Delito de Opinião

Pelos sinais que têm sido dados nos últimos dias, parece que tudo aponta para a rejeição do Orçamento, com a ida do país a novas eleições. O Chega já disse que vota contra o orçamento e o PS parece que se inclina também nesse sentido.

Embora me pareça esse cenário muito provável, acho que ainda há hipóteses de não se concretizar.

Em primeiro lugar, se Pedro Nuno Santos vir o seu lugar em perigo com a hipótese de novas eleições, pode claramente optar pela abstenção, apesar de dizer mal do orçamento. Não seria a primeira vez que o PS apresentaria uma "abstenção violenta" em relação a um orçamento da AD.

Em segundo lugar, se o orçamento for chumbado, só haverá eleições se Marcelo quiser. Nem a eventual demissão de Luís Montenegro, alegando não ter condições para governar em caso de chumbo do orçamento, as provocaria necessariamente, porque Marcelo teria que aceitar essa demissão. Em qualquer caso, Montenegro já disse que não se demitiria em nenhum cenário, pelo que não me parece que haja risco de assistirmos a uma repetição do "irrevogável" em 2024.

A ida para eleições, em caso de rejeição do orçamento, dependerá assim apenas de Marcelo considerar se é preferível ficar na história como o Presidente das dissoluções ou como o Presidente que saiu do cargo com o país a viver em duodécimos. Sobre isso aceitam-se apostas.

«Sem autorização em tempo útil, as entidades ficam amarradas a tecnologias obsoletas e os cidadãos e as empresas recebem pior serviço do que poderiam sem estas normas. A intromissão política para autorizar casuisticamente excepções a estes instrumentos não-convencionais de racionamento da despesa pública envolve até três membros do Governo e a redacção de inúmeros ofícios e pareceres por parte da entidade interessada e de vários serviços na dependência desses membros do Governo. São eles o ministro com a tutela da entidade que solicita a excepção, o ministro das Finanças e, nos casos de recrutamento, também o membro do Governo responsável pela área da Administração Pública. (...) Promovem a perda de transparência no Orçamento do Estado (porque as dotações que a AR aprova não são a verdadeira restrição orçamental das entidades públicas e a verdadeira restrição orçamental só se torna conhecida no final do ano, pois depende de um complicado e longo processo de negociação intra e interministerial de intromissões na gestão corrente das entidades). Estes resultados são transversais a todo o sector público, sendo particularmente visíveis e notórios no desempenho do Serviço Nacional de Saúde.»

Do relatório da Unidade Técnica de Apoio Orçamental da Assembleia da República, sobre a proposta do OE

(sublinhados meus)

«O efeito nocivo na qualidade dos serviços prestados às pessoas e às empresas é inescapável. (...) A rubrica aquisição de serviços tem sido sempre um alvo privilegiado das cativações formais. É uma rubrica, portanto, sujeita a cativações convencionais e a cativações não-convencionais, o que obstaculiza duplamente a gestão das entidades públicas.»

Do relatório da Unidade Técnica de Apoio Orçamental da Assembleia da República, sobre a proposta do OE

(sublinhados meus)

«Normas da lei orçamental anual e o decreto-lei de execução orçamental impedem os gestores de usar em pleno as dotações aprovadas pelo Parlamento nas rubricas de pessoal e aquisições de serviços (neste aspecto, somando-se aos constrangimentos criados pelas cativações e outros instrumentos convencionais de racionamento da tesouraria), forçam-nos a escolher recursos de menor qualidade ou a solicitar autorizações a vários membros do Governo, acompanhadas de imensa burocracia, para praticar actos vulgares de gestão corrente - pedidos de autorização que muitas vezes não conhecem decisão em tempo útil.»

Do relatório da Unidade Técnica de Apoio Orçamental da Assembleia da República, sobre a proposta do OE

(sublinhados meus)

«As restrições colocam as entidades públicas a trabalhar abaixo das suas possibilidades de produção, o que significa que oferecem aos cidadãos e às empresas serviços de pior qualidade (ou em menor quantidade) do que seria possível com as dotações orçamentais aprovadas pela Assembleia da República. A fonte para esta ineficácia encontra-se em determinados artigos da lei orçamental que se repetem acriticamente há demasiados anos. O período de inflação que Portugal está a atravessar piora a situação no caso das aquisições de serviços, já que os gestores apenas têm autonomia para decidir desde que a despesa em 2023 seja nominalmente igual à do ano de 2022 acrescida de 2%. Para muitos organismos, o limite chega a ser a despesa nominal paga num longínquo ano da década passada acrescida de 2%.»

