Delito de Opinião

«Ainda não é possível excluir o risco orçamental na capitalização do Novo Banco. A proposta de Orçamento do Estado 2023 não disponibiliza nenhuma informação sobre apoio financeiro ao Novo Banco, nem se encontram previstas transferências para este efeito no orçamento do Fundo de Resolução. No entanto, no âmbito do Acordo de Capitalização Contingente, o Novo Banco pode ainda solicitar um valor máximo de 485 milhões de euros por via do apuramento das perdas incorridas nos activos protegidos pelo mecanismo de capitalização e das exigências regulatórias de rácios de capital. A efectivação (parcial ou total) do montante remanescente para capitalização do Novo Banco constitui um risco orçamental descendente para o saldo.»

Do relatório da Unidade Técnica de Apoio Orçamental da Assembleia da República, sobre a proposta do OE

(sublinhados meus)

(Cotrim de Figueiredo na audição de Luís Filipe Vieira na Assembleia da República)

... continua a saber-se muito pouco sobre as multimilionárias operações que ocorreram nas últimas horas antes do anúncio.

... Marques Mendes, que anunciou 48 horas antes o que seria a decisão do governo e Banco de Portugal, continua a fazer o seu programa de televisão e até se mantém conselheiro de Estado.

... já nos custou mais de 1.000.000.000 € por ano, ou seja, o que se gastou por ano a apoiar este banco privado é equivalente ao que está orçamentado gastar-se em 2019 com a Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural.

... ninguém está preso.

Deixem-me ver se eu percebi bem:

1) Vendemos 75% do Novo Banco a troco de nada.

2) Ficamos ainda com 25% do mesmo mas está estipulado que não podemos exercer os direitos correspondentes a esse capital.

3) Os 4.900 milhões que foram metidos no Novo Banco estão irremediavelmente perdidos.

4) Acessoriamente ainda damos ao comprador uma garantia de 4.000 milhões.

É assim, não é? Indubitavelmente um bom negócio.

Penso que fui das poucas pessoas a dizer (veja-se aqui e aqui) que a resolução do BES iria dar um buraco maior do que o próprio BES e que o empréstimo do Estado ao Fundo de Resolução nunca iria ser pago, sob pena de a banca em geral colapsar. Agora sabe-se que, em lugar dos 4,4 mil milhões gastos, apenas nos oferecem pelo Novo Banco uns módicos 750 milhões e ainda exigem garantias de 2,5 mil milhões. O pedido de garantias é muito avisado, sabendo-se dos riscos de litígios que a medida de resolução decretada pelo Banco de Portugal, com o Governo na praia, iria provocar. Mas, apesar disso, o preço é espantoso. Como bem escreve hoje João Quadros no Jornal de Negócios:

"750 milhões pelo Novo Banco? Aposto que a Remax fazia melhor que o Sérgio Monteiro. Não podemos vender o Novo Banco aos vistos gold? Ou aproveitar os balcões para fazer uns hostels?

Como se não bastasse, a proposta da Lone Star, segundo se diz, é em torno dos 750 milhões, mas a garantia pedida ao Estado é de 2,5 mil milhões de euros. Isto não é vender o Novo Banco, é pagar pelo dote da mais nova".

É por isso que agora surge a proposta mirabolante de nacionalizar o Novo Banco, tão ao agrado da extrema-esquerda. Devem estar milagrosamente esquecidos do que deu a nacionalização do BPN, onde o Estado estoirou 6.000 milhões para depois revender o banco nacionalizado por 40 milhões.

Os Bancos são negócios como quaisquer outros. Se não são viáveis, devem ser liquidados, com perdas para os credores e os grandes depositantes. Fazer os contribuintes suportar negócios inviáveis só serve para provocar a ruína do Estado. E antes de fazerem qualquer disparate, comecem mas é a olhar para os juros da nossa dívida.

Sempre que oiço falar em administradores não executivos, lembro-me do filme Wall Street, uma verdadeiro ícone da década de 1980, como marco do capitalismo triunfante desses tempos, em que não se pedia ajudas estatais em caso algum. Nesse filme Gordon Gekko, um tubarão da alta finança, tinha acabado de comprar parte de uma empresa e nessa qualidade dirige-se à assembleia geral de accionistas. Na assembleia o presidente do conselho de administração pede aos restantes accionistas que não sigam as posições do novo accionista. A resposta dele é demolidora: "O seu conselho de administração tem 33 vice-presidentes e a empresa deu 110 milhões de prejuízo no ano passado. Tenho a certeza que grande parte dos prejuízos podem ser eliminados, eliminando a troca de papéis entre os 33 vice-presidentes. Os accionistas são os donos da empresa e eles é que vão decidir".

