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Delito de Opinião

Advogado é como marido enganado

Sérgio de Almeida Correia, 31.07.21

A decisão já foi proferida. O Dr. Jorge Menezes é o advogado. Ou era.

Os recursos foram todos redigidos por ele, em português, mas o ilustre causídico será o último a ler a sua fundamentação. Também, em boa verdade, não precisa de a conhecer porque do Tribunal de Última Instância não há recurso (a Relação de Goa já foi extinta há alguns anos e em Pequim não aceitam recursos em português).

A Lei Básica tem uma versão em "português língua oficial" para os que não acompanham o que por aqui se passa, naturalmente. Pois que de acordo com o que dela consta as "políticas fundamentais que o Estado aplica em relação a Macau são as já expostas pelo Governo Chinês na Declaração Conjunta Sino-Portuguesa." 

Todavia, só após o XIX Congresso do Partido Comunista Chinês é que as coisas mudaram. Ainda levou alguns anos, mas felizmente mudaram. Para muito melhor.

Eu aproveito para pedir desculpa à Televisão de Macau (TDM) e ao Gilberto Lopes por aquilo que há três anos disse no programa televisivo Contraponto. Hoje estou sinceramente arrependido.

Agora já temos em toda a sua plenitude a aplicação ao nível judiciário do sistema e da política socialistas (cfr. art. 5.º da Lei Básica).

Se souber apenas ler português, como é o caso do camarada Jerónimo de Sousa, dos leitores do jornal Avante, dos deputados José Cesário e Sérgio Sousa Pinto e do Presidente da República, tem aqui acesso à decisão integral.

Se não souber, como é o caso do ministro Augusto Santos Silva, tem aqui o resumo em língua estrangeira, antes do Senhor Embaixador de Portugal pedir uma versão em "economês prático" à Câmara de Comércio e Indústria Luso-Chinesa:

O Tribunal de Última Instância julgou improcedentes os recursos eleitorais interpostos pelos mandatários de três listas de candidatura.
O mandatário da lista de candidatura “Associação do Novo Progresso de Macau”, Chan Lok Kei, o mandatário da lista de candidatura “Associação do Progresso de Novo Macau”, Chan Wai Chi, e o mandatário da lista de candidatura “Associação de Próspero Macau Democrático”, Chiang Meng Hin, todos candidatos às eleições para a sétima Assembleia Legislativa da RAEM, apresentaram reclamação para a CAEAL, da decisão tomada por esta, no sentido de considerá-los como inelegíveis com fundamento em que eles não defendem a Lei Básica da RAEM da RPC e que são infiéis à RAEM da RPC. Tendo apreciado as reclamações, a CAEAL tomou deliberação em 20 de Julho de 2021, indeferindo as reclamações apresentadas, mantendo a decisão de recusar as listas de candidatura “Associação do Novo Progresso de Macau”, “Associação do Progresso de Novo Macau”, e “Associação de Próspero Macau Democrático”. Chan Lok Kei, Chan Wai Chi e Chiang Meng Hin interpuseram recursos para o Tribunal de Última Instância respectivamente.

O Tribunal de Última Instância conheceu do caso.

O Tribunal Colectivo fez notar que, de acordo com o artigo 16.º, n.º 1 da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa, as listas propostas à eleição por sufrágio directo “devem conter um número de candidatos não inferior a quatro”, e as três listas de candidatura em causa contêm, todas, 5 candidatos. Por este motivo, o Tribunal de Última Instância vai analisar a situação dos candidatos de acordo com a ordem indicada em cada lista, e se o resultado da análise realizada de acordo com esta ordem mostrar que já dois dos candidatos da lista são inelegíveis consoante ao disposto na segunda parte da alínea 8) do artigo 6.º da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa, então não é preciso analisar a situação dos outros candidatos da mesma lista.

De acordo com as informações fornecidas pela CAEAL, o Tribunal de Última Instância deu como assente que os primeiros dois candidatos da lista “Associação do Novo Progresso de Macau”, Sou Ka Hou e Chan Lok Kei, os primeiros dois candidatos da lista “Associação do Progresso de Novo Macau”, Chan Wai Chi e Lei Kuok Keong, os primeiros dois candidatos da lista “Associação de Próspero Macau Democrático”, Chiang Meng Hin e Ng Kuok Cheong, participaram, pelo menos, em actividades de apoio a “4 de Junho” e/ou “Carta Constitucional 08” e/ou “Revolução de Jasmim”, factos esses que comprovam que os mesmos preenchem a previsão da segunda parte da alínea 8) do artigo 6.º da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa, sendo assim inelegíveis, pelo que já não há necessidade de apreciar e analisar as outras informações fornecidas pela CAEAL relativas a estes candidatos e a situação dos outros candidatos das três listas.

Pelo exposto, o Tribunal Colectivo julgou improcedentes os recursos contenciosos eleitorais interpostos pelo mandatário da lista de candidatura “Associação do Novo Progresso de Macau”, Chan Lok Kei, pelo mandatário da lista de candidatura “Associação do Progresso de Novo Macau”, Chan Wai Chi, e pelo mandatário da lista de candidatura “Associação de Próspero Macau Democrático”, Chiang Meng Hin, mantendo a decisão da CAEAL de recusar as três listas de candidatura.

Cfr. acórdão proferido no processo n.º 113/2021 (foram apensados os processos n.ºs 114/2021 e 115/2021) do Tribunal de Última Instância.

Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância

31/07/2021

Emposse patriótico

Sérgio de Almeida Correia, 26.07.21

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No Telejornal de ontem (25/07/2021), a TDM deu-nos conta da tomada de posse da Direcção da Escola Portuguesa de Macau (EPM) para mais um mandato. Importa, pois, neste momento desejar os maiores sucessos a quem tem a missão de dirigir o projecto educativo que aquele estabelecimento ainda representa.

Em 2018, quando se completaram vinte anos sobre a sua criação, tive oportunidade de participar num programa televisivo, gravado nas suas instalações, que assinalava esse marco e onde me foi possível tecer algumas considerações sobre aquele que eu entendia dever ser o papel da EPM e o modo como o futuro deveria ser encarado.

Durante estes anos, não obstante todas as vicissitudes e a falta de vistas decorrente do modo da sua criação, cujo preço está a ser pago todos os dias com juros, formou gente muito boa, gente que depois cumpriu academicamente com mérito, lá fora, que seguiu a sua vida, e hoje está inserida profissionalmente em diversos países com excelentes resultados. E isto é de salientar.

Mas, ao mesmo tempo, não obstante muitos dos que por lá trabalham e estão envolvidos no projecto serem pessoas por quem tenho estima e amizade, não posso deixar de assinalar que são cada vez mais preocupantes os sinais que me chegam do afastamento da EPM daquela que foi a sua matriz fundacional.

É natural que sendo a EPM uma instituição de ensino integrada no sistema educativo da RAEM seja obrigada a, também ela, se adaptar aos novos tempos. E, em particular, aos fortes ventos que por aqui se fazem sentir. O Estado português nunca teve o peso que devia ter tido e isso foi-se sentindo ao longo da sua missão e de cada vez que havia problemas para resolver. 

A sangria de professores expatriados até não seria hoje o mais grave se houvesse possibilidade de substituí-los por outros de igual competência, qualquer que fosse a sua origem, língua materna ou nacionalidade. Como também não seria grave, por comparação com outros reputados estabelecimentos de ensino, o elevado custo das propinas porque há muitos que podem usufruir de subsidiação por parte da RAEM. Ou a qualidade das refeições que de tempos a tempos sempre vem à baila, e algumas outras exigências menos compreendidas – o que não quer dizer que não tenham razão – por alguns encarregados de educação que aqui e ali vou ouvindo. Tudo isso se poderia resolver com vontade, equilíbrio e bom senso.

Pior mesmo é ver o que não tem remédio. Refiro-me ao subreptício apagamento dos símbolos nacionais numa instituição que traz Portugal no nome. É muito triste ver que a Escola, desde há uns tempos, "perdeu" a bandeira portuguesa, à qual nem sequer é permitido coexistir no átrio de entrada com as bandeiras chinesa, da RAEM e a da própria escola.

Não sei de quem será a culpa. Temo, como habitualmente, que de ninguém. Ou, talvez, do funcionário que teve a tarefa de guardá-la.

Enfim, aos poucos há que ir hibernando o espírito. Até que volte a ser dia.

No meu íntimo registo apenas que há sempre quem queira dar o exemplo de ser o primeiro a correr e a aplaudir à frente do megafone. Antes mesmo de se começar a ouvir o slogan.

Foi assim antes do 25 de Abril, manteve-se depois, e continua a ser. 

A única diferença é que agora correm mais depressa e já têm medo de olhar para trás. Alguém poderá vê-los. E não gostar.

Depois da exclusão fez-se luz

Sérgio de Almeida Correia, 13.07.21

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(créditos: Getty Images)

 

Enquanto Jerónimo de Sousa, os deputados Sérgio Sousa Pinto e José Cesário, e o embaixador António Martins da Cruz, por exemplo, para quem “tudo isto é possível graças à visão do PCC e dos seus políticos, ao longo dos anos, que sempre souberam ter em conta a especificidade de Macau", "[e] por isso lhe devemos estar gratos”, não vêm também manifestar a sua gratidão à Comissão para os Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa de Macau pela sua acção patriótica, a dita veio revelar os critérios que determinaram a exclusão de duas dezenas de candidatos às eleições legislativas de 12 de Setembro próximo. 

O facto dos critérios serem revelados depois da apresentação das listas, sem que se esclareça quais os factos que estiveram na base da sua violação, não obstante não constarem da Declaração Conjunta Luso-Chinesa ou da Lei Básica de Macau são naturalmente irrelevantes, como todos em Macau e em Portugal bem compreenderão, uma vez que, de acordo com o Presidente da Comissão, "na Primeira Sessão da Décima Terceira Legislatura da Assembleia Popular Nacional, realizada em 11 de Março de 2018, foi aprovada uma alteração à Constituição da República Popular da China, tendo sido acrescentada a expressãoa liderança do Partido Comunista da China é a essência do socialismo com características chinesas”, o que, na sua opinião, é “um fundamento importantíssimo para decidir se os participantes/candidatos possuem elegibilidade para a candidatura nas eleições deste ano, para a Assembleia Legislativa, ou se não preenchem a qualidade de candidatos”.

O presidente da Comisssão teve ainda o cuidado de sublinhar que foi solicitada "a ajuda do Gabinete do Secretário para a Segurança".

Embora não tivessem sido revelados quais os dados que a CAEAL pediu ao Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) para investigar, o juiz Tong Hio Fong explicou apenas que “todas as informações providenciadas pelo CPSP foram obtidas mediante ocasiões públicas, abertas, talvez por fotografias ou comentários disponíveis ou colocados na internet”, o que naturalmente diferencia bastante esse tipo de actividade de recolha selectiva de informação para afastar uns bandalhos numa eleição por sufrágio universal daquilo que uma polícia política faria em ditadura.

Por sua vez, o Secretário para a Segurança garantiu que o pedido de informações sobre os candidatos partiu da CAEAL. Trata-se, no entanto, de “informação confidencial e só a Comissão Eleitoral a pode revelar”, ressalvou. “Nós não temos essa obrigação nem intenção de o fazer”, disse aos jornalistas, à margem de uma Comissão da AL, que decorria ao mesmo tempo que a conferência de imprensa marcada pela CAEAL.

Que tipo de informação foi fornecida, quando e como, faz parte da reserva da Secretaria para a Segurança”, sublinhou Wong Sio Chak.