Do relatório da Unidade Técnica de Apoio Orçamental da Assembleia da República, sobre a proposta do OE

(sublinhados meus)

«Ainda não é possível excluir o risco orçamental na capitalização do Novo Banco. A proposta de Orçamento do Estado 2023 não disponibiliza nenhuma informação sobre apoio financeiro ao Novo Banco, nem se encontram previstas transferências para este efeito no orçamento do Fundo de Resolução. No entanto, no âmbito do Acordo de Capitalização Contingente, o Novo Banco pode ainda solicitar um valor máximo de 485 milhões de euros por via do apuramento das perdas incorridas nos activos protegidos pelo mecanismo de capitalização e das exigências regulatórias de rácios de capital. A efectivação (parcial ou total) do montante remanescente para capitalização do Novo Banco constitui um risco orçamental descendente para o saldo.»

Do relatório da Unidade Técnica de Apoio Orçamental da Assembleia da República, sobre a proposta do OE

(sublinhados meus)

«O impacto orçamental efectivo da medida de redução da retenção de IRS na fonte para mitigar o serviço das dívidas com habitação é incerto, sendo certo que ele será revertido no ano de 2024. Esta medida consubstancia-se na possibilidade de um trabalhador, com crédito à habitação, solicitar em 2023 à sua entidade patronal a redução para o escalão de retenção na fonte imediatamente abaixo daquele que estiver a ser aplicado sobre a sua remuneração. Ora o Ministério das Finanças não teve maneira de saber quantos sujeitos passivos irão requerer adesão à medida nem como se distribuirão pelas tabelas de retenção de IRS na fonte. Logo, a previsão da perda de receita em 2023 é extremamente falível, por excesso ou por defeito. Aliás, o Ministério das Finanças não esclarece como chegou ao impacto de -250 milhões de euros. Adicionalmente, é de salientar que esta medida não corresponde a uma redução de impostos, mas sim a um aumento temporário de liquidez, que será anulado com o acerto de contas em 2024. Portanto, os que as administrações públicas perderão eventualmente em 2023 irão recuperar em 2024.»

Do relatório da Unidade Técnica de Apoio Orçamental da Assembleia da República, sobre a proposta do OE

(sublinhados meus)

«A receita fiscal regista a maior revisão em alta (+4 milhões de euros), com origem, sobretudo, nos impostos indirectos (+3,2 milhões de euros), particularmente o IRC. A evolução estimada tem subjacente o aumento de 20,9% dos impostos directos para o conjunto do ano (contra 5,4% no OE-2022), um ritmo de crescimento muito superior ao estimado no cenário macroeconómico para as remunerações (6,6%) e para a actividade económica (10,7%). A actual revisão encontra-se ancorada na expectativa da forte recuperação do IRC (+2,3 mil milhões de euros: +43,7% em contabilidade pública) e, em menor escala, do IRS (mil milhões de euros: +6,4%).»

Do relatório da Unidade Técnica de Apoio Orçamental da Assembleia da República, sobre a proposta do OE

(sublinhados meus)

«A previsão de saldo para a balança de bens e serviços é -2,8% do PIB e -2,6% do PIB, para 2022 e 2023, respectivamente. Caso se concretizem estas previsões de saldos negativos, estes terão efeitos no futuro da economia portuguesa, isto é, um saldo mais negativo da balança de bens e serviços determina uma necessidade de financiamento da economia portuguesa (ou menor capacidade de financiamento). Consequentemente, os saldos (fluxos) negativos acabam por reflectir-se no aumento da dívida externa líquida de Portugal e na deterioração da Posição de Investimento Internacional (PII).»

Do relatório da Unidade Técnica de Apoio Orçamental da Assembleia da República, sobre a proposta do OE

(sublinhados meus)

«Há uma história de opacidade pública nos compromissos do Estado perante empresas que justifica alguma desconfiança face ao que as autoridades portuguesas acordaram com a Comissão Europeia (CE) no âmbito do plano de reestruturação da empresa [TAP]. Não só o plano permanece desconhecido do público como a decisão da CE sobre o auxílio de Estado a conceder pelo Estado português à companhia, publicada a 18/5/2022 no jornal oficial, omite os valores monetários. Mantêm-se, pois, actuais as observações escritas na p. 14 do Relatório UTAO n.º 8/2022, de 12 de Maio: "Repete-se com o grupo TAP o mesmo secretismo que envolveu a assunção de compromissos públicos avultados relativamente ao grupo Novo Banco. Esta reiterada falta de transparência dos poderes públicos perante quem é chamado a pagar as intervenções do Estado deve merecer a mais ampla discussão pública, dentro e fora do plano político".»

