Saltar para: Posts [1], Pesquisa e Arquivos [2]



Rio de lágrimas

por José Meireles Graça, em 03.10.19

O texto abaixo foi publicado há tempos num jornal on-line que, imprudentemente, agora me acolhe. Os leitores do Delito não são necessariamente os mesmos e, embora no decorrer de uma campanha eleitoral (na qual aliás me envolvi tangencialmente, como convém a um militante de base do CDS, de nula importância e ainda por cima desalinhado) tudo fique rapidamente obsoleto, os problemas da Justiça são, como há décadas, actuais.

Ei-lo:

No debate entre Rio e Costa, recordista até agora, em espectadores, na pré-campanha, daquele tipo de recontros, Rio exaltou-se uma única vez: quando se referiu à morosidade da Justiça e ao combate à corrupção, insurgindo-se contra os julgamentos “nas tabacarias, nos écrans de televisão e nas páginas dos jornais”. “Qual é a autoridade moral deste regime sobre o Estado Novo quando faz uma coisa destas? Um ministro das finanças vai ao futebol e depois fazem buscas no ministério das Finanças, isto tem jeito algum?” ꟷ perguntou, iracundo. A solução? Costa referiu que Rio quereria alterar a composição do Conselho Superior da Magistratura. E Rio, no debate radiofónico a seis, de 18 de Setembro, esclarece que [a solução] passa por dar os instrumentos necessários ao MP, à PJ e à PGR, mas depois “eles têm de fazer o trabalho”. O problema, para Rio, é que não fazem – e foi isso que se viu nos “grandes casos de corrupção, como o de Sócrates, BES ou Berardo”.

Já antes havia censurado asperamente o aumento recente da remuneração dos juízes, que confrontou com a intransigência relativamente aos professores e com a equiparação antiga entre eles e os catedráticos e os generais, hoje prejudicada, incluindo pela ultrapassagem do salário do primeiro-ministro.

Do ponto de vista táctico, não terá sido um bom momento porque permitiu ao PM afivelar a pose de estadista repassado de gravitas, que lhe vai bem à rotundidade e aos cabelos brancos, declarando contidamente a mesma coisa que, nestes assados, declararia outro político que não quisesse dar passos em falso: que Rio tinha uma obsessão com a Justiça, não gosta dos juízes e é o líder da oposição ao ministério público, que uma sociedade democrática precisa de uma justiça forte, os magistrados judiciais são titulares de órgãos de soberania e pé-ré-pé-pé.

No mesmo debate radiofónico, Rio sugeriu que os jornais fossem penalizados por divulgarem matérias em segredo de justiça, por não compreender que uma fuga de informação seja um crime se confiada a um vizinho mas deixe de o ser se divulgada a milhões (curiosa tese: como se divulgar um segredo, por quem tem a obrigação de não os ter, fosse tão grave como traí-lo por parte de quem tem a obrigação de o guardar).

Ignoro se o eleitorado está muito preocupado com estas questões. A minha bolha de conhecimentos sim, está; os partidos também porque não há cão nem gato que não fale, agora e sempre, se interpelado, da reforma da Justiça; e no caso Sócrates, como aliás noutros, uns rosnam porque o sacana ainda não foi condenado, ao cabo de seis anos, outros porque se não o acusam é porque, se calhar, o processo não é tão consistente como isso, e eu porque quando o ministério público dá de si tão gritantes provas de inoperância estando em causa um ex-PM, o que não fará quando tenha nas mãos um zé-ninguém.

A exaltação não terá caído mal, desde logo por ser patentemente genuína; e a minoria que já frequentou tribunais com alguma frequência, seja em que qualidade for, aprendeu que o bom advogado, que foge do litígio judicial como da peste, e que prefere um mau acordo a um interminável pleito, tem a razão do senso, e da experiência, a seu favor. Isso aprendeu, e também que há abundância de funcionários que se julgam juízes, e de juízes que imaginam que a majestade da Justiça é a mesma coisa que a majestade do juiz, uns e outros atentos à regularidade e formalismo do processo, e pouco aos interesses e ocupações do cidadão que notificam para o efeito de o fazer perder tempo.

