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A ler

por Sérgio de Almeida Correia, em 19.06.20

"Macau has done everything “just right” and been lauded by Beijing paternalistically as “the good student.” All politically sensitive protests have been banned. A law criminalising the disrespect to the PRC National Anthem, flag and symbols has been approved. And so was a National Security Law. Self-censorship is effective among most of the media and the people.

What did Macau get in return? A directly elected Chief Executive and Legislative Assembly? More liberties and rule of law? No. The more freedoms you give up to please Beijing, the more Beijing demands of you. And it pays in cash." (Jorge Menezes, Hong Kong Free Press, 18/06/2020

Arbitrariedade informal

por Sérgio de Almeida Correia, em 10.06.20

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Há dias era a Associação dos Advogados de Macau, fugindo à regra, que apelava aos seus membros para reportarem e denunciarem todas as situações de abuso, imposição de restrições e impedimentos ao exercício do mandato forense. O advogado Pedro Leal, um dos mais conhecidos e reputados penalistas locais, chegou a referir que por vezes anda 48 ou 72 horas à procura de uma pessoa; que quando se liga à procura de alguém a polícia diz que não está lá ninguém, e "andam a omitir constantemente a situação". A Polícia Judiciária desmentiu todas essas acusações num estranho comunicado para dizer que cumpre a lei.

Depois, foi a actuação perfeitamente desproporcionada e despropositada no Largo do Senado, por parte de agentes policiais, no final de tarde e noite de 4 de Junho de 2020. Não há quem não diga que está a cumprir "rigorosamente" a Lei Básica. Até quando se quer tapar o sol com uma peneira, considerando-se, para justificar a dualidade de critérios, que uma manifestação de apoio ao Governo Central não é uma manifestação, e como tal pode estar sujeita a outras regras.   

Ontem foi revelado no Telejornal da TDM (a partir do minuto 4:57) que uma rapariga de 19 anos foi abordada por dois agentes da PJ à paisana, obrigada a identificar-se, sem que estivesse a manifestar-se ou a fazer algo de ilegal, intimada a mostrar os seus pertences, e depois levada para uma carrinha, onde estavam mais cinco agentes à paisana, e transportada de Macau para a Taipa, sendo depois interrogada pela PJ no seu edifício do Cotai. Obrigada a assinar os documentos que lhe deram, em que dava o seu "consentimento" ao que os agentes quisessem fazer, questionaram-na sobre a sua vida pessoal e cívica, tendo-lhe sido pedido que desbloqueasse o telemóvel para que os fulanos pudessem ler o conteúdo das suas mensagens. No final, relatava esta manhã o Macau Daily Times, os agentes disseram-lhe que "ainda é jovem", que se concentrasse nos seus estudos e se deixasse de política.

Contactada pelos jornalistas da TDM sobre o triste episódio, a mesma Polícia Judiciária, que diz cumprir escrupulosamente a Lei Básica, confirmou o episódio e veio esclarecer que tinha sido qualquer coisa como uma "investigação informal". Nada de oficial, portanto. Não há crise. Cumpre-se a lei, dizem. 

Eu sei que ultimamente o clima se adensou, que passámos a ter uma Comissão de Defesa da Segurança do Estado, para uma cidade com menos de 700.000 habitantes, sem problemas de segurança e com milhares de câmaras de televisão nas ruas, parques de estacionamento e edifícios; e que em Abril deste ano, aquando da discussão das Linhas de Acção Governativa, se anunciou a criação de um Gabinete da Comissão de Defesa da Segurança do Estado, que deveria entrar em funcionamento "o mais rápido possível", e que muitos de nós já suspeitam dos movimentos nas ruas de algumas pessoas, e que não sabemos se são bandidos ou agentes policiais, porque todos andam "à civil", nem por que razão nos seguem e fotografam se cumprimos a lei e vivemos "às claras" (falo por mim).

De uma forma ou de outra, muitos já começaram a sentir o clima de medo, insegurança e arbítrio típico dos estado policiais. Cada dia que passa confirma-se, embora ainda nenhum livreiro (desconfio que já não haja cá nenhum) tenha sido raptado.

A Comissária dos Negócios Estrangeiros enche páginas de jornais, fazendo de conta que se tratam de artigos de opinião, normais, quero dizer, ao mesmo tempo que uma jovem estudante é tratada como uma criminosa, numa acção típica de uma polícia política, que identifica, vasculha e intimida sem razão aparente e por mera suspeita de simpatia para com os movimentos pró-democráticos.

Se não há uma polícia política, informalmente e sob diversas capas há quem faça as vezes dela, e esteja aí para fazer cumprir o princípio "um país, dois sistemas" de acordo com a sua própria interpretação. 

Há quem pense que tudo isto é normal, aceitável, e diga que os residentes, alguns nascidos aqui, são apenas "convidados". E que como tal têm é de ignorar garantias, direitos cívicos e os desvirtuamentos do que foi acordado porque isto é um "assunto interno". Enfim, devem ficar calados e participar na festa. Ou largarem casas e vidas e zarparem para outras paragens. 

Oficialmente é tudo sorrisos, croquetes e palmadinhas, seja no Dez de Junho, que hoje também se comemora numa versão "mini" devido ao Covid-19 (enquanto as equipas dos barcos-dragão vão treinando sem máscara e não respeitando distâncias entre remadores), seja em todos os restantes dias do ano. A gente está (quase) toda contentinha, apesar de quando em vez aparecer alguém, quando a coisa se torna demasiado grosseira, a queixar-se.

Sem querer pedir demasiado, e porque Camões continua, timidamente, entre nós, quero aproveitar esta oportunidade para alertar os nossos investigadores para a necessidade de se saber qual a contribuição que demos – todos, dos comerciantes e empresários aos magistrados, dos funcionários públicos aos jornalistas, dos advogados aos diplomatas, dos políticos aos militares – para a arquitectura do actual estado policial e para a preparação desta guarda pretoriana que na RAEM nos vigia e pastoreia nas ruas, nos escritórios e nas redes sociais. 

A menos que haja interesse de Portugal em que todos acabemos, justa ou injustamente, como é norma, por levar por tabela, ficando eternamente conotados, para o melhor e para o pior, sem que se separe o trigo do joio, com os tratos de polé que têm sido dados nos últimos anos, na RAEM, aos direitos fundamentais, liberdades e garantias dos residentes.

Nada como estar informado

por Sérgio de Almeida Correia, em 07.06.20

21826309_jpTpN.jpeg(créditos daqui

Tudo o que eu poderia escrever sobre o que aconteceu na Praça do Senado, em Macau, na noite de 4 de Junho de 2020, ficaria sempre aquém daquilo que o Telejornal da TDM levou até casa dos residentes. Uma peça notável de jornalismo televisivo numa região que é cada vez mais uma extensão do estado policial autoritário que vigora do outro lado da fronteira.

