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Delito de Opinião

A ver

Sérgio de Almeida Correia, 27.03.21

Não sei se a desumanidade será também uma consequência do sucesso do princípio "um país, dois sistemas". Sei apenas que não tem preço, nem justificação.

E penso, também, que será escusado dizer mais alguma coisa depois de ver este notável trabalho da jornalista Sandra Azevedo.

Mas é importante que seja visto e que se formulem algumas perguntas. Responda quem queira, ou quem possa.

(€1,00 euro equivale actualmente a cerca de MOP$ 9,5 patacas)

Efeméride

Sérgio de Almeida Correia, 26.03.21

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Foi há exactamente trinta e quatro anos, em 26/03/1987, que foi rubricado em Pequim, pelo embaixador Rui Medina e pelo vice-ministro dos Negócios Estrangeiros da RPC, Zhou Nan, o texto acordado entre as delegações de Portugal e da China para a Declaração Conjunta sobre a Questão de Macau, o qual viria a ser assinado em 13 de Abril seguinte e regeria até 1999 o modo como se processaria a reversão do território para o seu legítimo soberano. A partir daí seria a Lei Básica da Região Administrativa Especial a marcar os segundos, os minutos e as horas.

Este aniversário ocorre num momento de fricção entre a China e os Estados Unidos, a União Europeia, o Reino Unido; e entre aquela e alguns dos aliados dos outros na Ásia e no Pacífico.

Macau, apesar do clima de paz, estabilidade e segurança de que beneficia desde há mais de duas décadas também tem sofrido as consequências da conjuntura internacional e da geografia em que se insere. E estas fazem-se sentir ao nível das liberdades, em especial em matéria de direitos fundamentais, os quais têm sido objecto da imposição de constrangimentos, nuns casos mais dissimulados do que noutros, e de acções que transformaram uma região de cariz mediterrânico, numa extensão rica do estado autoritário, policial, censor e persecutório que comanda os destinos do sistema socialista e controla os mais ínfimos e inócuos movimentos dos seus cidadãos.

De um ponto de vista formal poucas coisas mudaram. Numa perspectiva substancial mudou quase tudo. E há muita coisa que até agora ou não foi cumprida de todo – continua a não haver sindicatos e a inexistir uma lei da greve –, ou está a ser restringida em termos nunca antes previstos – liberdade de imprensa, direito de reunião, manifestação e desfile –, muito embora o discurso oficial seja muitas vezes, tanto o português – cada vez mais desvalorizado e desrespeitado na comunicação oficial, na administração pública, nas polícias e nos tribunais – como o chinês, um discurso que continua a querer fazer passar uma mensagem que não corresponde a realidade, por vezes destinado a compô-la para os olhos externos ou a disfarçá-la para os internos que se habituaram a comer sofregamente e sem nada questionarem tudo o que lhes põem no prato.

A pandemia do Covid-19 tem servido de cortina para muita coisa. A coberto desta e da contribuição da RAEM para a segurança nacional foram criados sistemas de controlo dos residentes dignos de uma novela de Orwell, não raro complementados com decisões kafkianas e com uma visão do segundo sistema incompatível com o princípio da separação de poderes.

A aceleração do processo de integração na RPC comportou mudanças em relação às quais não se ouviu uma palavra dos responsáveis de Portugal, aliás na linha daquele que é o entendimento de alguns compatriotas, de que não obstante os compromissos internacionalmente assumidos, consideram que a permanência da nossa comunidade residente é uma situação de favor e que esta justifica todos os silêncios e atropelos que sejam cometidos, dos mais ligeiros aos mais graves, desde que no final apareça um prato de lentilhas, haja um arraial anual, vinho tinto e chouriço.

Mudanças que merecem a compreensão e até são aplaudidas por alguns contorcionistas, que os há em todo o lado, em todos os tempos e de todas as nacionalidades, ou por um ou outro titular de currículo menos recomendável por aqui estabelecido, mas que para a maioria trabalhadora, que só se manifesta discretamente nas reuniões familiares, em rodas de amigos ou que de todo evita manifestar-se, é um peso suportado mais com desgosto, tristeza, abnegação e fé do que com sacrifício.

Afinal os mesmos sentimentos que emergem de cada vez que se vê partir um rosto querido da comunidade, levando consigo a história dos lugares e a memória das suas gentes, se ouve um embaixador desculpar os atropelos, um ministro asneirar (o acordo entre Portugal e a China não se chama Lei Básica; Portugal não tem quaisquer obrigações a cumprir no âmbito desta, e também não podia ter visto que se trata de uma lei interna chinesa), ou se vêem os cronistas do império acordarem estremunhados e desinformados para realidades longínquas, para as quais de quando em vez são despertados, que os ultrapassam e que para eles continuam desconhecidas ao fim de tantos anos. 

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A ler

Sérgio de Almeida Correia, 22.03.21

 

"Portugal tem obrigações, quer históricas, quer de direito internacional, para com Macau, cabendo-lhe exigir à China que os residentes de Macau, portugueses (quase 200 mil nacionais), chineses ou de outra nacionalidade, continuem a viver segundo regras e valores similares aos de Portugal e de países europeus.

 

Na sequência do que também aqui se escreveu, no Público, uma reportagem e um texto bem esclarecedor de Jorge Menezes, de onde foi retirado o excerto acima transcrito.

Quanto à reportagem sublinho a seguinte passagem: "Em sentido contrário, um outro jornalista em Macau conclui que, pela sua passagem por vários órgãos de comunicação social do território, há mais liberdade de imprensa agora do que antes de 1999. Por outro lado, "os jornalistas na RAEM têm sido sujeitos aos constrangimentos habituais da profissão e qualquer jornalista deve saber lidar com pressões legítimas". Também não se quis identificar".

Curiosamente, não obstante esse aumento da liberdade de imprensa que o entrevistado defende, não deixa de ser estranho que quem o enfatizou não tivesse esclarecido se entre essas pressões legítimas se incluem as tais directivas da Administração da TDM, sendo ademais enigmática a razão pela qual tenha preferido ficar no anonimato até quando se tratava de elogiar quem manda, o que inviabiliza a sua promoção e um eventual aumento dos seus proventos.

De salientar é, ainda, a coragem da Associação de Jornalistas de Macau, que congrega os profissionais de língua chinesa, que veio dizer não serem os jornalistas "meros instrumentos de propaganda dos meios políticos", deste modo marcando assinalável contraste com o comprometido silêncio das autoridades portuguesas com responsabilidades sobre Macau e dos dirigentes dos partidos políticos com assento parlamentar que estão habituados a excursionar com todas as mordomias pelo Império do Meio.

Liberdade de imprensa no "segundo sistema"

Sérgio de Almeida Correia, 11.03.21

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A degradação da situação vinha a ser notada por quem trabalha nas redacções de alguns órgãos de imprensa. Publicamente ninguém diz nada, mas o cerco vinha paulatinamente a apertar. Os recados chegavam a posteriori. Era a notícia pouco favorável à imagem do poder, eram as fotos pouco consentâneas com as posições oficiais, era a coluna de opinião no jornal que foi apropriada para propaganda e defesa das posições oficiais e depois extinta, era a entrevista a um desalinhado. Ali para os lados da Av. Rodrigo Rodrigues há uns senhores que não dormem quando se trata de ver o que se escreve, o que se publica, o que se passa nas televisões ou nas rádios.

Quando o ano passado a Administração da TDM foi mudada, houve então quem suspeitasse que muito mais iria alterar-se. O facto de ter sido indicada como Presidente da Comissão Executiva uma antiga jornalista chinesa cuja impressão digital fora encontrada pela Polícia Judiciária numa carta anónima dirigida a um outro profissional já não augurava nada de bom. Se a isto se juntasse a nomeação de uma antiga polícia reformada para a Comissão Executiva, facilmente se atingiam quais seriam os objectivos que estariam por detrás dessas nomeações. Outro dos novos nomeados era um deputado da Assembleia Legislativa cuja proximidade ao poder foi aumentando à medida que cimentava a sua carreira.

Uma das primeiras medidas foi controlar o cumprimento dos horários dos jornalistas, fiscalizando os cartões de ponto e penalizando quaisquer atrasos mesmo que de apenas alguns minutos, introduzindo uma gestão burocratizada típica da função pública.

Depois foi a lembrança de que os prémios atribuídos a jornalistas da casa não lhes pertenciam e deveriam reverter para a equipa de produção, o que até seria compreensível não fosse dar-se o caso de já há anos essa orientação não ser cumprida.

Todavia, o que desta vez aconteceu é a todos os títulos revelador do clima que por aqui se vive e da forma como se encaram hoje "os direitos e liberdades dos habitantes e outros indivíduos em Macau, designadamente as liberdades pessoais, a liberdade de expressão, de imprensa, de reunião" e outras consagradas na Declaração Conjunta Luso-Chinesa de 1987 e na Lei Básica. Esta última refere expressamente no seu artigo 27.º que "os residentes de Macau gozam de liberdade de expressão, de imprensa, de edição, de associação, de reunião, de desfile e de manifestação, bem como do direito de organizar e participar em associações sindicais e greves".

Este é um artigo cujo cumprimento integral foi sempre adiado quanto à parte final e que agora cai em desuso quanto ao resto, pois que não só a Região continua até hoje carecida de regulamentação em matéria de direitos sindicais e exercício do direito de greve, não obstante as múltiplas tentativas que várias deputados do campo pró-democrático fizeram na Assembleia Legislativa, como as liberdades de reunião, desfile e manifestação têm vindo a degradar-se e são cada vez mais limitadas, o que ainda há dias era sublinhado pelo veterano deputado Ng Kuok Cheong numa entrevista à jornalista Diana do Mar, no canal rádio da TDM.

A este panorama, já de si nada brilhante, mas com o qual muitos se conformam para continuarem a receber os generosos subsídios governamentais e a publicidade paga das entidades oficias nas páginas dos seus jornais, evitando tratar alguns temas mais sensíveis como os relacionados com o Tibete, Xinjiang e Hong Kong numa perspectiva que fugisse ao discurso oficial, junta-se agora a pressão exercida sobre os jornalistas e directores de informação da TDM.