Isto em processos civis. Porque em penais, dos recursos sistemáticos às prisões preventivas com prazos extensíssimos, até aos inquéritos intermináveis que desembocam em acusações que não aguentam o crivo de prova suficiente para condenação, a que se somam julgamentos que se arrastam do bocejo à exaustão – dá vontade, para reformar o sistema de Justiça, de exigir que os reformadores preencham a condição prévia de não terem sido nem magistrados, nem funcionários, nem advogados.

Do Direito Fiscal nem é bom falar. Porque como a prova do ilícito baseado em presunções não é a Administração Fiscal que a tem de fazer, e pelo contrário incumbe ao réu fazer a prova negativa; e como para recorrer aos tribunais é preciso pagar, ou apresentar garantias cobrindo a alegada dívida: podemos falar de um Tribunal do Santo Ofício soft (só confiscam a fazenda, mas não a liberdade, a tortura é psicológica, não com tenazes enferrujadas) dedicado aos evasores fiscais, os novos hereges, mas de Estado de Direito não.

A ira porém não é boa conselheira. E portanto dei-me ao trabalho de ir ver o que dizem os programas eleitorais do CDS, do PS, do Bloco, do PCP e, principalmente, do PSD que Rio lidera, sobre a reforma da Justiça. Não fui ver o do PAN, por razões de higiene, e a bem dizer limitei-me em todos à secção em apreço – é possível que haja medidas avulsas dispersas por outros capítulos.

Tenho más notícias: os programas são extensos, palavrosos, redigidos em tom proclamatório, e com aspecto de manuais para o ensino secundário, primeiros anos. O eleitor não lê, é aos militantes e aos jornalistas que os programas se destinam, e portanto os directórios acham que os destinatários são um pouco burros. Não serei eu aqui, neste particular, a contestar.

Dizem todos que são precisos mais meios, humanos e materiais, e juram solenemente que, com eles, não será por carência de uns e outros que a Justiça não ficará exemplar; todos confessam que o acesso à Justiça é absurdamente caro e não casa adequadamente com os recursos de muitos cidadãos, e propõem-se embaratecê-lo; há grandes divergências  nos modos de atingir estes nobres propósitos, e em detalhes de arquitectura do sistema: mas nenhum, salvo o PSD, adopta uma estratégia de hostilidade em relação às magistraturas.

O PSD quer, por exemplo, que os conselhos superiores de magistratura tenham uma maioria de não-juízes, que a eles tenham acesso pessoas que não provenham de profissões jurídicas, reformar o sistema de avaliação dos magistrados, e a criação do lugar de Provedor do Utente Judiciário, que não poderá ser magistrado e será nomeado pelo presidente da República.

Quer isto, mas o PS não quer nenhuma dessas coisas. Pelo menos, delas não vi rasto, na extensa lista de vacuidades pias que integram o programa para a Justiça.

Ora, Rio inventou um PSD colaboracionista com o PS em nome de um retorno a uma romântica matriz social-democrata (não é que ela não tenha existido; é que, sem nunca ter sido inteiramente genuína, se tornou obsoleta) e de algumas reformas que não são possíveis sem um acordo do Centrão.

Uma delas é a Justiça. E nela, mais ainda do que nas outras, fica patente que, para reformas seja do que for na sociedade portuguesa, enquistada num socialismo mole, com o gigantesco partido do Estado de que falava Medina Carreira, o PS não pode ser parte da solução por ser parte do problema.

A política é a arte do possível, terá dito Bismarck. Rio não leu ou, se leu, não percebeu.

Autoria e outros dados (tags, etc)

Fora da caixa (17)

por Pedro Correia, em 28.09.19

8172397_rES28[1].jpg

 

«A justiça trata da justiça e os políticos tratam da política.»

