Delito de Opinião

(créditos: Público/Reuters/Tyrone Siu)

Aditamento à Lei n.º 9/99

Artigo 67.°-A

Autorização especial concedida ao mandatário judicial para intervenção em acto processual

1. No processo judicial de qualquer natureza [pode ser criminal, cível, administrativo, laboral, fiscal] em que a autoridade judiciária competente tiver fundadas razões para crer que existe a necessidade de proteger os interesses da segurança do Estado, o mandatário judicial deve obter a autorização especial do juiz competente antes da intervenção no processo.
2. Para efeitos do disposto no número anterior, o mandatário judicial apresenta ao juiz competente o requerimento de autorização especial, acompanhado da procuração forense, do comprovativo da qualidade de mandatário do requerente, das informações relativas aos membros do agregado familiar, nacionalidade e ligação com os organismos ou indivíduos no exterior e de outras.
3. O juiz competente pode exigir ao mandatário judicial a apresentação, no prazo de dois dias, de outras informações que considere indispensáveis para verificação.
4. O juiz competente deve remeter o requerimento e as informações em causa à Comissão de Defesa da Segurança do Estado da Região Administrativa Especial de Macau para que a mesma emita um parecer de verificação vinculativo sobre a concessão ou não da autorização especial ao mandatário judicial.
5. Da decisão do juiz competente proferida com base no parecer de verificação referido no número anterior, não cabe reclamação nem recurso contencioso.
6. O prazo para a prática de acto processual é suspenso a contar da data da recepção do requerimento de autorização especial pelo juiz competente, sendo retomada a sua contagem a partir da data em que é feita a notificação da decisão.
7. Em caso de ocorrência de qualquer uma das seguintes situações, o juiz competente deve comunicar o facto à Comissão de Defesa da Segurança do Estado da Região Administrativa Especial de Macau, bem como decidir, com base no seu parecer de verificação vinculativo, sobre a cessação da autorização concedida ao mandatário judicial para intervenção processual: 1) Quando, no processo judicial referido no n.° 1 com carácter urgente, o juiz competente tenha concedido oficiosamente a autorização prévia ao mandatário judicial para intervenção em determinado acto processual;  2) Quando, após a concessão da autorização especial, haja facto demonstrando que não se deve conceder ao mandatário judicial a respectiva autorização, devendo neste caso o juiz competente suspender imediatamente a eficácia da autorização concedida.
8. O disposto nos n.os 2 a 6 é aplicável, com as necessárias adaptações, às situações referidas no número anterior e a outras situações de intervenção do mandatário judicial nomeado ou designado nos termos legais no processo judicial referido no n.° 1."     

Aprovada por unanimidade. O deputado Pereira Coutinho também votou a favor, mas consta que perdeu a língua desde que foi admitido como candidato pela Comissão de Defesa e Segurança do Estado e reeleito nas eleições de 2025 para a Assembleia Legislativa.

Reacções: 

Chan Tsz King, Secretário para a Segurança: “Todos percebem que esta proposta de lei só trará vantagens para a população em geral”; “Os que não cumprem a lei não querem que a proposta seja aprovada”; "Nós só queremos estabilidade"; “Quando uma cidade não é estável, é impossível haver tranquilidade”; "Em relação às alterações à Lei de enquadramento orçamental e à Lei de Bases da Organização Judiciária, já auscultámos as opiniões técnicas dos serviços financeiros, dos órgãos judiciais e do sector da advocacia da RAEM, e foi possível alcançar um consenso”; "Um país e dois sistemas sem segurança nacional é como uma árvore sem raiz. Se um país não for firme, a base dos dois sistemas vai cair"

Iao Teng Pio, advogado e deputado nomeado: "É uma medida indispensável para a defesa da segurança do Estado"

Associação dos Advogados de Macau: "presidida pelo ex-deputado Vong Hin Fai, considera razoáveis e necessários os requerimentos exigidos pela proposta de lei que irá regular a Comissão de Defesa da Segurança do Estado. Num artigo de opinião assinado pela associação, publicado ontem no jornal Ou Mun, é defendido o veto à participação de advogados em qualquer processo considerado de alguma forma relacionado com a segurança nacional"; "Macau tem de “implementar as decisões e instruções do Governo Central no âmbito da segurança nacional” e que esta proposta de lei ao reforçar os poderes da comissão vai manter “a coerência com as normas da lei da segurança nacional de Hong Kong” e “articular-se com a Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo e a Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa”." (nenhum advogado foi consultado)

Luís Almeida Pinto, advogado: "Comporta em si aspectos perturbadores do funcionamento constitucional de vários poderes, e também em algumas matérias de direitos, liberdades e garantias consagrados na Constituição de Macau: a Lei Básica"; "uma violação da Lei Básica", com força constitucional em Macau"

Pedro Leal, advogado: "a exercer advocacia no território há várias décadas, aponta "nitidamente, uma colisão" entre o proposto e "o decreto que regula a Associação dos Advogados e o próprio Estatuto" do Advogado, no que diz respeito à livre escolha de um defensor."

Miguel de Senna Fernandes: "são necessárias mais explicações para que seja possível entender o alcance da futura lei que vai regular a Comissão de Defesa da Segurança do Estado"

António Katchi, jurista e professor universitário: “o Governo estava legalmente obrigado a ouvir” a AMM, por força do Estatuto do Advogado"; “A nota justificativa não faz menção dessa consulta. Não sei se essa formalidade foi ou não cumprida e, em caso afirmativo, qual teria sido o conteúdo do parecer da associação”; "inadmissibilidade de sujeitar uma decisão judicial a um parecer vinculativo de um órgão administrativo, nomeadamente da CDSE"; "toda a pessoa acusada de um delito terá direito, em plena igualdade, (…) a apresentar-se em julgamento e a defender-se pessoalmente ou ser assistida por um defensor da sua escolha”.

(créditos daqui)

Retomando um tema que me é querido, volto ao vosso convívio para vos recordar que quando foi assinada, entre Portugal e a República Popular da China, a Declaração Conjunta Luso-Chinesa sobre o Futuro de Macau, em 13/04/1987, ali ficou consagrado que à Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) seriam "atribuídos poderes executivo, legislativo e judicial independente", tendo a China por sua iniciativa, no Anexo 1, prestado esclarecimentos sobre as políticas fundamentais respeitantes a Macau que iria aplicar nos 50 anos que decorreriam entre 1999 e 2049.  

Entre estes esclarecimentos figurava a reafirmação da existência do poder executivo, do legislativo e de um poder judicial independente, assim como a subordinação do órgão executivo à lei e o compromisso da prestação de contas perante o órgão legislativo, sabendo-se de antemão que os "tribunais serão independentes no exercício do poder judicial, livres de qualquer interferência e apenas sujeitos à lei".

Aos poucos, não obstante alguns alertas, sempre vistos como de mau gosto e inapropriados, tudo foi mudando, perante a contínua satisfação dos inquilinos do Palácio de Belém, dos políticos portugueses que ocuparam o poder em sucessivos governos, e dos deputados que se foram sentando em São Bento. De tempos a tempos lá se organizavam umas excursões ao Oriente, trocavam-se lembranças, faziam-se umas juras de fidelidade e amizade eterna e o povo lá seguia "cantando e rindo" como no antigamente. 

Paulatinamente, pela RAEM, foram-se mudando as leis, as políticas, as preocupações, os residentes, os turistas, e até instituições muito mais difíceis de mudar, como a Associação dos Advogados de Macau ou a Escola Portuguesa de Macau, trocaram a decoração, uns candeeiros, uns monos, mas para Portugal e os governantes portugueses esteve, e está, sempre tudo bem. Não havia dia em que a Declaração Conjunta ou a Lei Básica não estivessem a ser cumpridas com apreciável sucesso. Augusto Santos Silva, Durão Barroso ou Martins da Cruz não se atreverão a dizer o contrário.

Os anos passaram-se na paz dos deuses, até que em Setembro de 2020 um grupo de deputados nomeados pelo então Chefe do Executivo para a Assembleia Legislativa de Macau, embora tivesse feito questão de sublinhar que não estava contemplado na Lei Básica, na mini-constituição da RAEM, surgiu a defender um princípio que genialmente cunharam na altura como o da "predominância do poder executivo".

Referiram então que "na concepção da estrutura política, os órgãos executivo, legislativo e judiciais desempenham cada um as suas funções, mas o Chefe do Executivo ocupa indubitavelmente uma posição nuclear na estrutura política, é o dirigente máximo do Governo da RAEM". Na mouche.

Reflectindo a sua visão "inovadora" do princípio da separação de poderes, esclareciam que embora exista, coisa pouca, uma "divisão de trabalho entre os poderes executivo, legislativo e judicial, (...) isto não pode ser equiparado ao sistema de separação de poderes praticado pelos estados soberanos", até porque "nas sociedades modernas, na maioria dos países, os órgãos com poder político incluem os órgãos executivo, legislativo e judiciais, o que não equivale a uma estrutura política de separação de poderes", pelo que em seu entender havia que "eliminar preconceitos". Ora bem.

Esta eliminação de preconceitos aprofundou-se e continuou a ser alvo da compreensão e de múltiplos elogios, em especial na última década e meia, por parte de algumas pessoas que tendo em comum com os leitores deste blogue, e comigo, a nacionalidade portuguesa e a titularidade de um documento de identificação emitido pela República sempre se distinguiram da generalidade dos seus concidadãos pela coloração da língua e o estado em que a apresentavam, o que era notório de cada vez que abriam a boca. Quem estava ao pé queixava-se do seu mau hálito, mas quem em casa os via na televisão e ouvia o que diziam só se apercebia de que as suas línguas com o tempo deixaram de ser rosadas para apresentarem tons acastanhados, dos mais claros aos mais carregados. Faziam as suas vidas, viajavam muito, banqueteavam-se, recebiam convites e senhas de presença, iam dando umas aulas, enfim, fazendo pela vida sem se aperceberem da mudança de cor da sua língua.

E foi neste ramerrão que chegámos a 2026 e tivemos o privilégio de ver, finalmente, consagrado e aplaudido em toda a sua plenitude o princípio da predominância do poder executivo.

Não estava na Declaração Conjunta, não está na Lei Básica, mas figurará certamente e será acolhido no coração de todos os portugueses, macaenses, amantes da democracia e do Estado de Direito nesta nova era da "democracia científica" que quase duzentos anos volvidos já nos fez esquecer na RAEM o socialismo científico, a revolução cultural, os sucessos e as desventuras do marechal Lin Biao.

E, na verdade, graças aos sucessivos avanços no modo como são por esta banda entendidos os conceitos de democracia e  da separação de poderes, cuja concretização em termos inovadores começou a partir de 2017, e se aprofundou durante os anos de liberdade e libertinagem que a pandemia da Covid-19 nos trouxe, e mercê de todos os ensinamentos desde então recolhidos, escutámos com grande júbilo as palavras de Xia Baolong, director do Gabinete de Trabalho de Hong Kong e Macau do Comité Central do Partido Comunista da China e director do Gabinete dos Assuntos de Hong Kong e Macau junto do Conselho de Estado, proferidas num seminário que decorreu em Pequim, "cujo tema foi o aperfeiçoamento da governação liderada pelo Executivo nas regiões administrativas especiais chinesas".

Este alto responsável referiu que o princípio da separação de poderes foi utilizado "para enfraquecer a autoridade do Chefe do Executivo e dos governos das regiões administrativas especiais, prejudicando assim a autoridade do Governo Central e até mesmo resistindo e rejeitando o seu poder", o que, como bem se compreende "é absolutamente inaceitável". Temos de concordar.

Daí que, segundo Xia Baolong, "o Chefe do Executivo e o Governo das RAE devem implementar a governação liderada pelo Executivo em todos os aspectos da governação e empenhar-se na construção de um governo eficiente e eficaz", pelo que "a manutenção e a melhoria da governação liderada pelo Executivo exigem o apoio e a cooperação activa dos poderes legislativo e judicial para formar uma forte sinergia de governação", pois que "embora os poderes dos ramos executivo, legislativo e judicial estejam separados, o seu propósito fundamental é o mesmo: governar as regiões administrativas especiais de forma eficaz sob a liderança do Executivo", esperando-se que estes poderes se apoiem mutuamente em vez de se sabotarem.

Logo, "tanto o poder legislativo como o poder judicial devem defender o sistema liderado pelo poder executivo e respeitar este princípio". Os deputados devem "apoiar e cooperar plenamente com o Chefe do executivo e o Governo", devendo os órgãos legislativos apoiar "integralmente o Chefe do Executivo e o Governo na governação de acordo com a lei", oferecendo "sugestões mais construtivas" e promovendo "uma governação mais científica, fluída e eficiente".

Na sequência desta lição, o Chefe do Executivo de Macau, manifestou a sua concordância com a necessidade de cooperação activa dos órgãos legislativo e judicial para se aproveitarem "ao máximo as vantagens institucionais das respectivas funções, responsabilidades e esforços colaborativos para formar uma forte sinergia de governação na RAEM" e se reforçar a consciência de "dono da casa".