A utilização selectiva da lei, a dualidade de critérios na sua aplicação, a violação grosseira de direitos fundamentais dos residentes e o recurso às polícias e aos tribunais como instrumentos ao serviço do poder político, e não da comunidade e da realização do direito e da justiça, são cada vez mais a regra.

E não é pelo facto de continuarem a recrutar juristas e magistrados portugueses, que depois se prestam a quase tudo, que se pode disfarçar o que está a acontecer. 

O próprio Acórdão do Tribunal de Última Instância, que proibiu a vigília, contém uma declaração de voto, da qual depois não são retiradas as devidas consequências, onde se chama a atenção para a ilegalidade da decisão de proibição tomada pela PSP quando se afirma que "no procedimento administrativo que culminou com a decisão recorrida se devia dar observância ao prescrito nos art°s 23° a 25° da Lei n.º 2/2004, alterada pela Lei n.° 8/2013 e pela Lei n.° 1/2016" (na prática, o comandante da PSP substituiu-se ao Chefe do Executivo, usurpando as respectivas competências, e emitindo um despacho que sendo ilegal e só podendo ser produzido pelo segundo foi validado pelo tribunal). 

Numa altura em que são cada vez mais os que silenciam ou contemporizam com o abuso e a prepotência, vendendo princípios e valores, considerando que tudo é relativo, e fechando os olhos às sucessivas ilegalidades e à arbitrariedade para garantirem o seu pacote de amendoins, deixo aqui o link para quem tiver interesse e disponiblidade para saber o que se passa  a muitos milhares de quilómetros de Lisboa e vontade de ver o bom trabalho dos jornalistas e repórteres do canal português da televisão de Macau.

Para quando as autoridades portuguesas, e os deputados que cá costumam vir fazer turismo, disserem que o cumprimento da Declaração Conjunta Luso-Chinesa e a Lei Básica é um mar de rosas na paz do Senhor se lembrem do que se está a passar no quotidiano de uma terra onde há mais de 160 mil pessoas com a nacionalidade portuguesa que confiaram na palavra dos seus governantes.

A ler

por Sérgio de Almeida Correia, em 04.06.20

Embora em língua inglesa, e publicado em Hong Kong, é escrito por um portugês e penso que, concordando-se ou não, merece ser aqui lido e reflectido.

Fica o link para o artigo de Jorge Menezes no site da Hong Kong Free Press.

A partida de uma lenda

por Sérgio de Almeida Correia, em 27.05.20

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(SCMP)

O seu estado de saúde era de há muito periclitante. Mais dia menos dia seria natural que todos viéssemos a ser confrontados com a notícia do seu passamento.

Aconteceu hoje [ontem], num dia quente, sombrio e húmido onde a chuva e o ribombar dos trovões se fizeram sentir intensamente durante toda a tarde. Como se essa nota dos deuses correspondesse à sua recepção num outro mundo.

Durante mais de cinco décadas a sua figura alta, elegante e simpática, na pista de dança, no court de ténis ou mesmo nos momentos mais cruciais de qualquer negociação, deixava transparecer a força da sua vontade, o carisma do empresário, a visão estratégica de longo prazo e o pragmatismo do homem de negócios que sabia acomodar os seus interesses aos tempos e aos políticos com quem se ia cruzando.

Sempre disponível para ajudar os que o procuravam, creio que via no exercício filantrópico uma forma de compensar a sociedade e todos os outros por tudo aquilo que lhe davam a ganhar nos seus casinos.

Homem inteligente e perspicaz, bem-disposto e com sentido de humor, que não enjeitava uma oportunidade de defender os seus pontos de vista, fosse na concretização de um projecto empresarial ou numa negociação contratual, contribuiu para o desenvolvimento de Macau e a sua projecção internacional como nenhum outro, em especial a partir da década de Oitenta do século passado quando se operou a revolução nas infra-estruturas que preparou a transferência de administração para a China em 1999.

Ciente do património genético que consigo transportava, fez dele um instrumento para o engrandecimento de Macau, a aproximação de diferentes comunidades e para o diálogo intercultural.

Amigo da gente da terra e de muitos expatriados, não foram poucos aqueles a quem deu a mão, ajudando-os a singrarem profissionalmente e nos negócios.

No entanto, ficará sempre a convicção de que poderia e estaria disponível para dar muito mais à cidade e à sua população se tivessem sido diferentes as preocupações e outra a estirpe da tropa que o império para cá mandou, como aliás se viu nas diversas vezes em que foi preciso com ele renegociar a concessão do jogo, algumas cláusulas e as respectivas contrapartidas.

Se já era possível distinguir um Macau antes e outro depois dele, isso tornou-se mais evidente nos últimos anos, depois de ficar doente e se retirar dos negócios, e à medida que o seu vasto património foi partilhado pelos diversos braços da sua prole. Quanto menos mandava, e mais longe estava, mais Macau perdia.

De Stanley Ho, para aqueles que tiveram o privilégio de o conhecer e de acompanhar uma parte do seu percurso empresarial, ficará a lembrança do homem e da sua obra, que permanecerá indelével enquanto também ela não se transformar em pó. Mas só o nome e a sua lenda perdurarão para além do tempo. E será esta última que lhe conferirá maior grandeza pela Eternidade fora.

(texto publicado na edição de 27/05/2020 do Ponto Final)

Uncle Stanley

Stanley Ho: o último rei de Macau

A visão, o pragmatismo e as referências de Stanley Ho

 

Olhos no céu, direitos fundamentais no chão

por Sérgio de Almeida Correia, em 10.05.20
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(foto Carmo Correia/LUSA)

Graças a mais uma decisão, que teve tanto de ilegal quanto de arbitrária e caricata, prossegue o acelerado processo de erosão das liberdades fundamentais e da autonomia da Região Administrativa Especial de Macau, visando a sua integração plena na República Popular da China.

Depois de há um mês ter dado autorização para a utilização de espaços públicos para apresentação de uma exposição fotográfica itinerante sobre o 4 de Junho de 1989, e o que aconteceu na Praça de Tiananmen, o Instituto dos Assuntos Municipais (IAM) resolveu, na passada sexta-feira, 8 de Maio, já com a exposição a decorrer, “revogar” a sua própria decisão.

De acordo com a notícia da TDM/Rádio Macau, desta vez, o fundamento para intervir foi o de considerar que uma exposição fotográfica dedicada aos acontecimentos de 4 Junho de 1989 não estava de acordo com as atribuições do organismo.

Segundo José Tavares, o Conselho de Administração do IAM “decidiu uniformizar os pedidos. Isto é, os pedidos de utilização dos nossos espaços têm de condizer com as nossas atribuições e competências. Foi uma decisão que tomámos no Conselho de Administração”. Para o presidente do CA do IAM, quando as actividades “não condizem com as nossas atribuições ou competências não cedemos, é simples”. Para José Tavares, o Conselho de Administração entendeu simplesmente rever a decisão. Tavares não mediu o alcance das suas palavras, nem da decisão tomada. Foi meia bola e força.