António Costa, ontem, no Porto 

 

O Ministério Público já interveio pelo menos duas vezes nesta campanha eleitoral: a 18 de Setembro, ao constituir arguido o secretário de Estado da Protecção Civil, forçado a demitir-se; e a 26 de Setembro, ao deduzir acusação contra o ex-ministro da Defesa Azeredo Lopes.

Felizmente, sucessivos responsáveis têm tranquilizado a opinião pública, assegurando não existir gestão política dos processos judiciais. Ficamos, naturalmente, todos muito mais descansados.

 

O Instituto Nacional de Estatística já interveio pelo menos duas vezes nesta campanha eleitoral: a 23 de Setembro, ao anunciar a revisão das cifras macro-económicas de 2017 e 2018 devido a uma oportuna «combinação de alterações metodológicas com a incorporação de novos dados»,  propiciando títulos como este, do Público: «PIB mais alto e défice mais baixo»; e ontem, ao antecipar estimativas sobre o desemprego referentes ao mês de Agosto que permitem títulos como este, da TSF: «Valor mais baixo desde 2002.»

Felizmente, sucessivos responsáveis têm tranquilizado a opinião pública, assegurando não existir instrumentalização dos organismos do Estado para efeitos de propaganda governamental. Ficamos, naturalmente, todos muito mais descansados.

Autoria e outros dados (tags, etc)

Fora da caixa (11)

por Pedro Correia, em 19.09.19

8172397_rES28[1].jpg

 

«O crime da violação do segredo de justiça dá-se por diversas vias

Rui Rio, ontem, no debate radiofónico

 

Inútil pensar que ele muda: este homem não tem emenda. Embalado com a sua prestação relativamente positiva no debate televisivo com António Costa, para o qual partiu com expectativas muito baixas e em que o líder socialista tudo fez para nunca o hostilizar, Rui Rio voltou a mostrar-se impreparado e errático no debate radiofónico que ontem reuniu os seis principais dirigentes partidários. Com palco simultâneo na Antena 1, Renascença e TSF.

A despesa da crítica ao Governo - repetindo, aliás, o que sucedeu na metade final desta legislatura - esteve a cargo de Assunção Cristas: só ela é capaz de arrancar Costa àquela espécie de letargia que o envolve nas recentes aparições públicas. Rio, sem mostrar a menor sintonia com a líder do CDS, não ousou beliscar a "geringonça", preferindo fixar a pontaria em dois dos seus alvos de estimação: juízes e jornalistas. No dia em que um secretário de Estado era forçado a abandonar o Governo - onde já se contabilizam 25 demissões - por suspeitas de corrupção, participação económica em negócio e fraude na obtenção de subsídio - o presidente do PSD aproveitou para fazer a apologia do combate à promiscuidade entre negócios e política? Nem pensar: disparou antes contra as «fugas de informação» alegadamente promovidas pelo Ministério Público e sobretudo contra os meios de comunicação social graças aos quais os portugueses se apercebem de que há políticos suspeitos de práticas delituosas.

Nunca vemos Rio tão arrebatado como nestas ocasiões em que declara guerra aos órgãos informativos: «O crime da violação do segredo de justiça tem que ser aplicado a todos os portugueses!», bradou o sucessor de Passos Coelho no comando do partido laranja. Precisamente quando a imprensa noticiava a realização de «buscas em oito habitações e 46 locais, incluindo o Ministério da Administração Interna e a sede da Protecção Civil no âmbito do caso da compra das golas anti-fumo». Com Rio a mandar, tais notícias seriam substituídas por um ordeiro, respeitoso e monacal silêncio. Jornalista que cumprisse o seu dever, publicando notícias, iria parar à cadeia.

Felizmente alguém lhe deu o merecido troco neste debate. Foi Catarina Martins, dizendo estas palavras simples e claras: «Limitar a liberdade de imprensa e perseguir jornalistas para resolver um problema do Ministério Público, é atacar a democracia. Não podemos permitir isso porque não há democracia sem imprensa livre. Os jornalistas têm o direito de fazer o seu trabalho, têm o direito de proteger as suas fontes, e nós dependemos também do trabalho da imprensa para combater a corrupção.»