De acordo com as notícias que ontem começaram a circular e hoje confirmadas por alguns jornais diários, teve ontem lugar uma reunião urgente conduzida pela Administração da TDM com os jornalistas no sentido destes promoverem "o patriotismo e o amor à pátria" e de "não divulgarem informações ou opiniões contrárias às políticas do Governo Central".

Nos termos da notícia publicada esta manhã pelo Ponto Final, foi sublinhado que "a TDM é um órgão de divulgação de informação do Governo Central e da RAEM e que a estação deve divulgar as políticas do Executivo local expressas nas Linhas de Acção Governativa (LAG)". Os jornalistas foram ainda informados de "que a TDM deve divulgar o princípio "Um centro, Uma Plataforma, Uma Base", e que "a TDM apoia o princípio de que Hong Kong deve ser governada por patriotas", deixando o manual editorial de 2011 de estar em vigor, o que aconteceu "sem aviso prévio".

A notícia refere ainda que  "as indicações vieram da administração e que esta já era uma versão negociada pela direcção de informação dos canais portugueses com a comissão executiva". 

Até ao fecho da edição do referido jornal nem a presidente da Comissão Executiva da TDM se mostrou disponível para mais esclarecimentos ou respondeu ao email que nesse sentido lhe foi endereçado, nem o director de informação e programas dos canais portugueses, João Francisco Pinto, ou o director-adjunto de informação e programação portuguesa da TDM-Rádio Macau, Gilberto Lopes, confirmaram o conteúdo da reunião, o que não deixa de ser estranho atenta a gravidade das notícias divulgadas.

Quanto aos dois últimos há ainda mais um dado: as suas comissões de serviço foram renovadas por apenas seis meses, entre Abril e Setembro, ao contrário das habituais renovações por períodos anuais.

Para além de ser discutível o entendimento que hoje se tem na Região do que seja a liberdade de imprensa, e a forma como o poder político encara e controla a informação livre, profissional e responsável, não deixa de ser questionável se o papel dos jornalistas profissionais, no designado "segundo sistema", ou em qualquer outro, é o de divulgar e apoiar o discurso oficial, de apoiar os caminhos definidos para a governação de Hong Kong e censurar as notícias desagradáveis para os governos e que não se insiram nas suas políticas.

Se é certo que para alguns dos usuais "penduras" habituados a dobrar a cerviz tudo isto faz sentido, tendo mesmo começado há muito, alguns ainda no tempo da Administração portuguesa, e antes que lhes fosse "sugerido", a concretizarem políticas de informação "patrióticas" – muito embora tenham um discurso para Macau e outro para quando estão fora ou se referem ao que se passa em Portugal –, para quem queira manter a dignidade, a lucidez e o profissionalismo este será mais um rude golpe na liberdade de imprensa e no respeito pelos compromissos internacionais anteriormente assumidos e pelo modo de vida das gentes de Macau, provando-se de novo que não será pelo facto de alguns aumentarem o seu grau de acomodação e veneração ao poder político e económico que a pressão diminui ou desaparece.

A agenda está assim cada vez mais clara. O rumo foi definido e é diariamente sublinhado.

E como há dias alguém escrevia com acerto, passámos da fase das regiões administrativas especiais serem governadas pelas suas gentes, se é que o foram alguma vez, para uma governação por patriotas (ditos). Os resultados começam já a fazer-se sentir, sem que sequer se dê tempo à tinta para secar.

E as procissões, Senhor?

Sérgio de Almeida Correia, 05.03.21

macauprocissao-890x593.jpg(foto daqui)

In order to get rid of the blindness which exists to a serious extent in our Party, we must encourage our comrades to think, to learn the method of analysis and to cultivate the habit of analysis.” (Mao Tse-Tung, Our Study and the Current Situation, April 12, 1944, Selected Works, Vol. III, pp. 174/175)

1. Como resulta do elegante título do comunicado da PSP [“Quanto à questão sobre se os não residentes que se encontrem em Macau estão ou não assegurados pela Lei n.º 2/93/M (Direito de Reunião e de Manifestação), ultimamente há ainda alguns indivíduos com dúvidas sobre a questão, pelo que, o Corpo de Polícia de Segurança Pública vem por este meio efectuar, mais uma vez, a declaração”], publicado na página oficial do Governo da RAEM, e na sequência dos argumentos que têm vindo a ser avançados pelo Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, e a PSP, eu serei um dos “alguns indivíduos com dúvidas”, pelo que fazendo jus a esta qualidade gostaria de aqui trazer mais algumas que, estou certo, ajudarão a clarificar aos olhos da opinião pública (cidadãos, residentes, turistas e afins) a excelência das posições oficiais.

2. Da argumentação da PSP, um corpo de qualificados juristas que usa farda e bastão, resulta que:
a) O Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos não poderá ser aplicado automática e directamente em Macau, necessitando de legislação local para ser aqui aplicado indirectamente;
b) O direito de reunião e manifestação destina-se às pessoas que adquiriram o estatuto de residente de Macau, e não a todas as pessoas que aqui se encontram;
c) A Lei n.º 2/93/M (Direito de Reunião e de Manifestação), apenas proporciona garantias aos residentes de Macau no exercício do direito de reunião e manifestação, mas não regula as garantias dos direitos dos não residentes.

3. Sobre a alínea a) já houve quem com saber e paciência explicasse as posições oficiais da RPC (cfr. Jorge Menezes, Ponto Final, 03/03/2021, p. 15). Sobre as alíneas b) e c) só posso dizer que não contesto as verdades oficiais. Sou apenas um residente, um “indivíduo com dúvidas” (podiam-me ter chamado outra coisa mais feia), e não um “cidadão”, que é um “conceito jurídico definido na Constituição portuguesa”, referindo-se “a uma pessoa que tem a nacionalidade de um país e goza de direitos civis e assume obrigações cívicas nos termos das disposições legais desse país”.

4. Diz o Secretário, no que será aclamado pelo seu escol de jurisconsultos requisitados a Portugal, que “[o]bviamente, os trabalhadores não residentes e turistas, etc., não têm bilhete de identidade de Macau, pelo que não são residentes de Macau”. Será mesmo assim?

5. O art.º 24.º da Lei Básica (LB) estatui que “os residentes da Região Administrativa Especial de Macau, abreviadamente denominados como residentes de Macau, abrangem os residentes permanentes e os residentes não permanentes”. Ainda nessa norma refere-se que “os residentes não permanentes (...) são aqueles que, de acordo com as leis da Região, tenham direito à titularidade de Bilhete de Identidade de Residente de Macau, mas não tenham direito à residência”.

6. Ou seja, os residentes não-permanentes terão, quando muito, um direito a aqui permanecer, embora, de acordo com art.º 43.º da LB, gozem, “em conformidade com a lei, dos direitos e liberdades dos residentes de Macau, previstos neste capítulo”.

7. Esse reconhecimento, conforme se elucidou aos “indivíduos”, “é apenas um princípio geral, não absoluto”, podendo ser restringido em conformidade com a lei. Óbvio.

8. E se assim é, o que nos vieram dizer foi que o legislador da LB se “esqueceu” de estabelecer uma distinção clara entre os tais “não residentes”, que têm “direito à titularidade do Bilhete de Identidade de Residente de Macau, mas não tenham direito à residência”, e os simples portadores daquilo a que as autoridades chamam “Título de Identificação de Trabalhador Não-residente (TI/TNR)”, que gozam de uma “autorização de permanência”.

9. Estava quase totalmente elucidado quando dou de caras com o artigo 26.º da LB que afirma que “os residentes permanentes da Região Administrativa Especial de Macau têm o direito de eleger e de ser eleitos, nos termos da lei”.

10. Homessa? Então o legislador da LB considerou neste artigo, e apenas neste, ser necessário esclarecer, preto no branco, que só os “residentes permanentes” têm o direito de eleger e de ser eleitos? E em todas as outras situações onde se fala de residentes não sentiu necessidade de acrescentar “permanentes”, deixando isso ao critério do Governo da RAEM e da PSP?

11. De acordo com a lição do Secretário é tudo muito linear: o princípio consagrado no art.º 43.º da LB pode ser objecto de limitação porque não é um princípio absoluto. Ora bem. Bom, assim, face ao disposto no citado art.º 26.º da LB, e à interpretação do art.º 43.º, quanto aos direitos de reunião, desfile e manifestação por parte dos não-residentes, o que o Secretário quis dizer foi que, concluo eu, a LB não é tão perfeita como dizem. O legislador não se soube exprimir? Não faz mal. Temos a sorte de ter quem corrija e faça a interpretação autêntica. Um semideus.

12. Para quê que o legislador sentiu necessidade de escrever “residentes permanentes” no art.º 26.º? Bastaria ter escrito “residentes”. Depois, o Governo da RAEM viria dizer que esse direito não era absoluto, e que todos os outros, isto é, os não-residentes, TI/TNR, turistas, e até pangolins que por aqui andassem, estavam excluídos do direito de se fazerem eleger e de serem eleitos porque tal direito estava reservado aos “residentes permanentes”.

13. De facto, o legislador esteve mal (isso resulta dos esclarecimentos do Secretário), porque em todos os outros artigos incluídos no Capítulo III, com o título “Direitos e deveres fundamentais dos residentes”, dever-se-ia ter escrito sempre “residentes permanentes”, pois que dessa forma os outros estariam sempre excluídos. E poupava-se ao Secretário e à PSP o trabalho de andarem a interpretar e esclarecer o sentido da lei. Nesses tempos de antanho em que a LB foi redigida (1993), o legislador foi pouco esclarecido. De outro modo, não teria reservado em exclusivo aos residentes permanentes apenas os direitos de participação política, mas também todos os outros.

14. Isto é hoje de tal forma perceptível aos olhos de todos que, por exemplo, e voltando ao direito de reunião, desfile e manifestação, temos de também considerar que o artigo 34.º da LB também não se aplica aos não-residentes, TI/TNR e turistas (pelo menos quanto à segunda parte, já que sobre a liberdade de consciência ainda se está a estudar a forma de a limitar em exclusivo aos residentes permanentes que não usem os neurónios).

