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Delito de Opinião

Quem nunca...?

João Sousa, 17.06.24

«O antigo chefe de gabinete de António Costa, Vítor Escária, que tinha 75.800 euros em “dinheiro vivo” numa estante, disse ao procurador Rosário Teixeira (que liderou as buscas da Operação Influencer à residência oficial do primeiro-ministro) que não se lembrava de ali ter aquele dinheiro." - Observador, 17/06/2024.


Quem nunca encontrou, ao virar as almofadas do sofá ou quando esvazia a mochila, uns trocos há muito esquecidos?

Reflexão do dia

Pedro Correia, 23.05.24

«O eixo do bem, digamos assim, que se reuniu em torno do manifesto dos 50 e pretende reformas legislativas que mudem o Ministério Público, representa a mais acabada vitória de Sócrates sobre a justiça e os seus agentes, sobretudo magistrados e polícias. (...) A velha máxima de Sócrates, partir a espinha ao Ministério Público, é apadrinhada por um vasto conjunto de notáveis. (...) Sócrates está agora acompanhado por gente que não quer uma mudança positiva, um aperfeiçoamento do Ministério Público. Trata-se, isso sim, de gente que se colocou ao serviço de uma velha ofensiva contra o poder judicial, que se materializa em três frentes: a submissão das magistraturas ao poder político através de mudanças de composição nos conselhos superiores; a perversão da investigação criminal através do controlo hierárquico sobre a abertura de inquéritos e realização de diligências; a drástica diminuição da possibilidade de ver sentenças da primeira instância materializadas em considerações definitivas. O que eles querem é claro: uma alteração radical do equilíbrio e da arquitectura de poderes fixados na Constituição de 1976 e em algumas revisões posteriores. Sócrates ganhou e por goleada.»

Eduardo Dâmaso, na Sábado

O Manifesto

José Meireles Graça, 04.05.24

O Manifesto por uma reforma da Justiça é assinado por 50 personalidades conhecidas. A maior parte, suspeito, assina-o por más razões, isto é, por um instinto gregário de defesa do aquário em que sempre se moveram, o dos poderes grandes e pequenos, do Estado intrometido hiper-regulador e paternalista, das empresas públicas e das protegidas, das portas giratórias, da dança das cadeiras e j’en passe – tudo isso é sabido.

Dizia uma amiga no Facebook: “Não sei se será sentido de humor mas não acho muita graça que 50 pessoas com responsabilidades na condução dos negócios políticos deste país venham agora queixar-se do estado em que está a Justiça, a propósito do Ministério Público ter metido água quanto a uma acusação ao Primeiro Ministro”.

(Nota lateral: O MP não “meteu água”, continua a meter porque desde o famigerado comunicado da senhora PGR de Novembro do ano passado em que esta viola com serena inconsciência o segredo de Justiça o tal PM não foi citado para nada, nem ouvido. Como se fosse natural desencadear um terramoto com a declaração, o tribunal vir declarar que afinal o terramoto era apenas um ventinho porque o epicentro estava na Lua, mas mesmo assim as vítimas do pânico não poderem sossegar nem prosseguir com as suas vidas).

Aquilo disse a minha amiga, que é de uma esquerda desalinhada, os reformados no meu café dizem muito pior: políticos é tudo farinha do mesmo saco, quem está lá é para se encher, onde há fumo há fogo.

Outros amigos mais da minha criação, que navegam no mar da superioridade intelectual ancorada à direita, rejubilam: é preciso expor os malefícios que o estatismo e os seus principais patronos (o PSD e o PS, este mais porque faz muito tempo que vive amarrado à manjedoura e é mais radical e inepto) causam à economia, e relacionar isso com a impostagem predatória e a falta de crescimento.

Quem está na berlinda da exposição à execração pública é o PS porque é sobretudo com ele (e só podia ser, salvo na Madeira e nas autarquias) que há casos e casinhos. Daí que as oposições tendam a transformar este conjunto de coisas numa guerra de maus contra os bons, os primeiros devendo ser desapossados dos seus lugares pelos segundos, que têm providencialmente um par de asas nas costas.

O campeão desta estratégia é fatalmente o Chega, que já veio tachar o Manifesto como "uma vergonha para o povo português". “Quem estiver lá fora não vai ver outra coisa senão os políticos a legislarem em seu próprio benefício", disse com virtuosa indignação.

É provável que tenha razão na análise da reacção popular, que isso lhe traga benefícios e que quem queira reformar a Justiça tropece na incompreensão e nos processos de intenção.

Porém, que dois governos, um nacional e outro regional, já tenham caído por acusações do MP que não se aguentam em tribunal (e são, até, ridicularizadas, como no caso Influencer), a coroar um longo percurso de incompetência e abusos sortidos, excede em muito os limites do tolerável; e que o poder político tenha acordado do longo sono que permitiu que se chegasse a este estado de coisas, e só agora por precisamente ter as barbas de molho, é um caso claro de Deus a escrever direito por linhas tortas.

Dir-se-á que o dinheiro vivo encontrado num gabinete de um adjunto já era suficiente para Costa ser frito em lume brando e que, sem buscas, jamais se teria descoberto a provável moscambilha. Pois sim. Mas também aí, até agora, provou-se nada, nem se provará nunca uma conexão ilícita com o antigo PM. A palpites e suspeitas todos têm direito, incluindo os reformados acima referidos, eu e os restantes eleitores. Mas não os magistrados do Ministério Público, a menos que o Direito Criminal, de que deveriam ser especialistas, devesse ser retrogradado até aos tempos do senhor Marquês de Pombal ou mais para trás.

Quando André Ventura fala, a este propósito, do povo, não é do povo que está a falar, mas da populaça; não há nenhuma categoria de cidadãos que esteja exornada de qualidades de pureza de propósitos e processos que cruelmente falham a outras categorias, e isto também vale para magistrados; os poderes públicos equilibram-se para evitar abusos e não há equilíbrio se um deles está pulverizado numa multidão de pequenos títeres ungidos de uma missão salvífica que um deus desconhecido lhes atribuiu, completa com a garantia da impunidade e irresponsabilidade que, num Estado de Direito, pertence e tem de pertencer a quem julga, mas não a quem acusa; e democracia representativa não é a mesma coisa que democracia directa, o que significa que nem sempre a popularidade é o melhor dos critérios.

Finalmente, a pergunta retórica que todos fazem nestes entretantos, isto é, por que razão os que mandam haveriam de estar acima, face à lei, dos mandados, só pode ter uma resposta: não estão nem têm de estar. Mas a forma como são tratados é o espelho da forma como se tratam os que ninguém conhece, e que por isso não são defendidos por manifestos de personalidades nem por ninguém, salvo por advogados se tiverem recursos para lhes pagar.

E esse espelho é o da casa dos terrores. Quando chegarmos, se chegarmos, à fase das reformas, hei-de discordar de muita coisa, e o caminho comporta o perigo de substituir um desequilíbrio por outro na balança de poderes. Mas hoje por hoje este Manifesto, que é na realidade um libelo, também o assinaria. Apesar das companhias.

Só agora descobriu

Pedro Correia, 12.04.24

António Costa descobre só agora que a justiça é lenta em Portugal.

Extraordinária descoberta.

Como se não tivesse sido primeiro-ministro durante mais de oito anos, entre 2015 e 2024.

Como se não tivesse sido ele próprio ministro da Justiça durante quase três anos, de 1999 a 2002.

Como se não tivesse sido um dos responsáveis da legislação existente no âmbito penal e processual penal.

Como se tivesse desembarcado de Marte há um par de semanas.

O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e Portugal

jpt, 26.03.24

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Aqui remeto para o artigo do renomado advogado Francisco Teixeira da Mota sobre a recente sentença do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. Na qual, mais uma vez, condenou o Estado português (e a sua Justiça) pela sua manutenção ilegal - frise-se, ilegal - das condenações por difamação. Tudo isto a propósito do caso que opôs Pedro Arroja (que escreve, sulfúrico diga-se, no Portugal Contemporâneo) a Paulo Rangel, o qual contra aquele intentara uma acção que colhera êxito nos tribunais portugueses. Abre hoje uma nova legislatura e é tempo de se exigir uma alteração na lei portuguesa, que aniquile esta vetusta jurisprudência.

Aproveito para recordar o que já aqui narrei: também eu fui alvo de um (para mim surpreendente) processo por difamação. Tendo-me insurgido contra uma inaceitável candidatura socialista ao Tribunal Constitucional, expliquei-me das razões para tal ira. Assunto ao qual voltei. Utilizando alguns argumentos (para além da experiência havida com esse estadista) que são perfilhados por influentes socialistas - como, por exemplo, o actual ministro da Cultura, Adão e Silva, como frisei aqui.

O candidato, depois de derrotado na Assembleia da República, colocou-me um processo. Uma muito ponderada procuradora aconselhou-me a evitar a ida a tribunal. Como aqui expliquei, desprovido de recursos financeiros para cooptar um apoio jurídico, que seria de longa duração, e desprovido de coragem moral para anos de choques em tribunal com um prócere do socialismo português, transformei a ira em úlcera e aceitei pagar uma quantia (200 euros) ao Instituto Português de Oncologia para encerrar a patética sanha do ex-governante. Espero, agora,  muito sinceramente, que todos os colegas daquela - muito  respeitável - procuradora leiam esta sentença. E que esta ilegal (repito) reclamação de "difamação", usada por socratistas e outros, seja expurgada da trapalhada jurídica portuguesa.