No caso do Novo Banco tivemos uma situação única a nível mundial com uma resolução decretada pelo Estado, tendo-se criado um "banco bom" com a ajuda de dinheiro emprestado ao Fundo de Resolução, que o Estado nos tentou convencer de que irá ser recuperado. Pois não só esse "banco bom" não pára de dar prejuízos, tendo até conseguido este ano que os mesmos subissem para mais de 362 milhões de euros, como agora descobriu a urgente necessidade de um "chairman", ou seja de um presidente não executivo. 

Falar em administradores não executivos é estabelecer uma contradictio in terminis. O que faz falta aos nossos bancos são accionistas a sério, que elejam administradores a sério. Deixar o Estado entrar neste negócio, ainda mais distribuindo administradores não executivos por todo o lado, só serve para destruir o dinheiro dos contribuintes. E este faz muita falta noutros lugares.

Da próxima vez que houver uma injecção num banco que seja letal.

"Tem havido manifestações de interesse por parte de várias instituições";

"Estou em crer que haverá condições para vender muito antes do prazo";

"Como tal, a venda deve ser rápida, o que não significa à pressa nem ao desbarato";

“O Paribas já começou a identificar potenciais interessados como, por exemplo, três bancos espanhóis, um inglês, um brasileiro e vários fundos financeiros”;

"É uma boa notícia, o Governo entende obviamente que é uma boa notícia, quer o processo estar a decorrer normalmente, quer ter havido manifestações de interesse várias, o que demonstra alguma competitividade e concorrência que é sempre salutar nestes processos";

"É a demonstração de uma boa saúde por parte do sistema financeiro".

(intervalo para negociações com os lorpas)

A Fosun recusou subir a oferta de 1,5 mil milhões de euros, valor que nem chega a metade dos 3,9 mil milhões de euros que o Estado meteu no Fundo de Resolução. Perante este impasse, depois do falhanço da venda à Angbang, a venda será adiada até que sejam conhecidos os resultados dos testes de stress do Banco Central Europeu que ditam em quanto terá de ser reforçado o capital da instituição herdeira do BES. Ainda há a possibilidade de chamar à mesa os americanos da Apollo, mas dado que tinham a oferta financeira mais baixa, o Banco de Portugal, governado por Carlos Costa, pode nem iniciar negociações finais. 

Segundo a SIC, as negociações com os chineses com a Fosun já terminaram com o mesmo resultado que tiveram as negociações com os também chineses da Anbang, ou seja, o fracasso. Os candidatos estão a oferecer preços muito abaixo dos mínimos pretendidos pelo Banco de Portugal, pelo que se espera que as ofertas possam ser mais elevadas assim que se conhecerem melhor as necessidades de recapitalização da instituição. Recapitalização esta que terá, assim, de ser feita pelo Fundo de Resolução.

Partindo do princípio de que a bola de cristal de Marques Mendes está baça, o que inviabilizou a apresentação das contas da Segurança Social que António Costa e Catarina Martins já pediram e permitiram que a ministra da Justiça avançasse com umas sugestões (bitaites), o melhor será o primeiro-ministro e a ministra das Finanças porem-se ao caminho, meterem uma "cunha" ao dr. Mário Soares, que vai lá trocar impressões com alguma regularidade e pode ser que o convença a arranjar espaço na agenda entre as visitas habituais, e irem falar com o inquilino do número 33 da Rua Abade Faria. Não custa nada. Quem sabe se oferecendo com o banco uns computadores Magalhães, uns pares de sapatos e o dr. Marques Mendes, o problema não ficava resolvido?

Estou em crer, com excepção do sempre inconveniente António Lobo Xavier, que Sócrates será o único com experiência acumulada sobre este tipo de situações. O único, como diria o prof. Marcelo, que sabe disto a potes, capaz de transformar situações duvidosas em sucessos retumbantes, e em posição de ajudar a encontrar os parceiros ideais para este tipo de negócios. Talvez fosse a maneira de tramar o António Costa, dar gás ao Seguro, encontrar o consenso nacional que pede o Presidente da República, e poupar mais uns cobres aos novos milionários. Indirectamente, é claro. Essa gente nunca aceitaria benefícios directos. 