15. Porquê? Muito simples. O Secretário para a Segurança e a PSP ainda não o disseram, mas certamente que irão iluminar os “indivíduos” que ainda têm dúvidas de que esse artigo 34.º da LB deverá ser interpretado em termos tais que impeça aos não-residentes a liberdade de pregar, de promover actividades religiosas em público e de nelas participar.

16. A liberdade religiosa era de há muito um dado adquirido em Macau. E não se fazia a distinção entre os residentes permanentes e os outros em matéria de culto. Agora essa distinção, face à posição do Secretário e aos esclarecimentos da PSP, terá de ser equacionada.

17. As procissões católicas do Nosso Senhor Bom Jesus dos Passos e de Nossa Senhora de Fátima entraram para a lista de património intangível de Macau em 2017. Uma procissão é um cortejo, um desfile solene de carácter religioso, uma manifestação da fé. Na via pública! Ora, não sendo permitido aos não-residentes, TNR, turistas e afins participarem em reuniões, desfiles e manifestações, ser-lhes-á também vedada a participação na procissão do Senhor dos Passos?

18. De acordo com o que consta da Lei n.º 5/1998, de 3 de Agosto, que regula a liberdade de religião e de culto, a liberdade de religião compreende, nomeadamente, o direito a “exprimir as suas convicções”, a “manifestar as suas convicções, separadamente ou em comum, em público ou privado”, a “difundir, por qualquer meio, a doutrina da religião que professam”, podendo inclusivamente “criar e utilizar meios de comunicação social próprios para o prosseguimento das suas actividades”, e, ainda, “praticar os actos de culto e os ritos próprios da religião professada” (art.º 5.º), e “as pessoas podem reunir-se para a prática comunitária do culto ou para outros fins específicos da vida religiosa”, não dependendo para tal de autorização prévia. Acresce que às “reuniões ou manifestações [religiosas], designadamente as que utilizem locais públicos, aplicam-se, com as necessárias adaptações, as regras gerais sobre reuniões e manifestações”.

19. Que fará a PSP na próxima procissão? Manda parar o andor? Interrompe o desfile e começa a identificar as pessoas, mandando residentes permanentes para um lado e levando os outros para a esquadra numa ramona, como fez às filhas de um deputado? Parece-me sensato. E a seguir cancelam-se os títulos aos participantes na procissão? Nega-se o BIR permanente aos não-permanentes que completaram sete anos depois da procissão? Com os bufos e o sistema de reconhecimento facial é fácil saber quem lá esteve.

20. Aqui chegados, creio que o melhor será introduzir mais uma excepção à lei. Para que fiquem na RAEM alguns TNR antes de se cancelarem todos os títulos. Proíbe-se-lhes a reunião em missas, a participação em desfiles e a manifestação em procissões, sem prejuízo de aqui poderem trabalhar. Para que Macau não pare. E a deputada Chan Hong não tenha de suportar salários de 7 mil patacas pagos aos compatriotas do interior.

21. A interpretação do Secretário para a Segurança leva à conclusão de que o legislador da LB se esqueceu de estabelecer, ao contrário do que sucedeu com o direito de eleger e ser eleito, um exclusivo de participação nas manifestações religiosas para os residentes permanentes. Convirá, pois, também limitar esse direito. Uma procissão é um perigo. Sabe-se bem o que os polacos fizeram.

22. Escreveu Mao que “when we study the causes of the mistakes we have made, we find that they all arose because we departed from the actual situation at a given time and place and were subjective in determining our working policies.”* Tivesse o legislador lido isto e a LB teria sido outra.

23. Posto isto, importa perguntar ao Secretário para a Segurança quando é que o Governo manda para a Assembleia Legislativa a proposta de lei contendo a proibição de participação dos não-residentes, TNR e turistas em actos de culto em locais públicos e manifestações religiosas? É que a este tipo de situações se aplicam, “com as necessárias adaptações, as regras gerais sobre reuniões e manifestações”.

Haja paciência, coragem e coerência. Levemos isto até ao fim (não tresler “para o fim”) e cumpramos, uma vez mais, a LB e o princípio “um país, dois sistemas”.
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(* Speech at a Conference of Cadres in the Shansi-Suiyuan Liberated Area, April 1, 1948, Selected Works, Vol. IV, pp. 229-30)

Saúde e direitos: um retrato

Sérgio de Almeida Correia, 23.01.21

tdmradio.jpgPermitam-me que chame a vossa atenção para o excelente trabalho radiofónico da jornalista Diana do Mar, da TDM-Rádio Macau, sobre o difícil equilíbrio entre a saúde e os direitos numa região que não tem casos locais há largos meses.

Os depoimentos dos entrevistados, entre os quais destaco o da Prof. Vera Lúcia Raposo, da Faculdade de Direito da Universidade de Macau, são incontornáveis, dão uma imagem correcta das preocupações de muitos residentes e dos problemas a que pode conduzir o excesso de zelo, a xenofobia e o nacionalismo serôdio.

Um Inverno longo, frio e ventoso

Sérgio de Almeida Correia, 11.01.21

O ano de dois mil e vinte e um começou como acabou o seu antecessor.

Um pouco por todo o mundo, com mais ou menos restrições, muita ou pouca irresponsabilidade, e os inevitáveis aproveitamentos políticos, a pandemia do covid-19 continua, como que a dizer-nos que o Ano Lunar do Rato só terminará em meados de Fevereiro e até lá ainda muito mais poderá acontecer.

Se olharmos para trás verificaremos que a pandemia, que aqui em Macau entrou oficialmente em 23/01/2020, quando o Chefe do Executivo decidiu, em boa hora, cancelar a habitual parada, foi apenas mais um, o mais nefasto, entre todos os acontecimentos que marcaram o ano que findou.

Se a chegada da ansiada vacina, a conclusão do acordo entre a União Europeia e o Reino Unido, ou entre aquela e a China, ou o resultado das eleições nos EUA ainda nos podiam transmitir alguma esperança quanto ao futuro, os acontecimentos desta semana voltaram a chamar-nos a atenção para os tempos difíceis que aí vêm.

Os números do covid-19 voltaram a disparar em todo o mundo. No Japão, na Coreia, em Portugal, no Reino Unido, na Alemanha, e até na China, onde havia sido pomposamente decretada a vitória do Partido Comunista sobre o vírus e mais de nove milhões já terão sido vacinados, voltaram a surgir casos locais em diversas regiões.

A fiabilidade dos números conhecidos é duvidosa, como também o foi a dos anteriores, pois dir-se-ia que os infectados que vão sendo descobertos nunca transmitiram o vírus a ninguém até esse momento. São descobertos e pronto. Não há progressão nos números. De qualquer modo, o simples facto de se saber da existência de novos casos e do agravamento da situação é um péssimo sinal para todos. O vírus é pouco patriótico, não distingue entre patriotas e estrangeiros, e não se comove com o permanente reforço da pulsão totalitária do regime.

De igual modo, o que aconteceu no Capitólio, e que se vinha antevendo antes mesmo das eleições de 3 de Novembro pp., demonstra o grau de loucura que se apoderou do inquilino da Casa Branca e até onde pode ir a cegueira narcísica de um presidente que tem sido um exemplo acabado dos dramáticos resultados a que pode conduzir a falta de educação, a ignorância e uma deficiente formação da personalidade quando confrontadas com o exercício do poder político. Nada de que em Portugal ou no resto da Europa não houvesse já exemplo nas últimas décadas, assim se vendo como os efeitos desses défices se comportam tanto à esquerda como à direita, apresentando resultados idênticos.

Não menos grave, mas bem mais preocupante pelas consequências de que se pode revestir para os residentes e para as relações entre a China e o resto do mundo, em especial com a União Europeia, os EUA, os parceiros e aliados políticos destes e alguns países asiáticos como o Japão e a Coreia do Sul, foram os acontecimentos da semana que passou em Hong Kong.

Na linha do que já vinha de trás, desde a imposição da entrada em vigor da nova Lei de Segurança Interna, e à revelia da Lei Básica de Hong Kong e da autonomia internacionalmente consagrada da Região, do adiamento das eleições legislativas ao afastamento de opositores políticos e à intimidação de jornalistas, foi tudo invariavelmente justificado com a pandemia e a defesa da integridade e segurança do Estado.

Acontecimentos menores face à dimensão da acção policial do passado Dia de Reis quando mais de cinco dezenas de pessoas, entre ex-deputados e activistas políticos, putativos candidatos às eleições, advogados e simples cidadãos cuja única actividade cívica conhecida seria a protecção de minorias étnicas e deficientes, foi detida com fundamento na violação da referida Lei de Segurança Nacional, naquele que foi o mais preocupante de todos os sinais transmitidos à população.

Ao contrário do que pensa o primeiro-ministro português, as relações económicas com a China são indissociáveis do que se está a passar em Hong Kong, e também em Macau, pese embora a displicência e o “interesseirismo”, e também ignorância, com que para os lados do Palácio das Necessidades se está a acompanhar e avaliar a situação.

O comunicado emitido pelo Gabinete da União Europeia em Hong Kong, sublinha que “as detenções penalizam actividade política que devia ser considerada totalmente legítima em que sistema político que respeite princípios democráticos básicos”, e constituem a última indicação de que “a Lei de Segurança Nacional está a ser usada pelas autoridades de Hong Kong e do interior para sufocar o pluralismo político, o exercício dos direitos humanos e as liberdades políticas protegidas pelo direito de Hong Kong e o direito internacional”.

Esta será, contudo, uma forma muito diplomática de dizer que se está a violar de forma grave o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, em vigor em Hong Kong e Macau, e a fazer uma aplicação retroactiva da Lei de Segurança Interna, tratando como crimes situações que não o eram antes da entrada em vigor desse diploma.

Aquilo a que se assistiu não foi, até porque os tempos são outros, nenhuma reedição da Kristallnacht ou de um 11 de Setembro, nem sequer de coisa que se assemelhe. Nada de confusões. Foi, sim, uma actuação absolutamente ilegal sob a capa da legalidade, prepotente e abusiva dirigida contra o exercício de direitos cívicos e políticos legítimos, local e internacionalmente consagrados.