Estas orientações foram, felizmente, imediatamente acatadas e "todos os secretários do Governo da RAEM fizeram questão de divulgar comunicados manifestando apoio às instruções de Pequim". O Secretário para a Administração e Justiça destacou as alterações na Lei de Bases da Organização Judiciária" e disse que a sua tutela irá "estudar seriamente e agir proactivamente" no sentido de "implementar a predominância do poder executivo".

Também o presidente da Assembleia Legislativa disse concordar com este princípio e o órgão que dirige concretizará "firmemente" este princípio, no que foi ainda seguido pela Presidente do Tribunal de Última Instância que referiu a necessidade dos órgãos judiciais dominarem "com precisão o significado constitucional da predominância do poder executivo", devendo o poder judicial "colaborar activamente com a acção governativa".

E tudo se passa de forma tão espontânea, activa e eficiente que esta manhã a comunidade dos advogados de Macau ficou a saber que o Governo da RAEM apresentou ontem mesmo a proposta de lei da Comissão de Defesa da Segurança do Estado "que altera as bases da organização judiciária para que, em julgamentos relacionados com a segurança nacional na RAEM, os advogados tenham, de ser aprovados por esta comissão, que é presidida pelo Chefe do Executivo". Acresce que "a proposta de lei ontem apresentada "vai permitir a criação de um secretariado da Comissão de Defesa da Segurança do Estado, "que irá apoiar a comissão para cumprir as suas funções e irá também iniciar uma série de trabalhos relacionados com a defesa da segurança do Estado", uma vez que "é necessário criar uma nova estrutura que irá dar apoio e que vai coordenar todos os trabalhos no âmbito da segurança do Estado".

Mas a cereja no topo do bolo, o que muito me apraz registar, é que "o novo diploma sugere que, no futuro, os casos relacionados com a segurança nacional, criminais, civis ou administrativos, devem ser julgados por juízes designados", que poderão decidir que os julgamentos sejam à porta fechada".

O matutino Macau Daily Times acrescenta que "os juízes receberão opiniões vinculativas da Comissão de Defesa e Segurança do Estado", devendo a lei entrar em vigor no dia imediatamente a seguir à respectiva publicação. 

Não queria deixar de aqui vos dar conta em primeira mão destes desenvolvimentos, esperados por todos os residentes, mas muito em particular por toda a comunidade jurídica da RAEM, não fosse algum desses videirinhos de língua castanha antecipar-se. 

Seria bom que os candidatos à Presidência da República, o actual e o próximo Presidente da República, bem como o primeiro-ministro, os deputados, os Conselhos Superiores de Magistratura e do Ministério Público e o Bastonário da Ordem dos Advogados, sem esquecer as câmara de comércio, e todos os nossos constitucionalistas, pusessem os olhos nesta maravilha, nestes avanços na concretização do princípio "um país, dois sistemas", e estudassem no âmbito do princípio da separação de poderes a melhor forma de se acolher na nossa Constituição, rapidamente e em força, como sempre defende o candidato proposto pela Loja do Mestre André, o "princípio da predominância do poder executivo".

Seríamos os primeiros a dar-lhe estatuto constitucional, ajudando a promover as nossas exportações para a China. Tais mudanças seriam certamente bem acolhidas em Pequim, e, quem sabe, facultavam-se aos nosso tribunais as ferramentas adequadas para que começassem a funcionar, a julgar à porta fechada, e se livrassem de alguns advogados, metendo a gandulagem nas prisões, acabando com as falhas na distribuição de água e energia eléctrica, desviando as tempestades para o meio do Atlântico, impedindo-se a queda de gruas, arranjando-se um plano e um guião legíveis para a ministra da Administração Interna. Por outro lado, os deputados poderiam apoiar unanimemente o executivo, poupando-se tempo nas discussões do Orçamento de Estado e fazendo com que todos e cada um de nós se pudesse sentir cada vez mais Seguro, sem que os ministros tivessem de andar a arregaçar as mangas e a tender telefonemas quando se fazem filmar para todos acreditarmos que estão a trabalhar e preocupados com o futuro. De tudo e de todos. Da economia e da justiça à saúde e à escola pública. Dos portugueses aos residentes de Macau.

Quando ainda estamos a vinte e três anos do final do período de transição de Macau – uma eternidade cada vez mais próxima e que chegou à boleia de um tsunami pandémico, seria bom que queimássemos etapas. Podíamos começar por modernizar a nossa democracia, as nossas instituições. Aprendendo com os exemplos que chegam da Praia Grande. O Dr. Aguiar-Branco que promova um curso para parlamentares e desempregados, com direcção do deputado Hugo Soares, sobre o princípio da preponderância do executivo.

Quem acompanhe a realidade de Cabo Verde, a sua história recente, conheça a sua geografia e dificuldades, vê o que as suas gentes aos poucos vai conseguindo, o que se tem dito e escrito nas últimas décadas sobre aquele pequeno país insular da costa de África, e não pode deixar de expressar a sua admiração, apoio e encanto com os resultados. Os indicadores não enganam e estimulam à continuação.

Torna-se assim particularmente gratificante acompanhar a série de reportagens e entrevistas que a TDM tem vindo a emitir todas as noites a seguir ao Telejornal, no canal português e também na rádio, com especial ênfase nas relações de Cabo Verde com Macau e a China.

A forma como o país criou um Estado de Direito, abandonou o sistema de partido único, fez a mudança para um sistema democrático multipartidário, e consolidou uma democracia digna desse nome, com pluralismo político, respeito pelas liberdades e os direitos fundamentais da pessoa humana, protegendo as minorias e as regras do jogo, por todos aceites e cumpridas, com eleições regulares, livres e competitivas, alternância no poder e transições pacíficas e civilizadas, sublinham a inteligência, ponderação e bom senso dos seus partidos políticos e dirigentes.

Ao mesmo que tempo que consolidava a sua democracia, o país não descurou a sua obrigação de promover a educação, a saúde, a habitação, apostando na formação de quadros, num desenvolvimento sustentado e na boa governança, o que o tornou hoje num exemplo em África e no mundo que deve ser motivo de satisfação para os seus nacionais, para todos os seus amigos e o mundo da lusofonia.

Gostei bastante de acompanhar a entrevista com o Presidente José Maria Neves, mas em especial de ouvir o ex-Presidente Jorge Fonseca, meu contemporâneo em Macau nos idos de Oitenta do século passado, aquando da minha breve e única passagem pela Administração Pública, e que aqui deixou e transmitiu o melhor do seu saber e humanismo na então recém-criada Faculdade de Direito, coordenando e leccionando, contribuindo para a formação de quadros competentes, mas também servindo a Administração portuguesa no desempenho de funções nos gabinetes governativos até à sua partida.

Espero que a excelente entrevista que Jorge Carlos Fonseca deu à TDM, onde inclusivamente relatou o delicioso episódio da sua coluna n' O Clarim, com o Pedro Correia e o saudoso João Carvalho, possa ser traduzida e legendada em chinês e inglês e se torne acessível a uma audiência mais vasta que não domina a língua portuguesa.

O exemplo de Cabo Verde mostra como uma democracia pluralista pode ser factor de fortalecimento de uma nação, de paz, de criação de oportunidades para todos e de desenvolvimento social e económico.

Embora ainda haja muito a fazer, é hoje claro que se o país estivesse entregue a um líder autoritário, auxiliado por um partido único esclerosado e patriotas de confiança escolhidos por esse mesmo partido e seus satélites em eleições de fachada, num simulacro de democracia, sem uma separação de poderes actual e efectiva, na linha de Montesquieu, e hoje não seria muito diferente de outros países com regimes autoritários, sumamente mal governados, onde as cliques incompetentes e corruptas só se aguentam no poder protegidas por modernos sistemas de vigilância e controlo policiais, pela força das armas, oprimindo o seu povo sem qualquer respeito pelos direitos humanos e a dignidade da pessoa, e institucionalizando o saque dos recursos públicos como meio legítimo de enriquecimento.

Dou os parabéns à equipa da TDM que esteve em Cabo Verde, sugerindo apenas ao entrevistador que em futuros exercícios, se possível, interrompa menos os entrevistados, deixando-os acabar o raciocínio e as frases. Para que assim possam expressar livremente as suas ideias, os telespectadores ouvir tudo sem ruído e sobreposição de vozes, e não pareça que, ainda que involuntariamente, se quer orientar ou condicionar os entrevistados, cortando-lhes o discurso a meio.

(créditos: Eloi Carvalho/Ponto Final)

"Os trabalhadores estão a laborar durante mais horas, mas a receber menos ao fim do mês. É o que mostram os dados divulgados no site da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos (DSEC) sobre o inquérito ao emprego durante o segundo trimestre deste ano. Os números oficiais mostram que, no geral, as medianas do rendimento mensal do emprego da população empregada (17.800 patacas) e dos residentes empregados (20.000 patacas) desceram 1.000 e 1.500 patacas, respectivamente, entre o primeiro e o segundo trimestre deste ano, enquanto a mediana de horas trabalhadas semanalmente aumentou das 45,7 para 45,9.

Na área do jogo, a mediana do rendimento mensal do emprego no primeiro trimestre de 2025 era de 23 mil patacas, recuando para 21 mil no segundo trimestre do ano. Em sentido contrário, a mediana de horas trabalhadas semanalmente pelos trabalhadores do sector do jogo aumentou de 46,5 para 46,6.

No comércio a retalho, acontece o mesmo. A mediana do rendimento mensal do emprego baixou de 15 mil para 14.300 patacas, ao passo que o número de horas trabalhadas por semana subiu de 45,7 para 46,1. No sector das actividades imobiliárias e serviços prestados a empresas, os salários caíram das 11.100 para 10.300 patacas. Ao mesmo tempo, o número de horas semanais de trabalho aumentou das 46 para 46,3.

No caso dos hotéis, os salários caíram das 16 mil para 15 mil patacas por mês, sendo que, neste caso, a mediana das horas de trabalho semanal se manteve nas 46,5. Já os salários da construção mantiveram-se nas 15 mil patacas por mês, porém, o número de horas de trabalho aumentou 0,2.

Na área dos transportes, armazenagem e comunicações, os salários encolheram 4,1%, das 17 mil patacas para 16.300, e a mediana de horas trabalhadas por semana cresceu das 45,4 para 45,7. Na restauração, a mediana do rendimento mensal do emprego aumentou dos 10 mil para 10.500, sendo que o número de horas de trabalho aumentou ligeiramente das 46,9 para 47.

O ramo das actividades financeiras viu a mediana do rendimento mensal do emprego baixar das 23 mil patacas para 22 mil patacas. Contudo, o número de horas semanais de trabalho caiu ligeiramente das 42,7 para 42,6.

Segundo a DSEC, a proporção da população empregada que trabalhou 50 ou mais horas por semana (14% do total) e a que trabalhou entre 45 e 49 horas por semana (49%) aumentaram 1,5 e 0,5 pontos percentuais, respectivamente, face ao primeiro trimestre de 2025. Porém, a proporção da população empregada que trabalhou entre 40 e 44 horas por semana (22,1%) diminuiu 2,1 pontos percentuais.

Além disso, os dados divulgados pelo organismo no seu site mostram que o número de trabalhadores a tempo inteiro, ou seja, que trabalharam 35 ou mais horas por semana, foi de 321.500, menos 2.000 pessoas, face ao primeiro trimestre de 2025. A mediana do rendimento mensal do emprego dos trabalhadores a tempo completo fixou-se em 18.000 patacas, menos 2.000 em termos trimestrais, “devido principalmente a alguns ramos de actividade económica terem atribuído o 13.º mês de salário e as participações nos lucros no primeiro trimestre de 2025”, justifica a DSEC.

Excluindo-se o 13.º mês de salário e as participações nos lucros, a mediana do rendimento mensal do emprego dos trabalhadores a tempo completo (18.000 patacas) diminuiu 600 patacas (-3,2%), em relação ao primeiro trimestre do corrente ano." – Ponto Final, 11/08/2025

Com alguns dias de atraso, aqui fica a notícia. Seria bom que não passasse despercebida.

E espero, sinceramente, que os partidos políticos portugueses, as associações de amizade, as câmaras de comércio, as principais centrais sindicais, os trabalhadores em geral, o candidato presidencial António Filipe, o PCP, e todos os que se preocupam com a melhoria das condições laborais manifestem o seu internacionalismo, solidariedade e apreço pelos progressos verificados.

Só em Portugal, e nos países mais atrasados, é que trabalhar mais e receber menos, sem direito a fazer greve, não é o sonho de qualquer trabalhador.

“Beleza e Drama”, em inglês apresentada como “Beauty & Drama”, assim se intitula a exposição integrada na 4.ª edição da Bienal Internacional de Macau que está patente ao público no mastodôntico Grand Lisboa Palace, no Cotai, até 26 de Outubro de 2025.

Trata-se de uma mostra de 143 artefactos pessoais, fotografias, gravuras, desenhos, esboços, esquiços, litografias, esculturas, peças de cerâmica, que visam apresentar um tempo diferente e menos conhecido de Pablo Picasso, da sua infância e da sua relação com sua andaluza Málaga natal.

Com curadoria de Mario Virgilio Montañez Arroyo e o apoio do Museo Casa Natal Picasso, da Agencia Pública para la Gestión de la Casa Natal de Pablo Ruiz Picasso y otros Equipamentos Museísticos y Culturales e do Ayuntamiento de Málaga, a exposição está dividida em sete áreas temáticas.