O drama das previsões é a frequência com que elas falham... Mas, quando isso se passa no campo financeiro, os resultados podem ampliar-se muito para além do que se espera.

Decorrido um ano o Novo Banco ainda não foi vendido. Ou seja, os 4,9 mil milhões de euros que o Estado disponibilizou através do Fundo de Resolução – indexados ao défice – fazem com que o sonho dos 2,7% como meta, possa atingir mais do dobro.

Goradas as negociações com a Anbang seguem-se as negociações com a Fosum, que já entrou na Fidelidade e no Hospital da Luz.

Duas preocupações me surgem neste momento, se estas negociações não chegarem a bom termo. Uma, julgar que Maria Luís Albuquerque não poderá cumprir o défice. Outra, considerar que, em Portugal, a China se está a expandir demasiado, num período que me parece o menos propício para tal.

"Aquilo que digo é aquilo que sempre disse - e que tive oportunidade de dizer na comissão de inquérito ao BES (Banco Espírito Santo): que os contribuintes não serão chamados a cobrir qualquer prejuízo com este processo. Isso cabe ao Fundo de Resolução."

"É verdade que há um banco público (CGD - Caixa Geral de Depósitos), que faz parte dos bancos do sistema, mas isso decorre da existência de um banco público, que é um banco igual aos outros em termos de direitos e obrigações para esta matéria. Em todas as outras questões, os contribuintes não serão chamados. E no caso da CGD é uma via indire[c]ta, que decorre do facto de o banco ser público." - Maria Luís Albuquerque, ministra das Finanças

A senhora ministra também pode dizer de dedo espetado que os alunos das universidades portuguesas não pagam propinas, que não têm que se preocupar com o seu valor porque quem paga não são eles, são os seus pais. Qualquer aluno, por muito cábula que seja, mesmo um jotinha, sabe que isso não é verdade. E se perder o ano, sendo um aluno e filho minimamente responsável, ficará envergonhado perante os pais. Porque sabe que o dinheiro dos seus pais, se não tiver sido roubado nem caído do céu, lhes custou a ganhar, saiu-lhes do pêlo para que as propinas fossem pagas e ele pudesse frequentar a universidade. E sabe que esperavam que ele também tivesse correspondido ao esforço que fizeram.

Por isso, declarações como as transcritas só são boas para serem aplaudidas nos comícios da Universidade de Verão. Lá é que a senhora ministra pode fazer dos outros parvos, ser aplaudida em cada frase que profere, dar a volta à praça e sair em ombros.

Na vida real não é assim. Directa ou indirectamente, o dinheiro vai sair do bolso de sempre. Umas vezes é pescado pela mão direita do contribuinte, de outras pela sua mão esquerda. Depende das legislaturas. Mas às vezes o dinheiro é-lhe retirado antes de entrar na conta bancária, antes de lhe chegar ao bolso, sem que lhe tenha sido perguntado se está disposto a pagar. E, às vezes, até depois do primeiro-ministro lhe ter dito que podia ficar tranquilo. É este o caso.

Anbang vence corrida ao Novo Banco.

(a foto pertence ao Expresso e foi tirada daqui)

Gente séria tê-lo-ia admitido desde o princípio, tal como muitos atempadamente alertaram. 

É mais um "tecno-embrulho" que, de novo, não constava do pacote testamentário recebido dos antecessores. E volto a dizer que não estou a discutir a bondade da solução encontrada, nem se é melhor ou pior que a do BPN, apesar de sem rebuço admitir que em princípio será menos má. 

Em causa está, porque é isso que me preocupa no padrão comportamental dos dirigentes políticos, a actuação política em concreto de quem decidiu e as declarações que a suportaram, destinadas a atirar areia para os olhos dos contribuintes.

Se pode ser estabelecido um paralelo entre este caso e o BPN, para lá da inenarrável actuação do supervisor, ele encontrar-se-á na forma como em ambos os casos se assumiram riscos iludindo a opinião pública sobre os custos inerentes. Sem frontalidade, sem transparência, fazendo dos outros tolos. A começar pelo Presidente da República.