Assim vai a política portuguesa: o BE dá lições de moderação e bom senso ao PSD.

 

ADENDA: Presidente da Protecção Civil, no cargo desde 2017, também é arguido. Rio não comenta, certamente exasperado com tanta «violação do segredo de justiça».

Autoria e outros dados (tags, etc)

Vocações erradas

por Sérgio de Almeida Correia, em 18.09.19

IMG_3735.jpg

O problema é estrutural. Portugal é um país de turismo e já não creio que tenha solução.

A crise das vocações também está patente nisto. Só lamento que alguns não tenham sido guias turísticos. Fora dos partidos, claro.   

Autoria e outros dados (tags, etc)

Pensamento da semana

por Pedro Correia, em 25.08.19

 

Quem não acredita na justiça, um dos pilares do sistema democrático, merece viver em ditadura.

 

Este pensamento acompanhou o DELITO durante toda a semana

Autoria e outros dados (tags, etc)

Crisis? What crisis?

por Luís Menezes Leitão, em 25.06.19

MINISTRA-JUSTIÇA-EM-SOURE-CJM_fb.jpg

No Inverno de 1978-79, no que ficou conhecido como O Inverno do Descontentamento, o Primeiro-Ministro inglês James Callaghan viu-se confrontado com uma onda de greves no país. Questionado pelo jornal The Sun sobre o que pensava do crescente caos provocado por essas greves, limitou-se a responder que essa era uma opinião paroquial do jornalista, já que as outras pessoas no mundo não partilhariam essa visão de que existia um crescente caos no país. O jornal limitou-se a colocar essa resposta na primeira página com o título "Crisis? What crisis?". O resultado foi o descrédito total do governo trabalhista e uma derrota colossal nas eleições subsequentes, que ditaram a ascensão de Margaret Thatcher a Primeira-Ministra.

A Ministra da Justiça Portuguesa vai mais longe do que o próprio James Callaghan, chegando ao ponto de dizer que “contrariamente ao que parece transparecer no quotidiano”, a Justiça portuguesa funciona melhor do que alguma vez funcionou. Apesar das custas judiciais altíssimas, dos constantes atrasos na justiça, das remunerações dos advogados por actualizar desde 2004, e das sucessivas greves no sector, a Justiça portuguesa vai de vento em popa, havendo apenas um erro de percepção sobre o que transparece para o comum dos mortais. A Ministra da Justiça é discípula do Professor Pangloss: "Tudo vai bem no melhor dos mundos."

Autoria e outros dados (tags, etc)

Outros tempos

por Diogo Noivo, em 17.06.19

Após dias que mais pareceram meses, Álvaro Amaro anuncia que prescindirá da imunidade conferida pelo cargo de eurodeputado. Menos mal.

Já Rui Rio arremessou o banho de ética para parte incerta, pois mandou dizer à imprensa que não pensa pronunciar-se sobre o assunto. Afinal, trata-se tão somente de um coordenador do partido, recém-eleito deputado ao Parlamento Europeu, que é constituído arguido no âmbito de um processo que visa crimes de fraude, corrupção, tráfico de influências e prevaricação.

Há não muito tempo, sem esperar por acusações formais ou pela constituição de arguidos, um ministro do PSD demitia-se para preservar a autoridade das instituições. E preservou-a (a das instituições e a sua). Outros tempos.

Autoria e outros dados (tags, etc)

Já vai sendo tempo

por Pedro Correia, em 30.04.19

O Pedro Boucherie Mendes chama aqui a atenção para um facto que tem passado totalmente à margem dos titulares encartados do comentário jornalístico: vai agora fazer um ano, foram detidos cerca de 40 indivíduos ligados a claques do Sporting por terem invadido as instalações da academia leonina e agredido jogadores, funcionários e elementos da equipa técnica do clube. Repito: há quase um ano. Continuam em regime de prisão preventiva, ignorando ainda se serão deduzidas acusações contra eles, bem como a data em que poderão enfim submeter-se a julgamento.