Começando por nos apresentar a sua genealogia, percorremos imagens da sua meninice, das suas primeiras roupas e sapatos de bebé, datados de 1882, aqueles com os quais começou a andar e ganhou liberdade para descobrir o mundo, e recordam-se os seus primeiros anos na Real Academia de Bellas Artes de San Fernando, em Madrid, adolescência que lhe deu formação no realismo clássico dos grandes mestres. Por aqui acedemos ao conhecimento de detalhes de um mundo desconhecido da maior parte dos seus admiradores, que no entender do curador se mostram fundamentais para compreender a sua obra e evolução.

“Mulheres”, assim se chama a primeira área temática, presta homenagem às mulheres mais importantes da vida de Picasso, com especial destaque para Françoise Gilot e Jacqueline Roque. Seguem-se “Cerâmicas”, incursão tardia na vida do artista, explorada quando caminhava já para os 70 anos, “Beleza” e “Mitos” – “bons artistas copiam; grandes artistas roubam”. Aqui fica-se a conhecer a sua reinterpretação de narrativas antigas , antes de se chegar à quinta secção, e uma da mais belas, intitulada “Touros”, onde é possível ver fotografias do pintor com alguns dos toureiros que admirava, e uns quantos dos seus fantásticos desenhos de touros, cavalos e picadores, hoje controversos, mas nem por isso menos belos, da festa brava e de todos os seus protagonistas.

As duas última secções são “Técnica” e “Top Ten”. A primeira revelando-nos as suas experiências na gravura, impressão e recursos a técnicas mistas. “Top Ten” é um conjunto de obras essenciais, no entender do curador, demonstrativas do seu génio artístico, apego à família, à tradição e à sua maneira de estar revolucionária. São elas Figure with a Striped Bodice (1949), Paloma with her doll, Black Background (1952), Painter Picking up his Brush, and Model with Turban (1927-28, provavelmente início de 1930), Cavalier and Horse (1952), Flute Player (1951), Luncheon on the Grass (after Manet) II (1962), The Fauns and Centaurs (1947), The Great Bullfight (1949), Games and Reading (1953) e Bust of Woman with Bodice (Jacqueline in Profile) (1957-58).

Um dos pontos, que diria alto e polémico, aliás na sequência de uma série da BBC, já com alguns anos, reside no desenho (talvez mais correctamente sketch), da pequena Raymonde, com 13 anos, que Picasso e a sua companheira Fernande Olivier terão pretendido adoptar e acabou devolvida a um orfanato em virtude de se ter descoberto que a pintara nua.

Com um interessante e apropriado recurso à Inteligência Artificial, facultando o acesso a ecrãs interactivos, registo a excelente ideia de se fazer a ligação entre secções com painéis onde se vêem reproduções de edifícios andaluzes, laranjeiras e bancos típicos dos jardins andaluzes, numa atmosfera que permite ao visitante a experiência sensorial de deixar envolver pelos aromas do jasmim, tão típico daquela região espanhola e também da China. Existe um espaço próprio para crianças, bastante conseguido e bem decorado, para aquelas poderem entreter-se e desenhar. E no final quem quiser poderá ainda adquirir reproduções e múltiplos brindes numa pequena loja junto à saída.

Numa exposição única, original e imprescindível, fica uma nota menos para a dimensão quase minúscula e a fraca iluminação de muitas placas com os detalhes das obras, em especial nalgumas que estão em língua inglesa, e para a total ausência do português, língua oficial de Macau, e do castelhano nessas mesmas placas. Ponto a rever em futuras exposições.

Por fim, seria interessante conhecer os custos desta mostra. É público que as concessionárias de jogo estão obrigadas a múltiplos investimentos nas áreas social, cultural e de espectáculos, mas a nova política de tornar tudo confidencial deixa o público sem conhecer os contratos de concessão, que por natureza e tradição deviam ser públicos, e os valores dos investimentos que estão a ser feitos.

Até para se poder comparar as opções de cada concessionária e os custos relativos dos investimentos.

Porque uma sociedade onde tudo de repente se torna secreto e confidencial, mesmo as coisas mais corriqueiras, que sempre foram públicas e que devem ser do conhecimento público, é uma sociedade doente e de gente doente. E isso nunca é bom para ninguém.

(créditos: daqui)

"As autoridades de Macau confirmaram a detenção de um homem de apelido Au por alegado “conluio com forças externas, pondo em perigo a segurança nacional”. É o primeiro caso relacionado com a lei de Segurança Nacional na RAEM que foi criada em 2023.

Ao que foi possível apurar, o suspeito é o ex-deputado Au Kam San, que foi detido ontem e presente hoje ao Ministério Público, onde está a ser ouvido. 

Em comunicado, as autoridades dizem que é suspeito de desde 2022, incitar ao ódio contra o Governo Central e o Governo da RAEM e de tentar destabilizar as eleições de 2024 para o cargo de Chefe do Executivo.

De acordo o mesmo documento, existe a suspeita de que Au Kam San esteja em conluio com uma organização anti-China sediada no estrangeiro. É dito que Au fornece a essa organização uma grande quantidade de informações falsas, para serem exibidas publicamente fora de Macau e através de meios online. 

Suspeita-se ainda que o ex-deputado tenha mantido contactos frequentes com várias entidades anti-China no estrangeiro. 

Segundo a acusação terá fornecido repetidamente informações falsas sobre Macau a esses grupos ou aos meios de comunicação social por eles geridos, para fins de propaganda e divulgação, com o objectivo de incitar o ódio dos residentes de Macau e de cidadãos estrangeiros desinformados contra o Governo Central da China e o Governo da RAEM, bem como prejudicar as eleições para Chefe do Executivo em 2024, e incitar a acções hostis de países estrangeiros contra Macau.

No comunicado é dito que após uma longa investigação e recolha de provas, a PJ conseguiu recentemente identificar este residente de Macau de 68 anos, de apelido Au, como suspeito do caso. Na tarde de ontem, Au Kam San foi detido na sua residência no centro da cidade, sendo posteriormente levado à Polícia Judiciária para investigação.

Já hoje, a PJ levou o suspeito para o Ministério Público para ser ouvido, sob a acusação de violação do Artigo 13.º da Lei relativa à Defesa da Segurança do Estado, que enquadra o "Estabelecimento de ligações com organizações, associações ou indivíduos de fora da RAEM para a prática de actos contra a segurança do Estado".

A pena prevista para este crime varia entre os três e os dez anos de prisão." (TDM Rádio Macau)

É notável, e chega a ser comovedora, a forma franca, transparente e exemplar como a Declaração Conjunta Luso-Chinesa sobre o Futuro de Macau de 1987 e a Lei Básica têm vindo a ser cumpridas.

Espero que o Prof. Cavaco Silva tenha pedido a Miguel Relvas e Martins da Cruz para mandarem rezar uma missa de acção de graças. De preferência nos Jerónimos. E que José Luís Carneiro, Sérgio Sousa Pinto e Augusto Santos Silva não faltem. Não valerá a pena avisar Luís Montenegro, que agora anda preocupado com os torneios estivais e a preparar a viagem a Pequim.  

Mas para ser franco, eu gosto mesmo é do Verão. "De passearmos de prancha na mão / Saltarmos e rirmos na praia / De nadar e apanhar um escaldão / E ao fim do dia, bem abraçados / A ver o pôr-do-Sol / Patrocinado por uma bebida qualquer".

Já aqui tenho chamado a atenção para a evolução do sistema político-eleitoral da Região Administrativa Especial de Macau e o modo como se tem desenvolvido, sem que as autoridades portuguesas se pronunciem, o cumprimento e o sistema de  garantias, que datam de 1987, da Declaração Conjunta Luso-Chinesa sobre o futuro de Macau. 

Quem ouça os responsáveis políticos de Lisboa, antigos governantes, como Cavaco Silva, Durão Barroso, António Costa ou Augusto Santos Silva, e ex-diplomatas, não pode deixar de ficar satisfeito com a contemporização para com o engrandecimento da Região, após 1999, em matérias de direitos, liberdades e garantias, qualidade de vida, amor aos residentes.

E compreende o cinismo interesseiro daqueles que criticam as mudanças que ocorreram em 25 anos, as quais conseguiram antecipar em mais de 25 anos os 50 anos previstos para o período de transição plena de Macau para a sua integração na República Popular da China. Um êxito consumado com mais de duas décadas de antecipação. Um êxito aplaudido pelo jornalismo de causas que viaja pela China, cada vez mais anafado, sem gastar um tostão, a expensas de Pequim, e que aqui vai recebendo subsídios e fazendo negócios, com muita dificuldade, é certo, no silêncio húmido e nebuloso dos dias.

Se em 2021 já tinha ocorrido a exclusão de cinco listas de associações políticas e de candidatos concorrentes à Assembleia Legislativa de Macau, o que motivou manifestações de preocupação, sem razão, percebe-se hoje, pelo rumo seguido por parte da União Europeia, e, timidamente, a afirmação de que o processo era visto com atenção em Portugal, que na altura já era muita, esse caminho é agora mais claro. Só que nessa altura ainda os excluídos, embora sem resultados práticos, como bem se compreende, podiam recorrer para os tribunais da decisão administrativa de exclusão e invocar os respectivos argumentos jurídicos. Isso hoje, felizmente, acabou.

Passaram quatro anos. No período que se viveu de então para cá foram alteradas as leis eleitorais para escolha do Chefe do Executivo e para as eleições à Assembleia Legislativa, procedeu-se à criminalização do incitamento à abstenção, ao voto em branco e ao voto nulo, mudou-se a Lei de Defesa da Segurança do Estado e, em Julho deste ano, pela Lei 7/2025 introduziram-se reformas à Lei 3/2000 que estabelece o regime da legislatura e do estatuto dos deputados, que passam a poder ser suspensos do seu mandato, o que Aguiar-Branco bem gostaria de poder fazer em S. Bento, por simples decisão administrativa do presidente da Assembleia Legislativa. Antes já se tinham alterado as leis relativas aos direitos de reunião e manifestação, aproveitando-se os ventos da pandemia e entregando-se a órgãos policiais o controlo desse tipo de eventos, uma vez que são quem mais sabe de ordem pública e da desnecessidade de manifestações.

Todas as mudanças verificadas foram em sentido contrário, como diria o candidato António Filipe, ao da eliminação, cerceamento e introdução de um maior controlo do exercício de direitos cívicos, sociais e políticos dos residentes de Macau, sendo antes uma forma de aprofundamento, que não de afundamento, desses direitos.

À estabilidade do ordenamento legislativo e ao princípio “Macau governado pelas suas gentes” sucedeu, há quem lhe chame diarreia,  o que não é o meu caso, uma vasta produção legislativa destinada a dar corpo ao princípio “Macau governado por patriotas”. Estes são só aqueles que forem reconhecidos como tal pelas autoridades de escrutínio. Evidentemente. Quem mais habilitado do que elas? A sua acção está na lei, é confidencial, tem uma avaliação de critérios protegida dos olhos indiscretos da populaça e é insindicável juridicamente, visto que se eliminou o direito de reclamação e recurso. Uma vitória patriótica em toda a linha.

A um Estado de direito coxo, herdado do colonialismo,  sucedeu a ordem, a organização, a disciplina, em suma, a arbitrariedade legal e o bom estado policial, onde até os contratos de concessão do jogo se tornaram matéria confidencial a partir do último concurso, desconhecendo-se publicamente, hoje, quais as contrapartidas que cada concessionário paga e as cláusulas neles inseridas para não se prejudicar os interesses da Administração. O interesse público numa versão mais moderna.

É por isso compreensível, e totalmente razoável, à luz dos critérios legais actualmente vigentes em Macau, a exclusão verificada, já em Junho deste ano, de listas concorrentes às eleições legislativas de Setembro próximo; que se na altura tornaram no mais baixo número de sempre as listas concorrentes, nos últimos dias caíram ainda mais com a exclusão de todos os candidatos de mais duas listas que haviam sido prévia e formalmente admitidas pela Comissão Eleitoral, fixando-se esse número em apenas seis. Assim se diminui a conflitualidade política e se evita a fragmentação do parlamento. Em vez da dezena de partidos que há na AR, em Portugal, aqui já se sabe que no máximo haverá seis forças políticas e serão todas patrióticas. 

Na verdade, ao escrutínio administrativo seguiu-se o escrutínio patriótico – só o nome merece de imediato o meu aplauso pelas lembranças que me traz à memória – pela Comissão de Defesa e Segurança do Estado (CDSE), que “avalia a elegibilidade dos candidatos”, decidindo se estes são os adequados, isto é, se na sua perspectiva são suficientemente patriotas e se defendem ou não a Lei Básica e são fiéis à RAEM e à RPC, de acordo com a legislação em vigor.

Foi no âmbito da apreciação realizada por esta Comissão que foram agora excluídos doze candidatos às eleições legislativas de 14 de Setembro. Ou seja, “seis candidatos da lista Poder da Sinergia, encabeçada pelo deputado Ron Lam, e outros seis da Força da Livelihood Popular em Macau, liderada por Alberto Wong, foram impedidos de concorrer”, sendo que “a candidata Hong Wai I, da mesma lista, havia já desistido da candidatura de forma voluntária”. Mais esperta, esta candidata poupou trabalho à CDSE. Ninguém sabe quais “os critérios usados para determinar o grau de fidelidade dos candidatos a deputados”, mas também não interessa porque a lei o permite.