Não há nada de ilegal, nem de atentatório contra a segurança de nenhum Estado, salvo se for um Estado autoritário, em pretender-se participar em eleições democráticas e transparentes, de acordo com as leis vigentes, utilizando métodos democráticos e sem recurso à violência, visando vencê-las, obter a maioria dos lugares no órgão legislativo e assim, por essa via, mudar as políticas do Governo.

Nem se vê de onde possa vir a ilegalidade da escolha dos melhores candidatos, daqueles que estariam de acordo com os participantes mais aptos a representar os interesses dos eleitores, através do recurso a eleições primárias, num processo democrático de escolha, à semelhança do que acontece em qualquer democracia, levado a cabo à luz do dia, de forma absolutamente pacífica e respeitando as exigências do combate à pandemia.

Compreende-se que seja difícil a Portugal perceber o que se está a passar quando tem em Pequim um crânio da diplomacia que está convencido, e ainda por cima di-lo, que os “macaenses” são titulares de documentos que lhes permitem viajar livremente na China, o que o leva a distinguir macaenses de nacionais portugueses residentes em Macau da mesma forma que distingue chineses de portugueses. Como se os macaenses, na sua esmagadora maioria, não fossem cidadãos como os outros, e eles próprios não fossem cidadãos nacionais e não se identificassem como portugueses de Macau.

Há muitos que por estas bandas, sendo macaenses de origem e/ou estrangeiros residentes, e não só, não vivendo dos subsídios e das negociatas que alguns ainda vão conseguindo, nem por isso deixam de se preocupar.

O modo como de uma forma mais ou menos sub-reptícia se vão colocando entraves ao exercício de direitos consagrados, vendo no seu exercício actos de subversão, interpretando-se as leis nos termos que mais convenham ao poder político, mostra que a aproximação entre sistemas não se faz pela valorização do segundo sistema, com a consequente manutenção de garantias, mas antes pela via acelerada da aproximação aos modelos de controlo policial e burocrático típicos dos estados autocráticos.

Ignorar isto para se assegurar o bem-estar de meia-dúzia de bajuladores, em prejuízo de toda uma comunidade que aqui quer continuar a viver e a trabalhar sem que para isso tenha de ver cerceadas as suas liberdades, incluindo a de se deslocar sem mais entraves do que os necessários ao controlo da pandemia, além de ser estúpido é desconforme aos valores constitucionais e à história. Não à história passada, mas à recente.

Sem confiança, sem respeito pela palavra, entre meias-palavras, propaganda e promessas vagas, brindando, sorrindo e comprando e vendendo vistos ou empresas, pode-se seguramente continuar a procriar, mas não será possível assegurar um futuro com dignidade.

E sem dignidade, estendendo a mão à esmola de quem financia a escola e a exposição, a edição do livro correcto, ou nos leva em excursão, versejando loas, só por ilusão se viverá de costas direitas.

Menos ainda se estará protegido das intempéries, do frio e do vento cortante que chegam com a monção de Inverno. Nem em Portugal, nem em parte alguma.

A propósito do Covid-19

Sérgio de Almeida Correia, 01.11.20

naom_5ee37dec56f25.jpg(créditos: Global Imagens)

O que a Rádio Renascença publicou está aqui. Aqui reproduzo o que escrevi:

Chegou na antevéspera do Ano Novo Lunar. Nessa altura ficámos a saber da sua existência. Sabíamos que surgira em Wuhan, mas pouco tempo depois entraria nas conferências de imprensa e nos compêndios como o Covid-19. Desde então tem sido a guarda avançada desta prisão sem grades numa exígua região junto ao estuário do Rio das Pérolas.

Em Fevereiro ainda consegui ir a Portugal e regressar sem fazer quarentena. Isso já faz parte da história. Embora aqui não haja casos há largos meses, o número de infectados tenha sido só de 46 e não haja mortes a registar, a Região Administrativa Especial de Macau mantém-se encerrada à entrada de estrangeiros.

Muitos dos que aqui trabalhavam foram mandados de férias e já não regressaram. Nem mesmo com quarentena puderam recuperar os seus empregos. São estrangeiros, não entram. Em contrapartida, as fronteiras com a China e a entrada de pessoas vindas do seu interior têm-se normalizado. Fazem o teste de ácido nucleico, verificam-lhes a febre e entram. Depois saem livremente. Não fazem quarentena. Os estrangeiros não, mesmo que aqui estejam há 9 meses e não haja casos. Há famílias divididas entre os dois lados da fronteira. Como se o vírus só contaminasse estrangeiros e não-residentes.

Em Hong Kong, a situação foi sempre pior. Também aí deixámos de ir. As carreiras de barcos foram suspensas. Ficámos sem ligações directas ao aeroporto. O número de voos suspensos, cancelados e adiados é enorme. Desde Abril que passo horas com as companhias aéreas a acertar datas. Era para Abril, depois para Junho, a seguir para Setembro. Mudei tudo para Fevereiro, talvez tenha sorte. Logo se verá. E depois há os que, velhotes, em Portugal, desesperam por nos ver. Um deles não mais verei. Nem ao seu funeral fui. Muito me custou. E continuará a custar por tudo quanto lhe devo.

A contenção do vírus e as medidas de saúde pública foram atempadas, organizadas e profissionais. Ninguém se poderá queixar da acção do Governo, nem dos meios, a começar pelas máscaras logo disponibilizadas à população. Inicialmente só para residentes, discriminando-se os outros, os trabalhadores não-residentes, depois também estendidas a estes.

A discriminação em relação aos trabalhadores não-residentes e aos estrangeiros está na ordem do dia. E tem vindo a agravar-se, não apenas por causa do vírus. Para alguns, dir-se-ia que todos os males são culpa dos estrangeiros e dos trabalhadores não-residentes. Estes são os que estão na base da pirâmide social, têm os piores salários, e são os menos protegidos. Uma tristeza em terra rica.

Agora ninguém percebe porque continuamos fechados. Hong Kong negoceia corredores aéreos com outras regiões. Aqui a economia, dependente em cerca de 90% da actividade dos casinos, está moribunda. O jogo está às moscas. Inúmeros estabelecimentos, incluindo restaurantes, fecham diariamente. Até o Portofino e o Morten’s encerraram. As receitas afundaram. E tal como os voos comerciais caíram mais de 90%. Uma carta em EMS leva mais de um mês a chegar de Portugal. E se não fossem as extraordinárias reservas que o Governo tem ao seu dispor, a situação seria calamitosa.

Os fundos públicos têm servido para estimular o consumo mediante a entrega de montantes pecuniários. Todos os residentes receberam cartões de consumo. Tivemos duas fases. Uma de 3.000 patacas, outra de 5.000. Essas quantias podem ser usadas no comércio em geral estando limitadas a um máximo de 300/dia. Cerca de 30 euros. Também os trabalhadores do sector privado receberam 15.000,00 embora muitos não tivessem cortes nos salários e não se perceba porque receberam. Houve uma pequena ajuda às empresas em função do número de trabalhadores. A mim permitiu-me pagar mês e meio de renda. Uma gota de água. Não despedi ninguém, não baixei salários. Aguenta-se enquanto a situação o permitir. Não sei até quando, mas também ninguém sabe como estaremos daqui a quinze dias.

O que mais me custa neste momento é não saber quando isto dará a volta. Quando retomaremos a normalidade, quando voltaremos a voar, a tirar a máscara, a sair sabendo que poderemos voltar. E que o vírus, a coberto da defesa da segurança interna e do patriotismo, não continuará a servir em cada dia que passa de pretexto para se cercearem liberdades e direitos fundamentais garantidos pela Lei Básica. Antes que seja demasiado tarde.

Para memória futura

Sérgio de Almeida Correia, 10.10.20

"Entre a multidão, estavam a deputada Susana Chou e o então presidente da Associação Geral dos Operários, Lau Cheok Va. O Comité Unitário de Macau estava “consciente que a estabilidade e a democracia são essenciais para o futuro de Macau.

Homenagem aos mártires” foi o título do editorial do Ou Mun após o massacre. “O dia 4 de Junho é o dia mais negro e desumano dos cerca de 40 anos após a implantação da República Popular. Esse dia negro, a história virá a contá-lo para sempre”. O diário, que ainda não estava convencido que linha dura do PCC tinha vencido a ala liberal, escrevia também que “não haverá nada pior que essa trucidação de irmãos de sangue” e que “sem democracia não haverá socialismo”.

 

 

Eu sei que não é politicamente correcto dizê-lo; muito menos recordá-lo.

Mas a notícia de hoje, do South China Morning Post, de que há cidadãos de Hong Kong detidos porque ajudaram gente do movimento pró-democracia que queria escapar à prisão, merece muitos comentários. Por todas as razões e mais algumas, e até porque Hong Kong, com todos os seus defeitos e virtudes, foi sempre uma cidade acolhedora, justa e saudável.

De qualquer modo, não obstante já ter sido privado de muita coisa, até mesmo de jantar razoavelmente com os meus amigos, às sextas-feiras, num Clube que muito prezo, gostaria apenas de recordar, já que da memória não me privam, que se a Lei de Segurança Nacional que está em vigor em Hong Kong existisse no pós-4 de Junho de 1989 muitos legisladores de Macau, incluindo uma conhecida e milionária patriota, teriam sido presos se o 4 de Junho de 1989 tivesse sido neste ano de 2020. Como hoje foram detidos cidadãos de Hong Kong apenas por terem dado guarida, eventualmente ajudado, alguns jovens que queriam fugir para Taiwan, território chinês, para continuarem a defender a Lei Básica de Hong Kong. 

Convinha que os estafermos (estou a ser brando) que hoje vivem em Macau, alguns com passaporte português como um dos fugitivos, e que aplaudem e/ou se calam perante a vergonhosa perseguição que é feita — e que nunca cá estariam se aquela gente de 4 de Junho de 1989 não tivesse escapado para hoje andarem por aí a receberem subsídios, tirarem fotografias, fazerem exposições e editarem livros nos editores e fundações do regime —, se lembrem disso.

Dos vermes nunca a História se lembrará.

