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Delito de Opinião

Gostos

Sérgio de Almeida Correia, 08.09.22

Por aqui, onde vivo, não se fala noutra coisa. Era por isso chegada a hora de me debruçar sobre esse assunto.

Debruçar é mesmo a palavra adequada. Quando um problema não se afigura claro, por vezes, convém que se mude de posição para se poder analisá-lo. E aí a gente debruça-se, o que pode sempre constituir um risco, porque tanto nos pode entrar um cisco pelo olho adentro, uma mosca pela narina acima, ou um tipo estatelar-se de bruços se estiver num local elevado e perder o equilíbrio na análise.

Qualquer uma dessas hipóteses causava-me imenso desconforto. Tomei, pois, as devidas precauções e coloquei uma máscara KN95 e uns óculos de protecção quando tratei de me concentrar no assunto.

Agora importa aqui deixar algumas ideias, que aliás não são muitas, confesso, mas que, creio, deverão ser tomadas em conta nas sugestões que vierem a ser feitas sobre uma consulta pública que anda para aí a ser muito badalada e que no futuro poderão ser tomadas em consideração pela Assembleia da República e o Governo de Portugal na hora de legislarem sobre as reacções nas redes sociais. 

Já tinha ouvido falar na ideia, por sinal brilhante, de serem escrutinados pelas autoridades os "gostos" (likes) colocados pelos participantes em redes sociais, coisa que na nossa sociedade, "muito pequena", como alguém disse, onde "toda a gente se conhece" e "não é preciso as autoridades policiais investigarem", constitui uma tendência perigosa e reveladora de problemas de mentalidade e ideologia. Inicialmente desconfiei. Não percebi. Mas, como referi, se "não é preciso as autoridades policiais investigarem" é também porque as leis são muito boas, únicas e irrepetíveis em qualquer outra parte do mundo, e há boas ideias por estes lados que deverão ser consideradas. A do recurso aos "likes" para análise social, disciplinar e criminológica pelas polícias parece-me, afinal, muito razoável, pelo que desde esta manhã passei a subscrever a sugestão do nosso Secretário responsável pelo pelouro dos "likes", um quadro formado pela última administração portuguesa de Macau no rigor dos princípios então vigentes. 

A sugestão, todavia, convém que seja melhorada para se evitarem confusões e se dispensarem futuras investigações, sempre morosas e caras. Deverá ser tudo escarrapachado na lei, não vá aparecer aí algum figurão a dizer que não é bem assim, a ver se escapa à bordoada.

É que não se pode simplesmente analisar os "likes" a eito. Importa introduzir algumas regras científicas que sustentem as conclusões da análise. Não só aos "likes" simples que um funcionário público ou qualquer outro indivíduo coloca nas redes sociais ao que se passa noutras jurisdições, mas a todas as reacções possíveis. Porque todas elas, dependendo da perspectiva, podem ser reveladoras de diversos graus de perigosidade da sua mentalidade e ideologia.

A minha primeira sugestão vai, pois, no sentido da criação de um catálogo de reacções, sanções, atenuantes e incentivos de carreira, ou pecuniários (estes serão mais populares), em função das reacções dos participantes nas redes sociais ao que se publica. Um catálogo tipificado às reacções dos participantes nas redes sociais, à semelhança do que acontece no direito penal com os crimes. Isso é importante para segurança de todos nós e o problema, admito, não está a ser tratado com o devido rigor por quem de direito. Tem de ficar tudo na lei. Preto no branco.

Se repararem, actualmente, temos o "like" ou gosto simples, o coração vermelho, o riso, o espanto, o choro e a ira (ou o zangado). Para este efeito são tudo "likes" em sentido lato. Ora, é preciso que não se fique pela análise do "like" simples, havendo que extrair conclusões das restantes reacções, sob pena de estarmos a atirar para cima das polícias uma investigação perfeitamente desnecessária.

Se um tipo colocar um coração vermelho nas declarações de um governante é porque aprecia o estilo deste, gosta da gravata, do fato, fascinou-lhe o conteúdo das declarações proferidas ou ficou apaixonado pelo presente que aquele ofereceu à mulher, uma senhora que em tempos violou a disciplina do partido e está agora hospedada no "Coloane Hilton" a cumprir pena?

E então se for o boneco do riso numa publicação da agência de notícias Xinhua, sobre o papel dos observadores estrangeiros nas eleições em Angola, isso quer dizer o quê? Que a notícia teve piada? Que os observadores são especialistas de stand up comedy? Ou porque a fonte foi o Dr. Marques Mendes?

Eu poderia trazer para aqui mais uma série de exemplos e situações em relação a cada um dos "likes", chamemos-lhes assim, em que muitas vezes um "like" simples acaba por corresponder a um "dislike", ou, o que é pior e deverá ser sempre evitado, a uma reacção de gozo. Tenho um amigo do Sporting, que ninguém quer lá, que coloca "likes" nas publicações do SLB e quando diz que "vamos ser campeões" nunca ninguém sabe se é o Sporting, o SLB ou o F. C. Porto, onde milita o filho. Uma confusão que dá sempre granel lá em casa.

É preciso que fique na lei que o que vai na cabeça do participante na rede social no momento em que reage à publicação também é penalizado ou louvado. Há sempre uns engraçados que colocam risos nas fotografias dos camaradas do partido. É evidente que se depois se arrependem e colocam um "like" simples ou um coração vermelho, isso deverá ser considerado uma atenuante na hora da avaliação do desempenho do funcionário público ou de qualquer residente. Mas se se voltarem a arrepender e colocarem, à terceira, o boneco irado em substituição do "like" simples, após assistirem à última conferência de imprensa sobre o controlo da pandemia, então é porque estão a precisar de ser "fulminados". Aí só há um caminho: mandá-los para a Mongólia interior ou um campo de reeducação do tipo daqueles que Michelle Bachelet visitou, onde possam desenvolver as suas competências e adoptar comportamentos constantes em matéria de reacções às publicações nas redes sociais. 

Agora é hora de colocar mãos à obra e pedir a um dos cientistas da Universidade de Macau que elabore o catálogo de  reacções (alguns serão crimes) atinentes às publicações nas redes sociais que deverão ficar a constar da lei. Talvez o Prof. Figueiredo Dias, como professor visitante, possa aprender alguma coisa com eles, atenta a criatividade de que os seus académicos ultimamente têm dado mostras, para propor ao Ministério da Justiça.

À espera da reacção solidária dos antifascistas e sindicalistas portugueses

Sérgio de Almeida Correia, 30.08.22

Ora aqui estão belíssimos temas para serem debatidos na Festa do Avante.

Seria interessante saber qual a receita do PCP e da CGTP-IN para que numa das regiões mais ricas do mundo aconteçam situações de despedimentos sem justa causa, redução salarial e de salários em atraso. Sim, leram bem.

Deve haver uma explicação qualquer para que uma deputada patriota, ligada à Associação dos Operários de Macau, acuse um Governo empossado pelo Presidente Xi Jinping de "falhar nas suas funções e permitir que empresas fiquem longos períodos sem pagar aos trabalhadores, com total impunidade". Eu sou testemunha.

Ao mesmo tempo, um outro deputado, dado a um patriotismo menos saudável e mais adaptado às circunstâncias, queixa-se das condições de chegada a Macau, classificando-a de "situação inqualificável, insustentável e repugnante". Também fui testemunha.

Mas gratificante mesmo é saber que vêm aí as alterações à Lei relativa à Defesa de Segurança do Estado e que não há que temer a  “intercepção de comunicação de informação" como medida preventiva. Ora bem, preventiva, uma vez que para "as informações obtidas serem admitidas como provas legais, têm de ser aprovadas pelo juiz, senão as informações só podem meramente servir a investigação policial.".  Esta parte final, dita pelo Secretário para a Segurança, que foi antes director da Polícia Judiciária e magistrado, há-de ser de molde a sossegar toda a gente e mais alguma. Se as escutas não forem aprovadas por um juiz ficam para a malta das escutas se divertir na investigação. Não vou querer ser testemunha.

Espera-se, pois, que depois seja promovido um concurso de recrutamento de pessoal para a nova carreira de técnico superior de escutas preventivas e afins. E oxalá não se esqueçam de mencionar que constitui factor qualificado de ponderação uma boa audição, sendo dada preferência a quem não use aparelho, tenha experiência anterior na área e na fiscalização do direito de opinião e da liberdade de expressão, uma vez que será necessário verificar os "likes" que pelos funcionários públicos andam a ser colocados nas redes sociais. Também espero não vir a ser testemunha.

Em todo o caso, nada disto tem a ver, nem é comparável, com aquilo que nos foi dado saber pela pena de Wang Xiangwei quando ainda há dias, no South China Morning Post, relatava a sua experiência em Hainão, demonstrativa, segundo o próprio, da "arbitrary nature of China’s vast surveillance network and how its mandatory health QR code app, known as jiankang ma, can be subject to egregious abuse for political control". Quem diria? É preciso ir de férias para uma ilha no mar do Sul da China para se aperceber do mundo em que vive. E no caso dele até é em Pequim.

Não sei se este último artigo, se escrito por um residente de Macau, virá a cair ao abrigo da nova lei, mas por agora não faltam motivos para que todos, a começar pelo Presidente Marcelo, que deve ter vindo cansadíssimo de Luanda e intrigado com aquilo que o Sebastião Bugalho escreveu e o José Manuel Fernandes repetiu, se sintam tranquilos e motivados para encararem com redobrada confiança os próximos vinte e sete anos do princípio "um país, dois sistemas".

No final desse período já cá não estarei, garanto-vos, pelo que, lamento dizê-lo, não poderei então vir a ser testemunha.

Mas, pelo menos, fiquem os camaradas que vão à Festa com a certeza de que não haverá o risco dos holandeses arriscarem uma nova tentativa de invasão. As escutas preventivas mantê-los-ão ao largo. Eles são comerciantes; não são parvos.

Diferenças

Sérgio de Almeida Correia, 24.08.22

image-2.jpg(créditos: Paulo Spranger/Global Imagens)

Há uma semana tinham divulgado a sua intenção e anunciado os seus propósitos. Ainda que alguns possam ter a nacionalidade portuguesa, o que desconheço, assumem-se como nacionais da China. E foi nessa qualidade que ontem saíram à rua empunhando bandeiras chinesas, cartazes e megafones.

E, pergunta-se, fizeram-no em que local? Na capital de Portugal, em Lisboa. Mais exactamente diante da Embaixada dos Estados Unidos da América, um local sensível em termos de segurança.

Os EUA são um aliado de Portugal de longa data. E são também seu parceiro na Organização do Tratado do Atlântico Norte e noutras organizações de que ambos fazem parte.

Os manifestantes chineses quiseram dar conta da sua oposição à política externa estado-unidense e do seu apoio ao Governo da China e às suas políticas em relação a Taiwan. A favor de uma China única. Nada contra. Estão no seu direito. E eu até estou de acordo com "Uma Única China", contra as provocações.

Cada um apoia e critica quem quer, manifesta-se como quer, quando quer, respeitando as suas convicções e as leis. Essa é a essência da vida democrática. Não é o medo, a unanimidade e o silêncio em caso de se pensar de maneira diferente.