Como adepto e sócio do Sporting, critiquei sem a menor reserva este inadmissível acto criminoso, que projectou pelos piores motivos o nome do meu clube além-fronteiras, com as imagens da invasão de Alcochete dando a volta ao mundo. Mas é inaceitável este abuso da prisão preventiva: sem acusação formal, todos estes indivíduos já cumprem pena. E cito o Pedro, justamente perplexo contra o tempo e o modo de funcionamento da justiça portuguesa: «Presos há quase um ano sem culpa formada, ninguém liga, ninguém quer saber. Podia ser uma série da Netflix, mas é aqui, em Portugal, com gente verdadeira. Fizeram mal em invadir Alcochete? Claro, mas digam-lhes quanto devem à sociedade. Um mês, um ano, 5 anos, 500 anos? O que for, mas digam-lhes. Já vai sendo tempo de a Amnistia, os partidos políticos e as mil e umas ONGs que vivem penduradas na indústria dos subsídios abrirem o bico.»

Sim, caramba, vai sendo tempo.

Autoria e outros dados (tags, etc)

Uma coerência exemplar

por Pedro Correia, em 04.04.19

 

12 de Junho de 2017 (ano sem eleições legislativas):

«Francisca Van Dunen; magistrados não terão aumentos salariais.»

 

4 de Novembro de 2018 (ano sem eleições):

«Ministra da Justiça diz aos juízes que não há dinheiro.»

 

3 de Abril de 2019 (ano com eleições europeias e legislativas):

«Salário de juízes acima do primeiro-ministro repõe remuneração "a que já tinham direito"»

Autoria e outros dados (tags, etc)

Post-it

por Fernando Sousa, em 06.02.19

Os juízes dos juízes concluíram que o desembargador do Porto, Neto de Moura, esteve mal nos seus infelizes considerandos de há dois anos. Mas ficaram-se por uma advertência registada. Nada mau, quando se chegou a temer que a coisa fosse arquivada ou assim. Mas nada bom quando a decisão foi tomada com muita dificuldade e o juiz-arguido, condenado por ter usado expressões "ofensivas, desrespeitosas e atentatórias dos princípios constitucionais e supraconstitucionais da dignidade e da igualdade humanas", nas palavras do presidente do Conselho Superior da Magistratura, António Piçarra, anunciou que vai recorrer. E quando a justiça portuguesa é criticada pela brandura com que trata a violência doméstica que neste princípio do ano já matou dez mulheres. 

Autoria e outros dados (tags, etc)

Repulsa

por Pedro Correia, em 10.01.19

Duarte Lima, ex-presidente do Grupo Parlamentar do PSD, foi condenado em Novembro de 2014 a uma pena de prisão por burla agravada e branqueamento de capitais. O Tribunal da Relação confirmou em 2016 a sentença condenatória. A 18 de Dezembro de 2018, o Tribunal Constitucional chumbou o último recurso que lhe foi apresentado no âmbito deste processo, esgotando assim a possibilidade de revisão da pena.

Apesar disto, Lima continua em liberdade.

 

Armando Vara, ex-ministro adjunto do primeiro-ministro António Guterres e ex-vice-presidente da Caixa Geral de Depósitos, foi condenado em Setembro de 2014 por três crimes de tráfico de influências. O Tribunal da Relação confirmou em 2017 a sentença condenatória. A 24 de Novembro de 2018, o Tribunal Constitucional chumbou o último recurso que lhe foi apresentado no âmbito deste processo, esgotando assim a possibilidade de revisão da pena.

Apesar disto, Vara continua em liberdade.

Autoria e outros dados (tags, etc)

A autoridade no Estado Democrático

por Diogo Noivo, em 04.01.19

MM.jpg

 

Miguel Macedo demitiu-se das funções de Ministro da Administração Interna num momento em que não era arguido nem, por maioria de razão, acusado de nada. Explicou, naquele ano de 2014, que deixava o lugar porque a mera existência de suspeitas afectava a sua autoridade enquanto titular de cargo público. Outros tempos.