Justiça*

José Meireles Graça, 01.03.24

Neste artigo refere-se o “representante sindical” do Ministério Público, que se aliviou, como acontece frequentemente, de opiniões. Da Associação Sindical dos Juízes Portugueses vieram declarações em sentido diferente, num curioso dissídio.

Cabe aqui um ponto prévio: os juízes são órgãos de soberania e as suas decisões são inerentemente soberanas, cabendo-lhes aplicar nos tribunais às pretensões das partes ou aos réus as leis que um dos outros poderes elabora. “Um dos” em tese, porque na prática o Executivo também legisla, teoricamente por delegação da AR, para não falar da legislação importada da UE à sombra dos tratados. O quarto poder serve sobretudo para cortar fitas e exercer uma magistratura de influência – um rei constitucional a prazo certo.

A defesa que têm a parte decaída, os réus ou o MP é o recurso – para outros tribunais.  Isto é, no osso, parte importante do Estado de Direito, e uma das suas pedras de toque é a independência e irresponsabilidade dos juízes. Sem ela os fracos não poderiam ter esperança na defesa contra os fortes, os cidadãos contra o Estado e os inocentes contra a justiça popular.

Entre nós a outra magistratura dentro do sistema judicial, a do MP, goza igualmente de prerrogativas semelhantes, embora com limitações – numa salganhada jurídica que já teve contornos diferentes dos actuais.

Isto significa que uns e outros administram a Justiça em nome do povo. Este é que é o patrão abstracto porque cada magistrado deve apenas obediência à sua consciência jurídica na interpretação das leis que deve aplicar aos factos concretos que tem de investigar ou julgar.

Fazer greve contra o patrão povo não é admissível; e sindicatos alheios a greves são um oxímoro. Daí que a Associação de Juizes nunca se deveria designar como “sindical” e muito menos deveria ser sequer admitida a existência de um Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, pelo menos não havendo dependência hierárquica de outros poderes no âmbito da condução dos processos.

Um magistrado sindicalista tem, na minha opinião, um entendimento deficiente do seu papel. E não vejo que a função se enobreça com esta banalização.

Este o ponto prévio. Quanto à notícia, vejamos o que diz Adão Carvalho:

“Temos de compreender que as funções que os tribunais e o Ministério Público exercem têm interferência, claro, na sociedade.

Claro que têm, mas há interferências e interferências: Quando estamos a falar de crimes duvidosos na sua existência, na sua prova ou na sua qualificação, convém, no mínimo, ponderar as consequências, se estas forem potencialmente a queda de Governos ou outros órgãos eleitos. Não no sentido de criar estatutos de imunidade, mas antes o de garantir que as investigações se revestem do secretismo possível e não causam mais males do que os que pretendem exorcizar. Exemplo: Era necessário no comunicado da senhora PGR o parágrafo assassino sobre a investigação a Costa? Não era e quem entende que sim ou faz parte da multidão que acha que todos os políticos são ladrões, salvo prova em contrário, ou deixa-se cegar pela aversão a Costa, que se diz ter sido o pior PM da democracia (um evidente exagero se nos lembramos de Vasco Gonçalves, Maria de Lurdes Pintasilgo, Guterres e Sócrates).

Era necessário o circo montado na Madeira, objecto da entrevista de Adáo Carvalho? Não era, se acolhêssemos a possibilidade de as investigações se arrastarem até ao dia das eleições, para não as influenciar. Em que medida não se sabe, nem interessa: A majestade da Justiça não é a mesma coisa que a majestade dos magistrados do MP, e a indiferença destes perante essa coisa corriqueira de eleições só pode merecer a qualificação de arrogante.

“Existir uma investigação criminal não implica que alguém se demita de um cargo político. Basta existir uma denúncia. Se for uma denúncia, com a identificação de uma pessoa concreta como suspeita, essa investigação tem de ocorrer sempre”.

Implica sim. Não é concebível que um PM, ou até um presidente de Câmara, se mantenham em funções sob o manto da acusação, ou suspeita convalidada pelo MP, da prática de crimes. A ideia de que um responsável político eleito não vê a sua dignidade e autoridade diminuídas enquanto espera pelo desenlace do caso é, para dizer o mínimo, extraordinária.

Cansa o mantra da “investigação que tem de ocorrer sempre”. Não tem. Porque, se tivesse, o MP não teria mãos a medir. Não conheço nem tenho de conhecer os cantos da casa, um edifício aliás razoavelmente opaco. Mas é evidente, se a lógica não for uma batata, que as denúncias têm de ter um mínimo de consistência, ou as investigações terem um carácter sumaríssimo. De resto, a quantidade de diligências conduzidas dilatada e penosamente que desembocam em processos que estacam no Juiz de Instrução, ou desabam em sede de julgamento, indicia não um excesso de trabalho mas um excesso de formalismo, para não lhe chamar incompetência.

“Não vou negar, é estranho haver uma divergência tão grande. Não é normal e significa que algo não está bem e alguém não fez uma valoração adequada”.

A Relação dirá quem, com o seu típico vagar. Entretanto, pontapeando a Constituição, estiveram presas três pessoas 21 dias. O MP, dizem as notícias, insistiu na libertação por achar o tempo excessivo e a explicação mora, parece, na imensa complexidade do processo e numa greve às horas extraordinárias (!) dos funcionários judiciais. Faltou esclarecer, e aliás ninguém perguntou, por que motivo era necessária a prisão: o que havia a apreender já estava apreendido e não é plausível que qualquer dos indiciados fugisse se citado a comparecer para prestar declarações.

Que fique claro: A privação da liberdade é uma pena (não me cansem com a distinção entre detenção e prisão) que o MP aplica com tanta liberalidade que a banalizou; por ser uma pena é que a Constituição se ocupa do assunto com tal clareza que, ao contrário do habitual, não se encontram constitucionalistas para dizer que não está lá o que lá está; que o espectáculo em torno das diligências e das detenções agrade porventura à opinião pública nada tem a ver com justiça, e tudo com a cedência às pulsões justicialistas da multidão; e os dois dias de que fala a Constituição poderiam ser três, mas não vinte e um. Mas, sendo dois, são 48 horas e não mais.

“O juiz que autoriza uma busca, ou que acompanha o processo não é aquele que vai fazer o interrogatório”. Neste caso, o juiz que estiver de turno é que ficará responsável pelo interrogatório e, para o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, deveria aproveitar-se “o conhecimento que um juiz tem do processo”. “Não é uma questão de alteração legislativa, só de organização interna.”

Dito de outro modo: Afunilar o número de juízes que intervêm no processo poderia acelerar a decisão. Poderia. E também poderia atrasá-la se o juiz estiver impedido, para não falar do risco de o conhecimento e intervenção no processo já ter solidificado uma convicção.

O resto do artigo, que vale a pena ler, lista alguns outros casos de abusos e cita declarações mansas de advogados.

Mansas porquê? Porque estes têm o natural receio de, criticando acerbamente as magistraturas, prejudicarem os seus actuais ou futuros clientes. A respectiva Ordem poderia e deveria dizer alguma coisa sobre este resvalar para a judicialização da política e menoscabo das leis e direitos dos suspeitos, mas existe, parece, para inexistir. No Observador apareceu há dias um bom texto sobre este assunto, de um advogado, ainda que redigido na linguagem hermética da seita.

Da política é como quem diz. Porque ainda que os reformados no meu café rejubilem e entendam que o melhor até era trancafiá-los todos e deitar a chave fora, a boa pergunta é o que pode acontecer a quem não tem nem importância social nem visibilidade nem dinheiro nem bons advogados, quando assim se trata quem tem essas coisas todas.

Há um problema. Que não vou resolver porque em o identificando e fazendo boas perguntas sem lhes dar resposta tenho ilustres companhias, como António Barreto, que o faz, e bem, há muitos anos, tolerado pela esquerda porque lhe pertence e apreciado pela direita porque não parece.

Resposta, portanto, não a dou porque não sei. A solução óbvia, que é acabar não com a autonomia do MP mas sim com a dos respectivos magistrados, poderia acarretar a impunidade de todo o político corrupto, mormente se fosse do Centrão.

Não sei mas não acredito que venham sugestões particularmente úteis de magistrados, que pertencem a uma (ou melhor, duas) corporações e reflectem naturalmente uma visão que tem de ser redutora; nem é excessivamente de comprar o ponto de vista dos advogados, que são uma corporação de certo modo simétrica das outras; nem de jornalistas especializados, que nunca vão além das banalidades que se expelem nas cerimónias do aparelho judicial e nas declarações de figuras de relevo; nem de políticos, a menos que daquela lura saísse alguma ideia redentora que sem enfraquecer o combate à criminalidade, mormente deles próprios, acabasse com o escândalo dos atropelos à lei e comportamentos de elefante em loja de louças por parte de quem tem como missão, justamente, defendê-la.

Um exemplo, um só, de disparate que vai lentamente passando para a opinião pública: diz-se que o sistema é excessivamente garantístico, donde é preciso diminuir a quantidade de recursos, por estes arrastarem interminavelmente os processos. O que os atrasa é muito menos a quantidade de recursos e muito mais o tempo que leva a decidi-los. E não é preciso ler muitas sentenças para concluir que estas são frequentemente prolixas, arrevesadas, redundantes e pretensiosas. A linguagem jurídica, por ter de ser rigorosa, não tem de ser necessariamente acessível ao leigo; mas isso não é a mesma coisa que produzir extensos, e intragáveis, relambórios.