As justificações dadas para a mudança de decisão, e em especial o momento em que esta acontece, depois de em Abril ser dada autorização para a ocupação de espaços públicos com a exposição, sem qualquer fundamento aceitável à luz de um Estado de direito, e sem que se escore na prática anterior de uma qualquer ilegalidade que viciasse a decisão de autorização, indiciam claramente uma forte motivação política.

Atenta a falta de autonomia do organismo IAM, e a forma como as coisas se passaram, é difícil acreditar que não tenha havido intervenção de terceiros.

Desde logo, porque se o objectivo fosse o da uniformização de procedimentos, ou seja, razões de natureza meramente burocrática, nada impediria que a decisão de uniformização só se aplicasse para futuros pedidos, já isso é que faria sentido, e não que assumisse carácter retroactivo e com a exposição já em curso.

Depois, porque quando o Presidente do IAM refere que essa exposição não se insere nas atribuições do organismo a que preside, invoca exactamente o argumento que não poderia invocar para a decisão.

Porque se o IAM é um órgão “incumbido pelo governo” de servir a população no domínio da cultura, recreio e salubridade pública, tendo entre as suas atribuições “incentivar a harmonia e a convivência das diversas comunidades da sociedade e promover a educação cívica”, parece evidente, aos olhos de qualquer cidadão dotado de razão, que dar a conhecer à população de Macau o que aconteceu na Praça de Tiananmen em 4 de Junho de 1989, através de testemunhos escritos e fotografias, devia fazer parte da educação cívica de qualquer residente, podendo ajudar à compreensão de diferentes pontos de vista sobre o que aconteceu e dessa forma contribuir para uma maior harmonia entre as diversas comunidades.

Acresce que a referida exposição, e outras de idêntico cariz, têm sido habituais há mais de duas décadas, isto é, desde a transferência da administração de Macau para a China em 20 de Dezembro de 1999, como já eram no tempo da administração portuguesa, e só nos últimos anos começou a ver-se uma presença mais musculada de agentes de autoridade, à paisana e fardados, nas iniciativas promovidas pelas associações, como a do deputado Ng Kuok Cheong, ligadas ao chamado movimento democrático, e que pugnam por eleições livres e com recurso ao sufrágio universal e directo para escolha do Chefe do Executivo. Associações que antes também se bateram para que a escolha dos responsáveis do IAM também se fizesse por recurso a eleições democráticas, e não por nomeação administrativa, tanto mais que, inclusivamente, em Hong Kong existem eleições locais para os órgãos autárquicos.

A erosão das liberdades fundamentais constitui hoje bem mais do que uma evidência, que só não é reconhecida pelos seguidistas convictos e de ocasião, e por aqueles que reconhecendo não o dizem por estarem na dependência do maná económico-financeiro das autoridades de Macau e de Pequim, estando por isso mesmo disponíveis para aceitarem a troca dessas liberdades por pacotes de amendoins e concessões da mais diversa ordem no quadro dos sempre apetecíveis negócios que por aqui vão surgindo. Negócios normalmente assentes no apoio oficial que garante a viabilidade económica de muitos “investimentos” e o enriquecimento da fauna empresarial que normalmente é contemplada com tais negócios. Nada que, em bom rigor, não acontecesse no tempo dos governadores portugueses, em especial na fase final do mandato de Rocha Vieira, em que até as sanitas e os mictórios de alguns empreendimentos vinham da República.

Durante a discussão na Assembleia Legislativa de Macau das Linhas de Acção Governativa (LAG) de 2020, que terminou a semana passada e foram as primeiras apresentadas pelo novo Chefe do Executivo, este prometeu uma aposta na recuperação económica e sanitária e uma profunda reforma da administração pública, há muito carenciada, desvalorizando a necessidade de quaisquer reformas políticas. Ao mesmo tempo enfatizou o empenho “na defesa da segurança nacional através da criação de regulamentação e mecanismos de gestão e execução que contribuam para a segurança“, pugnando por um aumento constante “da qualidade do corpo de polícia”, melhorando a sua “capacidade de acção, persistindo no «reforço do trabalho policial com aplicação da tecnologia».

Esta última vertente esteve, ademais, bem presente quando Wong Sio Chak, o responsável pela Segurança, magistrado que foi antes também director da Polícia Judiciária, e que graças ao protagonismo adquirido no anterior Governo com o cumprimento da “agenda securitária e patriótica” se manteve no actual com a mesma pasta, prometeu, há dias, na Assembleia Legislativa a criação, “com a maior urgência”, de um novo gabinete exclusivamente dedicado à “segurança do Estado”, o que na prática significa quer um aumento do controlo policial do crime, sempre desejado por todos os residentes, mas também o reforço do controlo das actividades de natureza política, o que tem sido notório com as alterações legislativas verificadas nos últimos três anos, com a transferência de competências que antes eram do IAM para a PSP e, ente outros, com o programa “Olhos no Céu”.

Refira-se, ainda, que também foram dadas algumas justificações para o inusitado acto de revogação da autorização para uso dos espaços públicos que se prendiam com a saúde pública, e pela necessidade de manter o cumprimento das exigências de natureza sanitária.

Este argumento não deixa de ser estranho quando há mais de trinta dias não há casos novos de Covid-19, a RAEM tem registo de um trabalho do Governo e dos profissionais envolvidos no terreno notável e exemplar no combate à pandemia (sem mortos), as fronteiras estão na prática fechadas, os residentes estão impedidos de sair de Macau para irem apanhar um avião a Hong Kong sem a realização de uma quarentena prévia ao embarque, ou seja, o mesmo que aconteceu a quem chegava a Macau antes do fecho das fronteiras, cujo funcionamento normal não se sabe quando voltará a ocorrer (só hoje foram levantadas as restrições à entrada de trabalhadores não-residentes que residam na cidade contígua de Zhuhai).

E tal preocupação é pouco compatível com a desregulação total da entrada em autocarros e elevadores, incluindo de edifícios onde funcionam serviços públicos, em que os passageiros se vão apertando como se fossem sardinhas em lata, e sem que haja qualquer preocupação das autoridades quando vêem passar autocarros à cunha e sair pessoas às dezenas de dentro de elevadores apinhados.

Seja, por vezes, de uma forma sub-reptícia, mais disfarçada mas igualmente eficaz, seja em termos tão canhestros como sucedeu com a recente decisão do IAM, certo é que se assiste a um progressivo e reforçado cerceamento dos direitos fundamentais, em especial do direito de reunião e manifestação nas suas diversas vertentes (em matéria de liberdade de imprensa a autocensura é uma prática assumida por muitos), acompanhado de uma cada vez maior intervenção de Pequim na gestão quotidiana de Macau e Hong Kong, através dos "recados" do Gabinete de Ligação, como aconteceu com a realização do Festival Rota das Letras, quando era dirigido por Hélder Beja, pelo que é provável que a realização da tradicional vigília de 4 de Junho, no Largo do Leal Senado, esteja em causa.