Nem dos idiotas.

E ainda menos dos inúteis que mudaram de passaporte por mera conveniência. Serão os primeiros a cair do trapézio devido ao peso dos bolsos. E a enterrarem-se sem motorista no lodo protegido da "protecção ambiental".

Um problema de medo interno

Sérgio de Almeida Correia, 08.10.20

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Caiu que nem uma bomba o cancelamento inusitado da exposição World Press Photo que fora inaugurada em 24 de Setembro pp. e estava projectada prolongar-se até 18 de Outubro, na Casa Garden, em Macau.

Organizada e promovida pela Casa de Portugal desde há vários anos, contando com patrocínios oficiais e privados, a exposição constituía um dos mais importantes eventos culturais da RAEM. Ainda este ano o Cônsul-Geral de Portugal se associara ao evento comparecendo na cerimónia de abertura, como ainda se pode verificar pelas fotos publicadas na página oficial da Casa de Portugal no Facebook.

A Presidente da Casa de Portugal, Amélia António, limitou-se laconicamente a dizer que o encerramento sem aviso prévio, apenas uma semana após a sua abertura ao público, se ficou a dever a um "problema de gestão interna", sendo certo que ninguém percebeu que problema foi esse que nunca se verificou em anos anteriores e cuja gravidade será tão grande que até impediu o anúncio do seu encerramento antecipado.

Recorde-se que a Casa Garden é propriedade da Fundação Oriente e é regularmente palco de exposições de fotografia e pintura não havendo memória de qualquer "problema de gestão interna", na Casa de Portugal ou na Fundação Oriente, que antecipasse o encerramento de qualquer exposição.

A Casa de Portugal já avisara anteriormente que em 2021 a exposição não se realizaria devido ao corte de subsídios, mas ninguém esperava que desta vez as coisas se precipitassem. 

Na imprensa local foi avançado que o final abrupto do evento se ficou a dever à exibição de fotografias destacadas de manifestações em Hong Kong que haviam sido premiadas em diversas categorias do concurso anual da World Press Photo.

O Presidente da Fundação Macau, ouvido pelo jornal Ponto Final, referiu não ter havido qualquer pressão sobre a organização da exposição, muito embora se saiba de quem se queixe das muitas pressões – como aconteceu o ano passado com o Festival Rota das Letras – que têm vindo a ser exercidas de uma forma mais ou menos velada sobre tudo o que possa desgostar os inúmeros comissários e censores locais das mais diversas etnias e profissões, portugueses e chineses, que se colocam ao serviço dos interesses de Pequim e dos maiorais locais para continuarem a garantir o seu pacote de amendoins, e para quem todos os que não apreciam a sua subserviência ao Partido Comunista Chinês e defendem uma reforma das instituições estão ao serviço de interesses externos e a soldo de terceiros. Ou seja, o discurso habitual dos serviçais dos regimes autoritários e de partido único, sejam de direita ou de esquerda, que se esquecem que as pessoas normais pensam pela sua cabeça e não engolem tudo o que lhes é servido.

Fosse por um "problema de gestão interna", de medo por receio de perderem mais alguns subsídios, ou um outro qualquer sobre o qual ninguém fala, uma coisa é certa: a Casa de Portugal ficou muito mal na fotografia.

Perversidade

Sérgio de Almeida Correia, 22.07.20

3581-2020-07-22.jpg(Macau Daily Times)

Se há coisa que o chamado processo do IPIM, onde estão a ser julgados antigos dirigentes desse organismo, tem revelado é a perversidade da actuação de alguns responsáveis e funcionários por ignorância, má-fé ou incompreensão dos mecanismos procedimentais, dos seus deveres e do alcance das exigências legais.

Quem tem acompanhado as peripécias do julgamento, em boa hora abundantemente relatadas pela comunicação social, não pode deixar de se interrogar sobre a formação que foi dada a alguns dirigentes antes de se alcandorarem às posições que exerceram ou ainda ocupam.

Considerar que os critérios da Administração Pública não podem ser conhecidos, por secretos ou confidenciais, e que os cidadãos não devem ser esclarecidos sobre o que devem fazer e como fazer para preencherem as condições que devem ser cumpridas para obterem aprovação nos  processos administrativos em que são interessados, porque tudo é "secreto" e "confidencial", é revelador de uma formação muito deficiente, de uma mentalidade policial, ignorante, arcaica, irresponsável e desrespeitadora da lei.

Mas se, para além disso, houver quem, além de considerar tudo isso como normal, ainda admita que existem regras, ao arrepio da lei, não escritas e de natureza confidencial e secreta, a regularem vulgares procedimentos administrativos, remetendo para o domínio da arbitrariedade pura aquilo que de todos deverá ser conhecido, então já se está no domínio da perversidade.

A aplicação da lei e as regras da sua interpretação e aplicação na Região Administrativa Especial de Macau são em cada dia que passa cada vez mais esotéricas, não obstante não haver ninguém com poder de decisão que não esteja sempre a invocá-la, tal e qual como algumas beatas que estão constantemente a invocar os nomes do Senhor e dos Santos para tudo e mais alguma coisa.

E o que é mais triste, e revoltante, é que tal acontece não apenas ao nível da actuação da própria Administração Pública. Essa contaminação é agora vulgar, como tem sido denunciado e é visível pela simples leitura dos jornais, em muitos casos da actuação das polícias, do Ministério Público e, pior do que isso, da forma como alguns julgamentos são conduzidos e as decisões fundamentadas.

Se virmos bem, o entendimento que a testemunha Irene Lau tem das regras que regem a actuação de um ente público e das suas chefias vai ao encontro das teses de um proeminente académico da Universidade de Pequim, Jiang Shigong, quando considera que o constitucionalismo chinês só pode ser entendido numa perspectiva de uma constituição não-escrita, que esta é que corresponde à verdadeira Constituição, pois que inclui as doutrinas e comentários do Partido e dos líderes do Estado, bem como os relatórios e decisões do Comité Central sobre as questões constitucionais (Jiang Shigong, 2010, in Modern China, 36/1, 12-46). Ou seja, o que não vem na Constituição, o que não vem na lei também serve conforme as circunstâncias.

Aqui em Macau a lei relevante também começa a ser a lei não-escrita. Isto é, a que resulta da interpretação, da apropriação e do uso que dela seja feita pelos responsáveis políticos, administrativos e policiais.  

Primeiro passámos do legal para o domínio do surreal. Neste momento torna-se evidente, até pelo depoimento prestado em juízo pela madame Lau, que se confirma o que há muito se suspeitava, ou seja, que já vivemos no campo do arbítrio (louvado) sob uma capa de legalidade.

A aproximação ao primeiro sistema está praticamente concretizada. Quando todo o sistema judicial, o legislativo e a Administração Pública estiverem ao serviço de quem exerce o poder, a segurança nacional estará totalmente garantida. O resto não conta.

É esta a perspectiva. E a última prova que faltava de que a formação de quadros locais por parte da Administração portuguesa no período de transição foi um rotundo fracasso.

Formatar autómatos, mesmo com viagens pelo meio a Portugal, não é o mesmo que formar bons dirigentes e bons quadros técnicos, incutindo-lhes uma mentalidade e uma ética de serviço público e de verdadeiro respeito pela lei.

E isto também se aplica, cada vez mais, pelo que se tem visto, à formação de advogados, polícias e magistrados.

A ler

Sérgio de Almeida Correia, 19.06.20

"Macau has done everything “just right” and been lauded by Beijing paternalistically as “the good student.” All politically sensitive protests have been banned. A law criminalising the disrespect to the PRC National Anthem, flag and symbols has been approved. And so was a National Security Law. Self-censorship is effective among most of the media and the people.

What did Macau get in return? A directly elected Chief Executive and Legislative Assembly? More liberties and rule of law? No. The more freedoms you give up to please Beijing, the more Beijing demands of you. And it pays in cash." (Jorge Menezes, Hong Kong Free Press, 18/06/2020

Arbitrariedade informal

Sérgio de Almeida Correia, 10.06.20

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Há dias era a Associação dos Advogados de Macau, fugindo à regra, que apelava aos seus membros para reportarem e denunciarem todas as situações de abuso, imposição de restrições e impedimentos ao exercício do mandato forense. O advogado Pedro Leal, um dos mais conhecidos e reputados penalistas locais, chegou a referir que por vezes anda 48 ou 72 horas à procura de uma pessoa; que quando se liga à procura de alguém a polícia diz que não está lá ninguém, e "andam a omitir constantemente a situação". A Polícia Judiciária desmentiu todas essas acusações num estranho comunicado para dizer que cumpre a lei.

Depois, foi a actuação perfeitamente desproporcionada e despropositada no Largo do Senado, por parte de agentes policiais, no final de tarde e noite de 4 de Junho de 2020. Não há quem não diga que está a cumprir "rigorosamente" a Lei Básica. Até quando se quer tapar o sol com uma peneira, considerando-se, para justificar a dualidade de critérios, que uma manifestação de apoio ao Governo Central não é uma manifestação, e como tal pode estar sujeita a outras regras.   

Ontem foi revelado no Telejornal da TDM (a partir do minuto 4:57) que uma rapariga de 19 anos foi abordada por dois agentes da PJ à paisana, obrigada a identificar-se, sem que estivesse a manifestar-se ou a fazer algo de ilegal, intimada a mostrar os seus pertences, e depois levada para uma carrinha, onde estavam mais cinco agentes à paisana, e transportada de Macau para a Taipa, sendo depois interrogada pela PJ no seu edifício do Cotai. Obrigada a assinar os documentos que lhe deram, em que dava o seu "consentimento" ao que os agentes quisessem fazer, questionaram-na sobre a sua vida pessoal e cívica, tendo-lhe sido pedido que desbloqueasse o telemóvel para que os fulanos pudessem ler o conteúdo das suas mensagens. No final, relatava esta manhã o Macau Daily Times, os agentes disseram-lhe que "ainda é jovem", que se concentrasse nos seus estudos e se deixasse de política.