E aqueles chineses fizeram-no pacificamente, sem oposição do Governo português, do Ministério da Administração Interna ou da PSP, que também não andou a importunar, filmar, fotografar e a levar para a esquadra, nas coloridas ramonas para posterior identificação, quem lá esteve.

Não foram impedidos de se manifestar, ainda que pudessem causar algum constrangimento à circulação e não tivessem respeitado as recomendações das autoridades sanitárias chinesas quanto às medidas de combate e controlo da Covid-19 – não guardaram distâncias, não usaram máscaras, não foram fazer testes PCR antes de se manifestarem.

Enfim, tiveram toda a liberdade para se exibir, gritar, opinar na terra estrangeira que os acolheu, onde vivem e fazem os seus negócios, contra a política de um país amigo de Portugal. Ninguém os impediu ou invocou leis de segurança interna ou a pandemia para os contrariar na sua intenção. E não vão ser agora acusados da prática de crimes de desobediência, julgados e condenados.

Seria bom que em Macau, o Governo da RAEM, o seu Chefe do Executivo, o Secretário para a Segurança, o Comandante da PSP e aqueles senhores que se sentam no hemiciclo da Praia Grande olhassem para este caso e para a forma como as autoridades de Portugal o trataram.

Estou certo de que se em Macau fosse convocada uma manifestação por residentes que se quisessem manifestar livremente, ao abrigo da Lei Básica, respeitando todas as leis e recomendações dos SSM, para darem conta do seu apoio à política das Nações Unidas e da União Europeia em relação à Ucrânia, de condenação à invasão russa, contra os crimes e violações dos direitos humanos que são diariamente cometidos no Mianmar e no Afeganistão, tal manifestação jamais seria autorizada.

E se fossem empunhadas bandeiras portuguesas, como ali foram erguidas bandeiras chinesas, logo apareceria um patriota zeloso a acusar os manifestantes de serem uns saudosos do colonialismo. E nessa crítica seriam também seguidos por alguns estrangeiros anafados, cheios de saudades dos tempos da URSS como antes tiveram da tropa que no passado os alimentou, e que aqui residem gerindo folhas de couve e missas a troco de subsídios e viagens.

É evidente que no actual contexto nada disto seria possível em Macau. Como anteriormente não foi possível por parte de trabalhadores birmaneses que aqui laboram e que se quiseram manifestar contra as atrocidades da junta militar. Ou a residentes contra os abusos da polícia de Hong Kong.

E sabem porquê? Porque o sistema de direitos, liberdades e garantias dos residentes de Macau, constante da Declaração Conjunta e da Lei Básica, pifou. Finou-se. E é agora um simples punhado de frases soltas entregues à interpretação dos sempre disponíveis burocratas de serviço.   

Mas é bom que se sublinhe, até pelo pequeno episódio de ontem da manifestação de Lisboa promovida pela Liga dos Chineses em Portugal, com o apoio de todas as associações chinesas existentes em Portugal, a diferença entre uma democracia digna desse nome, que acolhe estrangeiros como se fossem os seus nacionais, dando-lhes espaço, paz, trabalho, acima de tudo liberdade para se expressarem e manifestarem, e um regime policial onde diariamente se assiste à erosão das liberdades e das garantias mais básicas pelas mais estapafúrdias razões.

Era só isto que hoje vos queria dizer. Amanhã não sei se poderei fazê-lo.

 

Em tempo: A LUSA queixa-se de ter sido filmada, mas não esclarece por quem. As autoridades portuguesas deverão esclarecê-lo, porque se jornalistas portugueses são filmados na sua terra por agentes estrangeiros, então é porque muita coisa está mal no reino da Dinamarca e será preciso tomar medidas.

Vergonhas evitáveis

Sérgio de Almeida Correia, 27.07.22

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Toda a gente sabe que nenhuma caneta escreve sem tinta. Do mesmo modo que sem ovos não se fazem omeletas.

Vem isto a propósito da situação em que se encontra a Casa de Portugal em Macau.

Constituída no pós-transição, há mais de duas décadas, trata-se de uma pessoa colectiva de direito privado, uma associação de residentes, sem fins lucrativos, que proclama, entre outros, como seus objectivos a defesa e promoção dos interesses da comunidade portuguesa e a preservação da identidade da comunidade e do seu património cultural, nomeadamente da língua e cultura portuguesas.

Ao longo dos anos, muito embora não faça o pleno de todos os residentes, tem procurado afirmar a sua acção, promovendo e participando numa série de manifestações de cariz cultural, desportivo, pedagógico e gastronómico. Uma visita ao seu espaço virtual pode dar uma ideia mais desenvolvida das suas actividades.

Os  sucessivos Presidentes da República, os governos de Portugal e os seus mais altos responsáveis, assim como os nossos representantes diplomáticos e o IPOR, uns mais do que outros, têm procurado apoiá-la, dando-lhe alento e palco. Não há visitante que não vá em romaria às suas instalações, acompanhado do respectivo séquito, e que não se faça fotografar com os seus dirigentes, amigos e penduras.

Nos últimos anos, à medida que o período de 50 anos definido na Declaração Conjunta Luso-Chinesa para "absorção" total de Macau na China avança, as dificuldades da Casa de Portugal têm sido mais que muitas, e não apenas de natureza económica e financeira, aumentando a uma velocidade ainda mais rápida do que a passagem do tempo.  

Sei que a sua presidente, concorde-se ou não com a sua acção, não se tem poupado a esforços no sentido de consolidar uma estrutura mínima e de dar algum protagonismo à Associação para que esta possa concretizar os seus propósitos e a todos honrar, mas está-se a chegar a um ponto que começa a ser a todos os títulos deprimente ver o que se está a passar.  

Se refiro isto aqui, eu que nem sequer sou membro da referida associação, apesar de já ter envergado durante alguns anos a sua camisola como praticante desportivo, o que fiz com muito gosto (está feita a minha declaração de interesses), é porque a situação de dependência em que a Casa de Portugal se encontra é muito pouco compatível com a dignidade do nome de Portugal e o legado que esse nome representa por estas paragens.

Das dificuldades com o restaurante, primeiro encerrado devido a um aumento especulativo da renda determinado pelo seu influente senhorio; depois em razão dos sucessivos entraves burocráticos que lhe foram criados e aos problemas com a organização de eventos, passando pelo encerramento prematuro de uma exposição de fotografia (World Press Photo), cujas razões nunca foram devidamente explicadas, e nunca mais reeditada, mas que não foram outras que não políticas – digo eu pela leitura que fiz dos factos –, até às dificuldades para se pagarem ordenados aos trabalhadores e à permanente dependência de subsídios do Governo de Macau, via Fundação Macau, figurino completado com o recurso a empréstimos bancários para poder sobreviver no seu quotidiano e fazer face aos seus encargos fixos, tem havido de tudo um pouco.

O problema desta vez são os atrasos no pagamento dos arrendamentos

Ontem, fiquei a saber que a Casa de Portugal não pagou as rendas devidas pelos espaços ocupados pelas suas oficinas. Diz a presidente que a Casa de Portugal está "há sete meses a viver de crédito bancário" e que a situação é insustentável, tanto mais que ainda nem sequer recebeu as prestações relativas ao último subsídio de 2021 e à primeira de 2022.

Eu acredito que sim, que é insustentável. Para a Casa de Portugal e para mim, como português e residente, pelo que não podia estar mais de acordo com a Dra. Amélia António. 

O problema é que as preocupações dos seus dirigentes, se por um lado não têm surtido efeito, por outro colocam-nos a todos, portugueses, uma vez mais, numa situação de pedintes.

Desconheço, até porque não tenho qualquer envolvimento no seu dia a dia, se a Associação cresceu de mais, se deu algum passo maior do que a perna, ou se há outra qualquer razão para se ter chegado até aqui. Mas como conheço muitos deles, há muitos anos, sei que procuram dar o que têm, e às vezes o que não têm, com uma boa dose de voluntarismo, em prol daquilo em que acreditam.  

Pessoalmente, dispenso os subsídios da Fundação Macau, visto que entendo que essa dependência é péssima para a prossecução dos objectivos da Associação, entre os quais está, também, a assunção de uma dimensão cívica que passa, pelo menos no papel, pela defesa dos direitos consignados na Lei Básica a favor dos portugueses.

Mas, por outro lado, também não sou insensível à acção que a Associação desenvolve e aos esforços dos seus dirigentes e associados.

Certo é que convivo mal com tudo isto.

Por isso mesmo, lanço daqui um apelo ao Governo português e aos seus membros, aos que conhecem a Casa de Portugal em Macau e as actividades que desenvolve, para que se debrucem sobre esta questão que começa a assumir contornos de um miserabilismo deplorável, no sentido de ser tomada uma posição consequente. Já bastam as histórias da Escola Portuguesa de Macau e tudo o mais que por aí se ouve sobre os seus conflitos, as directivas que lhe são impostas, as decisões discutíveis da sua direcção e as dificuldades de gestão.

Porque das duas uma: ou é do interesse de Portugal e dos portugueses ter instituições em Macau que dêem continuidade e projecção à sua presença, ou não é.

Se não é, então que o digam e o transmitam aos dirigentes da Casa de Portugal.

Não se pode é continuar a passar por sucessivas vergonhas com a continuidade da presença portuguesa em Macau, como seja agora a de não haver dinheiro para a Casa de Portugal pagar as rendas devidas numa terra de casinos e que serviu para muitos cambalachos, como bem se recordarão os seus últimos governadores e encarregados do governo. 

Já me bastam as notícias locais sobre a defesa da segurança nacional, a nova lei da intercepção de comunicações sem autorização judicial, as delirantes conferências de imprensa sobre a pandemia e as discussões sobre o mais do que traumatizante confinamento dos canídeos, obrigados a fazerem as necessidades dentro de casa, para ainda ter de ouvir na rádio e no telejornal da TDM, ao final do dia, o rol de lamúrias da Casa de Portugal.

É preciso encontrar rapidamente uma solução que fazendo jus ao trabalho realizado e ao esforço das pessoas coloque um ponto final na actual novela. Assim é que não se pode continuar.

Direitos em jogo

Sérgio de Almeida Correia, 25.07.22

Screenshot-2022-07-13-at-9.31.00-PM-1392x606.png(créditos: Macau Business)

Por esse  mundo fora, o clima anda a fazer das suas. As temperaturas estão altas por todo o lado. E há locais onde o calor é tão intenso que, não raro, acaba por ter consequências sobre as cabeças de alguns, inibindo aquele que seria o seu funcionamento normal.

O caso de Macau continua a ser sui generis e merece atenção internacional, como seu viu há menos de duas semanas no Comité dos Direitos Humanos da ONU.

É bom que assim seja porque todos temos responsabilidades sobre o que por ali se passa quando se assiste a um novo êxodo de profissionais e famílias, aliás à semelhança do que se passa em Hong Kong desde há mais de dois anos.

A pandemia explica muita coisa. Não explica tudo. E para que os leitores do Delito de Opinião não se sintam perdidos, nem inundados pela desinformação e a propaganda, importa facilitar-lhes a vida.