O COVID-19, a defesa da segurança do Estado e dos valores do patriotismo e da harmonia são agora o alfa e o ómega da propaganda, os motivos para se mostrar serviço. A propaganda está mais presente do que nunca, penetrando as redes sociais com os novos controleiros e os bufos habituais, sempre activos a criticarem as perspectivas de residentes e não-residentes que fujam às versões oficiais e oficiosas do Gabinete de Comunicação Social, da Xinhua, do Diário do Povo ou do China Daily.

Curiosamente, por agora, tanto quanto se sabe, em Portugal, o Ministro dos Negócios Estrangeiros continua a considerar que o cumprimento da Declaração Conjunta Luso-Chinesa e da Lei Básica de Macau são exemplares.

Os factos demonstram o contrário, mas pode ser que a partir de 22 de Maio, quando ocorrer na capital chinesa a reunião magna anual da Assembleia Popular Nacional, surjam novo dados para as equações de Macau e de Hong Kong.

Interessante será depois saber, perante factos tão cristalinos, até quando os interesses económicos de Portugal, e o servilismo institucional dos políticos, se continuarão a sobrepor à defesa dos direitos e liberdades fundamentais dos residentes de Macau, que é gente de todas as etnias, credos e das mais diversas nacionalidades, vergando-se à agenda da propaganda oficial.

O vírus do tempo

por Sérgio de Almeida Correia, em 16.03.20

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(imagem daqui)

Aquilo que por aqui ninguém queria voltou a acontecer. Ontem, ao final do dia, fomos confrontados com o aparecimento do 11.º caso do COVID-19.

Há quarenta dias que não tínhamos casos novos. Voltámos a ter.

De Aveiro às encostas do Douro, passeando pelo Porto, descendo até Lisboa, contactando com mil e uma pessoas. Quantos se terão cruzado com o vírus? Alguém sabe quem o viu? Antes ou depois das 21 horas?

A taxa de progressão do vírus é desabrida. Os nossos vizinhos e amigos têm a casa a arder; saem labaredas pelas janelas.

Há gente a morrer a um ritmo impressionante. Nem os tordos caem tão depressa.

E, no entanto, o nosso tempo continua lento.

O nosso tempo não consegue adaptar-se às necessidades de um combate de vida ou de morte. Temos de ter paciência.

Continuamos a viver com todo o tempo do mundo. Ao sol, olhando o infinito azul do céu, a brancura da nossa luz.

No meu país, o tempo não tem nada de democrático. Escolhe o seu próprio ritmo, que é o ritmo das instituições. 

No meu país, o tempo é suicidário, mas pleno de ternura, de carinho e de afectos. Por isso confiamos na Virgem.

Antes e depois da decisão.

Às vezes também sem decisão, no consenso dos dias.

Então e o exemplo de Macau?

por Teresa Ribeiro, em 14.03.20

Porque será que Macau, cuja medida emblemática foi decretar o uso obrigatório de máscaras em espaços públicos, é apresentada como exemplo espectacular de controlo bem sucedido do Covid-19 e ao mesmo tempo por cá, médicos e autoridades sanitárias desvalorizam a importância dessa protecção?

Terá a ver com a ruptura de stocks? De repente é a única explicação que me ocorre, mas que não justifica que profissionais de saúde andem por aí a espalhar que o uso de máscara só é relevante para quem já está contaminado.

Incertezas

por Sérgio de Almeida Correia, em 18.02.20

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1. A incerteza tomou conta dos dias. Não só em Hubei, mas em toda a China. E também em Hong Kong e Macau, onde por outras razões já grassava há muito tempo dada a forma desconcertante como de cada vez que soprava uma ligeira e refrescante brisa se tentava parar o vento por decreto. Como se o vento pudesse ser travado.

2. De repente, os milhões de “turistas” que inundavam as nossas ruas, contribuindo para uma especulação constante e disfarçada, em especial ao nível da alimentação e do imobiliário, e para as receitas astronómicas dos casinos desapareceram. Evaporaram-se. Até os milionários que há décadas embolsam milhões vieram logo queixar-se da “falta de negócio”, reclamar subsídios e impor aos mais pobres os custos dos erros de governação. O caso de um certo hospital privado que todos os anos recebe centenas de milhões e que queria que os seus trabalhadores residentes em Zuhai ficassem a dormir em Macau durante a crise, pagando estes do seu próprio bolso o alojamento, é a todos os títulos sintomático da dimensão do desplante.

3. A crise desencadeada pela situação de Hong Kong, primeiro, e depois pelo novo coronavírus, baptizado COVID-19, veio mostrar a quem ainda tivesse dúvidas que a diversificação económica em que os anteriores governos, aliás seguindo orientações de Pequim, tentaram apostar em Macau, não passou de um canhestro programa de intenções onde se esvaíram rios de dinheiro sem qualquer resultado, tal a forma desgarrada, inconsistente e amadora, para ser brando na análise, como se projectou e geriu a coisa pública. Não há nada como um bom abanão para se ver a solidez das fundações. Neste caso, para mal de todos nós, estas são praticamente inexistentes.

4. À RAEM valeu, e vai continuar a valer, a acumulação de receita gerada pelo jogo, única actividade com dimensão e projecção mundial e que nesta hora, em que pairam todas as dúvidas, confere algum desafogo à acção do Chefe do Executivo (CE) e à sua equipa. Poder-se-á discutir a justeza, o acerto e eficácia das medidas aprovadas para enfrentarem o surto epidémico, mas tal, em todo o caso, não ilude algum pragmatismo e capacidade de decisão reveladas, sublinhando-se o aparecimento da autoridade que há muito faltava na decisão política e que diariamente retirava ao antecessor capacidade de se legitimar para o exercício das funções. 

5. Aos governantes cuja legitimidade não assenta na escolha por vontade popular, a única forma de a verem reconhecida é através do sufrágio das suas decisões na vida de todos os dias. E aquele era claramente desfavorável ao anterior CE. Reconheço, todavia, que as medidas tomadas pelo Governo da RAEM ainda estão aquém do esperado, nomeadamente no que diz respeito ao controlo das fronteiras, o que tem permitido o vaivém diário de uma dezena de milhares de pessoas que entram e saem sem que daí resulte qualquer garantia para quem está deste lado de que por cá não ficam mais maleitas do que as que por aqui residem, numa altura em que se admite poder o período de incubação do COVID-19 atingir vinte e quatro dias. 

6. Para já, tenho a convicção de que as medidas estão a resultar face à inexistência de novos casos e à recuperação dos entretanto diagnosticados. Pequeno alívio e sinal de esperança em relação ao que ainda falta cumprir até que a calma e a segurança regressem ao espírito de todos. 