Do relatório da Unidade Técnica de Apoio Orçamental da Assembleia da República, sobre a proposta do OE

(sublinhados meus)

«Os processos de autorização política para a prática de actos de gestão corrente são administrativamente pesados, morosos e com desfecho incerto, retirando recursos à actividade nuclear das entidades. Sem autorização em tempo útil, as entidades ficam amarradas a tecnologias obsoletas e os cidadãos e as empresas recebem pior serviço do que poderiam sem estas normas. Por um lado, o recurso a processos de autorização exige na entidade que pede a excepção o desvio de recursos (pessoal, tempo, espaço, dinheiro) da actividade nuclear para a actividade de suporte administrativo e financeiro. Por outro, como é incerto o momento e o sentido das decisões dos membros do Governo, a entidade, apesar de ter um orçamento aprovado pelo Parlamento do país, não conhece a sua verdadeira restrição orçamental durante praticamente o ano todo, o que é mau para uma gestão racional.»

Do relatório da Unidade Técnica de Apoio Orçamental da Assembleia da República, sobre a proposta do OE

(sublinhados meus)

«Intromissão do poder político na gestão das entidades públicas. (...) Um conjunto de normas na proposta de lei orçamental muito obstaculiza a tomada de decisões de gestão corrente em serviços e empresas públicas. (...) A manutenção, anos a fio, destas normas está a degradar notoriamente a qualidade dos serviços prestados pelas administrações públicas às pessoas e às empresas. Têm, infelizmente, a expressão mais visível nas unidades prestadoras de cuidados de saúde, mas os seus efeitos de degradação são transversais aos serviços e às empresas públicas de todas as áreas da governação. As restrições de que aqui se fala colocam as entidades públicas a trabalhar abaixo das suas possibilidades de produção, o que significa que oferecem aos cidadãos e às empresas serviços de pior qualidade (ou em menor quantidade) do que seria possível com as dotações orçamentais aprovadas pela AR.»

Do relatório da Unidade Técnica de Apoio Orçamental da Assembleia da República, sobre a proposta do OE

(sublinhados meus)

«O atraso na implementação do PRR em 2022 constituiu a materialização de um risco descendente para a receita e a despesa públicas, que, se persistir nos anos seguintes, poderá comprometer as metas constantes do plano. A proposta de Orçamento do Estado prevê a recuperação parcial deste atraso e um investimento público de 3,5 mil milhões de euros. No entanto, o recebimento da receita provisional do PRR (13,9 mil milhões de euros) é condicional ao cumprimento das metas aprovadas pela Comissão Europeia e eventuais desvios adicionais à programação poderão adiar ou impossibilitar a cobrança.»

Do relatório da Unidade Técnica de Apoio Orçamental da Assembleia da República, sobre a proposta do OE

(sublinhados meus)

«Não se pode excluir um risco orçamental na TAP. A proposta de Orçamento do Estado confirma a concessão em 2022 de apoio financeiro através de uma injecção de capital de 990 milhões de euros na TAP S. A., com um impacto de 600 milhões em contas nacionais. Para 2023, o documento orçamental não prevê qualquer apoio financeiro a esta entidade, mas continua a não ser conhecido o Plano de Reestruturação Económica aprovado pela Comissão Europeia. O encarecimento do combustivel para aviões, os arrefecimentos de conjuntura e até as recessões em inúmeros mercados para onde a companhia voa não deixarão de prejudicar o seu desempenho económico e financeiro em 2023. Ignora-se se há contingências estabelecidas nesse plano que poderão vir a justificar mais dinheiro dos contribuintes para a companhia aérea. Por conseguinte, a TAP é um risco descendente para as previsões pontuais de saldo orçamental e dívida pública em 2023.»

Do relatório da Unidade Técnica de Apoio Orçamental da Assembleia da República, sobre a proposta do OE

(sublinhados meus)

«Existem riscos macroeconómicos descendentes sobre a previsão pontual de saldo orçamental para 2023 (-0,9% do PIB). A enorme incerteza do contexto geopolítico, aliada às dificuldades das intervenções dos bancos centrais até à data para domar a inflação, juntamente com a degradação contínua das previsões económicas realizadas por instituições de referência, alimentam dúvidas sobre a plausibilidade do crescimento de 1,3% para o PIB real. Os riscos dominantes sobre esta previsão são descendentes, o que acarreta riscos também descendentes para a previsão do saldo orçamental.»

Do relatório da Unidade Técnica de Apoio Orçamental da Assembleia da República, sobre a proposta do OE

(sublinhados meus)

Fotograma de Cape Fear, de J. Lee Marshall (1962)

A geringonça morre por implosão, entre o drama florentino e a telenovela mexicana.

O Bloco de Esquerda impõe o "distanciamento social" face a António Costa.

O PCP, afundado nas autárquicas, reforça a máscara protectora para evitar ser contaminado pelo vírus socialista.

Margarida Martins, até há poucos dias presidente da Junta de Freguesia de Arroios, em Lisboa, constituída arguida por suspeita de crime de peculato.