É óbvio que a recolha dessa informação não era para ser divulgada, mas “[s]e não tivessem pedido, não seríamos nós a fornecer essas informações porque não desempenhamos nenhuma função nas eleições”. Todos os dados prestados, assegurou, "foram obtidos no quadro da legalidade", o que é sempre uma segurança para todos os residentes já que outra coisa não seria de esperar.

Eu não tenho qualquer intervenção política, não sou nem nunca fui candidato a nada, tenho um profundo respeito pelas instituições e a legalidade, e apesar de não ter a sorte de aceder às fontes de Alex Lo, conhecido cronista do South China Morning Post, senti-me na obrigação de aqui trazer estes factos aos leitores do Delito de Opinião. Antes que a D. Catarina comece a arengar e queira cavalgar a onda.

Espero, assim, que com todos estes esclarecimentos que agora presto se perceba que a legalidade foi reposta em termos retroactivos, e que o problema ficou resolvido.

Sei que estão todos desconsolados com o facto do Torneio do Guadiana este ano ter sido cancelado devido à pandemia, mas esta infelicidade e as questões de lana caprina que aqui vos trago não vos devem desviar do essencial. As contratações para a próxima época estão aí.

Não há qualquer razão para que em Belém, São Bento ou no Palácio das Necessidades não se continuem a fazer umas boas sestas antes das autárquicas. Enquanto se estuda um papel mais activo de Portugal na "Nova Rota do Espaço". Quem sabe se não nos poderíamos também associar ao programa espacial do foguetão Longa Marcha? O general Rocha Vieira não teve tempo para pensar nisso. Nós ainda temos. Faltam-nos uns vinte e oito anos até ao final do período de transição. A associação ao programa espacial chinês traria certamente uma outra dinâmica, uma outra velocidade ao processo de integração, à nossa diplomacia e às nossas relações comerciais em ano de centenário. 

Pensem nisso. Falem com o embaixador Martins da Cruz.

Só vos quero felizes. E que aí não vos falte nada.

Gratidão não se paga

Sérgio de Almeida Correia, 10.07.21

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(créditos: gov.mo)

"Equiparar Estado Novo e fascismo suscita dificuldades óbvias; entre outras, destacam-se a ausência de uma mobilização de massas, a natureza moderada do nacionalismo português, a selecção cuidadosa e, em última análise, apolítica, da elite restrita que liderava o país, a inexistência de um movimento forte da classe trabalhadora e a rejeição da violência como meio de transformação da sociedade." (Filipe Ribeiro de Meneses, Salazar, D. Quixote, p. 187)

 

A Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) decidiu excluir das eleições de 12 de Setembro p.f. vinte e um candidatos de seis listas. Quando o fez não revelou as razões, isto é a fundamentação utilizada, referindo tão-só que, socorrendo-me do comunicado divulgado pelo Gabinete de Comunicação Social, “conforme factos comprovados, não defendem a《Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China》ou não são fiéis à Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China”. E é quanto basta.

Aquando da conferência de imprensa de apresentação da decisão, o seu presidente informou que recebeu informações da Polícia. Isto é, da Secretaria para a Segurança. Sobre os candidatos. Os senhores da Comissão procederam ao respectivo juízo de acordo com esses dados, e a seguir desqualificaram os fulanos.

Ainda houve um figurão, que não havia sido devidamente industriado, ou ameaçado, pela entidade patronal, que se atreveu a perguntar se não deviam ser esclarecidos de forma transparente, imagine-se, os motivos pelos quais foram desqualificados, mas o presidente rapidamente rematou a questão esclarecendo que no “momento oportuno” serão revelados, uma vez que ainda estaria em curso o procedimento administrativo. Há gente que está sempre com pressa.

Eu quero dar os parabéns à Comissão Eleitoral pelo modo expedito como tratou de um assunto que me estava a causar — não só a mim; também a alguns directores de jornais, deputados, turistas do Interior e membros da Igreja Católica que colocam likes no que aqueles escrevem madrugada fora no Facebook — arrepios só de pensar que iam a votos e até seriam capazes de conquistar alguns.

Lamento é que não se tenha ido mais longe. Não custava muito.

Alguns residentes, em especial de ascendência macaense e aduladores do Presidente Xi, há sempre quem exceda os cânones, transmitiram-me exactamente o mesmo. E até fiquei admirado pelo facto do amigo Guilherme Valente, que tem experiência do “Um, Dois, Três” e sabe lidar com patriotas de gema, não me ter telefonado de Lisboa para me sentir mais acompanhado na minha posição.

Não digo que lhes dessem com um tijolo, mas se lhes pusessem umas grilhetas, aos desclassificados, e os passeassem pela cidade antes de os largarem num pelourinho à porta do Tribunal de Última Instância, como os colonialistas fizeram ao Gungunhana, para perceberem o que é a Justiça, talvez não fosse má ideia. Isso poderia servir de exemplo para esses independentistas que queriam fazer disto um estado falhado, com capital nos Aterros do Pac On, a viver a expensas da Casa de Portugal, do Instituto do dr. Rangel, da Fundação Oriente e da Fundação Rui Cunha. Era só o que faltava virem dar-nos cabo da autonomia. E dos carcanhóis. Isto não são os lagos Nam Van.

Nestas ocasiões, é evidente que há sempre quem não aplauda e se mantenha em silêncio, como foi o caso da Associação dos Advogados de Macau (AAM). Durante 24 horas, como veremos.

Vejam só o contraste. Em Lisboa, o Bastonário da Ordem, na operação Cartão Vermelho, saiu logo a terreiro para criticar o Ministério Público e as polícias. Manifestar “profunda preocupação”, disse ele, pelo modo como estão a decorrer as detenções para interrogatório de uns bandidos em processos penais, por vezes estendendo-se por vários dias, em situações, na sua óptica, “claramente desconformes” com os direitos fundamentais. Em Macau, a AAM, que sempre se tem manifestado a favor da acção do Chefe do Executivo, de uma advocacia alinhada com a Grande Baía e a Lei Básica, e que se predispôs logo a distribuir os livros do pensamento do Presidente Xi na própria sede, desta vez, vinte e quatro horas depois, o seu presidente, com a sua própria voz, vem dizer que está “chocado”. Chocado? Essa é forte. E desnecessária.

Em vez de vir apoiar a exclusão daqueles indivíduos do sufrágio universal e manifestar o nosso apoio, de todos sem excepção, ao Secretário para a Segurança contra as ameaças que aqueles poderiam causar ao doce e encantado remanso em que vivemos nesta patriótica cidade do delta do Rio das Pérolas, protegidos pelas nossas queridas câmaras, equipadas com tecnologia para identificar qualquer talibã gorducho, se vestido de fato e gravata e andar a sacar umas obras nas adjudicações por ajuste directo, o presidente da AAM ficou “chocado” (sic). Chocado? Ele? Ora bolas! Quando menos se espera, sai-nos tudo ao contrário. E desta vez não me pareceu que estivesse a fingir.

Dizem para aí que os tais “democratas” ainda podem meter recurso. Há sempre um expediente nestas alturas. De qualquer modo, foi óptimo que os tivessem notificado numa sexta-feira ao final da tarde. Com o prazo a terminar na segunda-feira, salvo erro, pode ser que isso demova Ng Kuok Cheong e os outros da pandilha de recorrerem. Queimaram-nos, e bem, com o fim-de-semana.

Toda a gente sabe que com os advogados a banhos, com excepção dos que aproveitam o sábado à tarde para fazerem reuniões nos escritórios e arbitragens nas empreitadas dos casineiros, e com a final do Campeonato da Europa no domingo, o mais certo é falharem o prazo, ou apresentarem um papel todo mal-amanhado. Assim sempre têm menos tempo para inventarem ilegalidades, nulidades, desvios de poder, enfim, esses palavrões que os advogados gostam de usar quando falam da nossa gente e do seu patriótico trabalho.

Vá lá que aqui não se lembraram de agitar bandeiras portuguesas. Em Pequim ainda eram capazes de pensar que o Cristiano Ronaldo tinha comprado outro apartamento e iniciara obras de renovação com o apoio de alguns austríacos. Eles estão em todo em lado. Em Viena, em Taiwan, na Praia Grande e, dizem-me, até na Areia Preta, imaginem.

Enfim, agora que isto está a ficar um brinquinho, seria bom que fossem dadas instruções, de preferência pela via policial mais expedita, no sentido de se começarem a afastar todos aqueles ditos “patriotas” que ainda se atrevem a escrever e a falar em português. Graças a Deus já temos juízes que sendo bilingues não escrevem uma linha em português. O português ou o chinês só servem para excluir na prova de línguas. E até há quem a meio do processo passe a escrever em chinês porque o advogado da outra parte mudou, depois de até aí ter despachado sempre em português. Arrependeu-se a tempo.

A seguir, podem sempre afastar da função pública e da Assembleia Legislativa, ou do Governo, ninguém escapa, todos aqueles que circulam em carros alemães, italianos ou ingleses. Se o Presidente do BNU comprou um carro chinês “topo de gama”, e está satisfeito, por que raio os outros não seguem o exemplo e não se proíbe a importação de carros e motas do exterior? Querem andar de Mercedes com vidros fumados, BMW, e Bentley? E de Ducati nos feriados? Tenham juízo. Andam armados em meninas tipo “Angie”? Deixem-se disso. Usem a Nova Era, a Transmac ou os autocarros chineses da Galaxy.

E depois ainda há os que estudaram no estrangeiro. Uns bandalhos. Tirando um ou outro alemão ou almadense, ou portuense amestrado e encastrado que por aí anda, aqueles são os piores. Porque vêm de lá com ideias estranhas. Não se percebe por que raio ainda há patriotas que falando mandarim querem mandar os filhos estudar em Singapura, em Stanford, Harvard ou até Coimbra. O Vítor lá no Senegal é homem para os entender. Pelo menos os que estão no Governo e passaram por lá foram já imunizados e agora prestam bons serviços à Nação.

Eu mandava-os a todos para Jinan, que têm lá muitos milhões para gastar, dados pela Fundação Macau. E a seguir, depois da Queima das Fitas, arranjava-lhes emprego no IPIM ou na protecção ambiental. Para tratarem de processos de investimento e medirem a qualidade das águas. Das actuais. Não das que o engenheiro Raimundo vai tratar com muito menos dinheiro em Coloane, e que até vão servir para fazer perfumes “Eau de Ou Mun Concentrée” para vender aos turistas de Hubei nas Portas do Cerco.

Não me alongarei mais. Aproveitarei apenas para deixar a sugestão de cancelarem o concurso para a nova biblioteca de Macau. Os tipos são holandeses. Aqueles gajos que não gostam de gastar dinheiro com bom vinho e "colegas". Uns miscos. Os mesmos que quiseram invadir Macau. Será que já estão esquecidos? E têm um português lá metido. Uma espécie de tradutor. Do tipo assessor, digo-vos eu, mas que dizem que é arquitecto.

Não se iludam. Um agente à paisana, que costuma estar ali num conhecido bar de hotel, às sextas-feiras, e que me dizem ter iluminado juridicamente o Chefe do Executivo nos seus tempos da Assembleia, quando foi preciso correr com os assessores que andavam de beiços com a RAEM (uns libertinos), confidenciou-me que era um infiltrado.

E que o fulano estava a pensar vir de Amesterdão para ir escrever para o mesmo jornal onde ainda deixam escrever o Paul Chan Wai Chi, um dos desclassificados. Com o pseudónimo de “Zé do Boné”. Ele não tem ainda a certeza de conseguir um contrato, sabemos isso. Ao Siza Vieira também convidaram e desconvidaram. Quem é que o tipo pensava que era? Sem espinhas. Parece que o tal português não plagia tão bem como um outro que lá têm, que às vezes põe aspas nos textos que “escreve”, pelo que duvidam que obtenha a aprovação do Gabinete de Ligação.