Sugiro-vos então a leitura de cinco textos, duas notícias e três artigos de opinião, saídos nos últimos dias: 

A “luta quixotesca” de Macau contra a covid-19, de Maria João Guimarães (19/07/2022)

Macau dá mais um passo para se “manter vigilante contra as forças anti-China”, de António Rodrigues (22/07/2022)

Direitos Humanos de Macau reprovam nas Nações Unidas, de Jorge Menezes (24/07/22)

De olhos bem fechados, de Isabel Santos (25/07/2022)

Azar de ser filipino, do autor deste post (24/07/2022)

Quanto a este último texto, importa dizer que no dia da sua publicação, pelas 17 horas locais, antes mesmo da medida atinente aos cidadãos filipinos entrar em vigor no dia seguinte, foi a mesma revogada, o que revela bem o desnorte e falta de sentido da decisão anunciada quarenta e oito horas antes e tão veementemente defendida na véspera pela mesma entidade que comunicou o seu abandono.

Reconhecimento

Sérgio de Almeida Correia, 27.04.22

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(Salgueiro Maia, imortalizado pelo génio de Alfredo Cunha)

 

Passa hoje mais um aniversário sobre o golpe militar de 25 de Abril de 1974. Data única da nossa história recente, constitui um marco na restituição da liberdade, da democracia e de direitos básicos de cidadania a todos os portugueses e a outros povos subjugados.

Em relação a Macau, o 25 de Abril também permitiu o seu regresso pacífico à administração chinesa, contribuindo para o estupendo desenvolvimento das últimas quatro décadas e o reforço da cooperação e das relações diplomáticas entre Portugal e a China. 

O ano passado, na primeira cerimónia de Dez de Junho a que esteve presente, no Consulado-Geral de Portugal em Macau, o Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, agradeceu o profundo empenho dos portugueses e macaenses e o seu contributo, "excepcional", para a multiculturalidade e o desenvolvimento de Macau, e a sua boa cooperação e forte empenho para o combate à pandemia. Outros responsáveis, de Macau e da China, não se cansam de repetir esta lengalenga que a todos sensibiliza em todos os actos oficiais que se prestem a isso.

Todavia, na prática, esse reconhecimento do papel dos portugueses não existe ou é letra morta. Os portugueses vêem a sua língua com um estatuto cada vez mais menorizado nas relações com os tribunais e a administração pública. E mesmo os residentes acabam por ser penalizados por um estatuto de igualdade aparente que diariamente lhes torna a vida mais onerosa.

O caso das limitações de deslocação impostas pela pandemia são disso boa prova. As regras são diferentes para os residentes que vão à China, a Hong Kong ou a Portugal, apesar do número de casos neste último país ser reduzido,  o de vacinados ser dos mais elevados a nível mundial e da situação epidémica em algumas regiões chinesas ser muito grave.

Por estes dias, quando as quarentenas foram reduzidas de 21 para 14 dias, os portugueses residentes também ficaram a saber que para o Governo da RAEM é indiferente vir do Bangladesh, da Venezuela, da Tanzânia ou de Portugal. Os residentes que regressem de Portugal, ainda que com três doses de vacinas de boa qualidade, reconhecidas na China e internacionalmente, e com certificados negativos, continuam a ser obrigados a períodos de quarentena que em nada os distingue, nem ao país de onde vêm, daqueles outros que têm um registo de casos diários elevadíssimo, taxas de vacinação sofríveis e milhares de internados em situação grave.

Como se tal não bastasse, ontem foram brindados com a novidade de que passarão a pagar os testes obrigatórios de ácido nucleico que terão de realizar durante a quarentena, e que o número e valor dos testes (oito e MOP2.000,00) será superior aos impostos aos residentes que venham de "zonas de risco do interior da China" (cinco e MOP1.250,00).

Para quem há mais de dois anos tem cumprido religiosamente os pedidos do Governo da RAEM, e que durante todo este período não saiu de Macau, não beneficiando de qualquer quarentena ou de testes gratuitos por motivo de deslocação ao estrangeiro,  e se preparava para aproveitar a recente redução da quarentena para 14 dias para finalmente poder visitar os seus familiares e os velhos e doentes, gozar uns dias de férias e ir a médicos no exterior, a suas expensas, este é mais um brinde do Governo da RAEM e uma prova da sua satisfação pelo contributo "excepcional" dos portugueses ao desenvolvimento de Macau. 

Não era bastante ter colocado os residentes a viverem numa espécie de colónia penal e não haver hotéis em quantidade, com número suficiente de quartos disponíveis, mesmo que fossem pagos, e com qualidade mínima para se cumprirem as quarentenas. Era fundamental penalizar nesta altura, ainda mais, os residentes portugueses que estavam a pensar sair este Verão, criando-lhes um encargo adicional, embora muitos nunca tivessem usufruído anteriormente de qualquer quarentena à custa da RAEM ou de testes gratuitos durante esse período. Vai tudo a eito. Os que cumprem, os que não quiseram cumprir, os que contribuem mais, os que contribuem menos, e também os que não contribuem para nada.

Aqui está mais uma forma original que o Governo da RAEM encontrou para agradecer o papel dos portugueses residentes em Macau, motivá-los para o futuro, e de se associar à celebração de mais um aniversário do 25 de Abril de 1974.

Palavras leva-as o vento. Nalguns locais mais depressa do que noutros. Todos os dias e a toda a hora.

 

[via Visto de Macau]

A independência judicial é um ramo do patriotismo

Sérgio de Almeida Correia, 02.04.22

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Os últimos dias de Hong Kong foram abalados com a notícia de que Lord Reed e Lord Hodge, juízes não-permanentes, apresentaram a sua demissão do Hong Kong Court of Final Appeal (HKCFA). Este facto, para muitos, só por si não dirá grande coisa. Mas se as pessoas souberem que o HKCFA é o correspondente no sistema judiciário de Hong Kong ao nosso Supremo Tribunal de Justiça (STJ), talvez se comece a perceber o alcance do sismo.

O HKCFA é o mais alto tribunal de Hong Kong e foi instituído em 1997 pela Hong Kong Court of Final Appeal Ordinance (cap. 484), no seguimento do acordo sino-britânico de 1984 sobre a transferência da soberania da colónia para a China, tendo substituído o Privy Council de Londres. Este foi a última instância de recurso das decisões proferidas pelos tribunais locais até 30 de Junho de 1997.

Com a instituição do HKCFA dotava-se a nova Região Administrativa Especial de um órgão que julgaria em definitivo todos os recursos e questões importantes de direito que se suscitassem na sua jurisdição, em particular as que pela sua relevância pública ou constitucional justificassem a sua intervenção.

A sua principal particularidade residia no facto de agregar magistrados de altíssimo nível de outras jurisdições de sistemas da common law, incluindo, por exemplo, o Reino Unido, a Austrália, a Nova Zelândia e o Canadá.

De entre as razões para a sua criação estavam a de garantir o funcionamento e a permanência de um sistema jurídico reconhecido internacionalmente pela sua independência do poder político e legislativo, autonomia, rigor, justiça das decisões proferidas e elevados padrões de competência dos actores.

Ora, o que aconteceu foi que dois dos seus mais importantes magistrados, os referidos Lordes Reed e Hodge, no seguimento da decisão do Governo britânico de retirar os seus juízes de Hong Kong, apresentaram as respectivas demissões com efeito imediato.

Na base da sua tomada de posição esteve a invocação de que embora os tribunais de Hong Kong continuem a ser internacionalmente respeitados, os demissionários entenderam que não podiam continuar a sentar-se na mais alta instância judicial de Hong Kong sem que tal parecesse, desde que aprovada a Lei de Segurança Nacional, que estivessem “a endossar uma administração que se afastou dos valores da liberdade política e da liberdade de expressão, com os quais os juízes do Supremo Tribunal estão profundamente empenhados.”

Recorde-se que Reed é também o presidente do Supremo Tribunal do Reino Unido, integrando o painel de juízes ad hoc do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, e Hodge, entre outros títulos, é vice-presidente do referido tribunal, desde 2020, e professor honorário da Universidade de Stellenbosch e da East China University of Political Science and Law in China.

A reacção da Chefe do Executivo de Hong Kong e das autoridades chinesas foi imediata, no habitual registo destemperado de quem não gosta que lhe digam que as meias estão rotas, pelo que não tardou a crítica ao Reino Unido. Os ministros britânicos dos Negócios Estrangeiros e da Justiça vieram apoiar publicamente uma decisão que não terá sido puramente pessoal. Mantê-los em funções seria “legitimar a opressão”, depois de se ter observado uma “erosão sistemática da liberdade e da democracia de Hong Kongdesde que a Lei de Segurança Nacional entrou em vigor e se assistiu à repressão de liberdades fundamentais.
A decisão não se estranhará tanto se tivermos em atenção que em Setembro de 2020 já o juiz australiano James Spigelman apresentara a sua demissão, justificando-a na altura com o conteúdo da mencionada lei.

O que agora se repetiu, independentemente de todas as alterações verificadas nos sistema jurídico, judiciário, eleitoral e político de Hong Kong, e dos acontecimentos dos últimos dois anos, que promoveram a extinção e dissolução de forças políticas, o desaparecimento de órgãos de imprensa, a prisão de políticos e jornalistas e a fuga de muitos outros, é mais uma machadada no Estado de direito e na credibilidade e reputação internacionais da Região, sendo legítimo questionar até que ponto, sem as anteriores liberdades cívicas e políticas, e um mínimo de confiança nas instituições, subsistirá uma das mais importantes praças financeiras e um centro de negócios até há pouco incontornável no mundo actual.

Para a decisão dos juízes, certamente, não terá também deixado de contribuir o assédio de que foi alvo Paul Harris, um conhecido advogado e defensor dos direitos humanos, que no início de Março abandonou definitivamente Hong Kong, depois de acusado de ser um “político anti-China”, de instado a abandonar o importante cargo de Presidente da HK Bar Association, o equivalente à nossa Ordem dos Advogados, e acabar interrogado pela polícia ao abrigo da nova lei.

Na condenação que fez da posição britânica, a Chefe do Executivo de HK acusou a decisão de remoção dos juízes de ser politicamente motivada, enfatizando que a Região continuará a beneficiar do apoio de juízes estrangeiros. Por agora, alguns continuarão, embora ninguém arrisque dizer por quanto tempo mais.

O acompanhamento da situação de Hong Kong por parte do parlamento britânico tem sido vigoroso, constituindo prova disso mesmo o relatório agora publicado e que antecedeu o anúncio da decisão tomada, numa altura em que os números do êxodo de residentes continuam a aumentar de forma assustadora.

Seja pelas políticas draconianas de combate à Covid-19, seja por outras razões, só nos primeiros três meses de 2022 foram 140.000 os residentes de Hong Kong que trocaram a segurança e as “amplas liberdades” conferidas pela lei de segurança nacional pela vida noutras paragens.

Mas a verdade é que a decisão dos juízes não será de estranhar.

Vindo aqueles magistrados de um sistema judicial onde é secularmente sagrada a separação de poderes e a defesa das liberdades cívicas, seria normal que a convivência com a independência judicial e o exercício da difícil função de julgar se tornasse cada vez mais problemático após alguns dos mais proeminentes políticos (Carrie Lam, Ronny Tong, Teresa Cheng) e académicos chineses esclarecerem que em Hong Kong, à luz da Lei Básica, não existe separação de poderes. Pelo menos nos termos em que os que partiram o terão aprendido.