Contactada pelos jornalistas da TDM sobre o triste episódio, a mesma Polícia Judiciária, que diz cumprir escrupulosamente a Lei Básica, confirmou o episódio e veio esclarecer que tinha sido qualquer coisa como uma "investigação informal". Nada de oficial, portanto. Não há crise. Cumpre-se a lei, dizem. 

Eu sei que ultimamente o clima se adensou, que passámos a ter uma Comissão de Defesa da Segurança do Estado, para uma cidade com menos de 700.000 habitantes, sem problemas de segurança e com milhares de câmaras de televisão nas ruas, parques de estacionamento e edifícios; e que em Abril deste ano, aquando da discussão das Linhas de Acção Governativa, se anunciou a criação de um Gabinete da Comissão de Defesa da Segurança do Estado, que deveria entrar em funcionamento "o mais rápido possível", e que muitos de nós já suspeitam dos movimentos nas ruas de algumas pessoas, e que não sabemos se são bandidos ou agentes policiais, porque todos andam "à civil", nem por que razão nos seguem e fotografam se cumprimos a lei e vivemos "às claras" (falo por mim).

De uma forma ou de outra, muitos já começaram a sentir o clima de medo, insegurança e arbítrio típico dos estado policiais. Cada dia que passa confirma-se, embora ainda nenhum livreiro (desconfio que já não haja cá nenhum) tenha sido raptado.

A Comissária dos Negócios Estrangeiros enche páginas de jornais, fazendo de conta que se tratam de artigos de opinião, normais, quero dizer, ao mesmo tempo que uma jovem estudante é tratada como uma criminosa, numa acção típica de uma polícia política, que identifica, vasculha e intimida sem razão aparente e por mera suspeita de simpatia para com os movimentos pró-democráticos.

Se não há uma polícia política, informalmente e sob diversas capas há quem faça as vezes dela, e esteja aí para fazer cumprir o princípio "um país, dois sistemas" de acordo com a sua própria interpretação. 

Há quem pense que tudo isto é normal, aceitável, e diga que os residentes, alguns nascidos aqui, são apenas "convidados". E que como tal têm é de ignorar garantias, direitos cívicos e os desvirtuamentos do que foi acordado porque isto é um "assunto interno". Enfim, devem ficar calados e participar na festa. Ou largarem casas e vidas e zarparem para outras paragens. 

Oficialmente é tudo sorrisos, croquetes e palmadinhas, seja no Dez de Junho, que hoje também se comemora numa versão "mini" devido ao Covid-19 (enquanto as equipas dos barcos-dragão vão treinando sem máscara e não respeitando distâncias entre remadores), seja em todos os restantes dias do ano. A gente está (quase) toda contentinha, apesar de quando em vez aparecer alguém, quando a coisa se torna demasiado grosseira, a queixar-se.

Sem querer pedir demasiado, e porque Camões continua, timidamente, entre nós, quero aproveitar esta oportunidade para alertar os nossos investigadores para a necessidade de se saber qual a contribuição que demos – todos, dos comerciantes e empresários aos magistrados, dos funcionários públicos aos jornalistas, dos advogados aos diplomatas, dos políticos aos militares – para a arquitectura do actual estado policial e para a preparação desta guarda pretoriana que na RAEM nos vigia e pastoreia nas ruas, nos escritórios e nas redes sociais. 

A menos que haja interesse de Portugal em que todos acabemos, justa ou injustamente, como é norma, por levar por tabela, ficando eternamente conotados, para o melhor e para o pior, sem que se separe o trigo do joio, com os tratos de polé que têm sido dados nos últimos anos, na RAEM, aos direitos fundamentais, liberdades e garantias dos residentes.

Nada como estar informado

Sérgio de Almeida Correia, 07.06.20

21826309_jpTpN.jpeg(créditos daqui

Tudo o que eu poderia escrever sobre o que aconteceu na Praça do Senado, em Macau, na noite de 4 de Junho de 2020, ficaria sempre aquém daquilo que o Telejornal da TDM levou até casa dos residentes. Uma peça notável de jornalismo televisivo numa região que é cada vez mais uma extensão do estado policial autoritário que vigora do outro lado da fronteira.

A utilização selectiva da lei, a dualidade de critérios na sua aplicação, a violação grosseira de direitos fundamentais dos residentes e o recurso às polícias e aos tribunais como instrumentos ao serviço do poder político, e não da comunidade e da realização do direito e da justiça, são cada vez mais a regra.

E não é pelo facto de continuarem a recrutar juristas e magistrados portugueses, que depois se prestam a quase tudo, que se pode disfarçar o que está a acontecer. 

O próprio Acórdão do Tribunal de Última Instância, que proibiu a vigília, contém uma declaração de voto, da qual depois não são retiradas as devidas consequências, onde se chama a atenção para a ilegalidade da decisão de proibição tomada pela PSP quando se afirma que "no procedimento administrativo que culminou com a decisão recorrida se devia dar observância ao prescrito nos art°s 23° a 25° da Lei n.º 2/2004, alterada pela Lei n.° 8/2013 e pela Lei n.° 1/2016" (na prática, o comandante da PSP substituiu-se ao Chefe do Executivo, usurpando as respectivas competências, e emitindo um despacho que sendo ilegal e só podendo ser produzido pelo segundo foi validado pelo tribunal). 

Numa altura em que são cada vez mais os que silenciam ou contemporizam com o abuso e a prepotência, vendendo princípios e valores, considerando que tudo é relativo, e fechando os olhos às sucessivas ilegalidades e à arbitrariedade para garantirem o seu pacote de amendoins, deixo aqui o link para quem tiver interesse e disponiblidade para saber o que se passa  a muitos milhares de quilómetros de Lisboa e vontade de ver o bom trabalho dos jornalistas e repórteres do canal português da televisão de Macau.

Para quando as autoridades portuguesas, e os deputados que cá costumam vir fazer turismo, disserem que o cumprimento da Declaração Conjunta Luso-Chinesa e a Lei Básica é um mar de rosas na paz do Senhor se lembrem do que se está a passar no quotidiano de uma terra onde há mais de 160 mil pessoas com a nacionalidade portuguesa que confiaram na palavra dos seus governantes.

A partida de uma lenda

Sérgio de Almeida Correia, 27.05.20

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(SCMP)

O seu estado de saúde era de há muito periclitante. Mais dia menos dia seria natural que todos viéssemos a ser confrontados com a notícia do seu passamento.

Aconteceu hoje [ontem], num dia quente, sombrio e húmido onde a chuva e o ribombar dos trovões se fizeram sentir intensamente durante toda a tarde. Como se essa nota dos deuses correspondesse à sua recepção num outro mundo.

Durante mais de cinco décadas a sua figura alta, elegante e simpática, na pista de dança, no court de ténis ou mesmo nos momentos mais cruciais de qualquer negociação, deixava transparecer a força da sua vontade, o carisma do empresário, a visão estratégica de longo prazo e o pragmatismo do homem de negócios que sabia acomodar os seus interesses aos tempos e aos políticos com quem se ia cruzando.

Sempre disponível para ajudar os que o procuravam, creio que via no exercício filantrópico uma forma de compensar a sociedade e todos os outros por tudo aquilo que lhe davam a ganhar nos seus casinos.

Homem inteligente e perspicaz, bem-disposto e com sentido de humor, que não enjeitava uma oportunidade de defender os seus pontos de vista, fosse na concretização de um projecto empresarial ou numa negociação contratual, contribuiu para o desenvolvimento de Macau e a sua projecção internacional como nenhum outro, em especial a partir da década de Oitenta do século passado quando se operou a revolução nas infra-estruturas que preparou a transferência de administração para a China em 1999.

Ciente do património genético que consigo transportava, fez dele um instrumento para o engrandecimento de Macau, a aproximação de diferentes comunidades e para o diálogo intercultural.

Amigo da gente da terra e de muitos expatriados, não foram poucos aqueles a quem deu a mão, ajudando-os a singrarem profissionalmente e nos negócios.

No entanto, ficará sempre a convicção de que poderia e estaria disponível para dar muito mais à cidade e à sua população se tivessem sido diferentes as preocupações e outra a estirpe da tropa que o império para cá mandou, como aliás se viu nas diversas vezes em que foi preciso com ele renegociar a concessão do jogo, algumas cláusulas e as respectivas contrapartidas.

Se já era possível distinguir um Macau antes e outro depois dele, isso tornou-se mais evidente nos últimos anos, depois de ficar doente e se retirar dos negócios, e à medida que o seu vasto património foi partilhado pelos diversos braços da sua prole. Quanto menos mandava, e mais longe estava, mais Macau perdia.

De Stanley Ho, para aqueles que tiveram o privilégio de o conhecer e de acompanhar uma parte do seu percurso empresarial, ficará a lembrança do homem e da sua obra, que permanecerá indelével enquanto também ela não se transformar em pó. Mas só o nome e a sua lenda perdurarão para além do tempo. E será esta última que lhe conferirá maior grandeza pela Eternidade fora.

(texto publicado na edição de 27/05/2020 do Ponto Final)

Uncle Stanley

Stanley Ho: o último rei de Macau

A visão, o pragmatismo e as referências de Stanley Ho

 

Olhos no céu, direitos fundamentais no chão

Sérgio de Almeida Correia, 10.05.20
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(foto Carmo Correia/LUSA)

Graças a mais uma decisão, que teve tanto de ilegal quanto de arbitrária e caricata, prossegue o acelerado processo de erosão das liberdades fundamentais e da autonomia da Região Administrativa Especial de Macau, visando a sua integração plena na República Popular da China.

Depois de há um mês ter dado autorização para a utilização de espaços públicos para apresentação de uma exposição fotográfica itinerante sobre o 4 de Junho de 1989, e o que aconteceu na Praça de Tiananmen, o Instituto dos Assuntos Municipais (IAM) resolveu, na passada sexta-feira, 8 de Maio, já com a exposição a decorrer, “revogar” a sua própria decisão.

De acordo com a notícia da TDM/Rádio Macau, desta vez, o fundamento para intervir foi o de considerar que uma exposição fotográfica dedicada aos acontecimentos de 4 Junho de 1989 não estava de acordo com as atribuições do organismo.