Daqui sugiro que não corram riscos. Não o contratem. Não sejam parvos. Ainda acabavam a vender tapetes de Xinjiang a um diplomata português que está em Pequim. O homem compra, vende, promove, sensibiliza, gesticula. Um ás das feiras. E depois vinha aí a Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros dizer que também queria algumas jarras para colocar nos Passos Perdidos, nos calabouços da PJ, na entrada do Estádio do Dragão e na sede da Electricidade de Portugal. Um sarilho pegado. Não se metam nisso.

Contratem só talentos locais. Nada de mandar vir gente de Portugal ou dos países imperialistas. Quando muito da Hungria ou do Afeganistão. E de preferência que não falem (podem ser mudos), que não escrevam, que não estudem, que não leiam, que não opinem, que não façam perguntas em conferências de imprensa. Que gostem de karaoke e hotpot. E que usem uma farda. Com os botões todos apertados. Até cima. Polidos. Como se viu em Pequim no dia 1 de Julho.

E, mais importante, que não pensem.

Quanto a esta parte não o digam muito alto. Nem coloquem nos anúncios de recrutamento para novos talentos. Temos cá alguns juristas portugueses recrutados em Portugal. Há até quem tenha autorização do Conselho Superior de Magistratura. E não foi o Vale e Azevedo quem assinou. Estão em diversos lugares. Pacatos. Convém não estragar tudo depois de tanto trabalho. Ninguém quer filas imensas de candidatos de cada vez que se abrir um concurso para filósofos no Instituto dos Assuntos Municipais. O Dr. Tavares não me perdoaria. Nem o Instituto Politécnico. Por causa dos ratos.

É que já basta uma associação de advogados a dizer-se chocada com a reposição da legalidade. Logo nesta altura do campeonato. Antes da época dos tufões.

Vão por mim.

Galeria de horrores (II acto)

Sérgio de Almeida Correia, 18.06.21

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E o inevitável aconteceu. Depois do I veio o II acto

Tal como era previsível desde há um par de anos na Região Administrativa Especial de Macau, tudo se conjugava para que a situação de convivência entre os dois sistemas da República Popular da China desmoronasse. Seria apenas uma questão de tempo e de retórica.

Se o primeiro é incontrolável, ainda quando se pretende acelerar ou atrasar o seu ritmo, indiferente como sempre foi aos humores dos calendários e à vontade dos humanos, já a segunda impõe-se à força de megafone, assim amplificando a dimensão relativa do tempo e dos desígnios políticos e sociais de cada época. De certa forma, quem controla o megafone torna-se senhor do devir. De um tempo imediato.

Mais do que um resultado, a mudança é um processo, uma sucessão ordenada de actos tendentes a um fim que pode durar mais ou menos tempo a atingir-se.

Neste caso, o fim estava consagrado na Declaração Conjunta Luso-Chinesa de 1987 e na Lei Básica de Macau e visava a integração de Macau na República Popular da China, ao fim de um período de 50 anos, após a reversão da região para o titular legítimo da sua soberania.

Na prática, o que se verificou, porém, em especial desde 2017 foi uma aceleração, não do tempo, antes do processo histórico, com a inerente supressão de etapas, a qual veio acompanhada da supressão dissimulada de garantias e de uma indisfarçável pulsão autoritária e policial decorrente da criação de mecanismos de controlo e dissuasão ditados por circunstâncias externas que em nada diziam respeito à quietude da terra e das suas gentes, empenhadas desde sempre na construção de um futuro risonho, confortável e livre, à sombra da herança tutelar do passado e da boa fé que criou laços e nós capazes de resistirem a qualquer intempérie.

Não obstante os sucessivos alertas, todos os sinais foram desvalorizados pelos habituais bardos do status quo, caixeiros-viajantes alçados a diplomatas, serventuários com pose de estadista, ratazanas empresariais sempre sôfregas nos seus estômagos protuberantes e de flor na lapela sobre tecidos finos, desde a primeira hora mais preocupados em garantirem a segurança dos seus interesses e das camarilhas que os projectaram e das quais depende a sua segurança e o seu vinho do que em assegurarem o bem-estar das gentes da terra.

As notícias divulgadas esta semana relativamente à prática, agora já não disfarçada, de actos efectivos de censura na TDM, quer em relação ao programa Contraponto (paz à sua alma), quer em relação ao Telejornal, apenas vieram confirmar a mudança da linha editorial da concessionária do serviço público de rádio e televisão, antes várias vezes anunciada e sempre desmentida por força dos exercícios retóricos.

Este último acto conducente ao desmantelamento oficial do segundo sistema muito antes da data prevista, não foi em Macau ditado por quaisquer circunstâncias externas ou a prática de quaisquer actos de desafio, subversão ou secessão, que aqui nunca existiram, mas tão-só pela vontade, em que alguns sempre se esmeraram, fosse no tempo colonial ou depois dele, nos órgãos de poder, no legislativo, nas instâncias judiciais, nos negócios ou na comunicação social, em garantirem que à dobragem da cerviz, ao excesso de zelo e à paulada orientadora corresponderia sempre uma remuneração adequada, um pacote de brindes turísticos ou uns pastelinhos de massa tenra.

Daí que o desvirtuamento precoce fosse amplamente aceite e aplaudido por alguns sectores que no Terreiro do Paço, em Belém, nas Necessidades, na Praia Grande ou na fonte do Lilau, são o espelho e a vergonha da nação a que também pertenço, o que ainda assim não os coibia de todos os anos celebrarem penhoradamente Abril, rumando às cerimónias oficiais enquanto sacodem a caspa dos galões e das ombreiras e dão vivas à fraternidade universal, à amizade entre os povos e aos cambalachos que hão-de vir.

A liberdade de imprensa – vê-se agora de forma insofismável –, estava ferida de morte há muito tempo. Qualquer justificação é um atentado à inteligência de uma pessoa normal. Ainda assim não têm pejo em apresentá-la.

E muitos dos receios que anteriormente se manifestaram, alguns no próprio programa censurado durante os anos em que por lá passei, até Setembro de 2019, foram merecedores tanto da chacota como da lisonja de bufos e acomodados, ante o olhar preocupado de quem num silêncio triste e compungido via resvalar a alegria de tantas outras horas em que a incerteza, a insegurança e o infortúnio eram versos distantes de poetas esquecidos.

Quando a brisa era ainda ligeira ninguém ligou. Depois foi soprando progressivamente mais forte e desvalorizaram, porque poder-se-ia sempre fechar a janela ou acreditar que o tufão seria desviado para outras paragens enquanto se comprava a fruta à janela. Agora que a janela se partiu e não há ninguém que a conserte, posto que o tufão é incontrolável, o clarão dos relâmpagos e o ribombar dos trovões se mistura com a chuva e os silvos do vento, tudo destruindo à sua passagem, alguns preparam-se para fazer as malas, outros para convictamente se alistarem, fazendo jus ao seu mercenarismo do lado do megafone, convictos como estão na sua ilusão de que estarão a salvo numa arrecadação sem janelas da caserna que lhes distribuírem.

Restarão sempre alguns, do lado de fora, é certo, amarrados às árvores por fortes cadeados. Pelos cadeados da integridade do tempo e da história, únicos testemunhos da justiça divina.

São esses os únicos que sabem que raízes centenárias e milenares não se deixam corroer. Nem corromper. Que resistem às subidas de maré e ao mais imprevisível dos tufões. Qualquer que seja o Norte de onde sopre o vento. Sempre com a garantia de que quando aqueles passarem as cigarras e os ratos há muito terão partido.

E os pontos cardeais continuarão no mesmo sítio. Como a decência, a honradez, a seriedade.

Os bons jornalistas, os bons juízes, os bons empresários, os bons advogados também. Esses permanecerão todos no mesmo sítio. Agarrados às raízes. Como muitos outros bons profissionais.

Qualquer que seja a bússola, o martelo ou o lápis que queira guiar a sua liberdade e as circunstâncias do seu tempo.

O eclipse segue dentro de momentos

Sérgio de Almeida Correia, 07.06.21

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(com a devida vénia ao Ponto Final e ao Rodrigo Matos)

 

O eclipse total da Lua, ocorrido em 26 de Maio pp., marcou o final de uma fase que coincidiu com a entrada num tempo marcado pela borrasca atmosférica e política, que veio juntar-se à sanitária que há muito se manifesta em praticamente todo o mundo. Tão depressa controlada e dando sinais de esperança, como descontrolada gerando acrescidos receios, e que depois da extemporânea proclamação de vitória, voltou a dar sinal de corpo presente aqui ao lado, em Guangdong.

Com o eclipse chegaram ondas de choque que por uma ou outra razão nos vão atormentando. Vindas de lugares tão variados como a Bielorrússia, Israel, Angola, Congo, EUA, Espanha, da África do Sul e até de Portugal – seja por causa dos negócios do Ambiente, da (des)Administração Interna ou do simpático acolhimento dado pelas autoridades portuguesas aos hooligans do “chuto-na-bola” –, não são suficientes para nos fazerem esquecer os dramas que hoje se vivem nesta parte da Ásia. Saber se vai haver Jogos Olímpicos é assunto menor perante o vazio que se está a cavar.

Em Macau, o facto mais marcante da última semana não foi a proibição da vigília de 4 de Junho. Foi, sim, a decisão do Tribunal de Última Instância (TUI) proferida no Processo n.º 81/2021, na sequência da decisão anterior da PSP. Sobre tal aresto, cuja análise será a seu tempo por outros realizada com o necessário enquadramento jurídico à luz da Declaração Conjunta Luso-Chinesa, da Lei Básica e do Código Penal de Macau, pouco direi. Aqui estou mais preocupado com as consequências que dele resultam, e que são de modo a tornarem cada vez mais periclitante o modo de vida dos residentes de Macau e a continuidade do seu sistema jurídico-político até 2049, que aliás há anos está posto em causa pelos silêncios e a conivência das autoridades portuguesas, de alguns estorvos diplomáticos e de um ou outro parlamentar mais atrevido e mal informado.

Pessoalmente, não tenho ilusões. Mas não deixa de causar estranheza que para o mais alto Tribunal de Macau, a propósito de uma decisão na essência meramente administrativa, é essa a interpretação que faço, os princípios e liberdades consagrados para o segundo sistema, a nível jurídico, autonómico, político (e até os factos de leitura histórica) devam obediência a razões de natureza conjuntural, sufragando e aplaudindo uma decisão policial que inclusivamente se sustenta na instrução do processo em documentos que não foram produzidos pelo recorrente e lhe são alheios, bem como à própria organização da vigília em anos anteriores (“as fotos 4 e 5 não têm nada a ver com o promotor da reunião com velas de 4 de Junho”; “os escritos mostrados nas fotos 4 e 5(...) não foram exibidos na reunião com velas de 4 de Junho realizada pela União para o Desenvolvimento da Democracia”, “as fotos 7 a 10 foram tiradas durante o dia, e a reunião com velas de 4 de Junho é realizada durante a noite, pelo que a Polícia enganou-se deliberadamente para inventar crimes para a reunião de 4 de Junho”, lê-se na argumentação da recorrente transcrita pelo TUI, afirmações sobre as quais não há uma censura ou crítica a este modo de actuação de que aquela se queixa quanto à PSP, o que pode levar a pensar que seja legal, legítimo e moralmente aceitável fundamentar uma decisão de proibição com base neste tipo de argumentação).