 

Numa declaração à imprensa com pouco mais de três minutos, disse que "[a]pesar de não ter qualquer responsabilidade pessoal, no plano político as circunstâncias são de natureza distinta”. Acrescentou Macedo que o "Ministro da Administração Interna tem de ter sempre uma forte autoridade para o exercício pleno das suas responsabilidades. Essa autoridade ficou diminuída [por força das suspeitas]". De facto, outros tempos.

 

Hoje foi absolvido após um longo processo onde houve claro prejuízo para a sua vida profissional e política. Nunca se queixou, nunca alegou conspirações abracadabrantes. Nunca atacou a Justiça na praça pública. Outro tipo de gente.

Autoria e outros dados (tags, etc)

O esgoto estatal

por jpt, em 01.12.18

Ministério_Público.png

Um antigo presidente de um clube desportivo é sujeito a um interrogatório, no âmbito de uma investigação ampla, ainda em curso. Depois o Estado (uma sua secção, chamada "ministério público") entrega as gravações desse interrogatório à televisão estatal e autoriza-a a transmiti-las: aqui, um programa da RTP com excertos das declarações de Bruno de Carvalho, anunciando a sua reprodução como autorizada pelo tal "ministério público".

Decerto que há um qualquer quadro legal que permite isto, safando os funcionários públicos e fazendo medrar esta mentalidade. Mas isto é inqualificável. O estado do Estado é um descalabro. Uma cloaca a céu aberto, onde engorda esta gente.

Autoria e outros dados (tags, etc)

bruno.jpg

Quem me vê a blogar no És a Nossa Fé poderá confirmar: botei que me fartei (literalmente) a favor de Bruno de Carvalho. E depois botei que me fartei contra Bruno de Carvalho - porque o homem "se passou", porque mostrou uma horrível concepção de exercício do poder associativo, porque eu terei aberto a pestana. Dito isto: é totalmente inadmissível que um homem - por suspeitas de participação num crime acontecido há seis meses, entretanto desprovido dos meios institucionais que facilitariam a reprodução de actividades similares, e publicamente disponível para depor - seja detido num dia para prestar declarações, interrogado apenas duas dias e meio depois e liberto quatro dias após a sua detenção. Alguma coisa está errada, algo está podre na república.

E não, a lei não serve para justificar isto. Os funcionários públicos, juristas e polícias, não podem configurar assim as suas práticas. Isto é uma vergonha, um ocaso. Antes um Mustafa que um polícia ou um jurista deste tipo. Vou repetir: antes um Mustafa que um polícia ou um jurista deste tipo.

 

Autoria e outros dados (tags, etc)

Sem rodeios

por Pedro Correia, em 21.09.18

JMV.jpg

 

Joana Marques Vidal foi afastada por ter incomodado os poderosos.

Ponto final.

Autoria e outros dados (tags, etc)

Um travão contra o populismo

por Pedro Correia, em 28.06.18

image[10].jpg

 Joana Marques Vidal com a ministra da Justiça, Francisca Van Dunen

 

O Governo anda cheio de vontade de afastar a procuradora-geral da República que mais resultados obteve no combate ao chamado crime de colarinho branco desde o 25 de Abril. A tal ponto que logo no início do ano a ministra da Justiça, certamente com conhecimento e autorização de António Costa, se apressou a mostrar-lhe a porta de saída - ainda por cima cometendo a deselegância de o fazer numa entrevista a um órgão de informação, a TSF.

Joana Marques Vidal respondeu não com palavras mas com resultados. Que estão à vista de todos. Ontem, por exemplo, com a chamada Operação Tutti Frutti, que investiga adjudicações superiores a um milhão de euros a militantes do PSD por parte de juntas de freguesia de Lisboa que estão ou estiveram controladas por este partido. Uma investigação que também abrange o PS - a tal ponto que os gabinetes dos vereadores Duarte Cordeiro, Manuel Salgado e do próprio presidente da Câmara, Fernando Medina, também estão na mira da Judiciária.