O Governo, que mostrou sintonia, a Xinhua que publicitou , o Gabinete de Ligação da RPC em Macau, as associações tradicionais dominadas e o Presidente da Associação dos Advogados de Macau vieram logo, em uníssono, aplaudir a decisão de exclusão, cujos factos e critérios que a determinaram são confidenciais e retirados pelas leis patrióticas ao escrutínio da opinião pública e dos tribunais. 

O caso da exclusão do deputado Ron Lam, que nas últimas eleições havia sido autorizado a participar e integrou a legislatura que agora termina, embora em 2021 também tivesse ocorrido a exclusão de outros candidatos rotulados como sendo de um hipotético grupo “pró-democracia”, bem como o de todos os candidatos que integravam a sua lista, será para alguns deveras estarrecedor. Para mim não é. É normal.

Recorde-se que o deputado Ron Lam, apesar de ter uma constante intervenção no plenário e junto da comunicação social, chamando a atenção para temas de natureza social, económica e política, e colocando algumas perguntas incómodas, em especial em matéria de controlo da corrupção, jamais se lhe ouviu uma palavra a favor de eleições por sufrágio directo e universal, o que é estranho, mostrando-se sempre respeitador da lei e das directrizes de Pequim, votando inclusivamente de forma favorável, como todos os outros deputados, todas as alterações às leis eleitorais e à Lei Relativa à Defesa da Segurança do Estado, que agora serviram para o excluir do acto eleitoral. Eu se estivesse na Comissão teria logo desconfiado do seu voto favorável, mas não de outros deputados que têm, ou tiveram até há pouco tempo, passaportes estrangeiros.

E a decisão torna-se ainda mais compreensível quando foi admitida a participar no acto eleitoral a lista da Associação Nova Esperança, dinamizada pela Associação dos Trabalhadores da Função Pública, liderada pelo deputado macaense José Pereira Coutinho. Ora, este e todos os elementos que integram a sua lista foram considerados patriotas, de acordo com os critérios da CDSE, e aptos para a participação no sufrágio, quando é sabido que para isso muito contribuiu o facto de no passado ele próprio ter reunido com autoridades estrangeiras e ter sido candidato nas eleições legislativas de um país estrangeiro.

Pereira Coutinho, deputado sempre simpático, prestável e educado, é reconhecido por algumas intervenções mais “ferozes” no hemiciclo em matéria de direitos sociais e laborais, apesar de ultimamente desaparecer de cena sempre que estejam em causa direitos políticos. Normal. Votou favoravelmente as alterações eleitorais acima referidas e à lei de segurança interna, embora no passado tivesse sido candidato a um lugar na Assembleia da República, em Portugal, como cabeça de lista do Partido “Nós, Cidadãos!” pelo círculo fora da Europa nas eleições de 2015. Amigo de José Cesário e da conselheira das comunidades Rita Santos, envolvida em processos judiciais que correm em Portugal por causa da caça ao voto – a Comissão Nacional de Eleições decidiu enviar o caso para o Departamento de Investigação e Acção Penal do Ministério Público e o Ministério Público (MP) da RAEM confirmou que está a colaborar com aquele e a recolher provas em Macau –, Pereira Coutinho é visto com frequência em convívio com deputados e membros, passados e actuais, do governo português, sendo no entanto considerado um patriota de acordo com os critérios da referida Comissão. Ao contrário de Ron Lam e de todos os residentes que integravam a sua lista, o que aliás todos entendem como perfeitamente normal.

A decisão de exclusão reduziu ainda mais o número de listas concorrentes ao acto eleitoral de 14 de Setembro, que ficou fixado em seis, e terá consequências futuras para os excluídos que se verão impedidos de concorrer nos próximos cinco anos se voltar a haver eleições. Mas há vantagens. Poupar-se-á na tinta dos boletins de voto. Um dos reprovados por falta de patriotismo, o ambientalista Joe Chan, diz que foi excluído e “privado dos seus direitos políticos sem qualquer razão”, o que, diz o sujeito, constitui, “na prática, uma proibição vitalícia de voltar a participar em qualquer eleição”. Creio que não tem razão. Ele e eu não sabemos o porquê. Nem precisamos de saber. Aliás, ninguém sabe a não ser a Comissão de Defesa e Segurança do Estado. E penso que isso basta. Está na lei e eles lá terão as suas desconfianças.

 Se há quatro anos ainda houve quem, como o Embaixador de Portugal na China, mostrasse alguma preocupação com a situação, já hoje, nem do Presidente da República, do Governo português ou dos partidos políticos portugueses, mais preocupados com os areais algarvios, os helicópteros, o caos das urgências hospitalares ou os clientes da Spinumviva, se ouviu uma palavra sobre o que está a ocorrer em Macau com o cumprimento da Declaração Conjunta.

E isso é bom. Basta-nos ouvir o que dizem as câmaras de comércio e os mainatos lusos de Pequim, que os canais portugueses da TDM e da Rádio Macau não se cansam de entrevistar para assim mostrarem, e bem, serviço a quem manda, para se perceber que os residentes de Macau estão entregues à sua sorte. Sorte grande. E estão muito bem confiados. A Declaração Conjunta nunca passou de um excelente manual de boas intenções que não pode, digo eu que nestas coisas sou bastante patriota, perturbar o curso dos negócios.

E é preciso continuar a aproveitar os bons ofícios de Martins da Cruz, Durão Barroso e Miguel Relvas. Pelo menos destes, que habituados a conviver com os ditadores e cleptrocratas africanos desde tempos imemoriais são hoje os vistos com mais frequência por estas paragens – Sérgio Sousa Pinto nunca mais foi visto a almoçar com Rita Santos e o patriota Chan Meng Kam – , onde vêm trazer a sua experiência, dar palestras e continuar a agilizar negócios, sendo por isso natural que Portugal assista impávido e sereno à forma como são aqui acarinhados direitos internacionalmente reconhecidos e internamente consagrados. O senhor Cônsul-Geral de Portugal para Macau e Hong Kong pode confirmá-lo. E os seus antecessores também. Ainda no último Dez de Junho o espumante português correu e se brindou na renovada residência consular, outrora o Hotel Bela Vista dos espiões e bufos. Os primeiros, dizem-me, ainda andam por aí a soldo dos da região de Taiwan e dos cowboys, mas os os bufos estão, felizmente, desaparecidos e em vias de extinção, pois que agora há patriotas que fazem o seu serviço.

Vivemos na paz dos deuses. E isto só é assim porque tudo é hoje possível e admissível graças à lei. Coisa que no tempo colonial não acontecia porque havia falta de legislação sobre imensas matérias e imensos desvios à aplicação da lei. O patriota alemão que é director do matutino Macau Post Daily, e um observador imparcial desde os tempos da administração portuguesa, pode confirmá-lo.

E é bom que assim seja. É bom que toda a gente saiba que o estado policial está na lei. Se o estado policial está na lei é porque é uma coisa boa e é patriótico. Macau é governado por patriotas. É a nossa sorte enquanto residentes.

E é isto, para quem não sabe em Lisboa, que torna dispensável a reclamação e o direito de recurso para um tribunal das exclusões de candidatos à Assembleia Legislativa decididas à porta fechada pela Comissão de Defesa e Segurança do Estado. É bom que as pessoas percebam que isto está na lei. Até o Dr. Cavaco Silva, que foi a Pequim assinar a Declaração Conjunta de 1987, deve estar consciente e orgulhoso da bondade desta solução e da forma como os compromissos assumidos têm vindo a ser cumpridos. Tudo na lei, nada fora da lei.

O Presidente da Associação de Advogados de Macau também está de acordo com a solução e diz que os pareceres são razoáveis e estão em conformidade com a lei. Já o antecessor dizia que não queria que a instituição fosse um sindicato ou partido político. E com razão. Por isso acabei por desistir da minha candidatura à direcção. Não me enquadrava nos objectivos da organização profissional dos advogados de Macau, a única associação pública da terra. Hoje percebo isso e o bem que fizeram na ajuda que me deram minando o processo de recolha de assinaturas. Vá lá que depois me deixaram falar, em 2019, no I Congresso, mas ainda hoje não estou certo de que tivessem todos percebido o que eu na altura disse e escrevi.

O ex-ministro socialista da Educação, o ex-apoiante de Pedro Nuno Santos, que promoveu a Presidente da Fundação da Escola Portuguesa de Macau o antigo presidente dos advogados, foi o único que há dois anos percebeu o que se estava a passar e acompanhou as minhas preocupações. E hoje, reconhecidamente, o Dr. Neto Valente é o novo grande educador popular lusófono. Substituiu Arnaldo Matos nessa função. E é o primeiro a saber que o que está na lei é patriótico. Durante mais de duas décadas, contra a vontade do actual Chefe do Executivo, Sam Hou Fai, lutou afincadamente por isto. Até lhe ofereceram, disse-o ao Público, a nacionalidade chinesa. E tem de ser aplaudido pelo resultado alcançado, que justifica a forma recatada e discreta, por causa do pó e da humidade, como se guarda a bandeira portuguesa nessa instituição de ensino lusíada.

Por aqui se vê como Carl Schmitt continua a inspirar no século XXI. Onde antes havia amigos e inimigos há hoje patriotas e não-patriotas. E quem decide é que sabe quem são os patriotas. Gente agradecida e reconhecida.

Coisa que o deputado Ron Lam não percebeu quando há quatro anos o deixaram concorrer.

É tudo transparente. Está tudo conforme a lei. O Estado de direito está ao serviço do patriotismo. É bom que se saiba. O Estado de direito, já que em Portugal não serve para nada, de tal forma que ainda corre o processo de José Sócrates e daquela resma de arguidos que andou a gozar connosco, aqui havia de servir para alguma coisa. E está respaldado na Declaração Conjunta Luso-Chinesa de 1987 e na Lei Básica.

Aqui o Estado de direito é a lei. O resto é despiciendo. E é isso que me encanta e justifica estas linhas.

Pena que o general Rocha Vieira e Jorge Sampaio já cá não estejam. E o Montenegro só perceba de golfe. E o Hugo Soares ande à procura da luz com o Brilhante. Há gente assim. Mas está Magalhães e Silva. E estão o Vitorino, o Vitalino, o Diogo, o Eduardo e o Pedro. E o Salavessa. E o Jorge Rangel. E muitos mais que contribuíram para o esplendor do Estado de direito em Macau. 

Deixem-me partilhar convosco a minha satisfação. Não há nada mais a dizer.

Uma vez mais, neste  Dia de Portugal, a arte, o talento, o génio de um dos maiores. Absolutamente incontornávell: Víctor Marreiros. De Macau com a lusitanidade na alma e no traço.

Já publicado online, e em papel no Vol. 3 de 2024, do Asia-Pacific Journal on Human Rights and Law, que deverá sair por estes dias, aqui fica o balanço que faço à reforma do sistema eleitoral de Macau.

Creio que para quem está nas universidades e acompanha estas questões lhe será fácil o acesso. Por razões contratuais e de edição aqui só posso deixar o resumo.

Fica assim esclarecida, e espero que perdoada, a minha ausência nos últimos tempos.

Um grupo de deputados do PS na Assembleia da República endereçou, ao cuidado do Presidente da Assembleia da República,  uma missiva contendo um conjunto de questões dirigidas ao ministro da Educação, Ciência e Inovação sobre a Escola Portuguesa de Macau (EPM).

Para justificar a sua iniciativa, esclareceu que a Associação de Pais da Escola Portuguesa de Macau (APEP) “revelou que o Ministério da Educação, Ciência e Tecnologia está a indeferir a licença especial de profissionais do quadro do Ministério da Educação para lec[c]ionarem em Macau” e pediu que fosse reconsiderada a recusa de licença a quatro professores, afirmando que não existem localmente professores habilitados para darem aulas em língua portuguesa.

Refira-se que as perguntas colocadas não contribuem em nada para o esclarecimento e a resolução do problema e só revelam a ignorância dos senhores deputados e a forma fácil e demagógica como se deixam manipular.

Se os deputados do PS se tivessem previamente informado da situação, designadamente para se esclarecerem por que motivo foram dispensados em Maio os professores que lá estavam a dar aulas e que faziam falta à EPM para serem substituídos por outros que nunca haviam estado em Macau. E os senhores deputados também podiam ter falado com os professores da EPM, já que estes, cerca de oito dezenas,  até agora nada disseram publicamente, e não teriam feito tão triste figura.

Em Macau, toda a gente sabe que a APEP não é hoje mais do que uma correia de transmissão das posições do presidente da Fundação Escola Portuguesa de Macau (FEPM) e da direcção da EPM, estando para estes como os Verdes estavam para o debilitado PCP.

De tal forma que aquele que era o porta-voz habitual dessa associação se viu obrigado a passar a pasta ao presidente da Mesa da Assembleia Geral para não ser tão escandaloso o conúbio com a direcção e o presidente da FEPM.