Estou inteiramente de acordo com a decisão quando esta afirma que “inútil é uma Justiça que não se faz valer pela força dos seus argumentos” e que “a mera força sem Justiça não passa de (pura) arbitrariedade”, lamentando apenas que destas lapidares afirmações de princípio não tenham sido extraídas as devidas consequências.

O argumento da exibição pública de um quadro em que o retratado está num momento da sua vida privada cai pela base se esse momento for inócuo, não ofender qualquer lei ou moral pública, e se aquela pessoa tiver dado o seu consentimento, ou até for do seu interesse, a respectiva exibição pública, não havendo neste caso qualquer colisão “com o direito à privacidade e intimidade que ao visado legalmente assiste”.

De igual modo, a justa crítica à acção governativa, política e institucional, ou às “verdades oficiais”, nunca foi nem é crime, seja em Macau, antes ou depois da criação da RAEM, ou em qualquer outra parte do mundo que se reja por valores decentes, caros aos sistemas demo-capitalistas-liberais, que não admitam uma ditadura sobre o pensamento e o policiamento da livre expressão.

Não é pelo facto de haver uma interpretação oficial policiável que se passa uma esponja sobre a História, e que os factos, e também os mortos – porque os houve – desaparecem, independentemente da expressão que os designe. O silêncio sempre omite, mas não purifica.

Preocupa-me, para além da evidente desproporcionalidade entre a proibição e o exercício do direito de manifestação que estava em causa, não tanto que a vigília tenha sido impedida com base em argumentos, salvo melhor opinião, que a si próprio se invalidam por força das circunstâncias que o aresto invoca, mas antes por se entrar numa área que em princípio aos tribunais estaria vedada, como seja a do policiamento da linguagem, do direito de crítica e do pensamento à luz do discurso oficial.

A justificação da pandemia é triste, faz aristotélica tábua rasa da ausência de casos locais há muitos meses, e ignora os milhares que diariamente, sem transporte próprio, oficial ou motorista, são obrigados a circular dentro de elevadores e de autocarros apinhados sem qualquer distância física de segurança, ou que se acotovelam e empurram dentro de superfícies comerciais nesse mesmo centro da cidade para usufruírem das promoções e dos saldos de alguns estabelecimentos.

A decisão proferida, clarificando a posição do TUI e fixando as balizas para a liberdade de expressão e o exercício dos direitos de reunião, manifestação e desfile, vem tornar mais imperceptível a cada vez mais ténue separação de poderes na RAEM. Indo além do jurídico para impor restrições de natureza política ao exercício de direitos fundamentais, sem que no passado eventuais violações tenham alguma vez sido sancionadas à luz das mesmas normas fundamentais vigentes, coloca-se em crise sem qualquer necessidade aquele que era desde há décadas o entendimento dos limites do sistema jurídico-político-constitucional da RAEM, como seja o exercício do direito de crítica pública nos termos em que sempre foi admitido, enfileirando pela adesão às “verdades oficiais”, as únicas que a partir de agora são legítimas e admissíveis sob pena de se estar a violar a lei penal.

E também não será por se mudar o nome aos bois, ou se proibir o seu uso público quando a eles nos estejamos a referir, que eles o deixam de ser, o que em si relativiza a força da própria decisão judicial e reforça o clima de receio, medo, delação e intrusão policial na vida pública para todos aqueles que pensem de maneira diferente neste sistema ou se aventurem, em determinados dias, a circular por determinados locais da cidade. E que é cada vez mais visível na redução de uma opinião crítica estruturada e séria na comunicação social, para não ofender os poderes instituídos ou perder negócios, ou nas mudanças que se quis impor na informação da TDM e em que, pelo menos oficialmente, houve depois um recuo devido à forma canhestra como tudo se processou. Até à próxima investida.

O acórdão em causa pouco contribuirá, na minha modesta e sempre criticável opinião, para melhorar a imagem externa da RPC, fomentar as virtudes do sistema vigente na RAEM ou a percepção que a opinião pública poderá vir a ter do caminho que se está a trilhar, o que também em nada servirá para amenizar ou resolver das preocupações do Presidente Xi Jinping quando este apela a uma mudança de discurso das autoridades chinesas e se queixa da falta de diplomacia dos porta-vozes oficiais sempre que se trata de fazerem passar a sua mensagem.

Na verdade, quando há dias o Presidente chamou a atenção, numa reunião do Politburo (vd. notícias do SCMP e do Global Times), ao aperceber-se do aprofundamento da falta de resultados das campanhas de propaganda externa e da imagem negativa que resulta para o país e o regime junto da opinião pública internacional, para a necessidade da China melhorar a sua comunicação e a sua imagem, mais não estava a fazer do que a criticar o modelo e o discurso oficial cultivados desde o XIX Congresso do PCC, e de que constituem bom exemplo as conferências de imprensa diárias do Ministério dos Negócios Estrangeiros chinês. Quem não quer ser visto e tratado como um lobo não lhe veste a pele.

A linguagem estereotipada usada por Pequim, dominada por uma retórica agressiva e de permanente confronto, em especial contra países mais fracos – a RPC não usa com a União Europeia ou os EUA a mesma linguagem que usa com a Austrália, as Filipinas, a Malásia ou a Nova Zelândia –, indispõe e afasta qualquer destinatário menos crente, ou menos interesseiro, na bondade dos seus argumentos e da sua prática. E só encontrará paralelo, na sua virulência, no discurso radical das décadas de sessenta e setenta do século passado, até se iniciar o processo de abertura e reforma conduzido por Deng Xiao Ping.

Será sempre impossível criar uma imagem externa favorável, “to make friends”, com tais registos ameaçadores e inflamados, quando se evita discutir de forma aberta os problemas, quando se impõem temas tabu, quando se fazem exercícios militares que são alvo das queixas de terceiros por violação do seu espaço aéreo ou marítimo, quando se rejeita qualquer crítica, por mais bem intencionada que seja, ao modo como a pandemia foi tratada, quando cientistas se queixam de não lhes terem facultado dados essenciais em bruto para a descoberta da verdade, ou ainda quando se reage de forma desbragada aos pedidos para uma investigação séria sobre a origem do vírus, atirando com um discurso belicista aos quatro ventos, ao mesmo tempo que se fazem acordos com a mais nacionalista e retrógrada direita europeia levando milhares de cidadãos às ruas aparentemente contra a simples construção de um campus universitário.

E o problema não é de tradução porque a ameaça, a pose e o estilo, bem como um renovado culto da personalidade, acompanharam o endurecimento do discurso e do regime a partir de 2017 e do XIX Congresso do Partido Comunista Chinês.

O que não se pode, e isso já foi visível nas posições de alguns sipaios que se dedicam ao policiamento das redes sociais, ao bullying e à mistificação da realidade sem qualquer vergonha, nalguns casos aplaudida mesmo sem temor a Deus (atendendo à sua fé católica e posição institucional), é fazer propostas para que se “mascarem” o discurso e as políticas oficiais, fazendo-as passar por aquilo que não são, apelando à fraude na transmissão da mensagem oficial, como se as pessoas fossem destituídas.

Depois do mal causado à imagem externa da RPC não será esse seguramente o caminho da redenção, nem será por aí que lhes chegará o desejado maná.

Muito menos estará em se procurar nos fantasmas da segurança interna e na pandemia as desculpas para as escolhas que se revelaram erradas, para a má governação (que não se quer que seja criticada a não ser depois de alguém de cima o fazer) e as más estratégias que prejudicam o desenvolvimento da RPC. Alguns erros, como o da comunicação agressiva ou o da política do filho único, foram tão evidentes, tão antipatrióticos e socialmente tão desestabilizadores que não será pela simples mudança do estilo da propaganda que a imagem externa ou uma afirmação na arena internacional se tornará mais consistente com o seu legado cultural e filosófico, os desafios do presente, os desígnios e a grandeza do país.

O mal está feito e será de muito difícil reparação na próxima década. Se é que não será já de todo impossível.

In memoriam

Sérgio de Almeida Correia, 30.05.21

WhatsApp-Image-2021-05-27-at-23.32.56-696x870.jpeg(créditos: MNA)

 

Uma situação estranha para os leigos, incompreensível para todos, como algo que escapa definitivamente à lógica dos dias e das maleitas habituais. 

Um dia veio buscar-me ao escritório. Não sei ao certo de quem partira a ideia de incluir o meu nome. Se dele, se do Óscar, se da Filipa, embora o simpático convite viesse desta última. E lá fui fazer a apresentação do filme num ciclo de cinema cujo leitmotiv era a Justiça. Conhecêramo-nos havia algum tempo, mas creio que foi pela sétima arte que nasceu um maior entendimento mútuo.

Para além do direito e do cinema, em comum havia o gosto pelo futebol e a paixão pelo mesmo clube.

Discordávamos sempre em matéria de forma de governo. Ele era um monárquico profundo, zeloso da tradição, do peso da história e das instituições como cimento da unidade nacional em democracia, defendendo as suas posições com a educação, a elevação e o conforto próprios de quem se sente bem na sua pele e acredita que para lá das divergências só respeitando o outro se consegue passar a mensagem.

Admirava-o por essa sua franqueza, por vezes ingenuidade, simplicidade e cativante simpatia com que sempre terçávamos armas. E mesmo quando se posicionava do outro lado da barricada, o que algumas vezes aconteceu, nunca deixou de registar publicamente o seu apreço pelas posições que sempre defendi.

Parte cedo, muito cedo. E é sempre demasiado cedo quando se está na força da vida e se tem tanto para dar.

Que o seu Deus, em cuja generosidade sempre acreditou, e que tão injusto se mostrou para com ele e tantos outros, todos os dias, seja capaz de o acolher com a nobreza que merece, e olhe por aqueles que colhidos pela dor da sua súbita partida nos recordarão que continuará presente.

Como sempre permanecem todos aqueles que mesmo longe contribuem pela sua memória para tornarem menos penosos os nossos dias terrenos.

Que descanse em paz.

A ver

Sérgio de Almeida Correia, 27.03.21

Não sei se a desumanidade será também uma consequência do sucesso do princípio "um país, dois sistemas". Sei apenas que não tem preço, nem justificação.

E penso, também, que será escusado dizer mais alguma coisa depois de ver este notável trabalho da jornalista Sandra Azevedo.

Mas é importante que seja visto e que se formulem algumas perguntas. Responda quem queira, ou quem possa.

(€1,00 euro equivale actualmente a cerca de MOP$ 9,5 patacas)

Efeméride

Sérgio de Almeida Correia, 26.03.21

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Foi há exactamente trinta e quatro anos, em 26/03/1987, que foi rubricado em Pequim, pelo embaixador Rui Medina e pelo vice-ministro dos Negócios Estrangeiros da RPC, Zhou Nan, o texto acordado entre as delegações de Portugal e da China para a Declaração Conjunta sobre a Questão de Macau, o qual viria a ser assinado em 13 de Abril seguinte e regeria até 1999 o modo como se processaria a reversão do território para o seu legítimo soberano. A partir daí seria a Lei Básica da Região Administrativa Especial a marcar os segundos, os minutos e as horas.

Este aniversário ocorre num momento de fricção entre a China e os Estados Unidos, a União Europeia, o Reino Unido; e entre aquela e alguns dos aliados dos outros na Ásia e no Pacífico.

Macau, apesar do clima de paz, estabilidade e segurança de que beneficia desde há mais de duas décadas também tem sofrido as consequências da conjuntura internacional e da geografia em que se insere. E estas fazem-se sentir ao nível das liberdades, em especial em matéria de direitos fundamentais, os quais têm sido objecto da imposição de constrangimentos, nuns casos mais dissimulados do que noutros, e de acções que transformaram uma região de cariz mediterrânico, numa extensão rica do estado autoritário, policial, censor e persecutório que comanda os destinos do sistema socialista e controla os mais ínfimos e inócuos movimentos dos seus cidadãos.