Que venha então quem julgue saber como fazer, e fale, e escreva. Há quem, independente de quaisquer interesses, tenha opiniões, e sólidas mesmo se discutíveis, como Nuno Garoupa. E ainda que a habitação, e o SNS, e as pensões, e o mais de que se faz a aflição das pessoas, ocupe a quase totalidade das preocupações de modernização, o sistema de Justiça será reformado porque os poderes são separados mas um conforma os outros – os magistrados não legislam. Conviria que fosse com os olhos bem abertos.

Entretanto que se acabe com prisões abusivas, se for preciso através de mecanismos automáticos de libertação no caso de ultrapassagem de prazos. Como exemplos não têm faltado de intromissões desnecessárias do poder judicial no desenrolar do processo político, seria talvez oportuno que o legislador lembrasse que a lei, mormente a Constituição, é para cumprir – se não for de uma maneira, de outra.

* Publicado no Observador

Não tem emenda

Legislativas 2024 (8)

Pedro Correia, 16.02.24

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Rui Rio estava sabiamente remetido ao silêncio há largos meses. Lembrou-se agora de falar: não para criticar o PS mas para propor um "pacto" entre o PSD e o PS. Em plena campanha eleitoral para as eleições legislativas de Março, quando o PSD estabeleceu como prioridade total desalojar o PS do poder que ocupa há mais de oito anos. Parece uma rábula do Ricardo Araújo Pereira.

Continua como antes: nada beneficiou com o retiro sabático. Não tem emenda.

Nó cego

José Meireles Graça, 30.01.24

Costa, diz-se, aproveitou, para se pôr ao fresco, a boleia oferecida pelo comunicado da PGR que informava ir ser investigado no âmbito de um processo criminal.

Queria disponibilidade para “ir para a Europa”; o futuro próximo da economia está carregado de nuvens ominosas, outro que se amanhasse; está cansado, a vida política esgota.

Peço desculpa para não comprar nada disto: o tal lugar na Europa é tudo menos garantido, a menos que haja acordos debaixo da mesa que ignoramos; o futuro próximo, por causa das guerras e suas disrupções, mais a debilidade das economias dos países destinatários das nossas exportações, não é realmente entusiasmante, mas se há coisa em que Costa é mestre é no mecanismo de alijar responsabilidades – desculpar-se e sacudir a água do capote é, do catálogo dos seus números de prestidigitação, o que faz melhor, e as crises lá fora vêm a calhar para este efeito; está cansado coisa nenhuma, tem apenas 62 anos e não há disso o mais leve indício.

De modo que o mago foi apanhado de surpresa e esta desarmou momentaneamente o seu inato calculismo, levando-o a dar um passo em falso, do qual já deve estar arrependido.

Seja como for, o país só terá talvez perdido alguma coisa se, no caso de o PS ganhar as eleições, Pedro Nuno lhe suceder. Porque este prócere do PS, pelo passado e pelo conjunto de tolices sobre economia e Estado que lhe atulham a cabeça voluntariosa, poderá deixar ainda pior marca.

Isto porém é o menos. O mais é que, sem o comunicado da PGR e o seu famoso parágrafo assassino, não estaríamos em campanha eleitoral (tecnicamente só a partir de 25 de Fevereiro mas isso são frescuras – a campanha já começou). A Procuradora-Geral não tinha de adivinhar que Costa se demitiria mas tinha de saber que iria causar um abalo político, não pela prática de quaisquer crimes ou sequer indícios da grande probabilidade de eles terem ocorrido com culpa do PM, mas pelo facto de haver uma investigação que o envolvia indirectamente. As investigações ganham pelo secretismo – não se fazem na praça pública. E se era impossível que dos processos correlatos nada transpirasse para a opinião pública, uma coisa são hipóteses e zunzuns, que moem, e outra é um claro apontar de dedo por parte de quem tem como missão exercer a acção penal e defender a legalidade.

A referência à investigação a Costa podia assim, e devia, ter sido omitida. E a razão por que não o foi não é difícil de imaginar: o MP é, para a maior ou uma parte grande da opinião pública, ineficaz. Esta manifestação de coragem e independência vem a calhar, e aqueceu decerto os corações de muitos dos senhores magistrados. E a senhora Procuradora-Geral deve ter-se apavorado com a perspectiva de ter remetido ao STJ, para investigação, um processo que envolve o PM, e dito nada, o que no futuro podia vir a ser interpretado como uma atitude de protecção. Engano dela: em lugares de topo há momentos em que, decida-se o que se decidir, haverá sempre lugar a críticas acerbas.

Aconteceu. E ainda aturdidos somos surpreendidos com a notícia de que um pequeno exército de 270 inspectores da PJ, 6 magistrados do DCIAP com outros tantos assessores mais dois juízes invadiram por via aérea a risonha ilha da Madeira para o efeito de fazer uma razia nos poderes locais, não duvido nada que há muito e tradicionalmente acomodados numa rede clientelar de amigos e negócios obscuros.

Desde aí, há uma semana, vai um corrupio de comentários, debates apaixonados e satisfação mal disfarçada do lado esquerdo do espectro político, que murmura: é para aprenderem, corruptos não são só os do PS. E do Chega, que esfrega as mãos: estes políticos dos dois partidos do arco são tudo farinha do mesmo saco.

Ficamos a saber, entre muitas outras coisas, que o regime local é parlamentar, ao contrário do da República, que é semipresidencialista, e portanto os poderes do PR são menos extensos nas ilhas. Esta anomalia (que fere, ao contrário do que dizem leis e juristas de vária pinta, a unidade do Estado) não parece perturbar ninguém. Coisa fantástica: as autarquias locais têm de ter, e têm, um regime próprio; mas as regionais embrulham-se no manto de instituições para-estaduais, coroadas, no caso dos Parlamentos locais, com poderes que o nacional não tem. Por mim, confesso: ignorava que vivia num Estado para-federal e suspeito que esta evolução teve mão do politicamente falecido Jardim, de um lado; e de continentais cobardes, do outro.

A formação acelerada no conhecimento dos nossos arranjos constitucionais é uma vantagem colateral desta crise. Mas é a única, infelizmente. Porque a mesma Procuradoria que espoletou eleições no país com um caso de polícia inquina-as agora com outro – o da Madeira tem importância, e consequências, para as eleições nacionais.

Justiceiramente os casos são simétricos: PS de um lado e PSD do outro.

Disse acima que a senhora Procuradora-Geral não avaliou adequadamente as consequências do seu mau passo. E quanto a este novo abalo sísmico, pergunto: Estas diligências não podiam esperar cinco semanas, até à realização das eleições? Tinham de ser agora?

Não tinham, é evidente. E foram, salvo explicação melhor ou mais arguta, porque a majestade da Justiça, que se realiza, ao contrário do que parece acreditar o Ministério Público, com julgamentos e sentenças judiciais, não inclui as necessidades de investigações policiais, que não devem afectar, se isso puder ser evitado, o normal desenvolvimento do processo político em aspectos críticos. Isto não seria a mesma coisa que garantir imunidade a detentores de cargos; seria um juízo de oportunidade que a senhora PGR podia e devia ter feito, se para isso tem poderes. Se não tem, deveria tê-los.

Entender-se o contrário é negar o equilíbrio dos poderes. Se um deles se arroga o direito de destratar na prática o processo pelo qual os representantes dos outros são escolhidos é porque lhes é superior. Mas não é. E como o MP não legisla, e a independência dos juízes é uma inerência dos Estados de Direito mas a dos magistrados do MP não, corre-se o risco de o legislador ter a tentação de criar no futuro mecanismos de dependência do Executivo. Seria pior a emenda que o soneto.

Esta arrogância, finalmente, não podia deixar de manifestar-se nas prisões preventivas, que são já um ex-libris do abuso: prende-se para investigar com sossego e, no caso de os juízes de instrução não o coonestarem, sempre o preso já fica com uns dias de encarceramento, que é para aprender, mesmo que a acusação não seja consistente, ou seja mas não haja riscos atendíveis que justifiquem a prisão.

Neste momento um preso já vai com sete dias, sem um estremecer de escândalo ou sequer um franzir de sobrolho.

A opinião pública, porém, acha isto bem, e a publicada não anda longe. A justiça popular, que é sempre virulenta, mormente contra os poderosos, não é justiça. E a independência deveria servir para não ter de prestar vassalagem ao desejo da populaça de humilhação dos acusados.

E então o comentariado e a comunidade jurídica, que dizem? Pouco: ou sofrem do mesmo viés da opinião pública ou dela têm medo e das magistraturas também. A liberdade, a de opinião e as outras, sempre teve poucos amigos.

Tique de classe, nada socialista

Pedro Correia, 26.01.24

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O sossego da pacata Ericeira foi perturbado ao fim da tarde de ontem. José Sócrates desceu do primeiro andar à porta da casa de empréstimo onde há vários anos vive amesendado e dispôs-se a responder às perguntas dos repórteres que ali se encontravam. Queriam obter uma reacção do antigo primeiro-ministro à decisão do Tribunal da Relação de Lisboa de levá-lo a julgamento por três crimes de corrupção, 12 crimes de branqueamento de capitais e seis crimes de fraude fiscal. Vitória clara do Ministério Público, derrota sem paliativos do juiz Ivo Rosa.