Em contrapartida, em Macau no pasa nada. Nunca se passou.

A RAEM não tem dimensão. O estatuto internacional que até há algum tempo possuía advinha-lhe dos biliões que saíam ilegalmente do interior da China para alimentar a indústria do jogo, para serem lavados ou branqueados, e dos cambalachos com os senhores locais.

Mas tudo isso acabou, e os dias são cada vez mais tristes, longos e fechados, atenta a ausência de eventos internacionais que a animavam, o fim dos espectáculos culturais e desportivos a que a cidade se habituara, e, em especial, devido às persistentes e prolongadas quarentenas, à proibição de entrada de estrangeiros, que se mantém há mais de dois anos, e às draconianas limitações à liberdade de deslocação dos residentes.

E antes que se pudesse passar alguma coisa acabou-se com a oposição pró-democrática. Os magistrados estrangeiros, na sua totalidade portugueses, acomodaram-se à realidade local. Alguns antes mesmo de se poderem jubilar em Portugal e como forma de garantirem a sua permanência ao serviço das instituições públicas locais durante mais algum tempo. E, tal como em Hong Kong, foram desqualificados ao serem impedidos de julgar crimes contra a segurança nacional.

A acomodação é, ademais, uma realidade a que não fogem os órgãos de comunicação social, alguns generosamente subsidiados, directa e indirectamente por via dos anúncios institucionais de que dependem, que evitam que as suas linhas editoriais ofendam a sensibilidade de quem verdadeiramente manda, e que aqui tudo fiscaliza, controla e supervisiona, assim se explicando os editoriais entusiásticos e encomiásticos de alguns pseudo-jornalistas no apoio à repressão de Hong Kong, à Lei de Segurança Nacional e às políticas oficiais, textos que convivem lado a lado com textos de propaganda mascarada, assinados pelos comissários políticos oficiais e reproduzidos em “colunas de opinião”.

A separação de poderes nunca esteve por isso mesmo em causa. E os tribunais são vistos, na linha do que dispõe a Constituição chinesa e do que foi amplamente cultivado nos anos finais da administração portuguesa, como uma extensão patriótica e colaborante do poder político.

Afinal, foi isso que garantiu a profusão de eunucos nas vernissages, e a estabilidade e a harmonia social, cada vez mais colocadas em crise pela política de tolerância zero, o impacto das medidas anti-epidémicas, o atraso na vacinação contra a Covid-19, o descontentamento de vastos sectores laborais, o crescente desemprego, a inflação, a queda abrupta das receitas do jogo, o encerramento de salas vip e casinos, a partida de famílias, de técnicos e de dezenas de professores de nacionalidade estrangeira que não poderão ser substituídos por outros estrangeiros, a falta de políticas estruturais de diversificação económica que ultrapassem o patamar do discurso e das boas intenções, as evidentes dificuldades de integração na Grande Baía e o subtil esmorecer do projecto “uma faixa, uma rota”.

Nada que não se torne mais leve de suportar quando se sabe que há sempre quem zele pela segurança dos residentes e pelo modelo autocrático da “democracia” local, enquanto se observam as devastadoras imagens e consequências do nacionalista e patriótico delírio da "democracia" putinesca na Ucrânia.

 

[É expressamente proibida a reprodução total ou parcial deste texto nos jornais de Macau]

Assim não, senhor ministro

Sérgio de Almeida Correia, 12.01.22

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O problema de uma pessoa assumir vários papéis, e querer tocar diferentes instrumentos ao mesmo tempo, é que normalmente dá mau resultado. Tal só não acontece se o executante for de excepção e não tiver um discurso para dentro e outro para fora.

Vem isto a propósito de na passada segunda-feira, 10 de Dezembro, numa acção de pré-campanha levada a cabo pelo Partido Socialista,  Augusto Santos Silva, que é o cabeça de lista do PS pelo Círculo Eleitoral de Fora da Europa, ter participado numa conversa, que contou com vários interlocutores de Macau, intitulada “Ouvir as Comunidades”, a qual foi transmitida em directo e está disponível em diferido numa rede social.

Independentemente do maior ou menor interesse do que por ali se disse, entre assuntos importantes e trivialidades de sacristia, durante umas longas duas horas, houve uma coisa que não passou em claro. E que não podia ter sido dita.

A dado passo da conversa, o candidato, esquecendo-se que é também ministro dos Negócios Estrangeiros, deu conta da mudança do Cônsul-Geral em Macau, ainda no corrente ano, fazendo questão de esclarecer ser seu compromisso, no futuro, "nomear alguém que corresponda a todas as dimensões da actividade consular, que não é apenas de passar papéis, mas que compreende também a dimensão económica, empresarial, relação com as associações, a dimensão do apoio à escola portuguesa". Acrescentou, ainda, que "todas estas dimensões são muito importantes para o cônsul português em Macau e a nomeação que farei terá de ter em conta a avaliação em todas estas dimensões". 

Se ao ministro, isto é, ao candidato, já não ficava bem com tão pouca diplomacia e elegância anunciar numa acção partidária a saída do representante diplomático português em Macau, pior ficou a pintura com aquilo que disse, pois que ao fazê-lo esqueceu-se de que fora ele quem nomeou o actual titular. 

Se tais critérios não foram antes tidos em consideração, deviam-no ter sido. Se mudou o critério escusava de dizê-lo desse modo. Muito menos quando o visado continua em funções. Lamento ter de sublinhá-lo.

Confesso que não percebo, depois de tudo o que tem acontecido em Macau de há vários anos a esta parte, e não obstante a desatenção e desvalorização do MNE, e de quase todos os responsáveis políticos portugueses e do PS, aos sinais que foram sendo transmitidos para Lisboa, designadamente quanto ao cumprimento da Declaração Conjunta e da Lei Básica (que só após muita insistência e numa situação extrema vieram a ser referidos), qual o interesse na menorização da nossa representação consular e do seu titular. 

Para o bem e para o mal, Paulo Cunha Alves é um diplomata de carreira com o posto de Embaixador e o mais alto representante de Portugal em Macau. E sendo um profissional, o diplomata não poderia ter dado outra resposta do que aquela que deu quando ouvido por um matutino local sobre o assunto.

Se no passado critiquei a inacção, ignorância e incompetência de alguns face aos assuntos de Macau, independentemente da respectiva cor política e sempre que estavam em causa os interesses de Portugal e dos residentes, impõe-se agora, ciente de que nisto tenho a compreensão e o apoio de muitos dos que aqui vivem, que seja publicamente manifestada a minha solidariedade ao Cônsul-Geral de Portugal em Macau.

Estiveram mal o ministro e o candidato. Esteve bem o representante consular.

Em campanha, ou pré-campanha, nem tudo pode ser dito. E há coisas que não se dizem de todo quando se é ministro de um Governo da República. Mesmo quando se é também candidato. Um homem não é só a sua circunstância.

Advogado é como marido enganado

Sérgio de Almeida Correia, 31.07.21

A decisão já foi proferida. O Dr. Jorge Menezes é o advogado. Ou era.

Os recursos foram todos redigidos por ele, em português, mas o ilustre causídico será o último a ler a sua fundamentação. Também, em boa verdade, não precisa de a conhecer porque do Tribunal de Última Instância não há recurso (a Relação de Goa já foi extinta há alguns anos e em Pequim não aceitam recursos em português).

A Lei Básica tem uma versão em "português língua oficial" para os que não acompanham o que por aqui se passa, naturalmente. Pois que de acordo com o que dela consta as "políticas fundamentais que o Estado aplica em relação a Macau são as já expostas pelo Governo Chinês na Declaração Conjunta Sino-Portuguesa." 

Todavia, só após o XIX Congresso do Partido Comunista Chinês é que as coisas mudaram. Ainda levou alguns anos, mas felizmente mudaram. Para muito melhor.

Eu aproveito para pedir desculpa à Televisão de Macau (TDM) e ao Gilberto Lopes por aquilo que há três anos disse no programa televisivo Contraponto. Hoje estou sinceramente arrependido.

Agora já temos em toda a sua plenitude a aplicação ao nível judiciário do sistema e da política socialistas (cfr. art. 5.º da Lei Básica).

Se souber apenas ler português, como é o caso do camarada Jerónimo de Sousa, dos leitores do jornal Avante, dos deputados José Cesário e Sérgio Sousa Pinto e do Presidente da República, tem aqui acesso à decisão integral.

Se não souber, como é o caso do ministro Augusto Santos Silva, tem aqui o resumo em língua estrangeira, antes do Senhor Embaixador de Portugal pedir uma versão em "economês prático" à Câmara de Comércio e Indústria Luso-Chinesa:

O Tribunal de Última Instância julgou improcedentes os recursos eleitorais interpostos pelos mandatários de três listas de candidatura.
O mandatário da lista de candidatura “Associação do Novo Progresso de Macau”, Chan Lok Kei, o mandatário da lista de candidatura “Associação do Progresso de Novo Macau”, Chan Wai Chi, e o mandatário da lista de candidatura “Associação de Próspero Macau Democrático”, Chiang Meng Hin, todos candidatos às eleições para a sétima Assembleia Legislativa da RAEM, apresentaram reclamação para a CAEAL, da decisão tomada por esta, no sentido de considerá-los como inelegíveis com fundamento em que eles não defendem a Lei Básica da RAEM da RPC e que são infiéis à RAEM da RPC. Tendo apreciado as reclamações, a CAEAL tomou deliberação em 20 de Julho de 2021, indeferindo as reclamações apresentadas, mantendo a decisão de recusar as listas de candidatura “Associação do Novo Progresso de Macau”, “Associação do Progresso de Novo Macau”, e “Associação de Próspero Macau Democrático”. Chan Lok Kei, Chan Wai Chi e Chiang Meng Hin interpuseram recursos para o Tribunal de Última Instância respectivamente.

O Tribunal de Última Instância conheceu do caso.

O Tribunal Colectivo fez notar que, de acordo com o artigo 16.º, n.º 1 da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa, as listas propostas à eleição por sufrágio directo “devem conter um número de candidatos não inferior a quatro”, e as três listas de candidatura em causa contêm, todas, 5 candidatos. Por este motivo, o Tribunal de Última Instância vai analisar a situação dos candidatos de acordo com a ordem indicada em cada lista, e se o resultado da análise realizada de acordo com esta ordem mostrar que já dois dos candidatos da lista são inelegíveis consoante ao disposto na segunda parte da alínea 8) do artigo 6.º da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa, então não é preciso analisar a situação dos outros candidatos da mesma lista.

De acordo com as informações fornecidas pela CAEAL, o Tribunal de Última Instância deu como assente que os primeiros dois candidatos da lista “Associação do Novo Progresso de Macau”, Sou Ka Hou e Chan Lok Kei, os primeiros dois candidatos da lista “Associação do Progresso de Novo Macau”, Chan Wai Chi e Lei Kuok Keong, os primeiros dois candidatos da lista “Associação de Próspero Macau Democrático”, Chiang Meng Hin e Ng Kuok Cheong, participaram, pelo menos, em actividades de apoio a “4 de Junho” e/ou “Carta Constitucional 08” e/ou “Revolução de Jasmim”, factos esses que comprovam que os mesmos preenchem a previsão da segunda parte da alínea 8) do artigo 6.º da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa, sendo assim inelegíveis, pelo que já não há necessidade de apreciar e analisar as outras informações fornecidas pela CAEAL relativas a estes candidatos e a situação dos outros candidatos das três listas.