De um ponto de vista formal poucas coisas mudaram. Numa perspectiva substancial mudou quase tudo. E há muita coisa que até agora ou não foi cumprida de todo – continua a não haver sindicatos e a inexistir uma lei da greve –, ou está a ser restringida em termos nunca antes previstos – liberdade de imprensa, direito de reunião, manifestação e desfile –, muito embora o discurso oficial seja muitas vezes, tanto o português – cada vez mais desvalorizado e desrespeitado na comunicação oficial, na administração pública, nas polícias e nos tribunais – como o chinês, um discurso que continua a querer fazer passar uma mensagem que não corresponde a realidade, por vezes destinado a compô-la para os olhos externos ou a disfarçá-la para os internos que se habituaram a comer sofregamente e sem nada questionarem tudo o que lhes põem no prato.

A pandemia do Covid-19 tem servido de cortina para muita coisa. A coberto desta e da contribuição da RAEM para a segurança nacional foram criados sistemas de controlo dos residentes dignos de uma novela de Orwell, não raro complementados com decisões kafkianas e com uma visão do segundo sistema incompatível com o princípio da separação de poderes.

A aceleração do processo de integração na RPC comportou mudanças em relação às quais não se ouviu uma palavra dos responsáveis de Portugal, aliás na linha daquele que é o entendimento de alguns compatriotas, de que não obstante os compromissos internacionalmente assumidos, consideram que a permanência da nossa comunidade residente é uma situação de favor e que esta justifica todos os silêncios e atropelos que sejam cometidos, dos mais ligeiros aos mais graves, desde que no final apareça um prato de lentilhas, haja um arraial anual, vinho tinto e chouriço.

Mudanças que merecem a compreensão e até são aplaudidas por alguns contorcionistas, que os há em todo o lado, em todos os tempos e de todas as nacionalidades, ou por um ou outro titular de currículo menos recomendável por aqui estabelecido, mas que para a maioria trabalhadora, que só se manifesta discretamente nas reuniões familiares, em rodas de amigos ou que de todo evita manifestar-se, é um peso suportado mais com desgosto, tristeza, abnegação e fé do que com sacrifício.

Afinal os mesmos sentimentos que emergem de cada vez que se vê partir um rosto querido da comunidade, levando consigo a história dos lugares e a memória das suas gentes, se ouve um embaixador desculpar os atropelos, um ministro asneirar (o acordo entre Portugal e a China não se chama Lei Básica; Portugal não tem quaisquer obrigações a cumprir no âmbito desta, e também não podia ter visto que se trata de uma lei interna chinesa), ou se vêem os cronistas do império acordarem estremunhados e desinformados para realidades longínquas, para as quais de quando em vez são despertados, que os ultrapassam e que para eles continuam desconhecidas ao fim de tantos anos. 

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A ler

Sérgio de Almeida Correia, 22.03.21

 

"Portugal tem obrigações, quer históricas, quer de direito internacional, para com Macau, cabendo-lhe exigir à China que os residentes de Macau, portugueses (quase 200 mil nacionais), chineses ou de outra nacionalidade, continuem a viver segundo regras e valores similares aos de Portugal e de países europeus.

 

Na sequência do que também aqui se escreveu, no Público, uma reportagem e um texto bem esclarecedor de Jorge Menezes, de onde foi retirado o excerto acima transcrito.

Quanto à reportagem sublinho a seguinte passagem: "Em sentido contrário, um outro jornalista em Macau conclui que, pela sua passagem por vários órgãos de comunicação social do território, há mais liberdade de imprensa agora do que antes de 1999. Por outro lado, "os jornalistas na RAEM têm sido sujeitos aos constrangimentos habituais da profissão e qualquer jornalista deve saber lidar com pressões legítimas". Também não se quis identificar".

Curiosamente, não obstante esse aumento da liberdade de imprensa que o entrevistado defende, não deixa de ser estranho que quem o enfatizou não tivesse esclarecido se entre essas pressões legítimas se incluem as tais directivas da Administração da TDM, sendo ademais enigmática a razão pela qual tenha preferido ficar no anonimato até quando se tratava de elogiar quem manda, o que inviabiliza a sua promoção e um eventual aumento dos seus proventos.

De salientar é, ainda, a coragem da Associação de Jornalistas de Macau, que congrega os profissionais de língua chinesa, que veio dizer não serem os jornalistas "meros instrumentos de propaganda dos meios políticos", deste modo marcando assinalável contraste com o comprometido silêncio das autoridades portuguesas com responsabilidades sobre Macau e dos dirigentes dos partidos políticos com assento parlamentar que estão habituados a excursionar com todas as mordomias pelo Império do Meio.

Liberdade de imprensa no "segundo sistema"

Sérgio de Almeida Correia, 11.03.21

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A degradação da situação vinha a ser notada por quem trabalha nas redacções de alguns órgãos de imprensa. Publicamente ninguém diz nada, mas o cerco vinha paulatinamente a apertar. Os recados chegavam a posteriori. Era a notícia pouco favorável à imagem do poder, eram as fotos pouco consentâneas com as posições oficiais, era a coluna de opinião no jornal que foi apropriada para propaganda e defesa das posições oficiais e depois extinta, era a entrevista a um desalinhado. Ali para os lados da Av. Rodrigo Rodrigues há uns senhores que não dormem quando se trata de ver o que se escreve, o que se publica, o que se passa nas televisões ou nas rádios.

Quando o ano passado a Administração da TDM foi mudada, houve então quem suspeitasse que muito mais iria alterar-se. O facto de ter sido indicada como Presidente da Comissão Executiva uma antiga jornalista chinesa cuja impressão digital fora encontrada pela Polícia Judiciária numa carta anónima dirigida a um outro profissional já não augurava nada de bom. Se a isto se juntasse a nomeação de uma antiga polícia reformada para a Comissão Executiva, facilmente se atingiam quais seriam os objectivos que estariam por detrás dessas nomeações. Outro dos novos nomeados era um deputado da Assembleia Legislativa cuja proximidade ao poder foi aumentando à medida que cimentava a sua carreira.

Uma das primeiras medidas foi controlar o cumprimento dos horários dos jornalistas, fiscalizando os cartões de ponto e penalizando quaisquer atrasos mesmo que de apenas alguns minutos, introduzindo uma gestão burocratizada típica da função pública.

Depois foi a lembrança de que os prémios atribuídos a jornalistas da casa não lhes pertenciam e deveriam reverter para a equipa de produção, o que até seria compreensível não fosse dar-se o caso de já há anos essa orientação não ser cumprida.

Todavia, o que desta vez aconteceu é a todos os títulos revelador do clima que por aqui se vive e da forma como se encaram hoje "os direitos e liberdades dos habitantes e outros indivíduos em Macau, designadamente as liberdades pessoais, a liberdade de expressão, de imprensa, de reunião" e outras consagradas na Declaração Conjunta Luso-Chinesa de 1987 e na Lei Básica. Esta última refere expressamente no seu artigo 27.º que "os residentes de Macau gozam de liberdade de expressão, de imprensa, de edição, de associação, de reunião, de desfile e de manifestação, bem como do direito de organizar e participar em associações sindicais e greves".

Este é um artigo cujo cumprimento integral foi sempre adiado quanto à parte final e que agora cai em desuso quanto ao resto, pois que não só a Região continua até hoje carecida de regulamentação em matéria de direitos sindicais e exercício do direito de greve, não obstante as múltiplas tentativas que várias deputados do campo pró-democrático fizeram na Assembleia Legislativa, como as liberdades de reunião, desfile e manifestação têm vindo a degradar-se e são cada vez mais limitadas, o que ainda há dias era sublinhado pelo veterano deputado Ng Kuok Cheong numa entrevista à jornalista Diana do Mar, no canal rádio da TDM.

A este panorama, já de si nada brilhante, mas com o qual muitos se conformam para continuarem a receber os generosos subsídios governamentais e a publicidade paga das entidades oficias nas páginas dos seus jornais, evitando tratar alguns temas mais sensíveis como os relacionados com o Tibete, Xinjiang e Hong Kong numa perspectiva que fugisse ao discurso oficial, junta-se agora a pressão exercida sobre os jornalistas e directores de informação da TDM.

De acordo com as notícias que ontem começaram a circular e hoje confirmadas por alguns jornais diários, teve ontem lugar uma reunião urgente conduzida pela Administração da TDM com os jornalistas no sentido destes promoverem "o patriotismo e o amor à pátria" e de "não divulgarem informações ou opiniões contrárias às políticas do Governo Central".

Nos termos da notícia publicada esta manhã pelo Ponto Final, foi sublinhado que "a TDM é um órgão de divulgação de informação do Governo Central e da RAEM e que a estação deve divulgar as políticas do Executivo local expressas nas Linhas de Acção Governativa (LAG)". Os jornalistas foram ainda informados de "que a TDM deve divulgar o princípio "Um centro, Uma Plataforma, Uma Base", e que "a TDM apoia o princípio de que Hong Kong deve ser governada por patriotas", deixando o manual editorial de 2011 de estar em vigor, o que aconteceu "sem aviso prévio".

A notícia refere ainda que  "as indicações vieram da administração e que esta já era uma versão negociada pela direcção de informação dos canais portugueses com a comissão executiva". 

Até ao fecho da edição do referido jornal nem a presidente da Comissão Executiva da TDM se mostrou disponível para mais esclarecimentos ou respondeu ao email que nesse sentido lhe foi endereçado, nem o director de informação e programas dos canais portugueses, João Francisco Pinto, ou o director-adjunto de informação e programação portuguesa da TDM-Rádio Macau, Gilberto Lopes, confirmaram o conteúdo da reunião, o que não deixa de ser estranho atenta a gravidade das notícias divulgadas.

Quanto aos dois últimos há ainda mais um dado: as suas comissões de serviço foram renovadas por apenas seis meses, entre Abril e Setembro, ao contrário das habituais renovações por períodos anuais.

Para além de ser discutível o entendimento que hoje se tem na Região do que seja a liberdade de imprensa, e a forma como o poder político encara e controla a informação livre, profissional e responsável, não deixa de ser questionável se o papel dos jornalistas profissionais, no designado "segundo sistema", ou em qualquer outro, é o de divulgar e apoiar o discurso oficial, de apoiar os caminhos definidos para a governação de Hong Kong e censurar as notícias desagradáveis para os governos e que não se insiram nas suas políticas.

Se é certo que para alguns dos usuais "penduras" habituados a dobrar a cerviz tudo isto faz sentido, tendo mesmo começado há muito, alguns ainda no tempo da Administração portuguesa, e antes que lhes fosse "sugerido", a concretizarem políticas de informação "patrióticas" – muito embora tenham um discurso para Macau e outro para quando estão fora ou se referem ao que se passa em Portugal –, para quem queira manter a dignidade, a lucidez e o profissionalismo este será mais um rude golpe na liberdade de imprensa e no respeito pelos compromissos internacionais anteriormente assumidos e pelo modo de vida das gentes de Macau, provando-se de novo que não será pelo facto de alguns aumentarem o seu grau de acomodação e veneração ao poder político e económico que a pressão diminui ou desaparece.

A agenda está assim cada vez mais clara. O rumo foi definido e é diariamente sublinhado.

E como há dias alguém escrevia com acerto, passámos da fase das regiões administrativas especiais serem governadas pelas suas gentes, se é que o foram alguma vez, para uma governação por patriotas (ditos). Os resultados começam já a fazer-se sentir, sem que sequer se dê tempo à tinta para secar.