Quando vi o disparate da solução encontrada para o BES, tive a certeza de que o resultado final ainda haveria de ser pior para os contribuintes do que foi o BPN. Efectivamente, não só o Novo Banco representa uma marca sem valor algum, como também os accionistas não deixarão de accionar o Estado pelo confisco dos activos do seu banco, por muitos apelos que surjam a que não o façam. A conta será por isso sempre paga pelos contribuintes.

Muita gente não quis, no entanto, ver o óbvio, e chegaram a acusar-me de ser homem de pouca fé, incapaz de crer na milagrosa solução encontrada pelo Ministério das Finanças e pelo Banco de Portugal. E continuaram a acreditar nos gloriosos amanhãs que cantam para o Novo Banco, mesmo depois da debandada geral da anterior administração. Mas agora até a profeta Maria Luís Albuquerque, que inicialmente tinha garantido não haver custo nenhum para o erário público, já veio afinal reconhecer o que deveria ter dito desde o início: que esta intervenção pode ter custos para os contribuintes. É um bom começo. Agora só falta confessar o restante: quanto é que vai ser a conta que os contribuintes vão pagar. Porque suspeito que os limites do défice e da dívida vão ser tão arrasados que a intervenção no BPN vai parecer peanuts.

"Banco Espirito Santo rescue team heading Novo Banco quits"; "Portugal bank failure knocks recovery"

"Leadership team resigning from Portuguese 'good bank' born from troubled Banco Espirito Santo - (...) The government put up 4.9 billion euros ($6.4 billion) to prevent the bank's collapse, raising questions about how regulators were apparently hoodwinked"

"The Bank of Portugal on Sunday picked a new chief executive for Novo Banco, successor to Banco Espirito Santo (BES), following the embarrassing resignation of its three top managers appointed only two months ago"

"Bosses charged with rebuilding Portugal's BES bank quit after two months"

Sim, nesse ponto estamos de acordo. Com espírito de missão e de preferência recebendo o salário mínimo nacional. O ajustamento poderia ser feito no final, em função dos resultados. Como em qualquer empresa que tenha sede na Holanda e trabalhadores nacionais.

Gostava que Cavaco Silva, Passos Coelho, a ministra das Finanças e o governador do Banco de Portugal viessem, com o mesmo à-vontade com que disseram aos portugueses que a solução encontrada para o BES era uma boa solução e que não se tratava de uma nacionalização, esclarecer quanto é já está a custar o pacote escolhido. Não só em infeliz publicidade, que é o que menos importa, mas em credibilidade, reputação e confiança no país, nas suas instituições e nos seus gestores. Basta abrir as páginas da imprensa internacional para se ver a dimensão do estrago causado e o preço que começou a ser pago. Porque se aquele foi um bom começo, com apenas dois meses que passaram, imaginem como vai ser o fim. Um filme de terror que vai ser pago, uma vez mais, por todos.

Os bancos novos envelhecem cada vez mais depressa.

Tinha escrito aqui que a solução encontrada para o BES era um desastre, devido aos inúmeros litígios judiciais que iria causar, podendo estender o colapso a toda a Banca, e que no fim, tal como no BPN, seriam os contribuintes a pagar a factura. Na altura, a minha posição foi criticada por inúmeros comentadores, que louvavam esta medida. Agora o desastre da solução encontrada está à vista com a administração do Novo Banco em debandada. É evidente que o Novo Banco não vale o dinheiro que o Estado lá colocou e que, por muita publicidade que todos os dias faça, a sua marca não tem qualquer valor num sector altamente competitivo. Por isso, ninguém sabe o que fazer. Se o mesmo fosse vendido hoje, será por tuta e meia, ficando o Estado a arder com a maior parte do dinheiro que lá colocou. Se for vendido mais tarde, corre o risco de ainda valer menos, saltando o Estado de administração em administração, deixando arrastar as coisas numa penosa decadência. Em qualquer dos casos serão sempre os contribuintes a pagar a factura. Na verdade, a solução Banco Bom-Banco Mau vale tanto como a história do Lobo Mau e do Capuchinho Vermelho, só servindo para adormecer as criancinhas. O problema é que os investidores não são criancinhas para acreditar piamente na pureza do Bom, agora que o que era Mau foi expulso. Por isso os resultados estão à vista. Pena é que haja tanta gente que prefere continuar a acreditar em contos de fadas, em lugar de ver a dura realidade à sua frente.

"Equipa de Vítor Bento de saída do Novo Banco" - Expresso