O "animal feroz", fiel à sua imagem de marca, não ocultava a irritação. Quando um jornalista lhe fez uma pergunta usando o vocativo "você", reagiu de imediato: «Não diga você! Trate-me por senhor.» O jovem assim fez. Daí a momentos, Sócrates dirigiu-se a ele tratando-o por "você", já esquecido da regra que ditara pouco antes. A cortesia de linguagem, na versão socrática, funciona em sentido único.

Arrogância e soberba, denotando tique de classe. Mitómano imaginando-se membro de casta superior. No ancien régime comportar-se-ia como senhor feudal, impondo direito de pernada aos súbditos mais tementes.

Nada menos socialista. Mas também é verdade que o "senhor Sócrates" rasgou o cartão de militante do PS. Cortou o mal pela raiz: agora já ninguém lhe chama camarada.

Os segredos no telemóvel*

José Meireles Graça, 17.07.23

Quem acompanha, mesmo que distraidamente, a política americana, fica varado com a facilidade com que, por divergências políticas, se recorre aos tribunais, cujos juízes decidem alegremente pendências com base em maravalhas jurídicas, depois objecto, ou não, de recurso. Há muitos juízes que são eleitos, e outros, federais, nomeados pelo Presidente, desde que aprovados pelo Senado, além de vários regimes estaduais diferentes quanto à forma de escolher juízes. No ministério público a baralhada é igual – há eleitos e nomeados.

Isto ajuda a que a sociedade viva obcecada com questões jurídicas, as instituições penais sejam bárbaras, e os procuradores com frequência demagogos. E como a gravidade das penas é muitas vezes negociada entre a acusação e a defesa, ambas baseadas na probabilidade de sucesso das acusações, está composto o quadro da justiça criminal americana.

Os comentadores, se raivosamente alinhados de um lado ou outro da barricada, reclamam com facilidade a prisão de opositores em caso de suspeitas; e vemos, para gáudio de quem o odeia, que até mesmo um ex-presidente já está a sofrer tratos de polé, a ponto de se considerar como grande privilégio o não comparecer algemado em tribunal.

O sistema tem porém coisas boas, mas este artigo não é sobre isso, que de toda a maneira são lá coisas de gringos.

A América é o país líder do mundo livre; já veio duas vezes, no século passado, pôr ordem na Europa; e criou a aliança de defesa inicialmente contra a URSS, que sempre sustentou muito mais do que os restantes aliados. Esta aliança, a existência de um inimigo comum e de bombas atómicas dos dois lados, garantiram a paz aqui neste continente depois da II Guerra Mundial (há a lenda, propagandeada por europeístas frenéticos, de que foi a CEE e a UE – uma crença interesseira). E agora que se anda à batatada no extremo oriental, e se adivinha que a China poderá vir a ser, neste século, o inimigo da maneira ocidental de estar no mundo, é nos EUA que se confia para descalçar essas duas botas.

Por outro lado, algumas instituições americanas, entre as quais a liberdade económica e a de opinião (hoje crescentemente condicionada pelo movimento woke), foram a seu tempo pioneiras e continuam admiráveis; e a diversidade dos Estados, a facilidade com que a opinião pública evolui, a criatividade, o tamanho e o Poder, fazem com que de lá venham as modas – de pensamento e as outras.

É por isso que andamos de jeans e alguns (gente de gostos duvidosos, que abunda) bebem cola, começamos a estar obcecados com assuntos como o racismo e a igualdade de “género”, lhes lemos as publicações e ouvimos (quem ouve) as estrelas rock e tomamos partido entre uma desgraça como Trump e uma nulidade como Biden, para não falar daquelas personalidades apaixonantes que são o iluminado pateta Zuckerberg, o espalha-brasas Musk e cem outras luminárias.

Pois bem: Convinha perceber que importar sementes para as lançar a terra e clima diferentes é operação arriscada. E se uma pessoa na posse das suas faculdades lê esta notícia não pode deixar de achar que esta gente ou é burra ou enlouqueceu. Os juízes são independentes por inerência de função em regimes democráticos, nos quais tem de haver separação dos poderes. E os magistrados do MP são-no também, ainda que quanto a estes a mesma necessidade não exista e o arranjo encontrado, se dá garantias de independência em relação ao Governo do dia, não a dá quanto aos direitos dos cidadãos, e dentro destes os políticos.

Corja de ladrões, dirá destes últimos a opinião pública, essa grande rameira, que todavia não hesita em eleger partidos atolados em casos e casinhos. Sucede porém que, se a lógica não for uma batata, nos magistrados do MP se encontram as mesmas clivagens políticas que no resto da sociedade; e que confiar unicamente na consciência jurídica daqueles magistrados, num contexto em que uma investigação, se pública, queima uma reputação, e onde não há qualquer sanção para acusações que não se deduzem ou, deduzindo-se, não dão origem a condenações por aquelas estarem coxas por insuficiência de prova ou atropelos do Direito, parece, e é, um desequilíbrio sério.

Os juízes têm as decisões de instâncias superiores que lhes podem ridicularizar (na linguagem cifrada da seita) as sentenças, as inspecções, o Conselho Superior da Magistratura, eventualmente a opinião pública e o desprestígio que resulta de disparates, e a certeza de que lá onde não há a independência que os protege também não há, nem pode haver, sociedades democráticas. Os magistrados do M.P. têm o quê, ao certo? Eficiência não deve ser porque há processos que se arrastam anos sem fim, investigações espectaculares que resultam em nada, e uma discrição abusiva que consiste na publicidade a actos lesivos da honra e consideração das pessoas sem que se saiba quem foi ao certo o magistrado responsável pelos abusos e pelas argoladas, nem de que forma a sua carreira foi, se foi, prejudicada pelo asneirol.

É isto que querem os partidos? Que o MP vá meter o nariz na intromissão do Governo na gestão da TAP? Que se pronuncie sobre as insuficiências e enviesamentos do Relatório da Comissão? Que investigue a parte gaga da classificação de documentos como secretos?

De outro modo: Querem que o partido que ganhou as eleições, e a AR, sejam escrutinados por magistrados que não respondem perante ninguém, não se sabe sequer quem são, e não pagam nenhum preço, ao contrário dos políticos, por erros, atropelos e intolerável lentidão?

Esta notícia já seria suficiente para pôr os cabelos em pé de quem tem consciência da essencialidade dos partidos para a democracia, dos perigos da promiscuidade de funções e das paixões que se disfarçam em amor da legalidade.

Sucede que há dias a PJ mobilizou cerca de 100 inspectores e “peritos” (não, não pode ser verdade que sejam necessárias 100 pessoas pagas pelo erário público para realizar o trabalho de 2 ou três) para irem a casa de um ex-dirigente partidário procurar não se sabe bem o quê, ao que parece porque este autorizou uma prática discutível mas vulgar, e que consiste em assistentes dos grupos partidários trabalharem em casa (ou nas sedes partidárias) em vez de no edifício da AR.

Não tenho uma indevida simpatia pelas ideias da personagem, mormente as sobre Justiça, assunto em que, ao contrário de outros dirigentes, não hesita em dizer o que lhe vai na alma. Mas que sem indícios consistentes de apropriação ilícita pessoal de fundos públicos uma pessoa veja o domicílio invadido e tudo espiolhado, incluindo o pormenor grotesco da confiscação do telemóvel, releva pura e simplesmente de abuso de poder.

A populaça gosta, não duvido, a facção inimiga dentro do partido também, e os outros partidos nem se fala.

Triste gente. Que estão abrir uma porta americana que devia estar fechada. A justiça popular tem o defeito de não ser justiça. Já a Justiça, ela, deve ser exercida com imparcialidade em nome do Povo, não em nome da opinião pública, da publicada e das paixões.

*Publicado no Observador

Um país de más práticas consistentes

Sérgio de Almeida Correia, 15.07.23

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Vi e ouvi a entrevista dada por Rui Rio a Clara de Sousa no Jornal da Noite da SIC

Devo dizer que nunca tive particular simpatia pelo estilo do personagem, em especial, porque o seu discurso e a sua postura casaram sempre muito mal com algumas das escolhas que patrocinou e promoveu enquanto presidente do PSD, revelando uma tremenda falta de coerência que rapidamente o desacreditou e contribuiu para degradar ainda mais o lodaçal da política nacional.

Mas importa agora também dizer que Rui Rio tem razão quando se queixa do modo de actuação da PJ e do MP, quando se queixa deste modelo de investigação-espectáculo em que os nossos órgãos de política e investigação criminal se especializaram de há uns anos a esta parte com o patrocínio de uma certa comunicação social que adora, e só está bem, exactamente a chafurdar nesse mesmo lodaçal e num jornalismo feito de casos, de intrigalhada e de meias-verdades que se alimenta da ignorância, da boçalidade e da mediocridade instaladas.

E também tem razão quando refere que foi cometido um crime de violação do segredo de justiça, mais um, digo eu, dos muitos que têm sido cometidos sem que se acabe de vez com um segredo de justiça que só serve esse mesmo jornalismo e um justicialismo de labregos promovidos que tanto tem contribuído para ajudar a acelerar a degradação da democracia, contribuindo para o achincalhamento da actividade política e das instituições políticas e judiciais.