E as procissões, Senhor?

Sérgio de Almeida Correia, 05.03.21

macauprocissao-890x593.jpg(foto daqui)

In order to get rid of the blindness which exists to a serious extent in our Party, we must encourage our comrades to think, to learn the method of analysis and to cultivate the habit of analysis.” (Mao Tse-Tung, Our Study and the Current Situation, April 12, 1944, Selected Works, Vol. III, pp. 174/175)

1. Como resulta do elegante título do comunicado da PSP [“Quanto à questão sobre se os não residentes que se encontrem em Macau estão ou não assegurados pela Lei n.º 2/93/M (Direito de Reunião e de Manifestação), ultimamente há ainda alguns indivíduos com dúvidas sobre a questão, pelo que, o Corpo de Polícia de Segurança Pública vem por este meio efectuar, mais uma vez, a declaração”], publicado na página oficial do Governo da RAEM, e na sequência dos argumentos que têm vindo a ser avançados pelo Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, e a PSP, eu serei um dos “alguns indivíduos com dúvidas”, pelo que fazendo jus a esta qualidade gostaria de aqui trazer mais algumas que, estou certo, ajudarão a clarificar aos olhos da opinião pública (cidadãos, residentes, turistas e afins) a excelência das posições oficiais.

2. Da argumentação da PSP, um corpo de qualificados juristas que usa farda e bastão, resulta que:
a) O Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos não poderá ser aplicado automática e directamente em Macau, necessitando de legislação local para ser aqui aplicado indirectamente;
b) O direito de reunião e manifestação destina-se às pessoas que adquiriram o estatuto de residente de Macau, e não a todas as pessoas que aqui se encontram;
c) A Lei n.º 2/93/M (Direito de Reunião e de Manifestação), apenas proporciona garantias aos residentes de Macau no exercício do direito de reunião e manifestação, mas não regula as garantias dos direitos dos não residentes.

3. Sobre a alínea a) já houve quem com saber e paciência explicasse as posições oficiais da RPC (cfr. Jorge Menezes, Ponto Final, 03/03/2021, p. 15). Sobre as alíneas b) e c) só posso dizer que não contesto as verdades oficiais. Sou apenas um residente, um “indivíduo com dúvidas” (podiam-me ter chamado outra coisa mais feia), e não um “cidadão”, que é um “conceito jurídico definido na Constituição portuguesa”, referindo-se “a uma pessoa que tem a nacionalidade de um país e goza de direitos civis e assume obrigações cívicas nos termos das disposições legais desse país”.

4. Diz o Secretário, no que será aclamado pelo seu escol de jurisconsultos requisitados a Portugal, que “[o]bviamente, os trabalhadores não residentes e turistas, etc., não têm bilhete de identidade de Macau, pelo que não são residentes de Macau”. Será mesmo assim?

5. O art.º 24.º da Lei Básica (LB) estatui que “os residentes da Região Administrativa Especial de Macau, abreviadamente denominados como residentes de Macau, abrangem os residentes permanentes e os residentes não permanentes”. Ainda nessa norma refere-se que “os residentes não permanentes (...) são aqueles que, de acordo com as leis da Região, tenham direito à titularidade de Bilhete de Identidade de Residente de Macau, mas não tenham direito à residência”.

6. Ou seja, os residentes não-permanentes terão, quando muito, um direito a aqui permanecer, embora, de acordo com art.º 43.º da LB, gozem, “em conformidade com a lei, dos direitos e liberdades dos residentes de Macau, previstos neste capítulo”.

7. Esse reconhecimento, conforme se elucidou aos “indivíduos”, “é apenas um princípio geral, não absoluto”, podendo ser restringido em conformidade com a lei. Óbvio.

8. E se assim é, o que nos vieram dizer foi que o legislador da LB se “esqueceu” de estabelecer uma distinção clara entre os tais “não residentes”, que têm “direito à titularidade do Bilhete de Identidade de Residente de Macau, mas não tenham direito à residência”, e os simples portadores daquilo a que as autoridades chamam “Título de Identificação de Trabalhador Não-residente (TI/TNR)”, que gozam de uma “autorização de permanência”.

9. Estava quase totalmente elucidado quando dou de caras com o artigo 26.º da LB que afirma que “os residentes permanentes da Região Administrativa Especial de Macau têm o direito de eleger e de ser eleitos, nos termos da lei”.

10. Homessa? Então o legislador da LB considerou neste artigo, e apenas neste, ser necessário esclarecer, preto no branco, que só os “residentes permanentes” têm o direito de eleger e de ser eleitos? E em todas as outras situações onde se fala de residentes não sentiu necessidade de acrescentar “permanentes”, deixando isso ao critério do Governo da RAEM e da PSP?

11. De acordo com a lição do Secretário é tudo muito linear: o princípio consagrado no art.º 43.º da LB pode ser objecto de limitação porque não é um princípio absoluto. Ora bem. Bom, assim, face ao disposto no citado art.º 26.º da LB, e à interpretação do art.º 43.º, quanto aos direitos de reunião, desfile e manifestação por parte dos não-residentes, o que o Secretário quis dizer foi que, concluo eu, a LB não é tão perfeita como dizem. O legislador não se soube exprimir? Não faz mal. Temos a sorte de ter quem corrija e faça a interpretação autêntica. Um semideus.

12. Para quê que o legislador sentiu necessidade de escrever “residentes permanentes” no art.º 26.º? Bastaria ter escrito “residentes”. Depois, o Governo da RAEM viria dizer que esse direito não era absoluto, e que todos os outros, isto é, os não-residentes, TI/TNR, turistas, e até pangolins que por aqui andassem, estavam excluídos do direito de se fazerem eleger e de serem eleitos porque tal direito estava reservado aos “residentes permanentes”.

13. De facto, o legislador esteve mal (isso resulta dos esclarecimentos do Secretário), porque em todos os outros artigos incluídos no Capítulo III, com o título “Direitos e deveres fundamentais dos residentes”, dever-se-ia ter escrito sempre “residentes permanentes”, pois que dessa forma os outros estariam sempre excluídos. E poupava-se ao Secretário e à PSP o trabalho de andarem a interpretar e esclarecer o sentido da lei. Nesses tempos de antanho em que a LB foi redigida (1993), o legislador foi pouco esclarecido. De outro modo, não teria reservado em exclusivo aos residentes permanentes apenas os direitos de participação política, mas também todos os outros.

14. Isto é hoje de tal forma perceptível aos olhos de todos que, por exemplo, e voltando ao direito de reunião, desfile e manifestação, temos de também considerar que o artigo 34.º da LB também não se aplica aos não-residentes, TI/TNR e turistas (pelo menos quanto à segunda parte, já que sobre a liberdade de consciência ainda se está a estudar a forma de a limitar em exclusivo aos residentes permanentes que não usem os neurónios).

15. Porquê? Muito simples. O Secretário para a Segurança e a PSP ainda não o disseram, mas certamente que irão iluminar os “indivíduos” que ainda têm dúvidas de que esse artigo 34.º da LB deverá ser interpretado em termos tais que impeça aos não-residentes a liberdade de pregar, de promover actividades religiosas em público e de nelas participar.

16. A liberdade religiosa era de há muito um dado adquirido em Macau. E não se fazia a distinção entre os residentes permanentes e os outros em matéria de culto. Agora essa distinção, face à posição do Secretário e aos esclarecimentos da PSP, terá de ser equacionada.

17. As procissões católicas do Nosso Senhor Bom Jesus dos Passos e de Nossa Senhora de Fátima entraram para a lista de património intangível de Macau em 2017. Uma procissão é um cortejo, um desfile solene de carácter religioso, uma manifestação da fé. Na via pública! Ora, não sendo permitido aos não-residentes, TNR, turistas e afins participarem em reuniões, desfiles e manifestações, ser-lhes-á também vedada a participação na procissão do Senhor dos Passos?

18. De acordo com o que consta da Lei n.º 5/1998, de 3 de Agosto, que regula a liberdade de religião e de culto, a liberdade de religião compreende, nomeadamente, o direito a “exprimir as suas convicções”, a “manifestar as suas convicções, separadamente ou em comum, em público ou privado”, a “difundir, por qualquer meio, a doutrina da religião que professam”, podendo inclusivamente “criar e utilizar meios de comunicação social próprios para o prosseguimento das suas actividades”, e, ainda, “praticar os actos de culto e os ritos próprios da religião professada” (art.º 5.º), e “as pessoas podem reunir-se para a prática comunitária do culto ou para outros fins específicos da vida religiosa”, não dependendo para tal de autorização prévia. Acresce que às “reuniões ou manifestações [religiosas], designadamente as que utilizem locais públicos, aplicam-se, com as necessárias adaptações, as regras gerais sobre reuniões e manifestações”.

19. Que fará a PSP na próxima procissão? Manda parar o andor? Interrompe o desfile e começa a identificar as pessoas, mandando residentes permanentes para um lado e levando os outros para a esquadra numa ramona, como fez às filhas de um deputado? Parece-me sensato. E a seguir cancelam-se os títulos aos participantes na procissão? Nega-se o BIR permanente aos não-permanentes que completaram sete anos depois da procissão? Com os bufos e o sistema de reconhecimento facial é fácil saber quem lá esteve.

20. Aqui chegados, creio que o melhor será introduzir mais uma excepção à lei. Para que fiquem na RAEM alguns TNR antes de se cancelarem todos os títulos. Proíbe-se-lhes a reunião em missas, a participação em desfiles e a manifestação em procissões, sem prejuízo de aqui poderem trabalhar. Para que Macau não pare. E a deputada Chan Hong não tenha de suportar salários de 7 mil patacas pagos aos compatriotas do interior.

21. A interpretação do Secretário para a Segurança leva à conclusão de que o legislador da LB se esqueceu de estabelecer, ao contrário do que sucedeu com o direito de eleger e ser eleito, um exclusivo de participação nas manifestações religiosas para os residentes permanentes. Convirá, pois, também limitar esse direito. Uma procissão é um perigo. Sabe-se bem o que os polacos fizeram.

22. Escreveu Mao que “when we study the causes of the mistakes we have made, we find that they all arose because we departed from the actual situation at a given time and place and were subjective in determining our working policies.”* Tivesse o legislador lido isto e a LB teria sido outra.

23. Posto isto, importa perguntar ao Secretário para a Segurança quando é que o Governo manda para a Assembleia Legislativa a proposta de lei contendo a proibição de participação dos não-residentes, TNR e turistas em actos de culto em locais públicos e manifestações religiosas? É que a este tipo de situações se aplicam, “com as necessárias adaptações, as regras gerais sobre reuniões e manifestações”.

Haja paciência, coragem e coerência. Levemos isto até ao fim (não tresler “para o fim”) e cumpramos, uma vez mais, a LB e o princípio “um país, dois sistemas”.
–––––––––––––––––
(* Speech at a Conference of Cadres in the Shansi-Suiyuan Liberated Area, April 1, 1948, Selected Works, Vol. IV, pp. 229-30)

Saúde e direitos: um retrato

Sérgio de Almeida Correia, 23.01.21

tdmradio.jpgPermitam-me que chame a vossa atenção para o excelente trabalho radiofónico da jornalista Diana do Mar, da TDM-Rádio Macau, sobre o difícil equilíbrio entre a saúde e os direitos numa região que não tem casos locais há largos meses.

Os depoimentos dos entrevistados, entre os quais destaco o da Prof. Vera Lúcia Raposo, da Faculdade de Direito da Universidade de Macau, são incontornáveis, dão uma imagem correcta das preocupações de muitos residentes e dos problemas a que pode conduzir o excesso de zelo, a xenofobia e o nacionalismo serôdio.