Pelo exposto, o Tribunal Colectivo julgou improcedentes os recursos contenciosos eleitorais interpostos pelo mandatário da lista de candidatura “Associação do Novo Progresso de Macau”, Chan Lok Kei, pelo mandatário da lista de candidatura “Associação do Progresso de Novo Macau”, Chan Wai Chi, e pelo mandatário da lista de candidatura “Associação de Próspero Macau Democrático”, Chiang Meng Hin, mantendo a decisão da CAEAL de recusar as três listas de candidatura.

Cfr. acórdão proferido no processo n.º 113/2021 (foram apensados os processos n.ºs 114/2021 e 115/2021) do Tribunal de Última Instância.

Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância

31/07/2021

Emposse patriótico

Sérgio de Almeida Correia, 26.07.21

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No Telejornal de ontem (25/07/2021), a TDM deu-nos conta da tomada de posse da Direcção da Escola Portuguesa de Macau (EPM) para mais um mandato. Importa, pois, neste momento desejar os maiores sucessos a quem tem a missão de dirigir o projecto educativo que aquele estabelecimento ainda representa.

Em 2018, quando se completaram vinte anos sobre a sua criação, tive oportunidade de participar num programa televisivo, gravado nas suas instalações, que assinalava esse marco e onde me foi possível tecer algumas considerações sobre aquele que eu entendia dever ser o papel da EPM e o modo como o futuro deveria ser encarado.

Durante estes anos, não obstante todas as vicissitudes e a falta de vistas decorrente do modo da sua criação, cujo preço está a ser pago todos os dias com juros, formou gente muito boa, gente que depois cumpriu academicamente com mérito, lá fora, que seguiu a sua vida, e hoje está inserida profissionalmente em diversos países com excelentes resultados. E isto é de salientar.

Mas, ao mesmo tempo, não obstante muitos dos que por lá trabalham e estão envolvidos no projecto serem pessoas por quem tenho estima e amizade, não posso deixar de assinalar que são cada vez mais preocupantes os sinais que me chegam do afastamento da EPM daquela que foi a sua matriz fundacional.

É natural que sendo a EPM uma instituição de ensino integrada no sistema educativo da RAEM seja obrigada a, também ela, se adaptar aos novos tempos. E, em particular, aos fortes ventos que por aqui se fazem sentir. O Estado português nunca teve o peso que devia ter tido e isso foi-se sentindo ao longo da sua missão e de cada vez que havia problemas para resolver. 

A sangria de professores expatriados até não seria hoje o mais grave se houvesse possibilidade de substituí-los por outros de igual competência, qualquer que fosse a sua origem, língua materna ou nacionalidade. Como também não seria grave, por comparação com outros reputados estabelecimentos de ensino, o elevado custo das propinas porque há muitos que podem usufruir de subsidiação por parte da RAEM. Ou a qualidade das refeições que de tempos a tempos sempre vem à baila, e algumas outras exigências menos compreendidas – o que não quer dizer que não tenham razão – por alguns encarregados de educação que aqui e ali vou ouvindo. Tudo isso se poderia resolver com vontade, equilíbrio e bom senso.

Pior mesmo é ver o que não tem remédio. Refiro-me ao subreptício apagamento dos símbolos nacionais numa instituição que traz Portugal no nome. É muito triste ver que a Escola, desde há uns tempos, "perdeu" a bandeira portuguesa, à qual nem sequer é permitido coexistir no átrio de entrada com as bandeiras chinesa, da RAEM e a da própria escola.

Não sei de quem será a culpa. Temo, como habitualmente, que de ninguém. Ou, talvez, do funcionário que teve a tarefa de guardá-la.

Enfim, aos poucos há que ir hibernando o espírito. Até que volte a ser dia.

No meu íntimo registo apenas que há sempre quem queira dar o exemplo de ser o primeiro a correr e a aplaudir à frente do megafone. Antes mesmo de se começar a ouvir o slogan.

Foi assim antes do 25 de Abril, manteve-se depois, e continua a ser. 

A única diferença é que agora correm mais depressa e já têm medo de olhar para trás. Alguém poderá vê-los. E não gostar.

Depois da exclusão fez-se luz

Sérgio de Almeida Correia, 13.07.21

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(créditos: Getty Images)

 

Enquanto Jerónimo de Sousa, os deputados Sérgio Sousa Pinto e José Cesário, e o embaixador António Martins da Cruz, por exemplo, para quem “tudo isto é possível graças à visão do PCC e dos seus políticos, ao longo dos anos, que sempre souberam ter em conta a especificidade de Macau", "[e] por isso lhe devemos estar gratos”, não vêm também manifestar a sua gratidão à Comissão para os Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa de Macau pela sua acção patriótica, a dita veio revelar os critérios que determinaram a exclusão de duas dezenas de candidatos às eleições legislativas de 12 de Setembro próximo. 

O facto dos critérios serem revelados depois da apresentação das listas, sem que se esclareça quais os factos que estiveram na base da sua violação, não obstante não constarem da Declaração Conjunta Luso-Chinesa ou da Lei Básica de Macau são naturalmente irrelevantes, como todos em Macau e em Portugal bem compreenderão, uma vez que, de acordo com o Presidente da Comissão, "na Primeira Sessão da Décima Terceira Legislatura da Assembleia Popular Nacional, realizada em 11 de Março de 2018, foi aprovada uma alteração à Constituição da República Popular da China, tendo sido acrescentada a expressãoa liderança do Partido Comunista da China é a essência do socialismo com características chinesas”, o que, na sua opinião, é “um fundamento importantíssimo para decidir se os participantes/candidatos possuem elegibilidade para a candidatura nas eleições deste ano, para a Assembleia Legislativa, ou se não preenchem a qualidade de candidatos”.

O presidente da Comisssão teve ainda o cuidado de sublinhar que foi solicitada "a ajuda do Gabinete do Secretário para a Segurança".

Embora não tivessem sido revelados quais os dados que a CAEAL pediu ao Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) para investigar, o juiz Tong Hio Fong explicou apenas que “todas as informações providenciadas pelo CPSP foram obtidas mediante ocasiões públicas, abertas, talvez por fotografias ou comentários disponíveis ou colocados na internet”, o que naturalmente diferencia bastante esse tipo de actividade de recolha selectiva de informação para afastar uns bandalhos numa eleição por sufrágio universal daquilo que uma polícia política faria em ditadura.

Por sua vez, o Secretário para a Segurança garantiu que o pedido de informações sobre os candidatos partiu da CAEAL. Trata-se, no entanto, de “informação confidencial e só a Comissão Eleitoral a pode revelar”, ressalvou. “Nós não temos essa obrigação nem intenção de o fazer”, disse aos jornalistas, à margem de uma Comissão da AL, que decorria ao mesmo tempo que a conferência de imprensa marcada pela CAEAL.

Que tipo de informação foi fornecida, quando e como, faz parte da reserva da Secretaria para a Segurança”, sublinhou Wong Sio Chak.

É óbvio que a recolha dessa informação não era para ser divulgada, mas “[s]e não tivessem pedido, não seríamos nós a fornecer essas informações porque não desempenhamos nenhuma função nas eleições”. Todos os dados prestados, assegurou, "foram obtidos no quadro da legalidade", o que é sempre uma segurança para todos os residentes já que outra coisa não seria de esperar.

Eu não tenho qualquer intervenção política, não sou nem nunca fui candidato a nada, tenho um profundo respeito pelas instituições e a legalidade, e apesar de não ter a sorte de aceder às fontes de Alex Lo, conhecido cronista do South China Morning Post, senti-me na obrigação de aqui trazer estes factos aos leitores do Delito de Opinião. Antes que a D. Catarina comece a arengar e queira cavalgar a onda.

Espero, assim, que com todos estes esclarecimentos que agora presto se perceba que a legalidade foi reposta em termos retroactivos, e que o problema ficou resolvido.

Sei que estão todos desconsolados com o facto do Torneio do Guadiana este ano ter sido cancelado devido à pandemia, mas esta infelicidade e as questões de lana caprina que aqui vos trago não vos devem desviar do essencial. As contratações para a próxima época estão aí.

Não há qualquer razão para que em Belém, São Bento ou no Palácio das Necessidades não se continuem a fazer umas boas sestas antes das autárquicas. Enquanto se estuda um papel mais activo de Portugal na "Nova Rota do Espaço". Quem sabe se não nos poderíamos também associar ao programa espacial do foguetão Longa Marcha? O general Rocha Vieira não teve tempo para pensar nisso. Nós ainda temos. Faltam-nos uns vinte e oito anos até ao final do período de transição. A associação ao programa espacial chinês traria certamente uma outra dinâmica, uma outra velocidade ao processo de integração, à nossa diplomacia e às nossas relações comerciais em ano de centenário. 

Pensem nisso. Falem com o embaixador Martins da Cruz.

Só vos quero felizes. E que aí não vos falte nada.

Gratidão não se paga

Sérgio de Almeida Correia, 10.07.21

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(créditos: gov.mo)

"Equiparar Estado Novo e fascismo suscita dificuldades óbvias; entre outras, destacam-se a ausência de uma mobilização de massas, a natureza moderada do nacionalismo português, a selecção cuidadosa e, em última análise, apolítica, da elite restrita que liderava o país, a inexistência de um movimento forte da classe trabalhadora e a rejeição da violência como meio de transformação da sociedade." (Filipe Ribeiro de Meneses, Salazar, D. Quixote, p. 187)

 

A Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) decidiu excluir das eleições de 12 de Setembro p.f. vinte e um candidatos de seis listas. Quando o fez não revelou as razões, isto é a fundamentação utilizada, referindo tão-só que, socorrendo-me do comunicado divulgado pelo Gabinete de Comunicação Social, “conforme factos comprovados, não defendem a《Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China》ou não são fiéis à Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China”. E é quanto basta.

Aquando da conferência de imprensa de apresentação da decisão, o seu presidente informou que recebeu informações da Polícia. Isto é, da Secretaria para a Segurança. Sobre os candidatos. Os senhores da Comissão procederam ao respectivo juízo de acordo com esses dados, e a seguir desqualificaram os fulanos.

Ainda houve um figurão, que não havia sido devidamente industriado, ou ameaçado, pela entidade patronal, que se atreveu a perguntar se não deviam ser esclarecidos de forma transparente, imagine-se, os motivos pelos quais foram desqualificados, mas o presidente rapidamente rematou a questão esclarecendo que no “momento oportuno” serão revelados, uma vez que ainda estaria em curso o procedimento administrativo. Há gente que está sempre com pressa.

Eu quero dar os parabéns à Comissão Eleitoral pelo modo expedito como tratou de um assunto que me estava a causar — não só a mim; também a alguns directores de jornais, deputados, turistas do Interior e membros da Igreja Católica que colocam likes no que aqueles escrevem madrugada fora no Facebook — arrepios só de pensar que iam a votos e até seriam capazes de conquistar alguns.

Lamento é que não se tenha ido mais longe. Não custava muito.

