A previsão de saldo para a balança de bens e serviços é -2,8% do PIB e -2,6% do PIB, para 2022 e 2023, respectivamente. Caso se concretizem estas previsões de saldos negativos, estes terão efeitos no futuro da economia portuguesa, isto é, um saldo mais negativo da balança de bens e serviços determina uma necessidade de financiamento da economia portuguesa (ou menor capacidade de financiamento). Consequentemente, os saldos (fluxos) negativos acabam por reflectir-se no aumento da dívida externa líquida de Portugal e na deterioração da Posição de Investimento Internacional (PII).»

Do relatório da Unidade Técnica de Apoio Orçamental da Assembleia da República, sobre a proposta do OE

(sublinhados meus)

«Há uma história de opacidade pública nos compromissos do Estado perante empresas que justifica alguma desconfiança face ao que as autoridades portuguesas acordaram com a Comissão Europeia (CE) no âmbito do plano de reestruturação da empresa [TAP]. Não só o plano permanece desconhecido do público como a decisão da CE sobre o auxílio de Estado a conceder pelo Estado português à companhia, publicada a 18/5/2022 no jornal oficial, omite os valores monetários. Mantêm-se, pois, actuais as observações escritas na p. 14 do Relatório UTAO n.º 8/2022, de 12 de Maio: "Repete-se com o grupo TAP o mesmo secretismo que envolveu a assunção de compromissos públicos avultados relativamente ao grupo Novo Banco. Esta reiterada falta de transparência dos poderes públicos perante quem é chamado a pagar as intervenções do Estado deve merecer a mais ampla discussão pública, dentro e fora do plano político".»

Do relatório da Unidade Técnica de Apoio Orçamental da Assembleia da República, sobre a proposta do OE

(sublinhados meus)

«Os processos de autorização política para a prática de actos de gestão corrente são administrativamente pesados, morosos e com desfecho incerto, retirando recursos à actividade nuclear das entidades. Sem autorização em tempo útil, as entidades ficam amarradas a tecnologias obsoletas e os cidadãos e as empresas recebem pior serviço do que poderiam sem estas normas. Por um lado, o recurso a processos de autorização exige na entidade que pede a excepção o desvio de recursos (pessoal, tempo, espaço, dinheiro) da actividade nuclear para a actividade de suporte administrativo e financeiro. Por outro, como é incerto o momento e o sentido das decisões dos membros do Governo, a entidade, apesar de ter um orçamento aprovado pelo Parlamento do país, não conhece a sua verdadeira restrição orçamental durante praticamente o ano todo, o que é mau para uma gestão racional.»

Do relatório da Unidade Técnica de Apoio Orçamental da Assembleia da República, sobre a proposta do OE

(sublinhados meus)

«Intromissão do poder político na gestão das entidades públicas. (...) Um conjunto de normas na proposta de lei orçamental muito obstaculiza a tomada de decisões de gestão corrente em serviços e empresas públicas. (...) A manutenção, anos a fio, destas normas está a degradar notoriamente a qualidade dos serviços prestados pelas administrações públicas às pessoas e às empresas. Têm, infelizmente, a expressão mais visível nas unidades prestadoras de cuidados de saúde, mas os seus efeitos de degradação são transversais aos serviços e às empresas públicas de todas as áreas da governação. As restrições de que aqui se fala colocam as entidades públicas a trabalhar abaixo das suas possibilidades de produção, o que significa que oferecem aos cidadãos e às empresas serviços de pior qualidade (ou em menor quantidade) do que seria possível com as dotações orçamentais aprovadas pela AR.»

Do relatório da Unidade Técnica de Apoio Orçamental da Assembleia da República, sobre a proposta do OE

(sublinhados meus)

«O atraso na implementação do PRR em 2022 constituiu a materialização de um risco descendente para a receita e a despesa públicas, que, se persistir nos anos seguintes, poderá comprometer as metas constantes do plano. A proposta de Orçamento do Estado prevê a recuperação parcial deste atraso e um investimento público de 3,5 mil milhões de euros. No entanto, o recebimento da receita provisional do PRR (13,9 mil milhões de euros) é condicional ao cumprimento das metas aprovadas pela Comissão Europeia e eventuais desvios adicionais à programação poderão adiar ou impossibilitar a cobrança.»

Do relatório da Unidade Técnica de Apoio Orçamental da Assembleia da República, sobre a proposta do OE

(sublinhados meus)

«Não se pode excluir um risco orçamental na TAP. A proposta de Orçamento do Estado confirma a concessão em 2022 de apoio financeiro através de uma injecção de capital de 990 milhões de euros na TAP S. A., com um impacto de 600 milhões em contas nacionais. Para 2023, o documento orçamental não prevê qualquer apoio financeiro a esta entidade, mas continua a não ser conhecido o Plano de Reestruturação Económica aprovado pela Comissão Europeia. O encarecimento do combustivel para aviões, os arrefecimentos de conjuntura e até as recessões em inúmeros mercados para onde a companhia voa não deixarão de prejudicar o seu desempenho económico e financeiro em 2023. Ignora-se se há contingências estabelecidas nesse plano que poderão vir a justificar mais dinheiro dos contribuintes para a companhia aérea. Por conseguinte, a TAP é um risco descendente para as previsões pontuais de saldo orçamental e dívida pública em 2023.»

Do relatório da Unidade Técnica de Apoio Orçamental da Assembleia da República, sobre a proposta do OE

(sublinhados meus)

«Existem riscos macroeconómicos descendentes sobre a previsão pontual de saldo orçamental para 2023 (-0,9% do PIB). A enorme incerteza do contexto geopolítico, aliada às dificuldades das intervenções dos bancos centrais até à data para domar a inflação, juntamente com a degradação contínua das previsões económicas realizadas por instituições de referência, alimentam dúvidas sobre a plausibilidade do crescimento de 1,3% para o PIB real. Os riscos dominantes sobre esta previsão são descendentes, o que acarreta riscos também descendentes para a previsão do saldo orçamental.»

Do relatório da Unidade Técnica de Apoio Orçamental da Assembleia da República, sobre a proposta do OE

(sublinhados meus)

Fotograma de Cape Fear, de J. Lee Marshall (1962)

A geringonça morre por implosão, entre o drama florentino e a telenovela mexicana.

O Bloco de Esquerda impõe o "distanciamento social" face a António Costa.

O PCP, afundado nas autárquicas, reforça a máscara protectora para evitar ser contaminado pelo vírus socialista.

Margarida Martins, até há poucos dias presidente da Junta de Freguesia de Arroios, em Lisboa, constituída arguida por suspeita de crime de peculato.

Pela primeira vez nos 45 anos de história da democracia portuguesa, um Orçamento do Estado é chumbado.

Eduardo Cabrita abandona enfim a pasta da Administração Interna. 

Aproximamo-nos dos padrões europeus: não há governo. Tal como na Holanda ou na Alemanha.

Nem há orçamento. Como aconteceu em Espanha, que esteve dois anos sem novas contas do Estado aprovadas no parlamento.

Do fundo do poço, escuta-se o eco já débil da voz de António Costa: «O governo cai no dia em que precisar dos votos do PSD para aprovar um Orçamento.»

Raras vezes o primeiro-ministro cessante esteve tão certo.