Quando se impunha que criticasse a direcção da EPM e saísse em defesa dos interesses da escola e dos alunos face às decisões aberrantes que estava a ser tomadas, as quais foram secundadas e publicamente apoiadas nos canais portugueses da TDM, em alto e bom som, por Jorge Neto Valente, a APEP resolveu sair a terreiro em defesa das posições daquela, referindo que as decisões de dispensa de professores portugueses da EPM com dezenas de anos de experiência, alguns no topo da carreira e à beira da reforma, para contratação de uns quantos amigos que passaram por Timor-Leste com o actual director, eram actos normais de gestão. Não eram, nunca foram.

Sobre a contratação desse grupo de convivas, professores como os outros que não têm culpa nenhuma do processo ter sido conduzido com os pés, numa manifestação de soberba e nepotismo do vidente de Camarate e do seu compincha, que logo integraram os novos recrutados nos escalões mais altos e, ao que me dizem, com horas extraordinárias distribuídas, bem como sobre a nova política destas horas, a exigência de a alguns docentes se solicitarem muitas horas mais de trabalho de casa para além do razoável, incluindo com referências aos seus fins-de-semanas e períodos de férias, a que se deverá juntar o “emprateleiramento” de professores portugueses experientes e disponíveis localmente, seguido do envio de uns quantos que faziam falta à EPM para outras escolas para depois, logo a seguir, quando apanhados em falso na marosca, a direcção os mandar regressar dias volvidos, fazendo de conta que nada tinha acontecido e as direcções das escolas para onde os tinham enviado ficarem sem perceber o que estava a acontecer, os senhores deputados não se informaram e nada disseram.

Também quanto à alteração de contratos de professores efectivos para contratos a termo e a prossecução da tomada de decisões à revelia do determinado pelo ministro, fosse por “esquecimento” ou por “lapso”, bem como sobre a contratação de uma professora portuguesa reformada que estava de férias em Macau para assegurar umas aulas durante umas semanas, quando havia localmente quem as pudesse dar com continuidade, ou a contratação de um arquitecto paisagista sem qualquer experiência para leccionar aulas de matemática e físico-químicas, os deputados do PS subscritores da carta silenciaram.

Quem se predispôs a assinar as perguntas dirigidas ao ministro da Educação sobre a EPM podia, outrossim, ter-se informado sobre a representatividade da APEP face ao número de pais e encarregados de educação de alunos ali representados, umas quatro dezenas, e com participação habitual nas suas actividades, atento o universo de mais de sete centenas de alunos da EPM. Alguém sabe o que pensam sobre a presente crise os pais dos alunos de etnia chinesa que frequentam a EPM? Os senhores deputados falaram com eles? 

Deviam, igualmente, os deputados do PS, que de tão politicamente indigentes e tão facilmente manipuláveis – revelador do nível do pessoal no parlamento português – prestam tão mau serviço a Portugal e a Macau, esclarecer-se sobre o que aconteceu desde que em 7 de Agosto de 2024, o ministro Fernando Alexandre deu instruções expressas à direcção da EPM e ao presidente da FEPM sobre o que deveriam fazer, e questionarem-se sobre qual a razão para se chegar à actual situação estando o calendário à beira do Natal.

Fazendo de conta que cumpria o despacho de 7 de Agosto pp., a direcção da EPM, sempre com o aval do presidente da FEPM – que ainda há dias desfilou pelas ruas de Macau, numa grande manifestação de elevação patriótica, com uma espécie de fato de treino “apijamado”, levando uma bandeira da China numa mão e a de Macau, mais pequena, na outra, como se fosse presidente de uma fundação de escolas da mãe-pátria ou de uma associação de moradores –, fez o que muito bem entendia, minando o cumprimento do despacho do ministro da Educação, Ciência e Tecnologia e “chutando para canto”, contando para tanto com a subserviência da mencionada associação de pais e o decurso do tempo para reverterem a situação.

O ministro Fernando Alexandre saberá, bem melhor do que eu, como responder às questões colocadas. 

Porém, se quiser resolver o problema e restabelecer um clima de paz e tranquilidade na EPM só lhe resta determinar o afastamento de quem nos continua a envergonhar e a humilhar perante as autoridades da RAEM, conduzindo a instituição de ensino ao estado comatoso em que se encontra, dando tão sobejas provas de incapacidade, desprezo pelos interesses dos alunos, dos professores e de Portugal e pelo cumprimento do despacho de 7 de Agosto pp., enquanto localmente continuava, e agora com extensão a Lisboa, a política de condução de “guerrilhas” e vendettas.

Declaração de interesses: O signatário não tem filhos nem netos em idade escolar que frequentem a EPM, não é familiar de qualquer professor ou trabalhador da referida instituição, não conhece o ministro de lado algum, não é apoiante do Governo ou do PSD, e pessoalmente não tem nada contra ninguém. Está apenas farto de bandalheira, de desinformação, e de ver Portugal fazer má figura pelas razões mais estúpidas devido à acomodação e falta de coragem de quem devia falar sobre estas questões e à ausência de escrúpulos e à mediocridade de alguns pavões, uns mal-formados e outros ignorantes.

(créditos: Macau Daily Times) 

A demora foi previsível. Era preciso aguardar.

Quinze anos de más políticas e de decisões muito discutíveis, contínua protecção das castas familiares, muitos tiros em falso, um concurso para atribuição de novas concessões de jogo bastante atribulado, pouco transparente e cujos detalhes da decisão e das condições acordadas entre a RAEM e os concessionários são ainda desconhecidos da população, no que se afastou a prática anterior nessa matéria, somando-se aos inúmeros problemas em matéria de obras públicas, nalguns casos mesmo antes das obras serem inauguradas, crédito mal parado em dimensões jamais vistas, atrasos em projectos cruciais para o desenvolvimento da RAEM, obrigados a avançar ao fim de anos por pressão externa, muitas opções contraditórias e incompreensíveis, como foi a anterior renovação da concessão do Macau Jockey Club, e imensa dificuldade em ir até ao osso no combate à corrupção, eram sinais há muito presentes e que apontavam na direcção da mudança.

Mas havia ainda quem persistisse em acreditar que o actual Chefe do Executivo teria condições para se voltar a apresentar perante a Comissão Eleitoral que irá escolher a próxima pessoa que será colocada ao leme da RAEM.

Após um período de contenção de danos (imensos e aos mais diversos níveis) herdado do antecessor, ultrapassada a pandemia, a que se juntava a debilitada condição de saúde para quem ainda nem sequer franqueou a porta dos setenta anos, tudo apontava para um cenário de afastamento de Ho Iat Seng.

Os interesses de Macau, da sua população e da China falaram mais alto. 

Se há que cortar a direito, levar até ao fim as operações de limpeza do mundo e submundo do jogo, combater o tráfico de influências, controlar a fauna dos casinos e modernizar a administração pública afastando resistências, então isso terá de ser feito por quem não seja tributário do empresariado local, das famílias da terra e das impreparadas, cínicas e acomodadas elites locais. E que ao mesmo tempo possua preparação académica, experiência profissional e de vida, uma visão para Macau consentânea com os desígnios do PCC e a vontade do Governo Popular Central, quer em relação às questões da Segurança Nacional quer quanto à aplicação do princípio “um país, dois sistemas”, e seja patriota.

Neste cenário, seria mais do que evidente que o nome de Sam Hou Fai, presidente do Tribunal de Última Instância (TUI), surgiria inevitavelmente como potencial candidato a Chefe do Executivo.

O actual presidente do TUI, embora faça franzir alguns sobrolhos, tem todas as aptidões e condições para dar resposta às exigências de Pequim, fazendo o que está por fazer e os residentes esperam que seja concretizado pelo menos há quinze anos.

Este foi o tempo que se perdeu em matéria de reformas fundamentais para o desenvolvimento da RAEM, de combate a fundo à corrupção e para incremento da diversificação económica, da redução do peso dos casinos e melhoria da qualidade de vida dos residentes.

Posto isto, Sam Hou Fai tem a vantagem de ter formação jurídica, o que é fundamental quando se quer que tudo seja feito de acordo com a lei, qualquer que seja a interpretação que desta se faça. E o não ser polícia, nem ter por hábito comportar-se como tal, é importante quando se quer passar uma mensagem de esperança à população sem partir a louça, afastar o investimento estrangeiro e arruinar a imagem internacional da região. Veja-se o caso de Hong Kong.

Não há por isso muito a ponderar após a manifestação de interesse do protocandidato. O seu nome passará facilmente pelo crivo da Comissão de Defesa da Segurança do Estado.  Os discursos do senhor presidente do TUI nas sessões solenes de abertura do ano judiciário já contêm um embrião de programa de governo, não se mostrando difícil perspectivar o seu sentido patriótico, o que pensa e o que aí vem.

Não auguro, apesar do seu reconhecido bilinguismo e apurado sentido da língua portuguesa, ao contrário dos seus antecessores, um aprofundamento da presença do português nos tribunais e na administração pública, embora se me afigure que o diálogo será certamente mais fácil com os seus interlocutores portugueses.

Em matéria de obras públicas, os patos-bravos, fiscais de obras, angariadores e comissionistas terão de se acautelar e preparar para começarem a andar sempre na linha. Ponto final nos cambalachos. A coisa vai piar fino. Na Assembleia Legislativa também. Os deputados nomeados não deverão andar metidos em negócios e com empresas de índole questionável e passado comprometedor.

Quanto às concessionárias de jogo, até ver, e enquanto não for tomada uma decisão quanto ao seu fim – os contratos são para ser honrados –, poderão continuar a operar. Não haverá qualquer problema se mudarem algumas práticas herdadas do passado e se afastarem dos moribundos lobbies e mandarins locais.

Antevejo, ademais, a realização de algumas auditorias de rajada, sem pré-aviso. O processo judicial que opôs a Las Vegas Sands e a Asian American Entertainment Corporation, embora com desfecho previsível, mostrou muita coisa que se desconhecia e práticas reprováveis a diversos níveis. Aquilo que recentemente aconteceu com a auditora PwC do outro lado da Portas do Cerco e em Hong Kong, entidade cuja presença em Macau também tem sido bastante assídua, acendeu muitos holofotes. Pessoalmente não acredito que as práticas seguidas pela PwC em relação à China Evergrande, e que lhe custarão lá mais para o final do mês uma multa astronómica das autoridades chinesas, não tivessem sido aplicadas entre nós ainda com mais rigor. Vamos aguardar.

Estou certo que com uma concepção da separação de poderes mais adaptada às realidades locais, e cada vez mais distante do preconizado na Declaração Conjunta Luso-Chinesa, Macau tomará outro rumo. Entrará definitivamente na auto-estrada da integração com a grande nação chinesa. Dentro de dez anos, muito antes da data prevista, estará tudo mais do que concluído.

Por fim, registe-se que com a eventual saída de Sam Hou Fai do TUI cumprir-se-á a vontade de quem queria que se operasse uma renovação na cúpula do mais alto tribunal da RAEM.

Este constituirá motivo mais do que suficiente para que o anterior presidente dos advogados de Macau se sinta satisfeito e recompensado pela sua insistência ao longo dos anos. Será uma pena que já não possa ter oportunidade de exercer o seu direito de voto na Comissão Eleitoral. Outros fá-lo-ão por si. Com todo o gosto, convicção, fidelidade e coerência. Como sempre acontece, aliás, quando se trata de colocar a democracia local a funcionar.

Qualquer que seja o número de candidatos que se apresente, os dados estão lançados e há um calendário para cumprir.

Pego esta manhã na edição do South China Morning Post. Leio o que escreve Shi Jiangtao na página 2. Ainda mais desenvolvidamente na edição online do jornal. 

Na imprensa de Macau, nos dias de hoje, seria impensável a publicação desse artigo na imprensa de língua portuguesa. O director, o editor ou chefe de redacção do jornal seria imediatamente chamado à atenção. O articulista seria vetado em futuras edições e muito provavelmente seriam dadas ordens internas nesse sentido.

Apesar de tudo ainda há esta diferença entre Hong Kong e Macau. É a diferença entre uma cidade e uma paróquia.

Ali ainda é possível ousar pensar em chinês e escrever livremente em inglês, sem grandes constrangimentos ou com o risco de logo a seguir se perder o emprego, o cliente ou a coluna no jornal. 

Uma pessoa não pode ser punida por pensar livremente e dizer o que pensa. Nem criticada ou rotulada por isso.

É preciso olhar para os factos com olhos de ver. 

As pessoas sabem que a sua felicidade não depende dos subsídios à imprensa nem de convites para excursões turísticas. Não é por isso que são menos patriotas. E sabem isso.

Passou mais de um mês.

Celebrámos o Dez de Junho, houve discursos, a ministra da Justiça esteve na RAEM em representação do Governo de Portugal. Eu próprio estive fora, regressei, voltei ao trabalho. Houve arraial, sardinhada, Santos Populares, inaugurações, exposições, muito croquete, conversa mole e as habituais declarações de intenções.

Mas se há alguma coisa que não mudou e que possa ser dita neste momento é que o ambiente se adensou e a confusão na Escola Portuguesa de Macau (EPM) é cada vez maior.

A confusão, a falta de informação e a falta de vergonha.