Um Inverno longo, frio e ventoso

Sérgio de Almeida Correia, 11.01.21

O ano de dois mil e vinte e um começou como acabou o seu antecessor.

Um pouco por todo o mundo, com mais ou menos restrições, muita ou pouca irresponsabilidade, e os inevitáveis aproveitamentos políticos, a pandemia do covid-19 continua, como que a dizer-nos que o Ano Lunar do Rato só terminará em meados de Fevereiro e até lá ainda muito mais poderá acontecer.

Se olharmos para trás verificaremos que a pandemia, que aqui em Macau entrou oficialmente em 23/01/2020, quando o Chefe do Executivo decidiu, em boa hora, cancelar a habitual parada, foi apenas mais um, o mais nefasto, entre todos os acontecimentos que marcaram o ano que findou.

Se a chegada da ansiada vacina, a conclusão do acordo entre a União Europeia e o Reino Unido, ou entre aquela e a China, ou o resultado das eleições nos EUA ainda nos podiam transmitir alguma esperança quanto ao futuro, os acontecimentos desta semana voltaram a chamar-nos a atenção para os tempos difíceis que aí vêm.

Os números do covid-19 voltaram a disparar em todo o mundo. No Japão, na Coreia, em Portugal, no Reino Unido, na Alemanha, e até na China, onde havia sido pomposamente decretada a vitória do Partido Comunista sobre o vírus e mais de nove milhões já terão sido vacinados, voltaram a surgir casos locais em diversas regiões.

A fiabilidade dos números conhecidos é duvidosa, como também o foi a dos anteriores, pois dir-se-ia que os infectados que vão sendo descobertos nunca transmitiram o vírus a ninguém até esse momento. São descobertos e pronto. Não há progressão nos números. De qualquer modo, o simples facto de se saber da existência de novos casos e do agravamento da situação é um péssimo sinal para todos. O vírus é pouco patriótico, não distingue entre patriotas e estrangeiros, e não se comove com o permanente reforço da pulsão totalitária do regime.

De igual modo, o que aconteceu no Capitólio, e que se vinha antevendo antes mesmo das eleições de 3 de Novembro pp., demonstra o grau de loucura que se apoderou do inquilino da Casa Branca e até onde pode ir a cegueira narcísica de um presidente que tem sido um exemplo acabado dos dramáticos resultados a que pode conduzir a falta de educação, a ignorância e uma deficiente formação da personalidade quando confrontadas com o exercício do poder político. Nada de que em Portugal ou no resto da Europa não houvesse já exemplo nas últimas décadas, assim se vendo como os efeitos desses défices se comportam tanto à esquerda como à direita, apresentando resultados idênticos.

Não menos grave, mas bem mais preocupante pelas consequências de que se pode revestir para os residentes e para as relações entre a China e o resto do mundo, em especial com a União Europeia, os EUA, os parceiros e aliados políticos destes e alguns países asiáticos como o Japão e a Coreia do Sul, foram os acontecimentos da semana que passou em Hong Kong.

Na linha do que já vinha de trás, desde a imposição da entrada em vigor da nova Lei de Segurança Interna, e à revelia da Lei Básica de Hong Kong e da autonomia internacionalmente consagrada da Região, do adiamento das eleições legislativas ao afastamento de opositores políticos e à intimidação de jornalistas, foi tudo invariavelmente justificado com a pandemia e a defesa da integridade e segurança do Estado.

Acontecimentos menores face à dimensão da acção policial do passado Dia de Reis quando mais de cinco dezenas de pessoas, entre ex-deputados e activistas políticos, putativos candidatos às eleições, advogados e simples cidadãos cuja única actividade cívica conhecida seria a protecção de minorias étnicas e deficientes, foi detida com fundamento na violação da referida Lei de Segurança Nacional, naquele que foi o mais preocupante de todos os sinais transmitidos à população.

Ao contrário do que pensa o primeiro-ministro português, as relações económicas com a China são indissociáveis do que se está a passar em Hong Kong, e também em Macau, pese embora a displicência e o “interesseirismo”, e também ignorância, com que para os lados do Palácio das Necessidades se está a acompanhar e avaliar a situação.

O comunicado emitido pelo Gabinete da União Europeia em Hong Kong, sublinha que “as detenções penalizam actividade política que devia ser considerada totalmente legítima em que sistema político que respeite princípios democráticos básicos”, e constituem a última indicação de que “a Lei de Segurança Nacional está a ser usada pelas autoridades de Hong Kong e do interior para sufocar o pluralismo político, o exercício dos direitos humanos e as liberdades políticas protegidas pelo direito de Hong Kong e o direito internacional”.

Esta será, contudo, uma forma muito diplomática de dizer que se está a violar de forma grave o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, em vigor em Hong Kong e Macau, e a fazer uma aplicação retroactiva da Lei de Segurança Interna, tratando como crimes situações que não o eram antes da entrada em vigor desse diploma.

Aquilo a que se assistiu não foi, até porque os tempos são outros, nenhuma reedição da Kristallnacht ou de um 11 de Setembro, nem sequer de coisa que se assemelhe. Nada de confusões. Foi, sim, uma actuação absolutamente ilegal sob a capa da legalidade, prepotente e abusiva dirigida contra o exercício de direitos cívicos e políticos legítimos, local e internacionalmente consagrados.

Não há nada de ilegal, nem de atentatório contra a segurança de nenhum Estado, salvo se for um Estado autoritário, em pretender-se participar em eleições democráticas e transparentes, de acordo com as leis vigentes, utilizando métodos democráticos e sem recurso à violência, visando vencê-las, obter a maioria dos lugares no órgão legislativo e assim, por essa via, mudar as políticas do Governo.

Nem se vê de onde possa vir a ilegalidade da escolha dos melhores candidatos, daqueles que estariam de acordo com os participantes mais aptos a representar os interesses dos eleitores, através do recurso a eleições primárias, num processo democrático de escolha, à semelhança do que acontece em qualquer democracia, levado a cabo à luz do dia, de forma absolutamente pacífica e respeitando as exigências do combate à pandemia.

Compreende-se que seja difícil a Portugal perceber o que se está a passar quando tem em Pequim um crânio da diplomacia que está convencido, e ainda por cima di-lo, que os “macaenses” são titulares de documentos que lhes permitem viajar livremente na China, o que o leva a distinguir macaenses de nacionais portugueses residentes em Macau da mesma forma que distingue chineses de portugueses. Como se os macaenses, na sua esmagadora maioria, não fossem cidadãos como os outros, e eles próprios não fossem cidadãos nacionais e não se identificassem como portugueses de Macau.

Há muitos que por estas bandas, sendo macaenses de origem e/ou estrangeiros residentes, e não só, não vivendo dos subsídios e das negociatas que alguns ainda vão conseguindo, nem por isso deixam de se preocupar.

O modo como de uma forma mais ou menos sub-reptícia se vão colocando entraves ao exercício de direitos consagrados, vendo no seu exercício actos de subversão, interpretando-se as leis nos termos que mais convenham ao poder político, mostra que a aproximação entre sistemas não se faz pela valorização do segundo sistema, com a consequente manutenção de garantias, mas antes pela via acelerada da aproximação aos modelos de controlo policial e burocrático típicos dos estados autocráticos.

Ignorar isto para se assegurar o bem-estar de meia-dúzia de bajuladores, em prejuízo de toda uma comunidade que aqui quer continuar a viver e a trabalhar sem que para isso tenha de ver cerceadas as suas liberdades, incluindo a de se deslocar sem mais entraves do que os necessários ao controlo da pandemia, além de ser estúpido é desconforme aos valores constitucionais e à história. Não à história passada, mas à recente.

Sem confiança, sem respeito pela palavra, entre meias-palavras, propaganda e promessas vagas, brindando, sorrindo e comprando e vendendo vistos ou empresas, pode-se seguramente continuar a procriar, mas não será possível assegurar um futuro com dignidade.

E sem dignidade, estendendo a mão à esmola de quem financia a escola e a exposição, a edição do livro correcto, ou nos leva em excursão, versejando loas, só por ilusão se viverá de costas direitas.

Menos ainda se estará protegido das intempéries, do frio e do vento cortante que chegam com a monção de Inverno. Nem em Portugal, nem em parte alguma.

A propósito do Covid-19

Sérgio de Almeida Correia, 01.11.20

naom_5ee37dec56f25.jpg(créditos: Global Imagens)

O que a Rádio Renascença publicou está aqui. Aqui reproduzo o que escrevi:

Chegou na antevéspera do Ano Novo Lunar. Nessa altura ficámos a saber da sua existência. Sabíamos que surgira em Wuhan, mas pouco tempo depois entraria nas conferências de imprensa e nos compêndios como o Covid-19. Desde então tem sido a guarda avançada desta prisão sem grades numa exígua região junto ao estuário do Rio das Pérolas.

Em Fevereiro ainda consegui ir a Portugal e regressar sem fazer quarentena. Isso já faz parte da história. Embora aqui não haja casos há largos meses, o número de infectados tenha sido só de 46 e não haja mortes a registar, a Região Administrativa Especial de Macau mantém-se encerrada à entrada de estrangeiros.

Muitos dos que aqui trabalhavam foram mandados de férias e já não regressaram. Nem mesmo com quarentena puderam recuperar os seus empregos. São estrangeiros, não entram. Em contrapartida, as fronteiras com a China e a entrada de pessoas vindas do seu interior têm-se normalizado. Fazem o teste de ácido nucleico, verificam-lhes a febre e entram. Depois saem livremente. Não fazem quarentena. Os estrangeiros não, mesmo que aqui estejam há 9 meses e não haja casos. Há famílias divididas entre os dois lados da fronteira. Como se o vírus só contaminasse estrangeiros e não-residentes.

Em Hong Kong, a situação foi sempre pior. Também aí deixámos de ir. As carreiras de barcos foram suspensas. Ficámos sem ligações directas ao aeroporto. O número de voos suspensos, cancelados e adiados é enorme. Desde Abril que passo horas com as companhias aéreas a acertar datas. Era para Abril, depois para Junho, a seguir para Setembro. Mudei tudo para Fevereiro, talvez tenha sorte. Logo se verá. E depois há os que, velhotes, em Portugal, desesperam por nos ver. Um deles não mais verei. Nem ao seu funeral fui. Muito me custou. E continuará a custar por tudo quanto lhe devo.

A contenção do vírus e as medidas de saúde pública foram atempadas, organizadas e profissionais. Ninguém se poderá queixar da acção do Governo, nem dos meios, a começar pelas máscaras logo disponibilizadas à população. Inicialmente só para residentes, discriminando-se os outros, os trabalhadores não-residentes, depois também estendidas a estes.

A discriminação em relação aos trabalhadores não-residentes e aos estrangeiros está na ordem do dia. E tem vindo a agravar-se, não apenas por causa do vírus. Para alguns, dir-se-ia que todos os males são culpa dos estrangeiros e dos trabalhadores não-residentes. Estes são os que estão na base da pirâmide social, têm os piores salários, e são os menos protegidos. Uma tristeza em terra rica.

Agora ninguém percebe porque continuamos fechados. Hong Kong negoceia corredores aéreos com outras regiões. Aqui a economia, dependente em cerca de 90% da actividade dos casinos, está moribunda. O jogo está às moscas. Inúmeros estabelecimentos, incluindo restaurantes, fecham diariamente. Até o Portofino e o Morten’s encerraram. As receitas afundaram. E tal como os voos comerciais caíram mais de 90%. Uma carta em EMS leva mais de um mês a chegar de Portugal. E se não fossem as extraordinárias reservas que o Governo tem ao seu dispor, a situação seria calamitosa.