7. Em todo o caso, como “cautela e caldos de galinha nunca fizeram mal a ninguém”, e em matéria de saúde pública não se pode facilitar, saúdo o acompanhamento que da situação tem sido feito pelo CE, em especial pelos novos secretários para os Assuntos Sociais e a Economia, esperando que os sinais positivos que agora chegam possam ter continuidade. As medidas tomadas poderão trazer algum conforto imediato, embora não resolvam os problemas de fundo. Pagar três meses de electricidade a particulares ou empresas sem qualquer critério é absolutamente irrelevante, havendo quem vá beneficiar da generosidade pública sem que se compreenda razão para tal. 

8. Compreende-se sim a necessidade de distribuir rebuçados, segura como está a evidência de que não é com patriotismo, reforço desmedido do autoritarismo e do controlo policial e distribuição de cheques sem critério, a uma opinião pública acrítica e aos patrões de uma comunicação social que na sua quase generalidade se mostram disponíveis para responder a estímulos pavlovianos, que se melhora a saúde pública, se combate a falta de higiene generalizada ou se forjam políticas públicas capazes, valorizando e qualificando as pessoas que o merecem ou elevando-se a competitividade das empresas locais.

9. Os sinais que nos chegam do outro lado continuam a ser preocupantes. A ebulição sente-se. Hong Kong desapareceu das notícias perante as consequências da tragédia de Wuhan. As perseguições que se seguiram a gente que mais não fez do que tentar alertar os seus concidadãos para a desgraça que aí vinha, e que ainda ninguém sabe quando e como terminará, mais do que revelarem o medo de um regime cujos alicerces assentam na repressão de elementares direitos fundamentais, dão conta do desacerto. Bastou o prolongar da guerra comercial com os Estados Unidos da América, um sopro popular em Hong Kong e o COVID-19 para se tornarem patentes as deficiências da gestão interna, as quais vinham sendo iludidas com os resultados económicos mais recentes. 

10. Os acontecimentos das últimas semanas demonstram que se optou por novo salto em frente. Como se o reforço do poder pessoal autoritário, de que constituíram ponto alto as medidas aprovadas em Outubro de 2017 pelo XIX Congresso do Partido Comunista da China, pudesse alguma vez esconder os erros cometidos na forma como se lidaram e iludiram as expectativas da população. O elevado nível de insatisfação pelo que está a acontecer, e a forma desconcertante como os responsáveis geriram os primeiros sinais do surto epidémico, são hoje impossíveis de esconder e ditam, mais do que razões de saúde pública, o adiamento dos conclaves de Março da Assembleia Popular Nacional e da Comissão Política Consultiva do Povo Chinês. 

11. As punições aplicadas aos dirigentes do partido em Hubei e a substituição, mais uma a juntar às alterações antes verificadas nos Gabinetes de Ligação, de responsáveis pelo Gabinete dos Assuntos de Hong Kong e Macau junto do Conselho de Estado dão nota do receio e de algum descontrolo. Se as mudanças são compreensíveis à luz dos critérios ditados pelo PCC, atentos os resultados em termos sociais, económicos e políticos – insustentáveis para qualquer regime apesar de serem o resultado das escolhas efectuadas por quem manda –, já as punições reflectem uma atitude típica do centralismo democrático e das consequências dessa opção política de fundo.

12. O comportamento das autoridades de Wuhan, quando “patrioticamente” desvalorizaram os sinais da epidemia, perseguindo quem exerceu, e bem, as suas obrigações profissionais e de cidadania, alertando para o que aí vinha, mais não foi do que seguir o padrão que lhes foi transmitido pela escola do partido. Está-se a pagar o resultado da ausência de accountability popular, da falta de transparência no exercício do poder, do permanente controlo policial e da necessidade do mais leve movimento ser abafado, e logo qualificado como rumor, punível disciplinar, criminal e politicamente até quando em causa está a defesa do interesse público e da própria população chinesa. 

13. O que aconteceu em Wuhan teria também acontecido em Macau com os que aqui defendem a linha dura. Das coisas mais inócuas às mais importantes. O medo maior é o de ver fugir a própria sombra, não vá esta colocar em risco o status quo, a paz celestial e a luz que emana da reflexão dos nossos oligarcas. 

14. Estranhamente, há algumas semanas que se mantêm silenciosos os representantes locais das teses que o COVID-19 fez cair com estrondo. Nestas alturas se vê a inutilidade dos milhões investidos em segurança para monitorizarem os mais irrelevantes passos de todos nós. Um simples vírus, cujos riscos poderiam nunca ter acontecido com outras políticas, faz tremer todo um edifício que não sobrevive sem o controlo, a repressão e a perseguição política. Até aos médicos que servem o povo. Percebe-se a razão para o silêncio. Pensar que poderão estar a reflectir sobre o que sucedeu em Wuhan não será descabido. O que os dirigentes punidos fizeram vem na cartilha distribuída pelo partido. E pode suceder a qualquer um que a siga. Tudo depende de onde o vento soprar. 

15. Demitir, despromover, prender pode servir para adiar. Porém, não impede as pessoas de se interrogarem. Atirar as culpas para os dirigentes comunistas locais ou encontrar quem pendurar no pelourinho da informação controlada é coisa fácil. Mais difícil será fazer responder politicamente perante a nação chinesa os verdadeiros responsáveis pelo desastre epidémico, social e económico provocado pelo COVID-19. 

16. O que me leva a deixar aqui uma simples questão à reflexão: para que servem os porta-aviões, um exército forte, as câmaras de vigilância e reconhecimento facial da última geração, a maior ponte do mundo, uma informação controlada e todos os carros de luxo com vidros fumados em que se deslocam os grandes senhores do regime, quando setenta anos depois da revolução se continuam a comercializar animais selvagens em mercados, há quem não saiba usar uma sanita, é preciso dizer às pessoas para lavarem as mãos, e um vírus que não se conseguiu esconder, aparentemente originado por práticas tradicionais do domínio do irracional e sem qualquer utilidade científica, provoca milhares de mortos, altera a agenda política de um país com cerca de 9,6 milhões de km2, cancela um número incontável de voos comerciais e de eventos com repercussão mundial, confina mais de 60 milhões de pessoas a um isolamento quase-medieval e condiciona a vida de muitos outros milhões dentro e fora do país?

Atrasos

por Sérgio de Almeida Correia, em 02.01.20

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Os atrasos têm justificação, embora não pretenda justificar-me. Por isso mesmo, enquanto não voltar a dar notícias por estas bandas, ficam três textos saídos noutra vida. Para colmatar a ausência. E votos de um Bom Ano de 2020 para todos os delituosos, escribas e leitores; também para os outros, que eu não sou egoísta e quero apenas que sejam felizes e me deixem viver em paz e liberdade. Já basta a tristeza.