Alguns residentes, em especial de ascendência macaense e aduladores do Presidente Xi, há sempre quem exceda os cânones, transmitiram-me exactamente o mesmo. E até fiquei admirado pelo facto do amigo Guilherme Valente, que tem experiência do “Um, Dois, Três” e sabe lidar com patriotas de gema, não me ter telefonado de Lisboa para me sentir mais acompanhado na minha posição.

Não digo que lhes dessem com um tijolo, mas se lhes pusessem umas grilhetas, aos desclassificados, e os passeassem pela cidade antes de os largarem num pelourinho à porta do Tribunal de Última Instância, como os colonialistas fizeram ao Gungunhana, para perceberem o que é a Justiça, talvez não fosse má ideia. Isso poderia servir de exemplo para esses independentistas que queriam fazer disto um estado falhado, com capital nos Aterros do Pac On, a viver a expensas da Casa de Portugal, do Instituto do dr. Rangel, da Fundação Oriente e da Fundação Rui Cunha. Era só o que faltava virem dar-nos cabo da autonomia. E dos carcanhóis. Isto não são os lagos Nam Van.

Nestas ocasiões, é evidente que há sempre quem não aplauda e se mantenha em silêncio, como foi o caso da Associação dos Advogados de Macau (AAM). Durante 24 horas, como veremos.

Vejam só o contraste. Em Lisboa, o Bastonário da Ordem, na operação Cartão Vermelho, saiu logo a terreiro para criticar o Ministério Público e as polícias. Manifestar “profunda preocupação”, disse ele, pelo modo como estão a decorrer as detenções para interrogatório de uns bandidos em processos penais, por vezes estendendo-se por vários dias, em situações, na sua óptica, “claramente desconformes” com os direitos fundamentais. Em Macau, a AAM, que sempre se tem manifestado a favor da acção do Chefe do Executivo, de uma advocacia alinhada com a Grande Baía e a Lei Básica, e que se predispôs logo a distribuir os livros do pensamento do Presidente Xi na própria sede, desta vez, vinte e quatro horas depois, o seu presidente, com a sua própria voz, vem dizer que está “chocado”. Chocado? Essa é forte. E desnecessária.

Em vez de vir apoiar a exclusão daqueles indivíduos do sufrágio universal e manifestar o nosso apoio, de todos sem excepção, ao Secretário para a Segurança contra as ameaças que aqueles poderiam causar ao doce e encantado remanso em que vivemos nesta patriótica cidade do delta do Rio das Pérolas, protegidos pelas nossas queridas câmaras, equipadas com tecnologia para identificar qualquer talibã gorducho, se vestido de fato e gravata e andar a sacar umas obras nas adjudicações por ajuste directo, o presidente da AAM ficou “chocado” (sic). Chocado? Ele? Ora bolas! Quando menos se espera, sai-nos tudo ao contrário. E desta vez não me pareceu que estivesse a fingir.

Dizem para aí que os tais “democratas” ainda podem meter recurso. Há sempre um expediente nestas alturas. De qualquer modo, foi óptimo que os tivessem notificado numa sexta-feira ao final da tarde. Com o prazo a terminar na segunda-feira, salvo erro, pode ser que isso demova Ng Kuok Cheong e os outros da pandilha de recorrerem. Queimaram-nos, e bem, com o fim-de-semana.

Toda a gente sabe que com os advogados a banhos, com excepção dos que aproveitam o sábado à tarde para fazerem reuniões nos escritórios e arbitragens nas empreitadas dos casineiros, e com a final do Campeonato da Europa no domingo, o mais certo é falharem o prazo, ou apresentarem um papel todo mal-amanhado. Assim sempre têm menos tempo para inventarem ilegalidades, nulidades, desvios de poder, enfim, esses palavrões que os advogados gostam de usar quando falam da nossa gente e do seu patriótico trabalho.

Vá lá que aqui não se lembraram de agitar bandeiras portuguesas. Em Pequim ainda eram capazes de pensar que o Cristiano Ronaldo tinha comprado outro apartamento e iniciara obras de renovação com o apoio de alguns austríacos. Eles estão em todo em lado. Em Viena, em Taiwan, na Praia Grande e, dizem-me, até na Areia Preta, imaginem.

Enfim, agora que isto está a ficar um brinquinho, seria bom que fossem dadas instruções, de preferência pela via policial mais expedita, no sentido de se começarem a afastar todos aqueles ditos “patriotas” que ainda se atrevem a escrever e a falar em português. Graças a Deus já temos juízes que sendo bilingues não escrevem uma linha em português. O português ou o chinês só servem para excluir na prova de línguas. E até há quem a meio do processo passe a escrever em chinês porque o advogado da outra parte mudou, depois de até aí ter despachado sempre em português. Arrependeu-se a tempo.

A seguir, podem sempre afastar da função pública e da Assembleia Legislativa, ou do Governo, ninguém escapa, todos aqueles que circulam em carros alemães, italianos ou ingleses. Se o Presidente do BNU comprou um carro chinês “topo de gama”, e está satisfeito, por que raio os outros não seguem o exemplo e não se proíbe a importação de carros e motas do exterior? Querem andar de Mercedes com vidros fumados, BMW, e Bentley? E de Ducati nos feriados? Tenham juízo. Andam armados em meninas tipo “Angie”? Deixem-se disso. Usem a Nova Era, a Transmac ou os autocarros chineses da Galaxy.

E depois ainda há os que estudaram no estrangeiro. Uns bandalhos. Tirando um ou outro alemão ou almadense, ou portuense amestrado e encastrado que por aí anda, aqueles são os piores. Porque vêm de lá com ideias estranhas. Não se percebe por que raio ainda há patriotas que falando mandarim querem mandar os filhos estudar em Singapura, em Stanford, Harvard ou até Coimbra. O Vítor lá no Senegal é homem para os entender. Pelo menos os que estão no Governo e passaram por lá foram já imunizados e agora prestam bons serviços à Nação.

Eu mandava-os a todos para Jinan, que têm lá muitos milhões para gastar, dados pela Fundação Macau. E a seguir, depois da Queima das Fitas, arranjava-lhes emprego no IPIM ou na protecção ambiental. Para tratarem de processos de investimento e medirem a qualidade das águas. Das actuais. Não das que o engenheiro Raimundo vai tratar com muito menos dinheiro em Coloane, e que até vão servir para fazer perfumes “Eau de Ou Mun Concentrée” para vender aos turistas de Hubei nas Portas do Cerco.

Não me alongarei mais. Aproveitarei apenas para deixar a sugestão de cancelarem o concurso para a nova biblioteca de Macau. Os tipos são holandeses. Aqueles gajos que não gostam de gastar dinheiro com bom vinho e "colegas". Uns miscos. Os mesmos que quiseram invadir Macau. Será que já estão esquecidos? E têm um português lá metido. Uma espécie de tradutor. Do tipo assessor, digo-vos eu, mas que dizem que é arquitecto.

Não se iludam. Um agente à paisana, que costuma estar ali num conhecido bar de hotel, às sextas-feiras, e que me dizem ter iluminado juridicamente o Chefe do Executivo nos seus tempos da Assembleia, quando foi preciso correr com os assessores que andavam de beiços com a RAEM (uns libertinos), confidenciou-me que era um infiltrado.

E que o fulano estava a pensar vir de Amesterdão para ir escrever para o mesmo jornal onde ainda deixam escrever o Paul Chan Wai Chi, um dos desclassificados. Com o pseudónimo de “Zé do Boné”. Ele não tem ainda a certeza de conseguir um contrato, sabemos isso. Ao Siza Vieira também convidaram e desconvidaram. Quem é que o tipo pensava que era? Sem espinhas. Parece que o tal português não plagia tão bem como um outro que lá têm, que às vezes põe aspas nos textos que “escreve”, pelo que duvidam que obtenha a aprovação do Gabinete de Ligação.

Daqui sugiro que não corram riscos. Não o contratem. Não sejam parvos. Ainda acabavam a vender tapetes de Xinjiang a um diplomata português que está em Pequim. O homem compra, vende, promove, sensibiliza, gesticula. Um ás das feiras. E depois vinha aí a Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros dizer que também queria algumas jarras para colocar nos Passos Perdidos, nos calabouços da PJ, na entrada do Estádio do Dragão e na sede da Electricidade de Portugal. Um sarilho pegado. Não se metam nisso.

Contratem só talentos locais. Nada de mandar vir gente de Portugal ou dos países imperialistas. Quando muito da Hungria ou do Afeganistão. E de preferência que não falem (podem ser mudos), que não escrevam, que não estudem, que não leiam, que não opinem, que não façam perguntas em conferências de imprensa. Que gostem de karaoke e hotpot. E que usem uma farda. Com os botões todos apertados. Até cima. Polidos. Como se viu em Pequim no dia 1 de Julho.

E, mais importante, que não pensem.

Quanto a esta parte não o digam muito alto. Nem coloquem nos anúncios de recrutamento para novos talentos. Temos cá alguns juristas portugueses recrutados em Portugal. Há até quem tenha autorização do Conselho Superior de Magistratura. E não foi o Vale e Azevedo quem assinou. Estão em diversos lugares. Pacatos. Convém não estragar tudo depois de tanto trabalho. Ninguém quer filas imensas de candidatos de cada vez que se abrir um concurso para filósofos no Instituto dos Assuntos Municipais. O Dr. Tavares não me perdoaria. Nem o Instituto Politécnico. Por causa dos ratos.

É que já basta uma associação de advogados a dizer-se chocada com a reposição da legalidade. Logo nesta altura do campeonato. Antes da época dos tufões.

Vão por mim.

Galeria de horrores (II acto)

Sérgio de Almeida Correia, 18.06.21

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E o inevitável aconteceu. Depois do I veio o II acto

Tal como era previsível desde há um par de anos na Região Administrativa Especial de Macau, tudo se conjugava para que a situação de convivência entre os dois sistemas da República Popular da China desmoronasse. Seria apenas uma questão de tempo e de retórica.

Se o primeiro é incontrolável, ainda quando se pretende acelerar ou atrasar o seu ritmo, indiferente como sempre foi aos humores dos calendários e à vontade dos humanos, já a segunda impõe-se à força de megafone, assim amplificando a dimensão relativa do tempo e dos desígnios políticos e sociais de cada época. De certa forma, quem controla o megafone torna-se senhor do devir. De um tempo imediato.

Mais do que um resultado, a mudança é um processo, uma sucessão ordenada de actos tendentes a um fim que pode durar mais ou menos tempo a atingir-se.

Neste caso, o fim estava consagrado na Declaração Conjunta Luso-Chinesa de 1987 e na Lei Básica de Macau e visava a integração de Macau na República Popular da China, ao fim de um período de 50 anos, após a reversão da região para o titular legítimo da sua soberania.

Na prática, o que se verificou, porém, em especial desde 2017 foi uma aceleração, não do tempo, antes do processo histórico, com a inerente supressão de etapas, a qual veio acompanhada da supressão dissimulada de garantias e de uma indisfarçável pulsão autoritária e policial decorrente da criação de mecanismos de controlo e dissuasão ditados por circunstâncias externas que em nada diziam respeito à quietude da terra e das suas gentes, empenhadas desde sempre na construção de um futuro risonho, confortável e livre, à sombra da herança tutelar do passado e da boa fé que criou laços e nós capazes de resistirem a qualquer intempérie.