Segundo José Tavares, o Conselho de Administração do IAM “decidiu uniformizar os pedidos. Isto é, os pedidos de utilização dos nossos espaços têm de condizer com as nossas atribuições e competências. Foi uma decisão que tomámos no Conselho de Administração”. Para o presidente do CA do IAM, quando as actividades “não condizem com as nossas atribuições ou competências não cedemos, é simples”. Para José Tavares, o Conselho de Administração entendeu simplesmente rever a decisão. Tavares não mediu o alcance das suas palavras, nem da decisão tomada. Foi meia bola e força.

As justificações dadas para a mudança de decisão, e em especial o momento em que esta acontece, depois de em Abril ser dada autorização para a ocupação de espaços públicos com a exposição, sem qualquer fundamento aceitável à luz de um Estado de direito, e sem que se escore na prática anterior de uma qualquer ilegalidade que viciasse a decisão de autorização, indiciam claramente uma forte motivação política.

Atenta a falta de autonomia do organismo IAM, e a forma como as coisas se passaram, é difícil acreditar que não tenha havido intervenção de terceiros.

Desde logo, porque se o objectivo fosse o da uniformização de procedimentos, ou seja, razões de natureza meramente burocrática, nada impediria que a decisão de uniformização só se aplicasse para futuros pedidos, já isso é que faria sentido, e não que assumisse carácter retroactivo e com a exposição já em curso.

Depois, porque quando o Presidente do IAM refere que essa exposição não se insere nas atribuições do organismo a que preside, invoca exactamente o argumento que não poderia invocar para a decisão.

Porque se o IAM é um órgão “incumbido pelo governo” de servir a população no domínio da cultura, recreio e salubridade pública, tendo entre as suas atribuições “incentivar a harmonia e a convivência das diversas comunidades da sociedade e promover a educação cívica”, parece evidente, aos olhos de qualquer cidadão dotado de razão, que dar a conhecer à população de Macau o que aconteceu na Praça de Tiananmen em 4 de Junho de 1989, através de testemunhos escritos e fotografias, devia fazer parte da educação cívica de qualquer residente, podendo ajudar à compreensão de diferentes pontos de vista sobre o que aconteceu e dessa forma contribuir para uma maior harmonia entre as diversas comunidades.

Acresce que a referida exposição, e outras de idêntico cariz, têm sido habituais há mais de duas décadas, isto é, desde a transferência da administração de Macau para a China em 20 de Dezembro de 1999, como já eram no tempo da administração portuguesa, e só nos últimos anos começou a ver-se uma presença mais musculada de agentes de autoridade, à paisana e fardados, nas iniciativas promovidas pelas associações, como a do deputado Ng Kuok Cheong, ligadas ao chamado movimento democrático, e que pugnam por eleições livres e com recurso ao sufrágio universal e directo para escolha do Chefe do Executivo. Associações que antes também se bateram para que a escolha dos responsáveis do IAM também se fizesse por recurso a eleições democráticas, e não por nomeação administrativa, tanto mais que, inclusivamente, em Hong Kong existem eleições locais para os órgãos autárquicos.

A erosão das liberdades fundamentais constitui hoje bem mais do que uma evidência, que só não é reconhecida pelos seguidistas convictos e de ocasião, e por aqueles que reconhecendo não o dizem por estarem na dependência do maná económico-financeiro das autoridades de Macau e de Pequim, estando por isso mesmo disponíveis para aceitarem a troca dessas liberdades por pacotes de amendoins e concessões da mais diversa ordem no quadro dos sempre apetecíveis negócios que por aqui vão surgindo. Negócios normalmente assentes no apoio oficial que garante a viabilidade económica de muitos “investimentos” e o enriquecimento da fauna empresarial que normalmente é contemplada com tais negócios. Nada que, em bom rigor, não acontecesse no tempo dos governadores portugueses, em especial na fase final do mandato de Rocha Vieira, em que até as sanitas e os mictórios de alguns empreendimentos vinham da República.

Durante a discussão na Assembleia Legislativa de Macau das Linhas de Acção Governativa (LAG) de 2020, que terminou a semana passada e foram as primeiras apresentadas pelo novo Chefe do Executivo, este prometeu uma aposta na recuperação económica e sanitária e uma profunda reforma da administração pública, há muito carenciada, desvalorizando a necessidade de quaisquer reformas políticas. Ao mesmo tempo enfatizou o empenho “na defesa da segurança nacional através da criação de regulamentação e mecanismos de gestão e execução que contribuam para a segurança“, pugnando por um aumento constante “da qualidade do corpo de polícia”, melhorando a sua “capacidade de acção, persistindo no «reforço do trabalho policial com aplicação da tecnologia».

Esta última vertente esteve, ademais, bem presente quando Wong Sio Chak, o responsável pela Segurança, magistrado que foi antes também director da Polícia Judiciária, e que graças ao protagonismo adquirido no anterior Governo com o cumprimento da “agenda securitária e patriótica” se manteve no actual com a mesma pasta, prometeu, há dias, na Assembleia Legislativa a criação, “com a maior urgência”, de um novo gabinete exclusivamente dedicado à “segurança do Estado”, o que na prática significa quer um aumento do controlo policial do crime, sempre desejado por todos os residentes, mas também o reforço do controlo das actividades de natureza política, o que tem sido notório com as alterações legislativas verificadas nos últimos três anos, com a transferência de competências que antes eram do IAM para a PSP e, ente outros, com o programa “Olhos no Céu”.

Refira-se, ainda, que também foram dadas algumas justificações para o inusitado acto de revogação da autorização para uso dos espaços públicos que se prendiam com a saúde pública, e pela necessidade de manter o cumprimento das exigências de natureza sanitária.

Este argumento não deixa de ser estranho quando há mais de trinta dias não há casos novos de Covid-19, a RAEM tem registo de um trabalho do Governo e dos profissionais envolvidos no terreno notável e exemplar no combate à pandemia (sem mortos), as fronteiras estão na prática fechadas, os residentes estão impedidos de sair de Macau para irem apanhar um avião a Hong Kong sem a realização de uma quarentena prévia ao embarque, ou seja, o mesmo que aconteceu a quem chegava a Macau antes do fecho das fronteiras, cujo funcionamento normal não se sabe quando voltará a ocorrer (só hoje foram levantadas as restrições à entrada de trabalhadores não-residentes que residam na cidade contígua de Zhuhai).

E tal preocupação é pouco compatível com a desregulação total da entrada em autocarros e elevadores, incluindo de edifícios onde funcionam serviços públicos, em que os passageiros se vão apertando como se fossem sardinhas em lata, e sem que haja qualquer preocupação das autoridades quando vêem passar autocarros à cunha e sair pessoas às dezenas de dentro de elevadores apinhados.

Seja, por vezes, de uma forma sub-reptícia, mais disfarçada mas igualmente eficaz, seja em termos tão canhestros como sucedeu com a recente decisão do IAM, certo é que se assiste a um progressivo e reforçado cerceamento dos direitos fundamentais, em especial do direito de reunião e manifestação nas suas diversas vertentes (em matéria de liberdade de imprensa a autocensura é uma prática assumida por muitos), acompanhado de uma cada vez maior intervenção de Pequim na gestão quotidiana de Macau e Hong Kong, através dos "recados" do Gabinete de Ligação, como aconteceu com a realização do Festival Rota das Letras, quando era dirigido por Hélder Beja, pelo que é provável que a realização da tradicional vigília de 4 de Junho, no Largo do Leal Senado, esteja em causa.

O COVID-19, a defesa da segurança do Estado e dos valores do patriotismo e da harmonia são agora o alfa e o ómega da propaganda, os motivos para se mostrar serviço. A propaganda está mais presente do que nunca, penetrando as redes sociais com os novos controleiros e os bufos habituais, sempre activos a criticarem as perspectivas de residentes e não-residentes que fujam às versões oficiais e oficiosas do Gabinete de Comunicação Social, da Xinhua, do Diário do Povo ou do China Daily.

Curiosamente, por agora, tanto quanto se sabe, em Portugal, o Ministro dos Negócios Estrangeiros continua a considerar que o cumprimento da Declaração Conjunta Luso-Chinesa e da Lei Básica de Macau são exemplares.

Os factos demonstram o contrário, mas pode ser que a partir de 22 de Maio, quando ocorrer na capital chinesa a reunião magna anual da Assembleia Popular Nacional, surjam novo dados para as equações de Macau e de Hong Kong.

Interessante será depois saber, perante factos tão cristalinos, até quando os interesses económicos de Portugal, e o servilismo institucional dos políticos, se continuarão a sobrepor à defesa dos direitos e liberdades fundamentais dos residentes de Macau, que é gente de todas as etnias, credos e das mais diversas nacionalidades, vergando-se à agenda da propaganda oficial.

O vírus do tempo

Sérgio de Almeida Correia, 16.03.20

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(imagem daqui)

Aquilo que por aqui ninguém queria voltou a acontecer. Ontem, ao final do dia, fomos confrontados com o aparecimento do 11.º caso do COVID-19.

Há quarenta dias que não tínhamos casos novos. Voltámos a ter.

De Aveiro às encostas do Douro, passeando pelo Porto, descendo até Lisboa, contactando com mil e uma pessoas. Quantos se terão cruzado com o vírus? Alguém sabe quem o viu? Antes ou depois das 21 horas?

A taxa de progressão do vírus é desabrida. Os nossos vizinhos e amigos têm a casa a arder; saem labaredas pelas janelas.

Há gente a morrer a um ritmo impressionante. Nem os tordos caem tão depressa.

E, no entanto, o nosso tempo continua lento.

O nosso tempo não consegue adaptar-se às necessidades de um combate de vida ou de morte. Temos de ter paciência.

Continuamos a viver com todo o tempo do mundo. Ao sol, olhando o infinito azul do céu, a brancura da nossa luz.

No meu país, o tempo não tem nada de democrático. Escolhe o seu próprio ritmo, que é o ritmo das instituições. 

No meu país, o tempo é suicidário, mas pleno de ternura, de carinho e de afectos. Por isso confiamos na Virgem.

Antes e depois da decisão.

Às vezes também sem decisão, no consenso dos dias.

Então e o exemplo de Macau?