Os jornais quase diariamente fazem capas com notícias da EPM. Nos telejornais e nos noticiários da Rádio Macau não faltam notícias sobre a EPM. A instabilidade é grande, a apreensão de pais, alunos e professores continua.

Ontem (30 de Junho), ao final do dia, reparei que só no portal do canal português da Televisão de Macau havia na página de entrada 9 (nove) notícias seguidas relativas à EPM (“Portugal pede processo de averiguações à Escola Portuguesa de Macau”, 17:24, Poderá estar em risco Português Língua Não-Materna”, 21:54, Associação de Pais elogia comunicação”, 21:56, Fundação da Escola Portuguesa alega falta de respostas do Ministério da Educação”, 21:56, “Ainda não há data para o início das aulas”, 21:58, “Duas professoras da Escola Portuguesa pediram a demissão”, 22:00, “Fundação da Escola Portuguesa reage”, 22:01,  “Processo de Averiguações à Escola Portuguesa pela Inspecção-Geral da Educação”, 22:02, “EPM saúda processo de averiguações ordenado por Lisboa e pede investigação de possíveis ilegalidades”, 23:00).

Respostas às dúvidas e questões levantadas é que nada. A informação que sai é pouco rigorosa.

Tirando uma ou outra declaração avulsa, ou um comunicado, como o que apareceu da Fundação da EPM a congratular-se com a instauração de um processo de averiguações, continuam por dar os esclarecimentos que se exigem.

E já se percebeu que se começa a procurar misturar as dispensas de professores e as contratações de novos, usando expedientes pouco sérios, com situações de natureza financeira e contabilística que nada têm a ver com os problemas do ensino e o “esquema” engendrado para as novas contratações.

Depois do que se ficou a saber durante o mês findo, em que se tornou evidente que a dispensa de professores e a contratação de novos, antes mesmo de serem comunicadas aos próprios as dispensas daqueles que se queria afastar, aparentemente sem razão, pelo menos nalguns casos, nem motivo para que tivessem sucedido, a não ser para se poder contratar quem já ser percebeu ser amigo e de relações próximas e de grande intimidade com o Director da EPM, o que aliás se confirmou a partir de Díli, era de esperar que o presidente da Fundação da EPM já se tivesse vindo retratar e pedir desculpa por ter tentado enganar as pessoas quando disse numa entrevista que os professores que vinham não vinham por alvedrio do director nem por serem amigos deste. Afinal, ao que me asseveraram, até já cá tinham estado de férias, aproveitando para tratar dos papéis.

Na quinta-feira passada, na edição de 27/6/2024, numa reportagem de André Vinagre, no Ponto Final (“Polémicas na EPM deixam pais apreensivos”) recordava-se que “até agora, nem Acácio Brito, nem Alexandre Leitão, nem Neto Valente esclareceram a situação. Neto Valente disse apenas ao Jornal Tribuna de Macau que as notícias postas a circular são “falsas” e que “só provocam ruído” (p. 4).

Porém, o curioso é verificar que se há hoje “ruído”, e tanto ruído, do qual aliás já houve quem fizesse abusivo aproveitamento político, é exactamente porque enquanto tardarem as respostas que a comunidade escolar e a opinião pública em geral querem conhecer, e se tentar continuar a disfarçar o que aconteceu, assobiando para o ar, esse ruído irá continuar. Mais desprestígio e mais ruído em tão pouco tempo era difícil.

É óbvio que os eventuais problemas de natureza económica-financeira que tivessem sido “herdados”, deviam ter sido logo de início denunciados e esclarecidos. E não só agora, aproveitando-se a confusão gerada pela dispensa de professores, que não faziam falta e podiam ser dispensados, mas que afinal não podem sair enquanto não estiver concluído o processo de averiguações instaurado pelo Ministério da Educação, para se misturar tudo.

Assim como se impunha que o pretenso mau relacionamento da anterior Direcção da EPM com a DSEDJ, insinuado publicamente pelo presidente da EPM, também deveria ter sido objecto de esclarecimento com factos objectivos, não se deixando no ar a insinuação soez, entretanto desmentida por várias fontes de dentro da própria DSEDJ, e da comunidade, que me asseguraram ter havido sempre o melhor relacionamento com a anterior direcção.

Também seria conveniente esclarecer se para o pedido de contratação de novos professores não-residentes, em regime blue card, a actual direcção da escola, nos dados que terá fornecido à DSAL sobre o número de professores residentes ao seu serviço, contou com os que já tinha em vista dispensar para obter autorização para os novos que iriam ocupar os seus lugares. Isso até hoje não foi esclarecido e devia sê-lo. Porque se isso for verdade, como me foi aventado, então faltará a adjectivação para essa acção.

A juntar a tudo isto, adensando ainda mais o ambiente – perfeitamente escusado e dispensável – que se vive na EPM, há agora mais duas professoras que resolveram voluntariamente apresentar a demissão, uma das quais, disse-o o insuspeito Jorge Silva, no Telejornal, “devido à actual situação que a instituição está a atravessar”.

Ninguém gosta de instabilidade profissional, de insegurança e de viver num clima de medo, em que, a não ser que seja para elogiar o presidente da EPM ou a acção da direcção da escola, nenhum professor fala livremente à luz do dia com receio sobre o que lhe poderá acontecer ou sobre o que de si dirão nos próximos meses. Muitos pais também se refugiam no anonimato quando prestam declarações à imprensa.

Convenhamos que nada disto é normal. Ainda menos, como me chegou aos ouvidos, quando se colocam professores em fila à porta de um gabinete, todos à mesma hora, para lhes serem comunicadas as respectivas dispensas. Escuso-me a qualificações.

Isto numa escola internacional que ocupa muito boa posição nos rankings, goza de elevado prestígio e apoios públicos do Governo da RAEM e na qual a comunidade dos residentes, das mais de vinte nacionalidades de onde provêm os alunos, e o Estado português, tem reconhecido e natural interesse e mais do que óbvia preocupação.

O presidente da Mesa da Assembleia Geral da Associação de Pais, que agora passou a falar em nome destes face ao mais do que óbvio conflito de interesses e situação de dependência profissional do anterior porta-voz, numa entrevista telefónica que concedeu ontem à TDM, dizia que é a primeira vez em que nesta altura do ano ainda não se sabe quando recomeçará o ano lectivo.

A somar a tudo isto ainda temos processos em curso na DSAL e na DSEDJ em razão das queixas apresentadas pelos professores dispensados. Não se percebem dispensas ao mesmo tempo que se pede a contratação de novos, dizendo-se semanas depois à LUSA que os dispensados não faziam falta. 

O presidente da EPM, que em meu entender esteve na origem do imbróglio, deste clima de semi-bandalheira em que estamos, continua a atirar as culpas para os outros. Nada do que de mal foi feito lhe pode ser assacado.

No entanto, também nada do que aconteceu foi inocente.

Ou pode ser reconduzido a meras opções de gestão de um director que chegou há meia-dúzia de meses, que nunca cá tinha estado, não conhecia ninguém, e aqui se estatelou de bruços.

Tudo se afigura antes, pelos factos que se vão conhecendo, ao cumprimento de uma agenda delineada ao pormenor, colocada em prática com o recrutamento do Dr. Acácio de Brito, e da qual este é um mero bandarilheiro, ou peão de brega, que ficará com o odioso.

Quem engendrou esta trapalhada nunca será responsável por coisa alguma, embora tudo e mais um par de botas possam passar sempre por si.

O ministro da Educação, Ciência e Inovação, que além de ser pessoa ponderada e bem preparada me parece ser, como escreveu há dias Nathalie Schuck recordando Orwell, um homem dotado de common decency, tem de com a maior brevidade colocar um ponto final na bagunça em que vive a EPM desde que o seu antecessor, de tão triste memória, nomeou a actual liderança da FEPM.

Se necessário pondo a andar toda esta trupe que deixou de ter condições para fazer um trabalho normal, discreto e que no futuro não levante desconfianças.

Enfim, nomeando pessoas afastadas dos partidos, incluindo do PSD (refiro-me ao Dr. Cesário) ou do CDS (o Dr. Acácio Brito é a famosa personagem do "caso Camarate", ligado àquele partido, a quem o "autor material do crime" se confessou em exclusivo sem o conhecer de lado algum e na sequência da participação num rodízio de final de ano), e dos interesses empresariais, imobiliários e económico-financeiros da terra, gente dedicada ao ensino e a Macau, com qualidades pedagógicas, cuja única agenda seja o interesse da EPM, a salvaguarda do seu bom nome e da qualidade de ensino, do bem-estar de professores, alunos e demais trabalhadores, que alivie as preocupações dos encarregados de educação, tire a EPM das notícias, saiba gerir sem armar a confusão, tratando as pessoas com o respeito com que estas merecem ser tratadas, e fundamentalmente que cumpra a sua função de formar e ensinar bem, com exigência, tranquilidade e rigor, sem outras preocupações que não sejam estas.

Gente séria, gente sem agendas escondidas ou que actue visando a realização de interesses pessoais, de seita, de casta ou de um grupo de amigos, cuja acção, sob a capa de um falso altruísmo e dedicação à comunidade, acaba sempre em confusão e trapalhada onde quer que se meta.

"O Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) confirmou ao PONTO FINAL que não houve nenhum pedido para a realização da vigília no Largo do Senado nem de nenhuma manifestação. (...) " (Ponto Final, 04/06/2024)

"Hundreds of Hong Kong police officers will be on the lookout on Tuesday for activities commemorating the Tiananmen Square crackdown, including any attempts by individuals that could incite social unrest, the Post has learned.

Police had already ramped up their presence at sensitive locations on the eve of the 35th anniversary of the crackdown, with officers taking away artist Sanmu Chen, seconds after he started making hand gestures on East Point Road in Causeway Bay on Monday.

Sources said the force would also monitor social media posts calling for gatherings, and step up patrols at sensitive locations such as government headquarters in Admiralty, the central government’s liaison office in Sai Ying Pun and Victoria Park, where vigils to mark the anniversary of the 1989 crackdown in Beijing had previously been held. (...)

The circular from the Education Bureau said primary and secondary schools should refer to a speech it had prepared and teach pupils the significance of the 2020 Beijing-imposed national security legislation.

They should also educate youngsters about the Safeguarding National Security Ordinance passed in March, and arrange for lessons to take place on school days to mark the fourth anniversary of the first, Beijing-imposed, national security legislation.

“This can be done during morning assemblies, class teacher periods [and] talks in the school hall,” the circular said.

Teachers were told they should remind pupils to report suspected cases of endangering national security to police and emphasise the law’s positive aspects, such as how it protected the city and the country.

“Of course, if we discover something that endangers the country, we can report it to relevant units such as the National Security Department’s reporting hotline to fulfil our citizen responsibilities,” the advisory said.

“As the saying goes, ‘national security is everyone’s responsibility’.” (South China Morning Post, 03/06/2024)

Sobre o 4 de Junho, e o que acima transcrevi, gostaria hoje de apenas esclarecer os habituais detractores e de lhes dizer o seguinte:

Para além disso, as alterações introduzidas à Lei Relativa à Defesa da Segurança do Estado, aprovadas por unanimidade, na generalidade e na especialidade, a nova lei eleitoral para eleição do Chefe do Executivo, aprovada por unanimidade, na generalidade e na especialidade, a nova lei eleitoral para a eleição da Assembleia Legislativa, igualmente aprovada por unanimidade, na generalidade e na especialidade, e a nova Lei dos Juramentos dos Actos de Posse, também aprovada por unanimidade, na generalidade e na especialidade, tirando mais uma ou outra também aprovada por unanimidade, provam que existe um grande consenso sobre estas matérias entre os residentes, a começar pelos deputados, incluindo o único que entre estes fala em português.

A aplicação do princípio "um país, dois sistemas" continua a fazer-se correctamente, com toda a pujança e o maior respeito pelos direitos e liberdades.

A necessidade que as pessoas antes tinham de se manifestarem nas ruas, de acompanharem programas de debate político na rádio e na televisão, de se fazerem vigílias, de criticarem as autoridades, ou até de escreverem artigos críticos nos jornais, desapareceu.

É possível continuar a ouvir diariamente na RTP Internacional, nos intervalos das notícias, Frei Hermano da Câmara ou a Cândida Branca Flor. Na Rádio Macau temos as Doce todas as manhãs. A TDM festejou 40 anos e até Salavessa da Costa discursou contando a história do rádio do capitão que reunia a malta da caserna para ouvir os relatos da bola. Os empresários e os banqueiros estão satisfeitos. O José Cesário não tarda e estará de volta. Mais a Marcha de Alfama ou a da Mouraria. 

Penso que assim fica tudo muito mais claro.

Fiquei a saber, por notícia de ontem à noite, que ainda agora tomou posse e já se prepara para pegar na trouxa e fazer o sacrifício de rumar a Macau. Refiro-me ao incansável promotor do Licor Beirão, o inefável secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, a quem Luís Montenegro, o companheiro da JSD graduado em primeiro-ministro, confiou a Secretaria de Estado.

Pelo que vi na TDM, e ouvi dito pelo próprio, José Cesário, mais conhecido localmente como o "secretário" da conselheira Rita Santos, tem de fazer mais uma longa, penosa e dispendiosa viagem para os cofres públicos para "introduzir algumas alterações na forma de funcionamento do Consulado".