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aniversário

camaradas

Macau: passado e presente (3)

por Pedro Correia, em 21.12.19

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O sucesso desta década pode ser creditado a muitas personalidades, mas antes de mais, e com toda a justiça, a Edmund Ho. O primeiro chefe do Executivo macaense pós-transição esteve à altura dos desafios que o cargo lhe impunha, governando com o discreto talento de negociador e de árbitro de conflitos que já demonstrara noutro plano, como dirigente empresarial e vice-presidente da Assembleia Legislativa, durante a administração portuguesa. Teve, para o efeito, o melhor dos mestres: o seu pai, Ho Yin, ainda hoje justamente recordado como um dos homens a quem Macau mais deve, estabelecendo pontes entre as diversas comunidades locais mesmo nos momentos de maior tensão política.

Preferia, claro, que não se cultivasse tanto um certo novo-riquismo kitsch em certas edificações turísticas apostadas em tornar o território numa réplica parola de Las Vegas. E gostaria sobretudo que se tivessem dado passos mais audaciosos no plano político. Durante demasiado tempo, vigorou na administração portuguesa uma mentalidade ainda contaminada por resquícios coloniais: encontrei-me, nos anos 90, entre os que consideraram imperdoável que Portugal não estimulasse com maior vigor em Macau o exercício de direitos comuns em todo o mundo livre - do direito à greve à liberdade de constituição formal de correntes políticas, além do alargamento, que continuo a achar indispensável, do voto directo dos cidadãos para a escolha dos deputados da Assembleia Legislativa. Faltou alguma ousadia neste domínio - e continua a faltar.

Mas o que mais lamento, nestes dez anos, foi ter visto partir alguns amigos de longa data que tive o privilégio de conhecer em Macau - saudosos amigos como o advogado Francisco Gonçalves Pereira, o professor José Silveira Machado, o pintor Nuno Barreto e o padre Francisco Fernandes, entre outros. Mas esta é uma consequência da natural erosão do tempo, que a distância física acaba por tornar mais dolorosa. Entre os motivos de congratulação, que felizmente são muitos, permito-me destacar a manutenção de órgãos de comunicação social que se exprimem (e bem) em português. Nenhuma sociedade é verdadeiramente adulta sem imprensa livre e responsável. Tanto mais responsável por ser livre, tanto mais livre por ser responsável.

Macau: passado e presente (2)

por Pedro Correia, em 20.12.19

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O ritmo da cidade é trepidante. Nada a ver com a bucólica Macau onde aportei pela primeira vez, ainda miúdo, em Abril de 1972 - e de onde do alto da Fortaleza do Monte se podia avistar praticamente toda a extensão da península onde Portugal se estabeleceu no século XVI.

Ao pensar nas profundas transformações entretanto ocorridas não consigo dissociá-las do génio empreendedor chinês aliado à notável capacidade de adaptação dos portugueses, que aportaram às mais remotas regiões do planeta com vocação assimiladora. Tanto assim foi, no caso da Cidade do Nome de Deus, que aqui nasceu uma comunidade miscigenada, caso único no Extremo Oriente e que é hoje o nosso melhor legado nestas paragens - a comunidade macaense, actualmente também espalhada um pouco por toda a parte mas que permanece uma referência insubstituível no local de origem.

 

Outros sublinharão melhor que eu o que foi o desenvolvimento nestas duas décadas, o ritmo imparável das obras públicas e dos equipamentos sociais, impulsionados pela decisão de pôr fim ao monopólio da concessão do jogo, em boa hora assumida pela administração chinesa.

Outros dirão melhor que eu se a eficácia da administração pública satisfaz as necessidades da dinâmica iniciativa privada. Vistos de longe, os resultados parecem globalmente positivos, fruto de uma transição planeada ao milímetro com a devida antecedência, contrariando a nossa natural tendência para a improvisação, e honrada pelas duas partes - a portuguesa e a chinesa - sob o aval discreto da comunidade internacional. Uma transição possibilitada pelo Estatuto Orgânico de 1975 e pelo reatar das relações diplomáticas luso-chinesas em 1979, que desembocaram na Declaração Conjunta de 1987, documento de direito internacional depositado nas Nações Unidas.

 

Fica provado, para quem tivesse dúvidas, que o factor tempo é essencial em política: as mais sábias decisões são as que decorrem do longo prazo. E nisso nós, portugueses, temos muito a aprender com a China. Não esqueçamos que no rescaldo da Revolução dos Cravos, quando alguns incendiários procuravam abandonar Macau a todo o custo, a elite dirigente de Pequim fez questão de manter intocável o statu quo do território.

A razão estava do seu lado. Pensemos, por momentos, como tudo teria sido diferente, para muito pior, sem os laboriosos 12 anos que possibilitaram a transição suave entre dois capítulos tão distintos da História.

Macau: passado e presente (1)

por Pedro Correia, em 19.12.19

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Nessa época, ouvia os mais antigos expressar negros augúrios. Que toda a tradição portuguesa se eclipsaria. Que os direitos humanos seriam estrangulados. Que bastariam os primeiros anos para a face da cidade se descaracterizar irremediavelmente. Que o melhor era transferir bens e haveres para a longínqua Lisboa. Que a presença militar de Pequim assombraria o quotidiano da doce Macau poupada a todas as guerras e a quase todas as intempéries. Felizmente esses prognósticos não se confirmaram. Vinte anos depois da transferência do exercício da soberania para a República Popular da China, ei-la mais pujante que nunca, em franco crescimento, mantendo a sua vocação ancestral de cruzamento de etnias, crenças e culturas. Um oásis num mundo que vive sufocado pela crise financeira e assombrado pelo espectro do desemprego, praga que atormenta as vidas de milhões de pessoas nas rotas de todos os continentes.

Naturalmente, todos ambicionamos sempre mais e melhor. Mas, vista à distância por alguém que viveu uma década em Macau, a efeméride que agora se assinala só pode ter um carácter festivo. Por constituir um exemplo de harmonia com raros antecedentes nas encruzilhadas da História. Macau passou a ser, de pleno direito como já era de facto, parte integrante da China sem perder as características de cosmopolitismo que lhe deram um carácter único nem os seus traços identitários muito próprios, nos quais a influência europeia, através de Portugal, é inapagável.

Voltar à terra

por Sérgio de Almeida Correia, em 20.11.19

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(Harry's View)

Depois da decisão de ontem do High Court de Hong Kong, colocando preto no branco que a legislação anti-máscaras (Prohibition on Face Covering Regulation – PFCR) do Governo de Hong Kong, dirigido por Carrie Lam, ofende a Lei Básica de Hong Kong, sendo por isso inconstitucional, o que gerou a ira do porta-voz de Pequim e dos habituais patriotas de conveniência, mas obrigou a Polícia de HK a suspender de imediato a sua aplicação, a expectativa é grande quanto ao que se seguirá. Isto é, se finalmente haverá bom senso, ou se o Governo de HK preferirá continuar a enterrar-se no atoleiro que a irresponsabilidade política criou com o apoio vindo de cima.