Teresa Ribeiro, 14.03.20

Porque será que Macau, cuja medida emblemática foi decretar o uso obrigatório de máscaras em espaços públicos, é apresentada como exemplo espectacular de controlo bem sucedido do Covid-19 e ao mesmo tempo por cá, médicos e autoridades sanitárias desvalorizam a importância dessa protecção?

Terá a ver com a ruptura de stocks? De repente é a única explicação que me ocorre, mas que não justifica que profissionais de saúde andem por aí a espalhar que o uso de máscara só é relevante para quem já está contaminado.

Incertezas

Sérgio de Almeida Correia, 18.02.20

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1. A incerteza tomou conta dos dias. Não só em Hubei, mas em toda a China. E também em Hong Kong e Macau, onde por outras razões já grassava há muito tempo dada a forma desconcertante como de cada vez que soprava uma ligeira e refrescante brisa se tentava parar o vento por decreto. Como se o vento pudesse ser travado.

2. De repente, os milhões de “turistas” que inundavam as nossas ruas, contribuindo para uma especulação constante e disfarçada, em especial ao nível da alimentação e do imobiliário, e para as receitas astronómicas dos casinos desapareceram. Evaporaram-se. Até os milionários que há décadas embolsam milhões vieram logo queixar-se da “falta de negócio”, reclamar subsídios e impor aos mais pobres os custos dos erros de governação. O caso de um certo hospital privado que todos os anos recebe centenas de milhões e que queria que os seus trabalhadores residentes em Zuhai ficassem a dormir em Macau durante a crise, pagando estes do seu próprio bolso o alojamento, é a todos os títulos sintomático da dimensão do desplante.

3. A crise desencadeada pela situação de Hong Kong, primeiro, e depois pelo novo coronavírus, baptizado COVID-19, veio mostrar a quem ainda tivesse dúvidas que a diversificação económica em que os anteriores governos, aliás seguindo orientações de Pequim, tentaram apostar em Macau, não passou de um canhestro programa de intenções onde se esvaíram rios de dinheiro sem qualquer resultado, tal a forma desgarrada, inconsistente e amadora, para ser brando na análise, como se projectou e geriu a coisa pública. Não há nada como um bom abanão para se ver a solidez das fundações. Neste caso, para mal de todos nós, estas são praticamente inexistentes.

4. À RAEM valeu, e vai continuar a valer, a acumulação de receita gerada pelo jogo, única actividade com dimensão e projecção mundial e que nesta hora, em que pairam todas as dúvidas, confere algum desafogo à acção do Chefe do Executivo (CE) e à sua equipa. Poder-se-á discutir a justeza, o acerto e eficácia das medidas aprovadas para enfrentarem o surto epidémico, mas tal, em todo o caso, não ilude algum pragmatismo e capacidade de decisão reveladas, sublinhando-se o aparecimento da autoridade que há muito faltava na decisão política e que diariamente retirava ao antecessor capacidade de se legitimar para o exercício das funções. 

5. Aos governantes cuja legitimidade não assenta na escolha por vontade popular, a única forma de a verem reconhecida é através do sufrágio das suas decisões na vida de todos os dias. E aquele era claramente desfavorável ao anterior CE. Reconheço, todavia, que as medidas tomadas pelo Governo da RAEM ainda estão aquém do esperado, nomeadamente no que diz respeito ao controlo das fronteiras, o que tem permitido o vaivém diário de uma dezena de milhares de pessoas que entram e saem sem que daí resulte qualquer garantia para quem está deste lado de que por cá não ficam mais maleitas do que as que por aqui residem, numa altura em que se admite poder o período de incubação do COVID-19 atingir vinte e quatro dias. 

6. Para já, tenho a convicção de que as medidas estão a resultar face à inexistência de novos casos e à recuperação dos entretanto diagnosticados. Pequeno alívio e sinal de esperança em relação ao que ainda falta cumprir até que a calma e a segurança regressem ao espírito de todos. 

7. Em todo o caso, como “cautela e caldos de galinha nunca fizeram mal a ninguém”, e em matéria de saúde pública não se pode facilitar, saúdo o acompanhamento que da situação tem sido feito pelo CE, em especial pelos novos secretários para os Assuntos Sociais e a Economia, esperando que os sinais positivos que agora chegam possam ter continuidade. As medidas tomadas poderão trazer algum conforto imediato, embora não resolvam os problemas de fundo. Pagar três meses de electricidade a particulares ou empresas sem qualquer critério é absolutamente irrelevante, havendo quem vá beneficiar da generosidade pública sem que se compreenda razão para tal. 

8. Compreende-se sim a necessidade de distribuir rebuçados, segura como está a evidência de que não é com patriotismo, reforço desmedido do autoritarismo e do controlo policial e distribuição de cheques sem critério, a uma opinião pública acrítica e aos patrões de uma comunicação social que na sua quase generalidade se mostram disponíveis para responder a estímulos pavlovianos, que se melhora a saúde pública, se combate a falta de higiene generalizada ou se forjam políticas públicas capazes, valorizando e qualificando as pessoas que o merecem ou elevando-se a competitividade das empresas locais.

9. Os sinais que nos chegam do outro lado continuam a ser preocupantes. A ebulição sente-se. Hong Kong desapareceu das notícias perante as consequências da tragédia de Wuhan. As perseguições que se seguiram a gente que mais não fez do que tentar alertar os seus concidadãos para a desgraça que aí vinha, e que ainda ninguém sabe quando e como terminará, mais do que revelarem o medo de um regime cujos alicerces assentam na repressão de elementares direitos fundamentais, dão conta do desacerto. Bastou o prolongar da guerra comercial com os Estados Unidos da América, um sopro popular em Hong Kong e o COVID-19 para se tornarem patentes as deficiências da gestão interna, as quais vinham sendo iludidas com os resultados económicos mais recentes. 

10. Os acontecimentos das últimas semanas demonstram que se optou por novo salto em frente. Como se o reforço do poder pessoal autoritário, de que constituíram ponto alto as medidas aprovadas em Outubro de 2017 pelo XIX Congresso do Partido Comunista da China, pudesse alguma vez esconder os erros cometidos na forma como se lidaram e iludiram as expectativas da população. O elevado nível de insatisfação pelo que está a acontecer, e a forma desconcertante como os responsáveis geriram os primeiros sinais do surto epidémico, são hoje impossíveis de esconder e ditam, mais do que razões de saúde pública, o adiamento dos conclaves de Março da Assembleia Popular Nacional e da Comissão Política Consultiva do Povo Chinês. 

11. As punições aplicadas aos dirigentes do partido em Hubei e a substituição, mais uma a juntar às alterações antes verificadas nos Gabinetes de Ligação, de responsáveis pelo Gabinete dos Assuntos de Hong Kong e Macau junto do Conselho de Estado dão nota do receio e de algum descontrolo. Se as mudanças são compreensíveis à luz dos critérios ditados pelo PCC, atentos os resultados em termos sociais, económicos e políticos – insustentáveis para qualquer regime apesar de serem o resultado das escolhas efectuadas por quem manda –, já as punições reflectem uma atitude típica do centralismo democrático e das consequências dessa opção política de fundo.

12. O comportamento das autoridades de Wuhan, quando “patrioticamente” desvalorizaram os sinais da epidemia, perseguindo quem exerceu, e bem, as suas obrigações profissionais e de cidadania, alertando para o que aí vinha, mais não foi do que seguir o padrão que lhes foi transmitido pela escola do partido. Está-se a pagar o resultado da ausência de accountability popular, da falta de transparência no exercício do poder, do permanente controlo policial e da necessidade do mais leve movimento ser abafado, e logo qualificado como rumor, punível disciplinar, criminal e politicamente até quando em causa está a defesa do interesse público e da própria população chinesa. 

13. O que aconteceu em Wuhan teria também acontecido em Macau com os que aqui defendem a linha dura. Das coisas mais inócuas às mais importantes. O medo maior é o de ver fugir a própria sombra, não vá esta colocar em risco o status quo, a paz celestial e a luz que emana da reflexão dos nossos oligarcas. 

14. Estranhamente, há algumas semanas que se mantêm silenciosos os representantes locais das teses que o COVID-19 fez cair com estrondo. Nestas alturas se vê a inutilidade dos milhões investidos em segurança para monitorizarem os mais irrelevantes passos de todos nós. Um simples vírus, cujos riscos poderiam nunca ter acontecido com outras políticas, faz tremer todo um edifício que não sobrevive sem o controlo, a repressão e a perseguição política. Até aos médicos que servem o povo. Percebe-se a razão para o silêncio. Pensar que poderão estar a reflectir sobre o que sucedeu em Wuhan não será descabido. O que os dirigentes punidos fizeram vem na cartilha distribuída pelo partido. E pode suceder a qualquer um que a siga. Tudo depende de onde o vento soprar. 

15. Demitir, despromover, prender pode servir para adiar. Porém, não impede as pessoas de se interrogarem. Atirar as culpas para os dirigentes comunistas locais ou encontrar quem pendurar no pelourinho da informação controlada é coisa fácil. Mais difícil será fazer responder politicamente perante a nação chinesa os verdadeiros responsáveis pelo desastre epidémico, social e económico provocado pelo COVID-19. 

16. O que me leva a deixar aqui uma simples questão à reflexão: para que servem os porta-aviões, um exército forte, as câmaras de vigilância e reconhecimento facial da última geração, a maior ponte do mundo, uma informação controlada e todos os carros de luxo com vidros fumados em que se deslocam os grandes senhores do regime, quando setenta anos depois da revolução se continuam a comercializar animais selvagens em mercados, há quem não saiba usar uma sanita, é preciso dizer às pessoas para lavarem as mãos, e um vírus que não se conseguiu esconder, aparentemente originado por práticas tradicionais do domínio do irracional e sem qualquer utilidade científica, provoca milhares de mortos, altera a agenda política de um país com cerca de 9,6 milhões de km2, cancela um número incontável de voos comerciais e de eventos com repercussão mundial, confina mais de 60 milhões de pessoas a um isolamento quase-medieval e condiciona a vida de muitos outros milhões dentro e fora do país?