Ao que parece haverá algumas "dificuldades de acesso" quanto ao agendamento de actos consulares e ao próprio Consulado, não obstante estar numa rua central da cidade, num local visível e com bons transportes, o que não deixa de ser estranho.

E isto numa altura em que foram batidos recordes de emissão de cartões do cidadão e de passaportes, com um aumento de cerca de 90% em relação a 2022, e concretizadas diversas reformas; sabendo-se que "o indicador com maior crescimento foi o número de processos de aquisição de nacionalidade por casamento que excedeu, em 2023, o somatório de todos os dez anos anteriores", e em que "um dos eixos de a[c]ção é o aumento da capacidade de atendimento". Outro é  o da redução das solicitações "por via de uma comunicação mais eficaz, online ou ao balcão", estando em prossecução o trabalho de análise, iniciado no segundo semestre, com a reformulação de procedimentos para reduzir o número de documentos e formalidades requeridas.

Naturalmente que o anúncio da visita e a sua concretização, mal assumidas as funções, não é uma desautorização ao bom trabalho do senhor Cônsul-Geral. Ninguém, muito menos eu, pensaria tal coisa, tanto mais que é evidente que os conselheiros das comunidades estão a cumprir o seu papel.

Papel onde não incluo a recolha desinteressada de apoios, a ajuda e o aconselhamento no preenchimento de boletins e o apelo ao voto no PSD e no candidato José Cesário, a quem não lê nem escreve português, sempre que chegam os períodos eleitorais.

Coisa que não é minimamente ofuscada com as preocupações com o recenseamento eleitoral (ninguém sabe se não haverá eleições antes do final do ano), nem pelo facto de haver para aí notícia da apresentação de uma queixa contra a excelsa conselheira junto da Comissão Nacional de Eleições, com seguimento no Ministério Público, ao que parece por uma conduta em matéria eleitoral pouco consentânea com o seu estatuto. Nada de preocupante para quem não se cansa de tirar fotografias com o Prof. Marcelo e o Dr. Cesário.

Enquanto não chegam novas condecorações, e não se abrem novas perspectivas de negócio aos empresários locais em Vila de Rei ou Viseu, faço votos de que com mais esta viagem não se agrave a herança nas finanças públicas portuguesas do anterior ministro das Finanças, e as dificuldades de acesso ao Consulado não resultem da eliminação de "empenhos" e de procedimentos informais de gestão de negócios alheios.

Essa sim seria uma desfeita contra a pessoa do actual titular, que não se tem cansado de dar atenção, bem mais do que aquela que eu lhe aconselharia, aos interlocutores locais do senhor secretário de Estado, um verdadeiro recordista de viagens a Macau.

O cancelamento pela direcção do Instituto Cultural do espectáculo "Made by Beauty", inserido no Festival Fringe, ontem dado a conhecer pela rádio e televisão e hoje largamente divulgado pela imprensa, é mais um sinal da regressão social, política e cultural a que temos vindo a assistir na RAEM desde que deixou de ser governada pelas suas gentes e os pseudo-patriotas se assenhorearam dos seus destinos.

Estamos perante uma manifestação da mais acabada censura e um ataque de puritanismo hipócrita, bacoco e medíocre numa cidade em que se não fosse a convivência ao longo dos séculos entre múltiplos costumes, culturas e "vícios" que lhe moldaram o carácter e a fisionomia, internacionalizando-a sob múltiplas formas, da literatura à poesia, e da pintura à gastronomia, ao cinema e ao desporto, nunca teria atingido o estatuto que tem e que o Governo não se cansa de reafirmar que se quer cosmopolita, aberta ao mundo e um "centro mundial de cultura e lazer".

Quem o afirma, percebe-se por decisões tão estapafúrdias quanto esta, não tem a mínima noção do que diz, desconhece Macau e a sua história e o sentido do conceito que apregoa como se fosse uma mezinha para todos os males que nos afligem.

Em Macau sempre houve locais e espectáculos para todos os públicos, muitos com nudez integral e frequentados por altos responsáveis políticos e administrativos, antes e depois de 1999, e que se ultimamente desapareceram não foi porque se tivesse subitamente transformado numa espécie de Sodoma ou Gomorra, mas sim devido aos sucessivos ataques de ignorância, alimentados por um conjunto de parolos, subsídio-dependentes e bufos de língua acastanhada, que muito têm contribuído para a sua progressiva descaracterização e estupidificação. Do ensino aos costumes.

O espectáculo em causa foi publicitado, pelo menos desde 23 de Dezembro de 2023 na Internet, numa página oficial do Governo da RAEM, e também noutra do Instituto Cultural, aí se dizendo claramente, que "num mundo disparatado é preciso ser-se atraente", e que incluiria "lábios vermelhos, costas profundamente decotadas, minissaia, meias de vidro pretas, saltos altos", convidando-se a audiência "a explorar os conceitos universais da atracção física", colocando de lado "a moralidade e a racionalidade". Acrescentava-se ainda que era um espectáculo para maiores de 18 anos, adultos, portanto, e que continha "linguagem obscena e nudez que poderão ofender a sensibilidade de alguns espectadores". Não havia aqui nada que enganar, só iria quem quisesse e crianças não podiam entrar, pelo que se fica sem perceber se os responsáveis do Instituto Cultural estavam à espera de um espectáculo de catequese ou com a Heidi e o avôzinho. 

O cancelamento do espectáculo "Made by Beauty", independentemente dos respectivos méritos ou deméritos, é de tal forma incompreensível porquanto essa mesma performance já teve lugar em cidades do Interior da China, tendo mesmo sido incluído em Outubro e Novembro passado no Festival de Teatro Shekou que ocorreu em Shenzhen.

Não houve, evidentemente, qualquer divergência ou incompreensão em relação ao conteúdo, pelo que bem andaram Sarah Sun e o grupo Utopia de Miss Bondy de recusarem mudar "a cor das collants dos bailarinos", de não aceitarem a proibição do uso de dragões, por não poderem ser utilizados “de forma sexy” (!), ou a substituição de “adereços de pénis por um copo de vinho”.

A progressiva infantilização e imbecilização da sociedade de Macau, tão patente nos anúncios, avisos e publicidade de organismos governamentais e do IAM, vai assim continuar, juntando à censura de opinião crítica nos jornais, rádio e televisão, a censura às manifestações artísticas e culturais, sinal da regressão idiota que nos levará inexoravelmente a um sub-sistema, nem capitalista nem socialista, gerido por puritanos e patriotas de alcova que se escandalizam quando vêem uma "drag queen" de collants num espectáculo para adultos, mas depois consideram normal, como já se ouviu na Assembleia Legislativa, dar uns tabefes na mulher se ela se portar mal, manter concubinas em várias cidades e vasta prole fora do casamento, por vezes escondendo os filhos, admiram o jogo e tudo o que lhe está associado, embora depois não faltem a uma missa, a papar hóstias ou a desfilarem compungidos na procissão do Senhor dos Passos, e sejam os primeiros a impor a moral e os bons costumes na escola e no espaço público de admissão reservada.

Enfim, nada que seja muito diferente daquilo que fez há séculos o Papa Paulo III, Alessandro de Farnese, que sendo cardeal ficou conhecido, entre outras coisas, por proteger e promover a sua própria família, fazendo-a enriquecer e levando uma vida dissoluta, na qual arranjou uns quantos filhos por detrás da porta, mas depois indicou Biagio de Cesena, um palerma pedante, para vigiar o trabalho de Miguel Ângelo, mandando-o cobrir partes dos corpos das figuras e criticando os desenhos "obscenos" da Capela Sistina, pintados por aquela que terá sido, talvez, a mais espantosa figura da Renascença, símbolo maior da arte, da verdade, da inteligência, da humildade e das verdadeiras virtudes da Humanidade.

Tempos de felicidade, e estes sim obscenos, são aqueles que hoje vivem os residentes de Macau, naquela que será mais uma prova do indiscutível cumprimento da Declaração Conjunta Luso-Chinesa e da luz que emana da forma como a Lei Básica está a ser cumprida e se tem aprofundado o princípio "um país, dois sistemas".

Tão aprofundado que nalguns momentos até parece ter caído ao fundo de um poço.

(foto daqui)

Depois da recente visita a Portugal, da condecoração com a Ordem do Infante, e das juras de amor no Dez de Junho à "lealdade e empenho dos portugueses", estava na hora de uma vez mais se demonstrar o apego à secular amizade e a tanta ternura.

Não havendo dúvidas de que a Declaração Conjunta e a Lei Básica continuam a ser exemplarmente cumpridas, pese embora de quando em vez apareça um ou outro pé descalço que se põe a cantar na rua e coloca em risco a segurança nacional, merecendo por isso adequado tratamento, a equiparação dos portugueses que queiram viver e trabalhar em Macau às trabalhadoras domésticas e ao pessoal que faz segurança nos casinos é um bom sinal de que a integração na mãe-pátria segue a todo o vapor e ninguém é discriminado.

É claro que isso acaba por dar algum trabalho ao Cônsul-Geral, mas pode ser que agora, com a injecção de sangue novo no Conselho Consultivo do Consulado e na Fundação da Escola Portuguesa de Macau, tudo possa ser feito com patriotismo e o devido cuidado. Tirar a Escola do local onde está e, finalmente, fazer render aquele terreno parece-me uma hipótese capaz de desbloquear estes pequenos milandos e dar novo fôlego ao ensino do português e à presença lusa no Oriente. 

É evidente que não há aqui nenhum problema de bipolaridade. Nem se trata de haver um discurso para os amigos de Belém e São Bento ao mesmo tempo que se vão dando, assim como quem não quer a coisa, umas caneladas por debaixo da mesa no momento dos brindes.

Não custa perceber que quem se colocou de cócoras, a ver se apanhava as migalhas e umas cerejas que caiam da mesa, ao fim de algum tempo, com os músculos doridos, tenha mais dificuldade em levantar-se, havendo sempre o risco, ao tentar fazê-lo, de levar com um piparote dos outros que tendo chegado mais tarde estejam a tentar ajeitar-se ao lado. Ou que uma pequena brisa deixada pelo último tufão, a quem está nesse estado depauperado, seja o suficiente para lhe fazer perder o equilíbrio e ficar a fazer figura de panda para os comensais.  

Não se vê nada disto em França, no Canadá, na Austrália, no Brasil, no Chile, em Cabo Verde ou no Luxemburgo, que ainda há dias levou 9-0 na bola e teria fortes razões de queixa, por exemplo, mas não é por isso que a música e o baile não devem continuar.

Desde que não seja na rua, obviamente.

Isso seria muito mau para os que já não conhecem outra posição a seguir à de cócoras que não seja de gatas, mas também para a segurança nacional e para os lucros de alguns elefantes que não obstante a vetustez e a obesidade continuam a deambular por aí à procura dos frutos da Dillenia indica como se tivessem acabado de chegar. Tudo causas nobres e que dignificam uma secular relação de amizade.

Nos dias de hoje o patriotismo é "à la carte".

E vai ser possível, para descanso de muitos comendadores, graças à revisão das leis eleitorais, apontar o dedo a um "não patriota" com o mesmo vigor e conforto com que antes houve quem o fizesse na Alemanha aos judeus, nos EUA aos comunistas para os afastar da vida política e social, ou faça actualmente no Uganda em relação aos homossexuais. 

O curioso é que muitos destes novos patriotas de Macau antes eram, e ainda são, certificados patriotas portugueses, norte-americanos e de outras nacionalidades. São assim como uma espécie de arrivistas do patriotismo chinês.

Muitos foram condecorados por estados estrangeiros pelos bons serviços que lhes prestaram. Não consta que tenham devolvido as condecorações.

Outros foram apoiantes confessos das instituições coloniais, prosperaram à sombra delas e à custa da sua falta de cerviz, fazendo da subserviência e da bajulice aos sobas coloniais o seu cartão de visita, jogando em vários tabuleiros, não raras vezes fechando os olhos ao tráfico de influências e à corrupção, porque também beneficiavam com isso, tirando partido das falhas do sistema e da sua degradação nos tempos de Melancia e Rocha Vieira, ignorando conflitos de interesses para serem nomeados, subsidiados, singrarem e enriquecerem graças às especificidades locais e à autonomia de Macau.

Aplaudiam a Constituição portuguesa de 1933 e o Estado colonial, antes do 25 de Abril, como depois aplaudiram a de 1976, a Lei Básica e a Declaração Conjunta, jurando hoje fidelidade à Constituição da RPC ao mesmo tempo que escondiam as suas outras nacionalidades e as contas no estrangeiro.

Antes questionavam a necessidade de se rever as leis de segurança interna, da mesma forma que aplaudem, logo pela manhã, a revisão das leis eleitorais, e até houve um destes novos patriotas que alertou em tempos para o perigo de se criar "uma polícia política inadvertidamente". Como se fosse possível criar polícias políticas "inadvertidamente".

O que estes novos tempos revelam é que o patriotismo é um fato que se veste e se despe em função das oportunidades de negócio e de promoção profissional, social ou política. Por vezes, esse patriotismo assume o formato de um subsídio, de um patrocínio, de um contrato ou de um convite. Noutras situações, as mais comuns, tem o formato de um cheque, onde colocam no verso, pelo seu punho, a certificação do seu patriotismo antes de o depositarem na conta bancária.