Os fundos públicos têm servido para estimular o consumo mediante a entrega de montantes pecuniários. Todos os residentes receberam cartões de consumo. Tivemos duas fases. Uma de 3.000 patacas, outra de 5.000. Essas quantias podem ser usadas no comércio em geral estando limitadas a um máximo de 300/dia. Cerca de 30 euros. Também os trabalhadores do sector privado receberam 15.000,00 embora muitos não tivessem cortes nos salários e não se perceba porque receberam. Houve uma pequena ajuda às empresas em função do número de trabalhadores. A mim permitiu-me pagar mês e meio de renda. Uma gota de água. Não despedi ninguém, não baixei salários. Aguenta-se enquanto a situação o permitir. Não sei até quando, mas também ninguém sabe como estaremos daqui a quinze dias.

O que mais me custa neste momento é não saber quando isto dará a volta. Quando retomaremos a normalidade, quando voltaremos a voar, a tirar a máscara, a sair sabendo que poderemos voltar. E que o vírus, a coberto da defesa da segurança interna e do patriotismo, não continuará a servir em cada dia que passa de pretexto para se cercearem liberdades e direitos fundamentais garantidos pela Lei Básica. Antes que seja demasiado tarde.

Para memória futura

Sérgio de Almeida Correia, 10.10.20

"Entre a multidão, estavam a deputada Susana Chou e o então presidente da Associação Geral dos Operários, Lau Cheok Va. O Comité Unitário de Macau estava “consciente que a estabilidade e a democracia são essenciais para o futuro de Macau.

Homenagem aos mártires” foi o título do editorial do Ou Mun após o massacre. “O dia 4 de Junho é o dia mais negro e desumano dos cerca de 40 anos após a implantação da República Popular. Esse dia negro, a história virá a contá-lo para sempre”. O diário, que ainda não estava convencido que linha dura do PCC tinha vencido a ala liberal, escrevia também que “não haverá nada pior que essa trucidação de irmãos de sangue” e que “sem democracia não haverá socialismo”.

 

 

Eu sei que não é politicamente correcto dizê-lo; muito menos recordá-lo.

Mas a notícia de hoje, do South China Morning Post, de que há cidadãos de Hong Kong detidos porque ajudaram gente do movimento pró-democracia que queria escapar à prisão, merece muitos comentários. Por todas as razões e mais algumas, e até porque Hong Kong, com todos os seus defeitos e virtudes, foi sempre uma cidade acolhedora, justa e saudável.

De qualquer modo, não obstante já ter sido privado de muita coisa, até mesmo de jantar razoavelmente com os meus amigos, às sextas-feiras, num Clube que muito prezo, gostaria apenas de recordar, já que da memória não me privam, que se a Lei de Segurança Nacional que está em vigor em Hong Kong existisse no pós-4 de Junho de 1989 muitos legisladores de Macau, incluindo uma conhecida e milionária patriota, teriam sido presos se o 4 de Junho de 1989 tivesse sido neste ano de 2020. Como hoje foram detidos cidadãos de Hong Kong apenas por terem dado guarida, eventualmente ajudado, alguns jovens que queriam fugir para Taiwan, território chinês, para continuarem a defender a Lei Básica de Hong Kong. 

Convinha que os estafermos (estou a ser brando) que hoje vivem em Macau, alguns com passaporte português como um dos fugitivos, e que aplaudem e/ou se calam perante a vergonhosa perseguição que é feita — e que nunca cá estariam se aquela gente de 4 de Junho de 1989 não tivesse escapado para hoje andarem por aí a receberem subsídios, tirarem fotografias, fazerem exposições e editarem livros nos editores e fundações do regime —, se lembrem disso.

Dos vermes nunca a História se lembrará.

Nem dos idiotas.

E ainda menos dos inúteis que mudaram de passaporte por mera conveniência. Serão os primeiros a cair do trapézio devido ao peso dos bolsos. E a enterrarem-se sem motorista no lodo protegido da "protecção ambiental".

Um problema de medo interno

Sérgio de Almeida Correia, 08.10.20

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Caiu que nem uma bomba o cancelamento inusitado da exposição World Press Photo que fora inaugurada em 24 de Setembro pp. e estava projectada prolongar-se até 18 de Outubro, na Casa Garden, em Macau.

Organizada e promovida pela Casa de Portugal desde há vários anos, contando com patrocínios oficiais e privados, a exposição constituía um dos mais importantes eventos culturais da RAEM. Ainda este ano o Cônsul-Geral de Portugal se associara ao evento comparecendo na cerimónia de abertura, como ainda se pode verificar pelas fotos publicadas na página oficial da Casa de Portugal no Facebook.

A Presidente da Casa de Portugal, Amélia António, limitou-se laconicamente a dizer que o encerramento sem aviso prévio, apenas uma semana após a sua abertura ao público, se ficou a dever a um "problema de gestão interna", sendo certo que ninguém percebeu que problema foi esse que nunca se verificou em anos anteriores e cuja gravidade será tão grande que até impediu o anúncio do seu encerramento antecipado.

Recorde-se que a Casa Garden é propriedade da Fundação Oriente e é regularmente palco de exposições de fotografia e pintura não havendo memória de qualquer "problema de gestão interna", na Casa de Portugal ou na Fundação Oriente, que antecipasse o encerramento de qualquer exposição.

A Casa de Portugal já avisara anteriormente que em 2021 a exposição não se realizaria devido ao corte de subsídios, mas ninguém esperava que desta vez as coisas se precipitassem. 

Na imprensa local foi avançado que o final abrupto do evento se ficou a dever à exibição de fotografias destacadas de manifestações em Hong Kong que haviam sido premiadas em diversas categorias do concurso anual da World Press Photo.

O Presidente da Fundação Macau, ouvido pelo jornal Ponto Final, referiu não ter havido qualquer pressão sobre a organização da exposição, muito embora se saiba de quem se queixe das muitas pressões – como aconteceu o ano passado com o Festival Rota das Letras – que têm vindo a ser exercidas de uma forma mais ou menos velada sobre tudo o que possa desgostar os inúmeros comissários e censores locais das mais diversas etnias e profissões, portugueses e chineses, que se colocam ao serviço dos interesses de Pequim e dos maiorais locais para continuarem a garantir o seu pacote de amendoins, e para quem todos os que não apreciam a sua subserviência ao Partido Comunista Chinês e defendem uma reforma das instituições estão ao serviço de interesses externos e a soldo de terceiros. Ou seja, o discurso habitual dos serviçais dos regimes autoritários e de partido único, sejam de direita ou de esquerda, que se esquecem que as pessoas normais pensam pela sua cabeça e não engolem tudo o que lhes é servido.

Fosse por um "problema de gestão interna", de medo por receio de perderem mais alguns subsídios, ou um outro qualquer sobre o qual ninguém fala, uma coisa é certa: a Casa de Portugal ficou muito mal na fotografia.

Perversidade

Sérgio de Almeida Correia, 22.07.20

3581-2020-07-22.jpg(Macau Daily Times)

Se há coisa que o chamado processo do IPIM, onde estão a ser julgados antigos dirigentes desse organismo, tem revelado é a perversidade da actuação de alguns responsáveis e funcionários por ignorância, má-fé ou incompreensão dos mecanismos procedimentais, dos seus deveres e do alcance das exigências legais.

Quem tem acompanhado as peripécias do julgamento, em boa hora abundantemente relatadas pela comunicação social, não pode deixar de se interrogar sobre a formação que foi dada a alguns dirigentes antes de se alcandorarem às posições que exerceram ou ainda ocupam.

Considerar que os critérios da Administração Pública não podem ser conhecidos, por secretos ou confidenciais, e que os cidadãos não devem ser esclarecidos sobre o que devem fazer e como fazer para preencherem as condições que devem ser cumpridas para obterem aprovação nos  processos administrativos em que são interessados, porque tudo é "secreto" e "confidencial", é revelador de uma formação muito deficiente, de uma mentalidade policial, ignorante, arcaica, irresponsável e desrespeitadora da lei.

Mas se, para além disso, houver quem, além de considerar tudo isso como normal, ainda admita que existem regras, ao arrepio da lei, não escritas e de natureza confidencial e secreta, a regularem vulgares procedimentos administrativos, remetendo para o domínio da arbitrariedade pura aquilo que de todos deverá ser conhecido, então já se está no domínio da perversidade.

A aplicação da lei e as regras da sua interpretação e aplicação na Região Administrativa Especial de Macau são em cada dia que passa cada vez mais esotéricas, não obstante não haver ninguém com poder de decisão que não esteja sempre a invocá-la, tal e qual como algumas beatas que estão constantemente a invocar os nomes do Senhor e dos Santos para tudo e mais alguma coisa.

E o que é mais triste, e revoltante, é que tal acontece não apenas ao nível da actuação da própria Administração Pública. Essa contaminação é agora vulgar, como tem sido denunciado e é visível pela simples leitura dos jornais, em muitos casos da actuação das polícias, do Ministério Público e, pior do que isso, da forma como alguns julgamentos são conduzidos e as decisões fundamentadas.

Se virmos bem, o entendimento que a testemunha Irene Lau tem das regras que regem a actuação de um ente público e das suas chefias vai ao encontro das teses de um proeminente académico da Universidade de Pequim, Jiang Shigong, quando considera que o constitucionalismo chinês só pode ser entendido numa perspectiva de uma constituição não-escrita, que esta é que corresponde à verdadeira Constituição, pois que inclui as doutrinas e comentários do Partido e dos líderes do Estado, bem como os relatórios e decisões do Comité Central sobre as questões constitucionais (Jiang Shigong, 2010, in Modern China, 36/1, 12-46). Ou seja, o que não vem na Constituição, o que não vem na lei também serve conforme as circunstâncias.

Aqui em Macau a lei relevante também começa a ser a lei não-escrita. Isto é, a que resulta da interpretação, da apropriação e do uso que dela seja feita pelos responsáveis políticos, administrativos e policiais.  

Primeiro passámos do legal para o domínio do surreal. Neste momento torna-se evidente, até pelo depoimento prestado em juízo pela madame Lau, que se confirma o que há muito se suspeitava, ou seja, que já vivemos no campo do arbítrio (louvado) sob uma capa de legalidade.

A aproximação ao primeiro sistema está praticamente concretizada. Quando todo o sistema judicial, o legislativo e a Administração Pública estiverem ao serviço de quem exerce o poder, a segurança nacional estará totalmente garantida. O resto não conta.

É esta a perspectiva. E a última prova que faltava de que a formação de quadros locais por parte da Administração portuguesa no período de transição foi um rotundo fracasso.

Formatar autómatos, mesmo com viagens pelo meio a Portugal, não é o mesmo que formar bons dirigentes e bons quadros técnicos, incutindo-lhes uma mentalidade e uma ética de serviço público e de verdadeiro respeito pela lei.

E isto também se aplica, cada vez mais, pelo que se tem visto, à formação de advogados, polícias e magistrados.

A ler

Sérgio de Almeida Correia, 19.06.20

"Macau has done everything “just right” and been lauded by Beijing paternalistically as “the good student.” All politically sensitive protests have been banned. A law criminalising the disrespect to the PRC National Anthem, flag and symbols has been approved. And so was a National Security Law. Self-censorship is effective among most of the media and the people.

What did Macau get in return? A directly elected Chief Executive and Legislative Assembly? More liberties and rule of law? No. The more freedoms you give up to please Beijing, the more Beijing demands of you. And it pays in cash." (Jorge Menezes, Hong Kong Free Press, 18/06/2020