Zang Tiewei, porta-voz da Comissão dos Assuntos Legislativos do Comité Permanente do Congresso Popular Nacional, apressou-se a vir dizer, segundo um despacho da Agência Xinhua, que só a Assembleia Nacional, em Pequim, pode declarar se as leis de Hong Kong estão de acordo com a Lei Básica.

No entanto, Andrew Li, o tradicionalmente circunspecto ex-Chief Justice de Hong Kong, numa rara tomada de posição pública, veio recordar que a declaração vinda de Pequim "sugere que os tribunais de Hong Kong não têm poder para considerar inválida a legislação local com fundamento na sua desconformidade com a lei Básica", "mas se isto for o que quer dizer, é surpreendente e alarmante", "pois desde 1997 que os nossos tribunais consideraram ter este poder, ao mesmo tempo aceitando plenamente que qualquer interpretação do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional seria vinculante para Hong Kong, não tendo o Comité Permanente, nem em 1999 nem depois, sugerido outra coisa".

O resultado do que irá agora suceder é incerto, embora seja bastante claro o valor dos prejuízos e o número de pessoas detidas e feridas ao abrigo dessa lei, bem como a estatística do arsenal policial usado para catapultar a violência indiscriminada para as ruas e impor uma lei agora declarada inconstitucional.

Embora se ouçam vozes, e são cada vez mais, contra o uso indiscriminado da violência, quer por parte de manifestantes radicais, quer por parte das forças policiais, continua a haver a tendência entre os avençados da praxe, em Macau e Hong Kong, de responsabilizarem apenas um dos lados pela violência, destruição e disrupções provocadas no quotidiano da grande metrópole.

Qualquer pessoa de bom senso já viu que a violência vem dos dois lados, pelo que não é de estranhar que o editorial desta manhã do insuspeito South China Morning Post (SCMP) venha uma vez mais demonstrar que a solução para a crise só pode ser política e implica cedências de parte a parte.

Se o Governo Central quiser continuar a ter em Hong Kong o princípio "um país, dois sistemas", e se é do seu interesse governar, mantendo a lei e a ordem e respeitando o rule of law, o veredicto, reversível, é certo, agora proferido não poderá deixar de ser lido olhando para os resultados dos últimos inquéritos de opinião de que o SCMP dá conta:

"Law and order is essential, but being humanitarian is just as important if the unrest is to be brought to a peaceful end. Police yesterday maintained they would not stand by in the face of violence.

There are those who think police have been thrust into what is essentially a political tussle between the government and protesters. But, as more questionable enforcement actions emerge, police are seen by some as a contributing factor to the deadlock. Up to 73 per cent of respondents said police were responsible for the escalating violence of radicals, and 80 per cent supported an independent inquiry into officers’ actions."

Para aqueles que por aqui se arvoram em arautos dos incómodos da população, aqui está a resposta no editorial do principal, e de longe o mais influente, jornal de Hong Kong.

Resta saber se os "patriotas" de Macau vão entender alguma coisa do que se está a passar ali ao lado, ou se vão continuar, como há dias fez o deputado Si Ka Lon, na Assembleia Legislativa, a pedir mais "educação para cultivar o amor à Pátria e a Macau". 

Todos os cuidados são poucos

por Sérgio de Almeida Correia, em 23.08.19

"The mainland’s public security administration regulations cover a wide range of minor offences, from disturbing public order to infringing property rights. Under mainland law, police can hold individuals suspected of minor offences under administrative detention for up to 15 days, but families must be notified in writing within 24 hours of detention."

Dizia alguém, há dias, que era melhor ter um acordo (mau) de entrega de infractores em fuga entre Portugal e Macau do que não ter nenhum e entregar quem fosse pedido sem qualquer documento. Ou ficar à espera que os viessem buscar.

Para além de já se ter demonstrado que os vêm (vão, no caso de HK) buscar quando querem, como sucedeu anteriormente no caso dos livreiros, o que aconteceu com o funcionário consular inglês de Hong Kong, detido no passado dia 8 de Agosto, em Shenzhen, no decurso de uma viagem de trabalho, é a prova de que para a RPC os acordos nesta matéria servem para muito pouco.

Embora as autoridades chinesas tivessem a obrigação de informar por escrito as autoridades de HK, no prazo de 24 horas após a detenção de Simon Cheng, nada disseram. Isto não pode ser ignorado.

O homem foi detido, posto a cumprir pena, sem assistência de qualquer advogado, e a família só teve conhecimento de que estava a acontecer, e que ele estava do lado de lá e preso, no dia 21 de Agosto. Isto é, só 13 dias depois de preso e posto a cumprir pena, para a qual nunca havia sido antes previamente julgado e condenado, é que foi prestada informação sobre o paradeiro de Simon Cheng. No entanto, as autoridades do outro lado da fronteira sempre dirão que se tratava de um cidadão chinês de HK e que tudo foi feito de acordo com a lei, pois claro.

O que aconteceu é a prova de que todos os cuidados são poucos, e de que o acordo recentemente celebrado entre Portugal e a RAEM em matéria de entrega de infractores deverá ser analisado com toda a atenção pela Assembleia da República e o Presidente da República. A haver algum compromisso sobre a matéria, aquele deverá ser claro, coisa que o actual não é, e conferir certeza e segurança jurídica em qualquer momento, não se correndo o risco de haver "arranjos" entre a RAEM e a RPC que escapem ao nosso controlo.

Cautela e caldos de galinha nunca fizeram mal a ninguém. E em matéria de direitos humanos todos os cuidados são poucos.

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(créditos: Eduardo Martins/Ponto Final)

Excelente trabalho da comunicação social de Macau, designadamente do HojeMacau, do Ponto Final, do JTM, do MD Times e da TDM (excelente edição do Telejornal de ontem no canal português, a merecer ser visto por quem não viu), na denúncia da arbitrariedade policial e do abuso à margem da lei, infelizmente cada vez mais recorrentes em acções de natureza eminentemente política disfarçada de policial e rotineira da PSP de Macau.

Há muito que venho denunciando a pulsão autoritária e os tiques ditatoriais de quem nos governa, e a forma, umas vezes mais subtil outras menos, como se têm moldado os instrumentos de segurança interna para torná-los em armas de controlo político dos residentes de Macau.

Agora estamos a ultrapassar todos os limites.

A posição da Associação dos Advogados de Macau é cada vez mais aberrante perante o que está a acontecer e tal só encontra explicação na forma como alguns dos seus dirigentes estão enredados e comprometidos política e empresarialmente, em vez de estarem comprometidos com as causas da justiça e do Direito, assim ignorando o seu Código Deontológico e os estatutos da própria associação pública, numa atitude que podendo ser compreensível para alguns merceeiros abonados que envergam a toga é uma desonra para os verdadeiros advogados.