Veneram hoje a estrela de cinco pontas e os ensinamentos do Presidente Xi com o mesmo desvelo com que lá em casa passam a ferro as notas com a cara de Benjamin Franklin; ou se levantam da cadeira para falar ao telefone sempre que do outro lado da linha está um patriota militante a dar-lhes ordens e lições de bom patriotismo.

Pois são estes os novos patriotas, verdadeiros invertebrados que se vivessem no tempo do nazismo seriam os nacionalistas e burocratas ao serviço de Eichmann e companhia.

E depois, quando o regime mudasse, diriam que se limitaram a cumprir ordens superiores e que no seu íntimo nunca apoiaram o fim das liberdades e dos direitos cívicos e políticos, nem gostavam "desta democracia".

Com o regresso à normalidade pós-pandémica, e com provas sucessivas de vinhos de várias partes do mundo preenchendo os fins de tarde de muitos, decorreu no passado dia 29 de Abril o Jantar Anual da Confraria dos Enófilos de Macau, o qual foi precedido da entronização dos novos confrades e da habitual prova cega de um painel previamente seleccionado de vinhos nacionais.

Ao contrário do que tem sido norma nos últimos anos, desta vez, devido à realização de obras de manutenção, não foi possível realizar o encontro nas sempre acolhedoras e vetustas instalações da Residência Consular, antigo Hotel Bela Vista, lugar onde fomos felizes e de onde é possível continuar a ter, desconheço por quanto tempo, as mais belas e desafogadas vistas de Macau, com igual encanto e nostalgia a qualquer hora do dia.

O evento foi assim transferido do seu local habitual para uma sala do St. Regis Hotel, onde tudo decorreu com a organização e a boa disposição habituais.

Não estivemos no Bela Vista, mas o novo Cônsul-Geral de Portugal para Macau e Hong Kong, Alexandre Leitão, deu-nos o gosto da sua presença e simpatia, sendo ele próprio, também, um dos entronizados, assim prestando o seu juramento e comprometendo-se a divulgar os valores da cultura da vinha e do vinho, em Macau e no resto do mundo, consumindo “com constância e com moderação” para que tenhamos “sucesso em tão nobre tarefa”. Curiosamente, esta entronização contou com a participação de um cidadão húngaro, Péter Bunevácz, meu parceiro de prova, cuja família produz o premiado Cassiopeia Merlot 2015. Igualmente presentes os nosso amigos da Hong Kong Wine Society.

Mas indo ao que verdadeiramente interessa, importa referir que dos néctares seleccionados para a recepção e jantar tivemos, respectivamente, quanto à primeira a companhia do Soalheiro Alvarinho Sparkling (N/V), Soalheiro Allô Alvarinho/Loureiro (2021) e Quinta de São José, tinto (2018), e para o segundo Papa Figos Branco (2021), Quinta dos Carvalhais “Parcela 45” Tinto (2017) e Casa Ferreirinha Castas Escondidas Tinto (2018). Para os queijos e sobremesas fomos brindados com Ferreira Vintage Port (1980), Offley Vintage Port (1994 e 1999), Warre’S Vintage Port (2003), Quinta da Devesa Colheita (1976) e H.M. Borges Malvasia (30 years).

Quanto à prova cega, esta revelou-se excepcional pelo equilíbrio e elevadíssima qualidade do lote de vinhos escolhidos, os quais tivemos também o prazer de continuar a apreciar ao longo do repasto; para que nada se perdesse.

No final, a escolha dos confrades ditou como vinho de eleição o incontornável Esporão Private Selection (2016), ficando em segundo lugar o Sete Linhas (Terras D’Alter, 2015) e em terceiro o Palácio dos Távoras Vinhas Velhas (casta Alicante Bouschet), de 2019.

Quanto aos demais, dignos de figurar em qualquer garrafeira que se preze, a ordenação foi Quinta da Leda (Ferreirinha, 2018), Herdade do Rocim Grande Reserva (2015), Quinta da Boavista (2017), Quinta do Vale Meão (2016), Chryseia (2006), Quinta do Cume Grande Reserva (2018), Quinta do Mouro Vinha do Malhó (2015) e Alves de Sousa Reserva Pessoal (2011), cabendo o fecho deste pelotão de estrelas ao Quinta de Pancas (Lisboa, 2008).

Todos se revelaram à altura do acontecimento, tornando muito mais difíceis as escolhas.

Ainda assim, sublinharia o vinho menos conhecido que nos foi apresentado pelo Chef Pedro Almeida, distinto confrade. Refiro-me ao Palácio dos Távoras, vinho de Trás-os-Montes que constituiu, pelo menos para mim, novidade absoluta e foi a minha primeira escolha, mostrando ser um vinho inebriante, poderoso, com uma esplêndida cor granada, profunda, complexo na boca, ressaltando os aromas ricos e intensos a madeira, baunilha, canela, mirtilos, frutos vermelhos em geral, com os taninos muito equilibrados e um final intenso, longo, duradouro.

Agora é arranjar algumas garrafas, ir bebericando sempre que possível e promovê-los, porque se há área, em Portugal, em que se tenha dado nos últimos anos um salto de gigante foi na produção vinícola de qualidade. Temos vinhos que merecem ser cada vez mais conhecidos, valorizados e promovidos.

Pela minha parte, não me cansarei de tentar fazê-lo onde quer que esteja, cumprindo o modesto papel em que fui investido de embaixador de uma das nossas maiores riquezas, só não dizendo que é a maior para não dizerem que sou tendencioso.

Brindemos, pois, com o bom vinho português: À vossa saúde, e à do meu amigo FMS que celebra hoje o seu aniversário!

Porquê que sancionar o apelo ao voto BNS é um erro político?

(versão portuguesa do texto publicado no Macau Daily Times)

Foi divulgado, há dias, pela Comissão dos Assuntos Eleitorais (CAEL) o Relatório Final sobre as Actividades Eleitorais relativo às eleições legislativas de 2021. Não me vou pronunciar sobre o conteúdo do documento, mas apenas sobre dois curtos parágrafos (pág.ª 55), os quais aqui transcrevo:

“A actual Lei Eleitoral não prevê sanções claras para os actos que incitam ou estimulam eleitores a votarem em branco ou produzirem votos nulos.

A CAEAL considera que os referidos actos visam obviamente perturbar os procedimentos eleitorais e destruir a equidade eleitoral, propondo-se, deste modo, estabelecer as respectivas sanções.”

No dia seguinte, li em alguns jornais que por sanções se devia entender a eventual criminalização dos votos BNS (Blank, Null, and Spoiled). Não sei se alguém da própria CAEL falou nisso. De qualquer modo, a ideia de penalizar os defensores desse tipo de votos é assustadora, mesmo num sistema eleitoral em que só uma fracção ínfima dos deputados é eleita por sufrágio directo e universal.

Percebe-se qual a preocupação da CAEL, mas um erro não se corrige com outro.

Nas últimas eleições houve um conjunto de candidatos afastados pela CAEL e excluídos das eleições. A decisão foi alvo de crítica e condenação em diversas instâncias, designadamente na União Europeia, parceiro comercial da China, e na Comissão dos Direitos Humanos da ONU, em Julho de 2022, sendo que aqui por violação do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP). Recorde-se que a China faz parte da ONU, ocupando inclusivamente um lugar permanente do Conselho de Segurança.

Importa referir que não há qualquer razão digna de protecção que aconselhe sancionar a “promoção” do voto BNS. Este é em qualquer sistema eleitoral, justo, democrático e decente, uma opção para o eleitor tão legítima como qualquer outra, possuindo significado próprio. Para o Tribunal Constitucional da Colômbia “el voto en blanco constituye una valiosa expresión del disenso con efectos políticos a través del cual se promueve la protección de la libertad del elector” (Sentencia C-490/2011). É, pois, falso que os votos BNS perturbem o procedimento ou a equidade eleitoral.

Há académicos que situam o seu aparecimento em França, por volta das eleições legislativas de 21 de Agosto e 4 de Setembro de 1881, em que surgiu um número inusitado de votos nessas condições (Ihle & Deloye, RFSP, 1991). Certo é que a sua existência é uma constante de tal forma enraizada nas democracias que há algumas em que foram criados partidos, portanto constitucionais, cuja mensagem fundamental é exactamente a do apelo ao voto em branco.

Em Espanha, o partido Escaños em Blanco defende no seu programa eleitoral que os seus eleitos não tomarão posse, nem receberão qualquer subsídio, procurando deixar os lugares no parlamento vazios para obrigarem à mudança do sistema eleitoral e do sistema de representação vigente.

Noutras circunstâncias, casos do Peru e do Brasil, o Sendero Luminoso, movimento marxista-leninista, em 1983, e o Partido Comunista Brasileiro, sob a direcção de Luiz Carlos Prestes, nas eleições de 1950, apelaram ao voto em branco como contestação à fraude eleitoral e à deriva democrática. Causas nobres.

Outros exemplos de apelo ao voto em branco chegaram-nos dos USA (Boston 1985), Argentina (Voto bronca, elections of 2001, 1957 with Péron), e Espanha em 2004, nas eleições do País Basco. Em França também existe um Partido do Voto em Branco (Parti du Vote Blanc) e no Quebec (Canada), o Parti-nul. E, tanto quanto sei, nos EUA, em 2012, só os republicanos tentaram eliminar o voto em branco que figurava nos boletins do Nevada (Superti, 2016).

Cada sistema eleitoral tem as suas próprias regras, embora não tenha notícia de em democracias e sistemas de sufrágio directo e universal haver quem sancione, seja sob a forma de coima ou prisão, o apelo aos votos em branco, nulos ou à abstenção. Em Portugal, nas primeiras eleições após a
Revolução dos Cravos, em 1974, o Movimento das Forças Armadas apelou ao voto em branco e pretendeu disso retirar consequências políticas. Não houve problema. O regime democrático consolidou-se. 

Quanto ao seu sentido, os votos BNS podem ter vários significados, mas no caso dos nulos deliberados e dos brancos, muitos vêem-nos como uma forma de protesto não-violenta destinada a mostrar o descontentamento dos eleitores em relação à má oferta política, ao baixo nível dos candidatos, e como manifestação do sentimento de corrupção política ou de simples insatisfação com as regras eleitorais. 

Se os eleitores consideram que os mecanismos eleitorais são maus e os candidatos impreparados, devem poder manifestá-lo de forma legal e pacífica. Há inclusive países, como a Ucrânia e a Rússia, até o ditador Putin o eliminar, em que no boletim de voto havia a opção “Against all” ou “None of the above” (Superti 2016, Alvarez et al. 2018).

Na Índia, o Supremo Tribunal (Writ Petition (C) No. 161 of 2004, September 27, 2013) decidiu que “Not allowing a person to cast vote negatively defeats the very freedom of expression and the right ensured in Art. 21 i.e., the right to liberty. (…) the voter must be given an opportunity to choose none of the above (NOTA) button, which will indeed compel the political parties to nominate a sound candidate.”.

E em países como a Grécia, a Suíça, a Holanda, Colômbia, Peru, e até na Mongólia, onde as eleições têm de ser repetidas com novo candidatos se os votos brancos atingirem os 10% (David, 2022), essa forma de intervenção política é aceite.

Aqui não se discute a possibilidade de se institucionalizar essa opção no boletim de voto. Mas pensar que sancionar o apelo ao voto em branco, ou nulo, é uma hipótese, é triste. Isso não faz parte da matriz jurídico-política herdada.

A CAEL ou o Governo da RAEM não podem ter medo dos eleitores. É mau sinal quando isso acontece porque só os maus governantes temem o escrutínio popular. O que importaria seria tornar a abstenção, o voto branco e o voto nulo, nos casos em que este não resulte de erro de preenchimento, menos atractivos, reduzindo esse número e aumentando a participação. Todavia, isso só se consegue melhorando o sistema eleitoral, a informação, a transparência e a qualidade da oferta. Isto é, com melhores programas eleitorais e candidatos bem preparados e eticamente irrepreensíveis.

A desafeição política, menos ainda em regimes autoritários, não se combate proibindo, multando ou criminalizando. Isso é um erro e não é próprio de sociedades políticas civilizadas. A desafeição política combate-se com inclusividade, melhores políticas e mais competência, tornando o sistema eleitoral "mais dinâmico e mais competitivo" (Urdánoz Gamusa, 2012).

Afastar as pessoas da participação, penalizar o combate político livre e democrático, impor o medo e a auto-censura à manifestação da livre opinião, e remeter as pessoas ao silêncio, não melhora a legitimidade de nenhum sistema político-eleitoral, por muito mau que seja, não reforça as instituições e não aumenta o amor pela pátria e pelo partido.

Tal como no amor, também na política é preciso ter uma relação séria e saudável com o parceiro (povo), o que não se consegue com violência.

As instituições e os políticos têm em cada momento histórico de conquistar pela bondade a alma do povo, sob pena de se revelarem incompetentes para a função. O Chefe do Executivo devia pensar nessa opção antes de aceitar a sugestão da CAEL.