Pela primeira vez nos 45 anos de história da democracia portuguesa, um Orçamento do Estado é chumbado.

Eduardo Cabrita abandona enfim a pasta da Administração Interna. 

Aproximamo-nos dos padrões europeus: não há governo. Tal como na Holanda ou na Alemanha.

Nem há orçamento. Como aconteceu em Espanha, que esteve dois anos sem novas contas do Estado aprovadas no parlamento.

Do fundo do poço, escuta-se o eco já débil da voz de António Costa: «O governo cai no dia em que precisar dos votos do PSD para aprovar um Orçamento.»

Raras vezes o primeiro-ministro cessante esteve tão certo.

Uma semana antes do Dia de Finados, a "geringonça" exala o último suspiro. António Costa - outrora o grande agregador da esquerda, derrubador de putativos "muros de Belim" - acaba mais isolado que nunca. Nem PCP, nem Bloco de Esquerda, nem sequer o PAN aprovam o seu Orçamento do Estado.

Como diria António José Seguro, tudo isto é poucochinho. Cá se fazem, cá se pagam.

Num dos seus romances, Os Duros não Dançam, Norman Mailer descreve uma cena que faz lembrar toda a série de pequenas querelas políticas desenrolada a propósito do orçamento do Estado para 2021. O romance situa-se numa zona dos EUA que Mailer conhecia muito bem: a faixa litoral do Massachusetts, onde se concentra a maior comunidade luso-descendente da América do Norte, que na sua maioria se dedicava à pesca.

Segue a transcrição da saborosa cena (tradução de Eduardo Saló):

«Numa tarde invernal em que o Bergantim se apresentava invulgarmente pouco frequentado, sentava-se ao balcão um pescador português de uns 80 anos. Setenta de trabalho tinham-no deixado tão retorcido e deformado com um cipreste enraizado num penhasco de uma  costa batida pelo vento. Pouco depois, entrou outro pescador, tão artrítico como o primeiro. Em garotos, haviam brincado  juntos, praticado o râguebi, frequentado o liceu, trabalhado em barcos de pesca, tinham-se embebedado e provavelmente ornamentado as frontes um ao outro com as respectivas mulheres e agora, aos 80 anos, quase não conviviam, excepto nas trocas de socos a que se entregavam em particular. Apesar disso, o primeiro pescador deslizou do banco, empertigou-se e, aos uivos, numa voz tão áspera como o vento de Março no alto mar, disse: "Julgava que tinhas morrido." O outro inclinou-se para a frente, dirigiu-lhe um olhar furibundo e, com uma laringe de sons tão agrestes como os das gaivotas, replicou: "Morrido? Antes disso, hei-de ir ao teu funeral." E tomaram uma cerveja juntos. Tratava-se apenas de um exercício para arejar um pouco a malquerença. Os portugueses sabem falar aos ladridos.»

Pouco ou nada lisonjeiro, este retrato dos nossos compatriotas da costa leste dos EUA esboçado por Mailer, que aliás também sabia “falar aos ladridos”. Mas há muito de fidedigno na relação amor-ódio entre portugueses simbolizada nesta cena quase anedótica. Isso nota-se também, a um ritmo diário, na nossa vida política. Até que ponto as batalhas verbais em torno do orçamento não servem também apenas para “arejar um pouco a malquerença”, antes de tudo ficar como estava?

Os duros não dançam. Os moles não fazem outra coisa.

Por uma vez que seja louve-se António Costa. Nesta outonal Lisboa chuvosa ao receber os dirigentes partidários para discutir um orçamento de Covidoceno - que terá de ser austero -, afasta-se do azul Carris Plus mandatório aos apparitchiki. E anuncia-se irredutível austeritário neste seu até espampanante "casaco branco em Janeiro, sinal de pouco dinheiro". Os visitantes não terão percebido?...

O estado dos serviços públicos, nomeadamente os de saúde, chegou a uma degradação tal que já motivou os cartoonistas a comparar o SNS com um SOS.

É apenas o resultado das políticas do governo PS que, sem conseguir que a nossa economia cresça ao nível das nossas congéneres europeias, preferiu trocar défice público por défice de serviços.

António Costa entendeu que o PR quer manter a imagem de fiel da balança e por isso sabe que tem de negociar o OE com a esquerda.

O BE sabe disso e também sabe que votar contra o OE equivale a ser desqualificado na corrida ao poder que anda há anos a fazer, e por isso, com grande sacrifício, cala-se (abstém-se o que é o mesmo) perante a degradação dos serviços públicos em troca de um OE com um tão neo-liberal superavit.

Em política isto é perfeitamente normal, mas fez-me lembrar um episódio clássico da TV, o famoso “Ponha, Ponha, Ponha!!”. Vejam as imagens e imaginem a Catarina Martins ser arranhada pelo superavit.