A única manifestação ilegal que se viu em Macau nos últimos dias, no Largo do Senado, foi das próprias forças policiais, dos fardados e dos à paisana, já que estes também são cada vez mais, detendo e importunando cidadãos, transeuntes e turistas, abusando dos seus poderes sem qualquer razão plausível, tirando conclusões precipitadas e não fundamentadas de meras suposições, dos delírios, medos e traumas de quem neles manda, avançando argumentos para pobres de espírito como justificação das suas inexplicáveis acções.

O meu aplauso vai para os juristas, advogados, jornalistas e cidadãos anónimos que corajosamente, sem vacilar, cumpriram o seu papel cívico, deontológico e informativo, dando a conhecer com a maior clareza todos os constantes atropelos da legalidade e da Lei Básica de Macau;

assim envergonhando todos aqueles que devendo ser os primeiros a falar e a denunciar, até pelo seu passado e posição social e profissional que ocupam, se curvam respeitosa e servilmente perante a humilhação, a indignidade abjecta, e se calam, quando não saem ainda mais vergonhosamente em defesa da mais que patente ilegalidade para não prejudicarem a sua carteira e os seus anti-patrióticos interesses pessoais.

À luz de qualquer país ou sistema.

 

Outros links que poderão ter interesse:

Condenar violência policial é apoiar actos ilegais dos manifestantes

PSP nega concentração no Largo do Senado

Dezenas de detenções para interrogatório

Neto Valente: Polícia fez muito bem em não autorizar manif

Paulo Cardinal: Decisão da PSP é manifestamente ilegal

Hong Kong police officers arrested over beating of man in hospital 

Hongkonger among seven detained in Macau

Three nights of tear-gas free protests

Police detentions at Senate Square

Telejornal TDM 19/08/2019

Proibição de reunião no Senado divide opiniões

Advogados criticam recusa de reunião no Senado pelo CPPSP

No legal basis to not authorize peaceful protest against HK police conduct 

UN High Commissioner for Human Rights: Press briefing note on Hong Kong 

A ler

por Sérgio de Almeida Correia, em 24.06.19

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(créditos: Macau Daily Times)

"Aquela lei permitiria a extradição, quer de chineses, quer de estrangeiros, residentes e não residentes, por ‘crimes’ praticados na China, em Hong Kong ou no estrangeiro. Na prática, um português que visitasse Hong Kong poderia ser extraditado para a China por um ‘crime’ praticado em Portugal, contra um cidadão ou o Estado chinês, no exercício da liberdade de expressão garantida pela nossa Constituição.", Jorge Menezes, A liberdade dos outros, Público, 24/06/2019

Portugal

por Sérgio de Almeida Correia, em 10.06.19

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(Getty Images)

"Porque na sociedade portuguesa actual, o medo, a reverência, o respeito temeroso, a passividade perante as instituições e os homens supostos deterem e dispensarem o poder-saber não foram ainda quebrados por novas forças de expressão da liberdade.

Numa palavra, o Portugal democrático de hoje é ainda uma sociedade de medo. É o medo que impede a crítica. Vivemos numa sociedade sem espírito crítico – que só nasce quando o interesse da comunidade prevalece sobre o dos grupos e das pessoas privadas. (...)

Portugal conhece uma democracia com um baixo grau de cidadania e liberdade" – José Gil, Portugal, Hoje – O Medo de Existir, Relógio D'Água, 2004, pp. 40-41 

 

Combatamos, pois, o medo. Sejamos cidadãos de corpo inteiro. Sejamos melhores portugueses. Onde quer que estejamos.

Sina

por Sérgio de Almeida Correia, em 16.05.19

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O JTM dá conta, em primeira página, pelo que se depreende ser uma notícia importante, que "Ho Iat Seng adia formalização por causa de obras".

Lendo a notícia fico a saber que se trata da formalização da candidatura do pré-candidato (futuro?) a Chefe do Executivo da RAEM, e que aquela está atrasada por causa das obras. Nem mais. Inicialmente prevista para 20 de Maio, a data da formalização teve de ser alterada para final de Maio ou início de Junho por atrasos das obras do escritório. 

Depois de ter feito o anúncio da sua pré-candidatura em plena Assembleia Legislativa, candidadamente confessando não ter ainda qualquer programa para o cargo que pretende exercer, pode-se dizer que o candidato continua no rumo certo.

Atrasos por razão de obras é o pão nosso de cada dia na RAEM e têm custado muitos milhões ao seu erário. Das obras do Metro Ligeiro à de qualquer beco, sem esquecer o novo Hospital das Ilhas, a Cadeia ou o Terminal Marítimo da Taipa tem sido todo um rol de incumprimentos sem responsáveis conhecidos.

Não é por isso de estranhar que também as obras da sede de candidatura do pré-candidato a Chefe do Executivo estejam atrasadas. Corresponde ao padrão.

Como residente só lamento que o Dr. Ho Iat Seng comece já por não ser capaz de cumprir os calendários que ele próprio para si definiu e deixe transparecer para os cidadãos esta imagem.

E humildemente concluo que, se com o que já vem de trás da condução do processo de suspensão do deputado Sulu Sou e da não renovação dos contratos a dois assessores portugueses da AL, começa assim, com atrasos e adiamentos, numa empreitada tão básica (por ajuste directo, presumo) e com a dimensão do seu próprio escritório (sede) de candidatura; e em relação a uma decisão que deverá ser a mais importante e honrosa da sua vida, a de ser candidato a Chefe do Executivo da RAEM, temo que não fosse por esta amostra que alguém dizia há dias ser ele uma pessoa "altamente competente".

Em todo o caso, uma coisa é certa: se chegando a Chefe do Executivo a sina da RAEM continuar a ser a dos processos mal conduzidos, das desculpas esfarrapadas, das obras e dos atrasos, pelo menos não haverá ninguém a estranhar. Nem aqui nem em Pequim.

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Registos

por Sérgio de Almeida Correia, em 02.05.19

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"E até é bom haver aqui em Macau alguma coisa, que é a sabedoria milenar chinesa, com alguma agitação portuguesa.

É bom quando me chegam, de vez em quando, notícias de Macau acerca de como um ou outro português é português, vive inquieto, quer mais e melhor, quer aqui mais ou quer melhor ali, e gostaria de ter uma ideia na Administração, outra ideia na Justiça, outra ideia na Língua, outra ideia na Cultura.

Eu vou lendo tudo, vou lendo tudo, e sabendo tudo.

E eu digo: que bom é haver a sabedoria e a calma chinesa e haver também este acicate desta capacidade imaginativa e de frenesim português." – Marcelo Rebelo de Sousa, Residência Consular, Macau, 1 de Maio de 2019


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