Não obstante os sucessivos alertas, todos os sinais foram desvalorizados pelos habituais bardos do status quo, caixeiros-viajantes alçados a diplomatas, serventuários com pose de estadista, ratazanas empresariais sempre sôfregas nos seus estômagos protuberantes e de flor na lapela sobre tecidos finos, desde a primeira hora mais preocupados em garantirem a segurança dos seus interesses e das camarilhas que os projectaram e das quais depende a sua segurança e o seu vinho do que em assegurarem o bem-estar das gentes da terra.

As notícias divulgadas esta semana relativamente à prática, agora já não disfarçada, de actos efectivos de censura na TDM, quer em relação ao programa Contraponto (paz à sua alma), quer em relação ao Telejornal, apenas vieram confirmar a mudança da linha editorial da concessionária do serviço público de rádio e televisão, antes várias vezes anunciada e sempre desmentida por força dos exercícios retóricos.

Este último acto conducente ao desmantelamento oficial do segundo sistema muito antes da data prevista, não foi em Macau ditado por quaisquer circunstâncias externas ou a prática de quaisquer actos de desafio, subversão ou secessão, que aqui nunca existiram, mas tão-só pela vontade, em que alguns sempre se esmeraram, fosse no tempo colonial ou depois dele, nos órgãos de poder, no legislativo, nas instâncias judiciais, nos negócios ou na comunicação social, em garantirem que à dobragem da cerviz, ao excesso de zelo e à paulada orientadora corresponderia sempre uma remuneração adequada, um pacote de brindes turísticos ou uns pastelinhos de massa tenra.

Daí que o desvirtuamento precoce fosse amplamente aceite e aplaudido por alguns sectores que no Terreiro do Paço, em Belém, nas Necessidades, na Praia Grande ou na fonte do Lilau, são o espelho e a vergonha da nação a que também pertenço, o que ainda assim não os coibia de todos os anos celebrarem penhoradamente Abril, rumando às cerimónias oficiais enquanto sacodem a caspa dos galões e das ombreiras e dão vivas à fraternidade universal, à amizade entre os povos e aos cambalachos que hão-de vir.

A liberdade de imprensa – vê-se agora de forma insofismável –, estava ferida de morte há muito tempo. Qualquer justificação é um atentado à inteligência de uma pessoa normal. Ainda assim não têm pejo em apresentá-la.

E muitos dos receios que anteriormente se manifestaram, alguns no próprio programa censurado durante os anos em que por lá passei, até Setembro de 2019, foram merecedores tanto da chacota como da lisonja de bufos e acomodados, ante o olhar preocupado de quem num silêncio triste e compungido via resvalar a alegria de tantas outras horas em que a incerteza, a insegurança e o infortúnio eram versos distantes de poetas esquecidos.

Quando a brisa era ainda ligeira ninguém ligou. Depois foi soprando progressivamente mais forte e desvalorizaram, porque poder-se-ia sempre fechar a janela ou acreditar que o tufão seria desviado para outras paragens enquanto se comprava a fruta à janela. Agora que a janela se partiu e não há ninguém que a conserte, posto que o tufão é incontrolável, o clarão dos relâmpagos e o ribombar dos trovões se mistura com a chuva e os silvos do vento, tudo destruindo à sua passagem, alguns preparam-se para fazer as malas, outros para convictamente se alistarem, fazendo jus ao seu mercenarismo do lado do megafone, convictos como estão na sua ilusão de que estarão a salvo numa arrecadação sem janelas da caserna que lhes distribuírem.

Restarão sempre alguns, do lado de fora, é certo, amarrados às árvores por fortes cadeados. Pelos cadeados da integridade do tempo e da história, únicos testemunhos da justiça divina.

São esses os únicos que sabem que raízes centenárias e milenares não se deixam corroer. Nem corromper. Que resistem às subidas de maré e ao mais imprevisível dos tufões. Qualquer que seja o Norte de onde sopre o vento. Sempre com a garantia de que quando aqueles passarem as cigarras e os ratos há muito terão partido.

E os pontos cardeais continuarão no mesmo sítio. Como a decência, a honradez, a seriedade.

Os bons jornalistas, os bons juízes, os bons empresários, os bons advogados também. Esses permanecerão todos no mesmo sítio. Agarrados às raízes. Como muitos outros bons profissionais.

Qualquer que seja a bússola, o martelo ou o lápis que queira guiar a sua liberdade e as circunstâncias do seu tempo.

O eclipse segue dentro de momentos

Sérgio de Almeida Correia, 07.06.21

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(com a devida vénia ao Ponto Final e ao Rodrigo Matos)

 

O eclipse total da Lua, ocorrido em 26 de Maio pp., marcou o final de uma fase que coincidiu com a entrada num tempo marcado pela borrasca atmosférica e política, que veio juntar-se à sanitária que há muito se manifesta em praticamente todo o mundo. Tão depressa controlada e dando sinais de esperança, como descontrolada gerando acrescidos receios, e que depois da extemporânea proclamação de vitória, voltou a dar sinal de corpo presente aqui ao lado, em Guangdong.

Com o eclipse chegaram ondas de choque que por uma ou outra razão nos vão atormentando. Vindas de lugares tão variados como a Bielorrússia, Israel, Angola, Congo, EUA, Espanha, da África do Sul e até de Portugal – seja por causa dos negócios do Ambiente, da (des)Administração Interna ou do simpático acolhimento dado pelas autoridades portuguesas aos hooligans do “chuto-na-bola” –, não são suficientes para nos fazerem esquecer os dramas que hoje se vivem nesta parte da Ásia. Saber se vai haver Jogos Olímpicos é assunto menor perante o vazio que se está a cavar.

Em Macau, o facto mais marcante da última semana não foi a proibição da vigília de 4 de Junho. Foi, sim, a decisão do Tribunal de Última Instância (TUI) proferida no Processo n.º 81/2021, na sequência da decisão anterior da PSP. Sobre tal aresto, cuja análise será a seu tempo por outros realizada com o necessário enquadramento jurídico à luz da Declaração Conjunta Luso-Chinesa, da Lei Básica e do Código Penal de Macau, pouco direi. Aqui estou mais preocupado com as consequências que dele resultam, e que são de modo a tornarem cada vez mais periclitante o modo de vida dos residentes de Macau e a continuidade do seu sistema jurídico-político até 2049, que aliás há anos está posto em causa pelos silêncios e a conivência das autoridades portuguesas, de alguns estorvos diplomáticos e de um ou outro parlamentar mais atrevido e mal informado.

Pessoalmente, não tenho ilusões. Mas não deixa de causar estranheza que para o mais alto Tribunal de Macau, a propósito de uma decisão na essência meramente administrativa, é essa a interpretação que faço, os princípios e liberdades consagrados para o segundo sistema, a nível jurídico, autonómico, político (e até os factos de leitura histórica) devam obediência a razões de natureza conjuntural, sufragando e aplaudindo uma decisão policial que inclusivamente se sustenta na instrução do processo em documentos que não foram produzidos pelo recorrente e lhe são alheios, bem como à própria organização da vigília em anos anteriores (“as fotos 4 e 5 não têm nada a ver com o promotor da reunião com velas de 4 de Junho”; “os escritos mostrados nas fotos 4 e 5(...) não foram exibidos na reunião com velas de 4 de Junho realizada pela União para o Desenvolvimento da Democracia”, “as fotos 7 a 10 foram tiradas durante o dia, e a reunião com velas de 4 de Junho é realizada durante a noite, pelo que a Polícia enganou-se deliberadamente para inventar crimes para a reunião de 4 de Junho”, lê-se na argumentação da recorrente transcrita pelo TUI, afirmações sobre as quais não há uma censura ou crítica a este modo de actuação de que aquela se queixa quanto à PSP, o que pode levar a pensar que seja legal, legítimo e moralmente aceitável fundamentar uma decisão de proibição com base neste tipo de argumentação).

Estou inteiramente de acordo com a decisão quando esta afirma que “inútil é uma Justiça que não se faz valer pela força dos seus argumentos” e que “a mera força sem Justiça não passa de (pura) arbitrariedade”, lamentando apenas que destas lapidares afirmações de princípio não tenham sido extraídas as devidas consequências.

O argumento da exibição pública de um quadro em que o retratado está num momento da sua vida privada cai pela base se esse momento for inócuo, não ofender qualquer lei ou moral pública, e se aquela pessoa tiver dado o seu consentimento, ou até for do seu interesse, a respectiva exibição pública, não havendo neste caso qualquer colisão “com o direito à privacidade e intimidade que ao visado legalmente assiste”.

De igual modo, a justa crítica à acção governativa, política e institucional, ou às “verdades oficiais”, nunca foi nem é crime, seja em Macau, antes ou depois da criação da RAEM, ou em qualquer outra parte do mundo que se reja por valores decentes, caros aos sistemas demo-capitalistas-liberais, que não admitam uma ditadura sobre o pensamento e o policiamento da livre expressão.

Não é pelo facto de haver uma interpretação oficial policiável que se passa uma esponja sobre a História, e que os factos, e também os mortos – porque os houve – desaparecem, independentemente da expressão que os designe. O silêncio sempre omite, mas não purifica.

Preocupa-me, para além da evidente desproporcionalidade entre a proibição e o exercício do direito de manifestação que estava em causa, não tanto que a vigília tenha sido impedida com base em argumentos, salvo melhor opinião, que a si próprio se invalidam por força das circunstâncias que o aresto invoca, mas antes por se entrar numa área que em princípio aos tribunais estaria vedada, como seja a do policiamento da linguagem, do direito de crítica e do pensamento à luz do discurso oficial.

A justificação da pandemia é triste, faz aristotélica tábua rasa da ausência de casos locais há muitos meses, e ignora os milhares que diariamente, sem transporte próprio, oficial ou motorista, são obrigados a circular dentro de elevadores e de autocarros apinhados sem qualquer distância física de segurança, ou que se acotovelam e empurram dentro de superfícies comerciais nesse mesmo centro da cidade para usufruírem das promoções e dos saldos de alguns estabelecimentos.

A decisão proferida, clarificando a posição do TUI e fixando as balizas para a liberdade de expressão e o exercício dos direitos de reunião, manifestação e desfile, vem tornar mais imperceptível a cada vez mais ténue separação de poderes na RAEM. Indo além do jurídico para impor restrições de natureza política ao exercício de direitos fundamentais, sem que no passado eventuais violações tenham alguma vez sido sancionadas à luz das mesmas normas fundamentais vigentes, coloca-se em crise sem qualquer necessidade aquele que era desde há décadas o entendimento dos limites do sistema jurídico-político-constitucional da RAEM, como seja o exercício do direito de crítica pública nos termos em que sempre foi admitido, enfileirando pela adesão às “verdades oficiais”, as únicas que a partir de agora são legítimas e admissíveis sob pena de se estar a violar a lei penal.

E também não será por se mudar o nome aos bois, ou se proibir o seu uso público quando a eles nos estejamos a referir, que eles o deixam de ser, o que em si relativiza a força da própria decisão judicial e reforça o clima de receio, medo, delação e intrusão policial na vida pública para todos aqueles que pensem de maneira diferente neste sistema ou se aventurem, em determinados dias, a circular por determinados locais da cidade. E que é cada vez mais visível na redução de uma opinião crítica estruturada e séria na comunicação social, para não ofender os poderes instituídos ou perder negócios, ou nas mudanças que se quis impor na informação da TDM e em que, pelo menos oficialmente, houve depois um recuo devido à forma canhestra como tudo se processou. Até à próxima investida.