Assistindo-lhe igualmente razão quando pergunta porquê que esta operação só afecta o PSD e porquê que só abrange o período em que ele foi dirigente entre 2018 e 2021. 

E Rio volta, ainda, a ter razão quando diz que "isto não é um país que se apresente", embora todos os portugueses saibam que já não é país que se apresente em relação ao que estamos a falar, e também em relação às práticas dos partidos, à selecção das elites políticas, à ética política e de governo há muitas décadas.  

Dito isto, vamos então olhar para a indignação de Rui Rio quanto aos argumentos que apresenta quanto ao que está em causa no processo que conduziu às buscas. E em relação a esta, Rui Rio espalhou-se ao comprido.

Não é aceitável para ninguém de bom senso e com um mínimo de preocupação com o abandalhamento da vida política a que temos assistido, com a chegada de tanto (sim, são muitos, demasiados) corrupto aos partidos, às bancadas do parlamento, às autarquias, aos governos, ouvir Rui Rio dizer sobre o que está verdadeiramente em causa – desvio de dinheiros públicos para financiar à revelia do estipulado na lei os partidos políticos – que tudo isto é "ridículo" porque "isto de que estamos a falar é uma prática transversal aos partidos desde sempre" e que "nos anos 80 já era assim".

E aqui Rio esteve muito mal, revelando bem a essência dos políticos que têm dirigido Portugal nos últimos, pelo menos, 40 anos. Porque não só não serve de argumento o facto de ser uma prática transversal, como é deveras grave, a serem verdadeiras as suspeitas que se use dinheiro do Estado, como refere o Expresso, para pagar a pelo menos 11 funcionários do partido, "sendo que um deles até já se tinha reformado"!

Porque se era assim, não devia ser.

E é nisto, nestas pequenas-grandes coisas, que se revela a bandalheira em que se tornou a vida política nacional, transformada no lodaçal de que há pouco falava.

Porque sendo Rio um homem sério, e eu não duvido que o seja, como muitos mais que estiveram à frente dos partidos também o serão, não se compreende que tendo tido a possibilidade de corrigir práticas de discutível legalidade, para não dizer manifestamente ilegais e inaceitáveis em qualquer Estado de direito, numa república que se preze e numa democracia que funcione com decência, que não tomasse a iniciativa de colocar um travão nessa bandalheira, nessa promiscuidade de funções e de dinheiros em que se perdem os partidos. Então lá porque é prática os outros roubarem ou serem corruptos também temos de ser como eles? E temos de ficar calados, aproveitando uma situação ilegal para também enriquecermos ou pouparmos uns cobres?

Infelizmente, a condescendência e a tolerância com as más práticas consistentes (e não apenas na política), o silêncio, a falta de iniciativa sobre estas matérias, no sentido de aumentar verdadeiramente a transparência e evitar que esta se transforme num mero cumprimento de formalidades sem sentido para fazer de conta que é tudo sério, a falta de vontade para  trazer mais seriedade à actividade política, de dignificá-la naquilo que verdadeiramente importa, tem constituído comportamento aceite e transversal a todos os partidos.

Não é por isso de estranhar que alguns peçam descaradamente dinheiro no exercício de funções políticas, que sendo membros dos governos da República arranjem todas as moscambilhas e mais algumas para ganharem dinheiro por debaixo da mesa, outros para despacharem ou atrasarem processos, trocarem favores, tornarem-se dirigentes desportivos, empreiteiros de sucesso, empresários ou ex-régulos de diferentes tabancas que são condecorados em Belém e apresentados como exemplos nacionais até que se perceba que andaram a vida toda a roubar o Estado, as empresas e os portugueses, ou que deixaram que se roubasse e nada fizeram porque isso era normal, porque sempre foi assim.

Se as leis estão mal, a começar pelas do segredo de justiça e do financiamento partidário, mudem-nas; se tudo o que existe é hipócrita e sem sentido tenham a coragem de dizê-lo. Tomem a iniciativa, façam quando têm possibilidade de fazer. Sejam coerentes, e deixem de se comportar como pantomineiros fala-baratos que depois se queixam como virgens ofendidas do que viram fazer e deixar que se fizesse quando o lodaçal lhes entra pela casa adentro.

 

P.S. Alguém sabe se João Gomes Cravinho ainda é ministro? Há coisas que não são do foro da justiça, são do foro da ética e da decência, caso o primeiro-ministro ande distraído com a nova época da bola.

O réu insolente

José Meireles Graça, 04.04.23

Achei a notícia curiosa e, armado de paciência e coragem, fui ler o acórdão. Ainda é pior do que o que é costume: prolixo, redundante, aqui e além com redacção descuidada (incluindo o irritante hábito de, ocasionalmente, atirar vírgulas ao ar e deixá-las ficar onde caem) e, sobretudo, interminável.

Tão interminável que não li até ao fim, ainda que a história não seja particularmente complicada. Como se diz na peça, que resume adequadamente o assunto:

O homem foi detido em 18 de março de 2019, juntamente com o pai, por alegadamente terem obrigado dois indivíduos a trabalhar durante 11 anos seguidos sem nunca lhes terem pago e a viver em condições precárias de alojamento e higiene, tendo ficado sujeito à medida de coação de prisão domiciliária.

Mais tarde, foi pronunciado e julgado pela prática de dois crimes de escravidão, dois crimes de tráfico de pessoas e um crime de abuso de confiança, tendo sido absolvido de todos os crimes por acórdão datado de 19 de dezembro de 2019, data em que foi revogada a medida de coação e restituído à liberdade.

Esteve preso em casa durante mais de 9 meses (salvo umas ausências autorizadas a certas horas do dia para tratar de um rebanho de ovelhas) e, como foi absolvido das acusações, veio pedir uma indemnização ao Estado. O acórdão condena o Estado (ainda que em valor inferior ao pedido) em pouco mais de 126 Euros por dia de prisão, fora os danos apurados, estes de resto segundo critérios demasiado exigentes – os tribunais portugueses distinguem-se por atribuir indemnizações miseráveis.

Há várias coisas curiosas neste processo, desde logo por que razão se mantêm duas pessoas confinadas à espera do julgamento de um caso que não requereria mais de umas duas semanas a apreciar, e mesmo isso por causa da necessidade de ouvir as testemunhas – o assunto só é complicado porque o fazem ser e porque o funcionamento dos tribunais, em vez de ser regulado segundo os ensinamentos da especialidade de organização e métodos, o é segundo o palpite desastrado e ignorante do legislador, funcionários, magistrados e advogados, tudo com o pano de fundo da tradição – é assim porque sempre assim foi.

Mas há mais.  Esta sentença revoga outra, da primeira instância, que não apenas não dava um cêntimo ao inocentado como o condenava a pagar um xis por litigância de má-fé. Fantástico: um tipo que esteve preso durante nove meses não tem direito a nada e ainda deve pagar uma multa porque – pasme-se – reclamou e na acção exagerou numas coisinhas.

A argumentação do Ministério Público é deliciosa. Nas palavras do magistrado:

De facto, como se pode pretender que sejam tomadas decisões livres, quer na perspectiva da aplicação das medidas de coacção, quer na perspectiva da decisão final do julgamento, quando uma decisão absolutória, sem mais, poderá acarretar a responsabilidade civil do Estado e o eventual direito de regresso sobre os Magistrados?

O magistrado do MP acha que nas medidas de coacção não pode em princípio haver erros porque os magistrados estão exornados de uma clarividência divina mas, se os houver, a vítima, depois de se defender da acusação em tribunal, tem de provar que não cometeu os crimes pelos quais foi absolvido, e isto não segundo o princípio in dubio pro reu mas um inovador que seria, devidamente traduzido em Latim, o Ministério Público não tem de provar as acusações – os réus é que têm, para o efeito de serem compensados por erros ou abusos, de fazer a prova negativa que, como se sabe e o magistrado aparentemente ignora, é frequentemente muito difícil. E é claro que a invocação do direito de regresso por parte do Estado é um despropósito: Há muitos casos desses? Não? É pena, se houvesse talvez o Ministério Público pensasse um bocadinho melhor antes de propor trancafiar pessoas. E é claro que os magistrados judiciais não podem ser objecto do exercício do direito de regresso porque isso feriria a independência e irresponsabilidade do poder judicial – estatuto que o Ministério Público pode imaginar que tem mas é opinião, para dizer o mínimo, muitíssimo discutível.

Duas notas finais:

Sabemos quem foi o relator do acórdão absolutório da Relação de Coimbra porque essa informação consta no site. Mas não sabemos quem foi o juiz que absolveu dos crimes, nem quem recorreu dessa decisão, nem quem convalidou a prisão domiciliária (o termo exacto não é “convalidar”, creio, mas como se deve perceber frescuras jurídicas não são a minha especialidade), nem quem decidiu que não havia direito a indemnização. Conviria talvez que todos percebessem que a majestade da Justiça não é a majestade dos juízes, e menos ainda a dos magistrados do Ministério Público, pelo que seria boa ideia identificá-los. Era o que mais faltava se administrando a Justiça em nome do Povo nem sequer precisássemos de saber quem são.