O acórdão em causa pouco contribuirá, na minha modesta e sempre criticável opinião, para melhorar a imagem externa da RPC, fomentar as virtudes do sistema vigente na RAEM ou a percepção que a opinião pública poderá vir a ter do caminho que se está a trilhar, o que também em nada servirá para amenizar ou resolver das preocupações do Presidente Xi Jinping quando este apela a uma mudança de discurso das autoridades chinesas e se queixa da falta de diplomacia dos porta-vozes oficiais sempre que se trata de fazerem passar a sua mensagem.

Na verdade, quando há dias o Presidente chamou a atenção, numa reunião do Politburo (vd. notícias do SCMP e do Global Times), ao aperceber-se do aprofundamento da falta de resultados das campanhas de propaganda externa e da imagem negativa que resulta para o país e o regime junto da opinião pública internacional, para a necessidade da China melhorar a sua comunicação e a sua imagem, mais não estava a fazer do que a criticar o modelo e o discurso oficial cultivados desde o XIX Congresso do PCC, e de que constituem bom exemplo as conferências de imprensa diárias do Ministério dos Negócios Estrangeiros chinês. Quem não quer ser visto e tratado como um lobo não lhe veste a pele.

A linguagem estereotipada usada por Pequim, dominada por uma retórica agressiva e de permanente confronto, em especial contra países mais fracos – a RPC não usa com a União Europeia ou os EUA a mesma linguagem que usa com a Austrália, as Filipinas, a Malásia ou a Nova Zelândia –, indispõe e afasta qualquer destinatário menos crente, ou menos interesseiro, na bondade dos seus argumentos e da sua prática. E só encontrará paralelo, na sua virulência, no discurso radical das décadas de sessenta e setenta do século passado, até se iniciar o processo de abertura e reforma conduzido por Deng Xiao Ping.

Será sempre impossível criar uma imagem externa favorável, “to make friends”, com tais registos ameaçadores e inflamados, quando se evita discutir de forma aberta os problemas, quando se impõem temas tabu, quando se fazem exercícios militares que são alvo das queixas de terceiros por violação do seu espaço aéreo ou marítimo, quando se rejeita qualquer crítica, por mais bem intencionada que seja, ao modo como a pandemia foi tratada, quando cientistas se queixam de não lhes terem facultado dados essenciais em bruto para a descoberta da verdade, ou ainda quando se reage de forma desbragada aos pedidos para uma investigação séria sobre a origem do vírus, atirando com um discurso belicista aos quatro ventos, ao mesmo tempo que se fazem acordos com a mais nacionalista e retrógrada direita europeia levando milhares de cidadãos às ruas aparentemente contra a simples construção de um campus universitário.

E o problema não é de tradução porque a ameaça, a pose e o estilo, bem como um renovado culto da personalidade, acompanharam o endurecimento do discurso e do regime a partir de 2017 e do XIX Congresso do Partido Comunista Chinês.

O que não se pode, e isso já foi visível nas posições de alguns sipaios que se dedicam ao policiamento das redes sociais, ao bullying e à mistificação da realidade sem qualquer vergonha, nalguns casos aplaudida mesmo sem temor a Deus (atendendo à sua fé católica e posição institucional), é fazer propostas para que se “mascarem” o discurso e as políticas oficiais, fazendo-as passar por aquilo que não são, apelando à fraude na transmissão da mensagem oficial, como se as pessoas fossem destituídas.

Depois do mal causado à imagem externa da RPC não será esse seguramente o caminho da redenção, nem será por aí que lhes chegará o desejado maná.

Muito menos estará em se procurar nos fantasmas da segurança interna e na pandemia as desculpas para as escolhas que se revelaram erradas, para a má governação (que não se quer que seja criticada a não ser depois de alguém de cima o fazer) e as más estratégias que prejudicam o desenvolvimento da RPC. Alguns erros, como o da comunicação agressiva ou o da política do filho único, foram tão evidentes, tão antipatrióticos e socialmente tão desestabilizadores que não será pela simples mudança do estilo da propaganda que a imagem externa ou uma afirmação na arena internacional se tornará mais consistente com o seu legado cultural e filosófico, os desafios do presente, os desígnios e a grandeza do país.

O mal está feito e será de muito difícil reparação na próxima década. Se é que não será já de todo impossível.

In memoriam

Sérgio de Almeida Correia, 30.05.21

WhatsApp-Image-2021-05-27-at-23.32.56-696x870.jpeg(créditos: MNA)

 

Uma situação estranha para os leigos, incompreensível para todos, como algo que escapa definitivamente à lógica dos dias e das maleitas habituais. 

Um dia veio buscar-me ao escritório. Não sei ao certo de quem partira a ideia de incluir o meu nome. Se dele, se do Óscar, se da Filipa, embora o simpático convite viesse desta última. E lá fui fazer a apresentação do filme num ciclo de cinema cujo leitmotiv era a Justiça. Conhecêramo-nos havia algum tempo, mas creio que foi pela sétima arte que nasceu um maior entendimento mútuo.

Para além do direito e do cinema, em comum havia o gosto pelo futebol e a paixão pelo mesmo clube.

Discordávamos sempre em matéria de forma de governo. Ele era um monárquico profundo, zeloso da tradição, do peso da história e das instituições como cimento da unidade nacional em democracia, defendendo as suas posições com a educação, a elevação e o conforto próprios de quem se sente bem na sua pele e acredita que para lá das divergências só respeitando o outro se consegue passar a mensagem.

Admirava-o por essa sua franqueza, por vezes ingenuidade, simplicidade e cativante simpatia com que sempre terçávamos armas. E mesmo quando se posicionava do outro lado da barricada, o que algumas vezes aconteceu, nunca deixou de registar publicamente o seu apreço pelas posições que sempre defendi.

Parte cedo, muito cedo. E é sempre demasiado cedo quando se está na força da vida e se tem tanto para dar.

Que o seu Deus, em cuja generosidade sempre acreditou, e que tão injusto se mostrou para com ele e tantos outros, todos os dias, seja capaz de o acolher com a nobreza que merece, e olhe por aqueles que colhidos pela dor da sua súbita partida nos recordarão que continuará presente.

Como sempre permanecem todos aqueles que mesmo longe contribuem pela sua memória para tornarem menos penosos os nossos dias terrenos.

Que descanse em paz.

A ver

Sérgio de Almeida Correia, 27.03.21

Não sei se a desumanidade será também uma consequência do sucesso do princípio "um país, dois sistemas". Sei apenas que não tem preço, nem justificação.

E penso, também, que será escusado dizer mais alguma coisa depois de ver este notável trabalho da jornalista Sandra Azevedo.

Mas é importante que seja visto e que se formulem algumas perguntas. Responda quem queira, ou quem possa.

(€1,00 euro equivale actualmente a cerca de MOP$ 9,5 patacas)

Efeméride

Sérgio de Almeida Correia, 26.03.21

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Foi há exactamente trinta e quatro anos, em 26/03/1987, que foi rubricado em Pequim, pelo embaixador Rui Medina e pelo vice-ministro dos Negócios Estrangeiros da RPC, Zhou Nan, o texto acordado entre as delegações de Portugal e da China para a Declaração Conjunta sobre a Questão de Macau, o qual viria a ser assinado em 13 de Abril seguinte e regeria até 1999 o modo como se processaria a reversão do território para o seu legítimo soberano. A partir daí seria a Lei Básica da Região Administrativa Especial a marcar os segundos, os minutos e as horas.

Este aniversário ocorre num momento de fricção entre a China e os Estados Unidos, a União Europeia, o Reino Unido; e entre aquela e alguns dos aliados dos outros na Ásia e no Pacífico.

Macau, apesar do clima de paz, estabilidade e segurança de que beneficia desde há mais de duas décadas também tem sofrido as consequências da conjuntura internacional e da geografia em que se insere. E estas fazem-se sentir ao nível das liberdades, em especial em matéria de direitos fundamentais, os quais têm sido objecto da imposição de constrangimentos, nuns casos mais dissimulados do que noutros, e de acções que transformaram uma região de cariz mediterrânico, numa extensão rica do estado autoritário, policial, censor e persecutório que comanda os destinos do sistema socialista e controla os mais ínfimos e inócuos movimentos dos seus cidadãos.

De um ponto de vista formal poucas coisas mudaram. Numa perspectiva substancial mudou quase tudo. E há muita coisa que até agora ou não foi cumprida de todo – continua a não haver sindicatos e a inexistir uma lei da greve –, ou está a ser restringida em termos nunca antes previstos – liberdade de imprensa, direito de reunião, manifestação e desfile –, muito embora o discurso oficial seja muitas vezes, tanto o português – cada vez mais desvalorizado e desrespeitado na comunicação oficial, na administração pública, nas polícias e nos tribunais – como o chinês, um discurso que continua a querer fazer passar uma mensagem que não corresponde a realidade, por vezes destinado a compô-la para os olhos externos ou a disfarçá-la para os internos que se habituaram a comer sofregamente e sem nada questionarem tudo o que lhes põem no prato.

A pandemia do Covid-19 tem servido de cortina para muita coisa. A coberto desta e da contribuição da RAEM para a segurança nacional foram criados sistemas de controlo dos residentes dignos de uma novela de Orwell, não raro complementados com decisões kafkianas e com uma visão do segundo sistema incompatível com o princípio da separação de poderes.

A aceleração do processo de integração na RPC comportou mudanças em relação às quais não se ouviu uma palavra dos responsáveis de Portugal, aliás na linha daquele que é o entendimento de alguns compatriotas, de que não obstante os compromissos internacionalmente assumidos, consideram que a permanência da nossa comunidade residente é uma situação de favor e que esta justifica todos os silêncios e atropelos que sejam cometidos, dos mais ligeiros aos mais graves, desde que no final apareça um prato de lentilhas, haja um arraial anual, vinho tinto e chouriço.

Mudanças que merecem a compreensão e até são aplaudidas por alguns contorcionistas, que os há em todo o lado, em todos os tempos e de todas as nacionalidades, ou por um ou outro titular de currículo menos recomendável por aqui estabelecido, mas que para a maioria trabalhadora, que só se manifesta discretamente nas reuniões familiares, em rodas de amigos ou que de todo evita manifestar-se, é um peso suportado mais com desgosto, tristeza, abnegação e fé do que com sacrifício.

Afinal os mesmos sentimentos que emergem de cada vez que se vê partir um rosto querido da comunidade, levando consigo a história dos lugares e a memória das suas gentes, se ouve um embaixador desculpar os atropelos, um ministro asneirar (o acordo entre Portugal e a China não se chama Lei Básica; Portugal não tem quaisquer obrigações a cumprir no âmbito desta, e também não podia ter visto que se trata de uma lei interna chinesa), ou se vêem os cronistas do império acordarem estremunhados e desinformados para realidades longínquas, para as quais de quando em vez são despertados, que os ultrapassam e que para eles continuam desconhecidas ao fim de tantos anos. 

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