A Justiça é o maior falhanço do regime, opinião pacífica em artigos de opinião, em particular os de António Barreto, que com duas fundas rugas de ansiedade cavadas na fronte aflita costuma fazer descrições exactas e as perguntas certas, às quais infelizmente não se dá ao excessivo trabalho de arriscar respostas. E é claro que temos direito tradicional a discursos dos mais altos magistrados queixando-se de falta de meios e do excesso de direitos da defesa, enquanto o mais alto da Nação se alivia de agudas profundidades significando nada. Porém, a razão da falta de meios nos tribunais administrativos e fiscais está identificada – não interessa ao Estado (isto é, no caso a AT e o Governo) que as pendências sejam julgadas em tempo útil; e o “excesso” de direitos não seria um grande óbice se os incidentes e os recursos fossem resolvidos e decididos celeremente.

A justiça dos patrícios

Paulo Sousa, 24.02.23

Segundo o Expresso, o julgamento do ex-primeiro-ministro está paralisado devido a uma falha do atual Governo.

Entretanto, em 2024 alguns dos crimes de que é acusado, irão prescreve.

Estou certo que os mais convictos apoiantes do poder socialista justificarão esta falha como resultado da incompetência que já assistimos em tantos outros casos, e não a um propósito deliberado.

Eu acho que os socialistas no poder são muito incompetentes mas, antes disso, têm também um forte sentido gregário de protecção mútua. Por isso, atrevo-me a afirmar que se António Costa não dissesse o que disse quando visitou Sócrates na prisão (que ele era um lutador naquilo que acreditava ser a sua verdade – a frase politicamente mais mortífera da última década), agora não lhe poderia fazer “o jeito” de o poupar a um julgamento.

Pelo caminho António Costa já o acusou de “aldrabar” o PS. Para o partido que tomou o poder em Portugal, essas afirmações serão o julgamento que conta. E que a justiça dos plebeus não se atreva meter o bedelho onde não é chamada.


Foto: DR

A propósito de justiça e sorte

Pedro Correia, 01.12.22

Há dois conceitos que evito associar às minhas reflexões ocasionais sobre o fenómeno desportivo - e o futebol em particular.

O primeiro é o conceito de justiça. Escuto e leio muitas análises aos jogos ancoradas neste conceito - «se houvesse justiça, a equipa X teria ganho»; «a vitória da equipa Y foi justa».

Ora, salvo no que se refere a procedimentos disciplinares, a justiça não é para aqui chamada. Um desafio de futebol não é uma audiência de tribunal. Aqui o importante é vencer - por uma margem muito dilatada, de preferência, mas se for pela diferença mínima também serve. Que se vença até por «meio golo», como na velha boutade das conversas de café.

 

 

Ao pretendermos explicar tudo em futebol recorrendo ao conceito de justiça, acabamos por não explicar nada. Porque aquilo a que por comodidade chamamos injustiça é uma espécie de lei não escrita imanente a todo o jogo. Uma das mais brilhantes proezas técnicas da carreira em campo de Cristiano Ronaldo foi aquilo a que se chama um golo limpo, "injustamente" anulado pelo árbitro por alegada deslocação de Nani numa vitória da selecção portuguesa contra a Espanha.

Eu estava lá - e vi. Nunca hei-de esquecer aquele golo, reproduzido aqui mais acima.

 

É inútil insistir no contrário: não existe uma justiça poética nos estádios que resgata os verdadeiros campeões, projectando-os da relva dos estádios para esse simulacro de Campos Elíseos a que se convencionou chamar verdade desportiva. Penso nisto todas as vezes que me lembro de um dos jogadores mais celebrados da história do futebol. Diego Maradona, ele mesmo. Um dos seus golos mais famosos - e decisivos - foi marcado com a mão, à margem das leis do jogo. Passou à eternidade não como infractor, mas como lenda viva.

Onde mora a justiça em tudo isto?

 

 

O segundo conceito é o de sorte.

Diz-se que Fulano é um sujeito com sorte ou que Beltrano, figura estimável, padece no entanto do facto confirmado por todas as evidências de não ser acompanhado por essa cobiçada deusa a que chamamos Sorte. E ninguém quer figuras tocadas pelo estigma do azar na sua equipa do coração.

A sorte conquista-se, constrói-se. Dá muito trabalho. Prefiro sempre usar a palavra mérito em vez da palavra sorte. E volto a Cristiano Ronaldo: desde cedo, ainda na escola desportiva de Alvalade, onde se formou para o futebol e para a vida, o campeão madeirense prolongava as sessões de treino, continuando a exercitar-se mesmo após a partida dos colegas. Aperfeiçoou e desenvolveu da melhor maneira as suas aptidões naturais. Ultrapassou a fronteira que separa os jeitosos (que é quanto basta quase sempre em Portugal) daqueles que têm verdadeiro talento.

A sorte ajuda? Pois ajuda. Mas não explica nada. Quando Cristiano, com um remate bem colocado, cheio de força, faz tremer o poste da baliza adversária, os analistas que adoram cultivar o lugar-comum dirão: «Teve azar.» Ele será o primeiro, no entanto, a reconhecer que esteve quase mas terá de esforçar-se ainda um pouco mais para a bola entrar na próxima vez. Que poderá ser já no minuto seguinte.

 

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Foto de Robert Capa no Dia D (Normandia, 6 de Junho de 1944)

 

Experimentem usar mérito ou competência no lugar da palavra sorte.

Não é uma simples questão semântica: há toda uma filosofia de vida subjacente às palavras que escolhemos.

Cristiano Ronaldo está para o futebol como Robert Capa estava para as reportagens de guerra. Merecidamente distinguido em vida com o título de melhor repórter fotográfico da sua geração, Capa costumava dizer: «Se a foto não estava suficientemente boa é porque não estavas suficientemente perto.»

A sorte é isto. E constrói-se a todo o tempo por aqueles que beneficiam dela.

Complicar a descomplicação*

José Meireles Graça, 11.11.22

Francisca van Dunem deu há tempos uma entrevista e terá sido a única vez em que disse alguma coisa que não fosse uma banalidade: o cargo de ministra teve para ela (e, somos levados a acreditar, para o marido, conhecido advogado), uma pesada factura moral e financeira. A declaração é ingénua e, no caso dela, quase cómica, tem precedentes (em tempos Cavaco também se queixou da pitança que recebia) mas poderia conter, para outras personalidades, alguma verdade: não falta quem se tenha recusado a ser ministro ou deputado porque com isso teria prejuízo, e são alguns os políticos que caíram fora do bilhar do poder descobrindo que investiram anos da sua vida numa carreira que, para quem não for corrupto, nem tiver um lugar cativo à sua espera, nem faça parte da quadrilha das portas giratórias do poder para o tacho, pode ir dar a um beco – um assunto de que não me vou ocupar aqui.

Das bem fornidas coudelarias do PS e adjacências saiu outra ministra, Catarina Sarmento e Castro. E esta senhora foi a Ourém para um evento e fez um discurso onde, entre outras coisas, disse: "Só uma justiça mais acessível e mais próxima, com uma linguagem mais simples, mais clara, mais transparente, ajudará a evitar controvérsias e chegar à compreensão das pessoas".

A afirmação tem um aspecto positivo e vários negativos. O positivo é que é uma censura aos juízes. As sentenças são com frequência prolixas, gongóricas e pedantes, e talvez os meritíssimos fizessem bem em triturar menos as circunvoluções cerebrais para produzirem peças que imaginam literárias, com o intuito de impressionar advogados e colegas, e antes cultivassem o amor do sucinto: os factos apurados são estes e o direito que se lhes aplica é aquele, a parte que decai não tem razão por isto e aquilo – um discurso ático se puderem, cru no caso do talento não abundar.

A ministra não disse, porém, como se muda a tradição, deixando pairar a suspeita de que não faz a menor ideia. Os magistrados da opinião que, de longe em longe, referem a Justiça, como António Barreto, crucificam-na; ninguém, tenha a audiência que tiver, ousa dizer que naquele reino as coisas vão bem, e pelo contrário há um consenso persistente de que vão muito mal; a opinião pública sabe que o sistema (que inclui, além dos tribunais, as polícias, a Autoridade Tributária e outras Autoridades, bem como a magistratura do Ministério Público), acusa muito, mói bastante, arrasta os pés e condena pouco porque o que chega à fase de julgamento é inconsistente; nos tribunais administrativos e fiscais toma-se como normal, e uma fatalidade impossível de resolver, que se espere anos, quando não mais de uma década, por decisões cuja complexidade é nula – e ainda que o não fosse; e, como se tudo isto fosse pouco, uma percentagem abracadabrante de juízes acha que alguns seus colegas são corruptos – nada que há muito não se dissesse à boca pequena.

Embora tenha referido incidentalmente a Justiça penal, desses problemas não curo aqui que estou com falta de vagar, senão para dizer que o caso Sócrates prova que o sistema seria de gargalhada, se não fosse para chorar. Regresso aos outros.

A recomendação de decisões mais próximas não é isenta de perigos: a juridicidade desenvolveu um jargão próprio que contém decerto inutilidades para impressionar pategos e analfabetos (processo que aliás começa nas faculdades de Direito com, por exemplo, o recurso a locuções latinas perfeitamente traduzíveis, a utilizar por quem não sabe Latim mas sabe fingir), mas isso não quer dizer que as sentenças tenham de ser acessíveis às pessoas cujo domínio da expressão escrita não vai além da compreensão dos jornais desportivos (e da maior parte dos outros, já agora). O rigor das decisões passa também pelo rigor na utilização de palavras com um significado jurídico preciso; e lá onde a decisão parece obscura há o advogado para explicar.

De modo que hierarquizemos as coisas, o que Catarina não fez: o que o cidadão sobretudo quer é rapidez, não necessariamente que ao cabo de anos venha a sentença redigida de modo a que ele a possa entender. A “acessibilidade” que interessa tem sobretudo a ver com as custas demenciais e a “linguagem mais simples” só interessaria se fizesse perder menos tempo ao juiz, e só nessa medida.

Os problemas da justiça criminal não são os mesmos da cível, e a administrativa e fiscal é ainda diferente. Nesta última o instituto falimentar, o de recuperação de empresas, os tribunais de comércio, os agentes de execução, que são depositários de poderes públicos, tudo constitui uma nebulosa onde a inépcia do legislador, o atraso indesculpável e sistemático, os abusos sortidos, são uma escara no interesse público e na saúde da economia, que só não escandaliza tanto como outros desastres porque afecta menos pessoas, tendo portanto menos visibilidade; e da panóplia de recursos para a defesa contra abusos da administração fiscal nem é bom falar porque o Estado que aí vigora não é o de Direito, nem é inocente a falta de quadros e meios nos tribunais respectivos, aí sim reais, e onde o Estado não é qualificado como réu, mas deveria.

Nada disto é novo. Mas não vale a pena pedir soluções aos magistrados judiciais, e menos ainda às organizações sindicais da magistratura (cuja existência, aliás, nem sequer devia ser permitida): dirão que o problema não é decidirem pouco e tarde, é os advogados atazanarem-nos com incidentes e recursos, para além da falta de meios. Nem adianta falar com funcionários judiciais porque não conseguem dar vazão a tanto trabalho, estão mal pagos e aliás têm falta de meios. Nem ao Observatório Permanente da Justiça Portuguesa porque está lá o Professor Boaventura e portanto o asneirol é garantido, e além do mais tem falta de meios. Nem aos juristas porque a AR está cheia deles, o ministério também, e os resultados são o que se vê.

Eu discursava pouco (para estas partes gagas institucionais podes – o tutear não é falta de respeito, é um privilégio da idade – despachar um ajudante, ele que diga qualquer coisa), ouvia muito, incluindo alguns estrangeirados, e arranjava um ou mais tribunais cujos magistrados e funcionários anuíssem à presença de empresas de organização e métodos que ao fim de certo tempo (bastante) produzissem um relatório. Não para fazer sangue. Para que quem tem o olhar virgem veja o que os mergulhados no lodaçal não veem. Depois ia meditar e discutir. E, é claro, aquelas empresas não poderiam ter sido enjorcadas há pouco tempo por um socialista dinâmico e as estrangeiras não seriam excluídas.

Isso chegava para reformar a Justiça? Não. Mas pior não ficava. E depois para fazer melhor que a longa teoria de ministros da Justiça que deixaram um rasto, no melhor dos casos, de inutilidade e, no pior, de reformas desastradas, basta pegar no objecto por outra ponta.

 

* Publicado no Observador

A propósito da condenação de Seixas da Costa

jpt, 27.09.22

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Seixas da Costa, à esquerda, e seu advogado no início do julgamento no Tribunal do Bolhão a 11 de março, fotografia de Artur Machado / Global Imagens

O antigo diplomata - e também bloguista - Francisco Seixas da Costa foi agora condenado por "difamação agravada" ao treinador de futebol Sérgio Conceição. É um tema interessante, que me toca bem de perto, o que me leva a este postal.  Em primeiro lugar, friso que nenhuma simpatia tenho pelo agora condenado: uma das minhas grandes amigas, hoje em dia já embaixadora, trabalhou sob a sua direcção e tece-lhe os maiores encómios, pessoais e profissionais. Mas não esqueço que ele foi um enérgico activista do socratismo, o que considero ser uma nódoa indelével na pessoa pública. Quanto ao queixoso, e por mais que me irritem os seus modos e, talvez acima de tudo, os seus sucessos, a minha costela futebolística impede-me de esquecer a enorme alegria que um dia ele me proporcionou, algo pelo qual ainda lhe estou reconhecido. Mas o que me convoca a atenção não é o que penso (ou sinto) sobre os intervenientes. É sobre o fundo da questão, e também sobre os trechos de retórica jurídica que os jornais ecoam. E pelo que me aviva a experiência própria.

Pelo que leio Seixas da Costa foi condenado por no Twitter ter chamado "javardo" a Conceição. Alguns pontos iniciais isso me levanta. Leio agora que o tribunal considera negativo que o tenha feito "não (...) durante um jogo no estádio; escreveu-a por trás de um computador, quando tinha tempo para refle[c]tir". Isto é uma extraordinária demonstração da superficialidade do pensamento dos juristas envolvidos (espero que isto não seja passível da instauração de um processo), pois significa que consideram menos gravoso o insulto público - em estádio - quantas vezes em interacção pessoal directa, e ainda mais vezes potencialmente indutor de comportamentos colectivos agressivos. verbais e até físicos, do que uma mera interjeição proferida na efectivamente vácua "nuvem" internética, desprovida de qualquer dimensão potencialmente causal. E sobre a efectiva inadmissibilidade das agressões verbais nos estádios de futebol botei eu neste meu postal "Viva o treinador adjunto de Sérgio Conceição": defendendo veementemente o treinador portista e sua equipa técnica e invectivando os "javardos" adeptos do meu Sporting. No qual disse, explicitamente, "não é legítimo (legal) ir a um local de trabalho insultar os trabalhadores. Como um campo de futebol." Parece que para os juristas do tribunal do Bolhão será...

Um segundo ponto sobre a retórica e o ponderar que foi exarado. O jornal cita "É diferente dizer que é grosseiro ou que é javardo. Podia ter dito tudo o que disse sem ter usado a expressão em causa. Aqui mostra-se a linha que não se deve ultrapassar.". Ora isto é inaceitável. Por mais que isto possa parecer adequado ao senso comum, o culto de um "bom gosto", de uma "boa educação", não é ao Estado - e ao seu sistema jurídico - que compete estipular as "fronteiras" da semântica adequada - e até um feroz estatista como o socialista Seixas da Costa concordará com isto.

Ou seja, nós podemos e até devemos ser sancionados se caluniarmos alguém, se errada ou malevolamente atribuirmos atitudes ou intenções a outrem. Mas estas reclamações jurídicas relativas a injúrias ou aquela nebulosa "difamação" são meras sobrevivências de outros tempos. Pois a proclamada "honra" (esse velho e reaccionário valor nobiliárquico) que a justiça afirma defender com estas condenações, não se coloca acima da fundamental liberdade de expressão, por formato mais deselegante que esta possa assumir - até porque, mas não só por isso, por vezes os termos mais "pesados", um léxico mais plebeu (lá está, a âncora sociológica das punições jurídicas) representam exactamente aquilo que sentimos ou pensamos. E por isso mesmo os acusados de "difamação" ou de "injúrias" que têm recursos económicos e paciência recorrem das sentenças que os vetustos tribunais portugueses exaram, vão de estrado em estrado endógeno e, depois, até Haia. E ganham. Claro que após anos a fio e, repito, de pesados encargos económicos e morais.

Esta notícia tocou-me pessoalmente pois há algum tempo fui alvo de um processo similar instaurado por um correligionário de Seixas da Costa. Ao tomar conhecimento do processo fiquei estupefacto. A minha advogada disse-me ali ter encontrado apenas "liberdade de expressão" mas logo me avisou ser evidente que eu iria ser acusado e condenado. E que poderia recorrer, processo que levaria anos em curso. Aconselhando-me a aceitar a culpabilidade. Assim, desprovido de recursos económicos para sustentar assistência jurídica e - confesso a custo - de coragem moral para enfrentar anos de embate jurídico, ainda por cima face a um dos próceres do regime socialista, anuí (lembro que com ridículas lágrimas de raiva nos olhos) a uma suspensão do processo, em troca de um pagamento, que foi ponderado em 200 euros a doar a uma instituição à escolha do tribunal.

A causa dessa punção que sofri foi este meu postal. Aceito, um texto algo desabrido, com termos ríspidos desnecessários - até porque significaram que "dei o flanco". Mas também por outra razão, pessoal - há alguns anos a minha filha, então ainda adolescente, coligou-se com a minha irmã, exigindo-me a depuração lexical no bloguismo, e disse-me com uma total pertinência: "ó pai, um cavalheiro não fala assim!". Haverá melhor argumento censor do que esta filial imagem do seu pai? É certo que há termos que ajudam a resumir o que pensamos, que bem substituem um parágrafo inteiro. E como me dizem palavroso - e ainda agora vizinhos me disseram isso a propósito de um texto sobre o café do bairro - muitas vezes tendo a socorrer-me dessa bengala sulfurosa. Mas convém utilizá-la com parcimónia e, acima de tudo, "cautela e caldos de galinha" enquanto a Justiça portuguesa não se actualizar. Ou seja, continuo a dizer que quem exerce funções governativas com impertinência, quem no parlamento confunde artistas com terroristas assassinos, e quem é solidário até à última instância com o problemático José Sócrates, não é agregável ao topo da hierarquia jurídica nacional. Mas, e repito-me mais uma vez (palavroso, dizem-me), face às concepções vigentes na Justiça nacional há que doirar a pílula verbal, evitar a tal adjectivação ácida.

Finalmente, e em suma, algo concordo com Seixas da Costa (malgré tout): às vezes pedir desculpas é demais. Chapeau...

Hoje é dia de

Maria Dulce Fernandes, 17.07.22

Hoje assinala-se O Dia Mundial da Justiça Internacional

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"Também conhecida como Dia Internacional da Justiça ou Dia Internacional da Justiça Criminal, esta data lembra a importância dos tribunais no respeito pelos direitos humanos e na manutenção da igualdade dos direitos internacionais e civis em todo o mundo.

Este dia é escolhido para a comemoração pois a 17 de Julho de 1998 adoptou-se o Estatuto de Roma, o tratado que deu luz ao Tribunal Penal Internacional, responsável pelo julgamento dos crimes mais graves, incluindo genocídios e crimes de guerra.

É um dia especial para reflectir também sobre os esforços da comunidade internacional por um mundo mais pacífico e justo."

Justiça para todos. A justiça é uma mulher, mas poderia ser um homem que para não ser um vendido teria de estar vendado. A balança pesa a decisão e a espada impõe-a. Como as mulheres são mais ponderadas, Júpiter escolheu Iustitia para corrigir, punir e executar.

Justiça para todos. A justiça é uma das quatro virtudes cardinais e consiste na firme vontade de dar a todos o que lhes é devido.

Justiça para todos. Lamentavelmente a perversão do conceito e o contorno das leis fizeram da justiça a fraqueza da nossa sociedade e onde se lê justiça para todos, deveria ler-se justiça mal parada.

Os Mettalica é que têm razão.

 

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17 de Julho é O Dia Internacional do Gelado

"Copo ou cone? Isso é tudo o que precisamos saber. O Dia Internacional do Gelado, celebrado neste terceiro Domingo de Julho, oferece todos os sabores do menu para homenagear o dia! Há milhares de anos, as pessoas no Império Persa colocavam neve numa tigela, despejavam sumo de uva concentrado sobre ela, e comiam-na com deleite. Mesmo quando o tempo estava quente, saboreavam esta doce iguaria. O truque deles? Colocavam neve em câmaras subterrâneas conhecidas como yakchal, onde as temperaturas impediam que a neve derretesse. Os persas caminhavam até ao topo da montanha perto da sua capital de Verão para recolher a neve no cume.

Os chineses, sob a dinastia Tang por volta de 697 d.C., começaram a congelar lacticínios com sal e gelo. Mas não eram exactamente os sorvetes que hoje apreciamos. Nápoles terá sido o local de nascimento do primeiro gelado, creditado a Antonio Latini, que em 1642 criou um sorbet à base de leite."

O refrescante Gelado. Uma óptima sobremesa, um snack entre refeições ou apenas porque sabe bem. Eu adoro gelados. Os meus favoritos são morango e limão, com crepe, com bolo, com tarte... Gelado de limão com vodka e natas traz-me recordações felizes, de tempos em que um excesso moderado era divertido e até salutar. Numa noite de Armação de Pera, em que gastámos o stock de vodka da gelataria. Outros tempos, outros gelados.

 

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A 17 de Julho comemora-se O Dia Mundial do Emoji

Os emojis já fazem parte das nossas vidas, mas sabem o que significa, de onde vieram e por que hoje é o Dia Mundial do Emoji?

Emoji é palavra de origem japonesa, composta pela junção dos elementos e (imagem) e moji (letra). 

Os primeiros emojis surgiram no Japão na década de 1990, criados por Shigetaka Kurita, membro da principal empresa japonesa de telemóveis.

>Os emojis tornaram-se muito populares nas redes sociais e em comunicações de troca de mensagens instantâneas. O Dicionário Oxford elegeu emoji como palavra do ano em 2015.

Como diz o ditado popular, “uma imagem vale mais que mil palavras”.

Esta data foi escolhida pela Apple devido ao seu emoji de calendário, que exibe “17 JUL”. A maçã não escolheu o número por acaso: neste dia, em 2002, foi lançado o iCal, calendário da Apple."

Eu não percebo patavina de internetês. Para mim as siglas e as abreviaturas são indecifráveis. Sou aquele tipo de pessoa à qual é comum perguntar "Não percebeste? Queres que te faça um desenho?" Quero! Com a bonecada é tudo bem mais simples, e há um para cada estado de espírito. São simpáticos e basta olhar para perceber. Acredito que todos se parecem com alguém que conheço. O dos óculos escuros, por exemplo, faz-me lembrar um segurança, membrudo como um jogador de futebol americano e com o intelecto inversamente proporcional à postura.

(Imagens Dreamstime/Google)

Atenta a direitos, liberdades e garantias

Maria Lúcia Amaral

Pedro Correia, 29.06.22

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O Provedor de Justiça foi inovação introduzida na Constituição de 1976. Mas a eficácia desta instituição unipessoal depende muito das características de quem ocupa o cargo. Neste quase meio século, houve figuras que por ali passaram sem deixar rasto. Não é o caso de Maria Lúcia da Conceição Abrantes Amaral, 65 anos, provedora desde Novembro de 2017.

Primeira mulher neste cargo, tem-se pronunciado várias vezes sobre diversos assuntos, sem recear controvérsia ou incompreensão do poder político. É a única forma de desempenhar com zelo e manifesta utilidade o papel atribuído a quem ocupa o 12.º lugar na lista de precedências das altas entidades públicas, tal como determina o protocolo do Estado.

 

Professora catedrática de Direito Constitucional da Universidade Nova de Lisboa e anterior juíza do Tribunal Constitucional (2007-2016), de que chegou a ser vice-presidente, Maria Lúcia Amaral esteve em foco nos últimos dias ao criticar o famigerado artigo 6.º da pomposa Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital. Se este artigo fosse aplicado, corríamos o sério risco de ver reintroduzida a censura oficial neste país que a suportou durante décadas. Desta vez de forma sonsa, mediante «selos de qualidade» atribuídos por «entidades fidedignas dotadas do estatuto de utilidade pública» a pretexto do combate à desinformação.

Num pedido de apreciação da constitucionalidade desta lei – proposta pelo PS, secundada pelo PSD e votada em 2021 por unanimidade na Assembleia da República, indiferente às vozes críticas que já soavam – Lúcia Amaral alerta para a aparente «violação dos princípios da reserva de lei e da proporcionalidade na restrição da liberdade de expressão e informação». Lembrando esta evidência que passou despercebida a deputados habituados a votar sem ler o que aprovam: «A principal obrigação dos intervenientes estatais é abster-se de interferir e censurar, e garantir um ambiente favorável a um debate público inclusivo e pluralista.»

Apesar de o Tribunal Constitucional ainda não se ter pronunciado, há já sinais de que o PS está enfim disposto a rever o diploma.

 

A provedora agiu aqui em consonância com o Presidente da República, que já havia solicitado um parecer do TC sobre o tema. É sinal acrescido de que os direitos, liberdades e garantias estão salvaguardados por quem tem a missão institucional de zelar por eles. Na linha de outros recentes alertas de Lúcia Amaral – sobre a desprotecção social de trabalhadores independentes, a falta de apoio do Estado a pessoas forçadas ao isolamento profiláctico durante a pandemia ou a forma como são recolhidos e conservados os metadados pelas operadoras de telecomunicações.

Não por acaso, o número de participações de cidadãos à actual Provedora de Justiça tem sido o mais elevado desde a entrada em funcionamento deste órgão independente, eleito pela Assembleia da República mas por definição imune a pressões políticas. Indiciando que o sistema de freios e contrapesos – pedra angular de qualquer democracia liberal – é mais do que mera metáfora entre nós.

 

Texto publicado no semanário Novo.

E o Óscar vai para

Maria Dulce Fernandes, 01.06.22

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Depp vs Heard

O veredicto não foi uma vitória, mas foi uma conquista.

Não sou políticamente correcta. Não vou em modas. Fui seguindo o filme, conforme as notícias iam saindo. Mesmo sem tomar partidos, sempre me inclinei para o "lado dele". 

Há cinco ou seis anos a esta parte, este veredicto seria inconcebível, devido ao turbilhão de acusações e à caça às bruxas que se vivia.

Muitos intervenientes foram acusados de imundas práticas, impróprias e imorais, julgados e condenados. Eram inequivocamente culpados. Muitos outros foram com a maré, vítimas de vindictas pessoais e, mesmo sem qualquer tipo de acusação provada, ficaram com a vida estilhaçada. Este é provavelmente o caso mais mediático.

Disse quem viu as sessões de tribunal que passavam na TV ao vivo, na Law & Crime Network, que ambos se empenharam em actuações dignas de um Óscar.

Estou contente pelo Johnny Depp, que pode até não ser isento no lodaçal de toda aquela roupa suja, mas a Menina Heard nem sequer era coerente no seu discurso.

O veredicto pelo menos vingou muitos daqueles que arderam na fogueira das vinganças mentirosas que denegriram o verdadeiro feminismo, na sua essência e nas suas causas, revanches escondidas por detrás de um hashtag que apostou na notoriedade e não se preocupou com as consequências.

(Imagem do Google)