O combate às práticas criminosas na política é decisivo para travar os movimentos populistas anti-sistema que proliferam pela Europa e não tardarão a chegar aqui. Porque nada como a corrupção mina tanto a credibilidade das instituições políticas. Mais um motivo para o Presidente da República reconfirmar Joana Marques Vidal no final do Verão, quando o mandato dela se abeirar do fim. Convém lembrar que neste processo de recondução ou exoneração da procuradora-geral da República a palavra decisiva será sempre a do Chefe do Estado - como, de resto, estipula a Constituição portuguesa.

Os estados de alma do Governo importam pouco.

Autoria e outros dados (tags, etc)

O indeferimento liminar (3)

por Luís Menezes Leitão, em 09.06.18

E já agora convém recordar o célebre epigrama de Bocage:

 

Inda novel demandista

Um letrado consultou,

Que depois de cem perguntas,

Tal resposta lhe tornou:

 

- "Em Cujácios, em Menóquios,

Em Pegas, e Ordenação,

Em reinícolas, e estranhos

Tem carradas de razão.

 

Sim, sim, por toda essa estante

Tem razão, razão demais".

- Ah, senhor! (o homem replica)

Tê-la-ei nos tribunais?".

Autoria e outros dados (tags, etc)

O indeferimento liminar (2).

por Luís Menezes Leitão, em 09.06.18

A propósito de indeferimentos liminares, contaram-me uma história antiga:

 

Houve um célebre advogado que uma vez deu uma conferência sobre a indissolubilidade do casamento católico por divórcio face à concordata de 1940, antes da sua revisão em 1975. Nessa altura o código civil considerava que renunciavam ao divórcio os cônjuges casados catolicamente, o que levou ao desespero de imensas pessoas, já com outras relações, e que não podiam celebrar um segundo casamento. Mas o advogado referiu que tinha descoberto uma solução jurídica para o assunto. É que por lei as renúncias tinham que ser expressas, não podendo por isso considerar-se válida uma renúncia tácita, razão pela qual se deveria considerar admissível o divórcio nos casamentos católicos em que não houvesse renúncia expressa a esse direito. E a seguir afirmou triunfante que já tinha inclusivamente pendente em tribunal um processo de divórcio de um casamento católico.

 

A assistência fica admirada com a exposição dessa nova tese. As pessoas olham umas para as outras e perguntam espantadas: "Mas como é que ninguém se lembrou disto há mais tempo?". E o interesse pela nova descoberta jurídica fica assim lançado na assistência, começando a falar-se em mais processos com esse fundamento.Só que imediatamente a seguir o advogado acrescenta: "Claro que o tribunal indeferiu liminarmente a petição. Mas eu recorri e estou à espera de ganhar". Aí a assistência rompe em gargalhadas, e a conferência termina e com ela a descoberta jurídica.

Autoria e outros dados (tags, etc)

Os Telefonemas da Proximidade

por Rui Rocha, em 01.05.18

Em declarações recentes, a Ministra da Justiça manifestou o seu entusiasmo com a evolução da actividade dos Juízos de Proximidade. Os números são de facto impressionantes. Estão a funcionar neste momento 43 unidades. No primeiro trimestre de 2018, realizaram-se 364 Julgamentos de Tribunal Singular. Em média, realizaram-se 2,8 Julgamentos por Juízo de Proximidade por mês. Mas a coisa não fica por aqui. Nestas unidades, praticaram-se, no mesmo trimestre, 55.831 actos. Nestes incluem-se, designadamente, actos praticados no Citius, registo de actos avulsos, fases informativas, conta/liquidação, actualização de intervenientes, emissão de registos criminais e cumprimento de despachos. Se tivermos em conta que os Juízos de Proximidade contam com uma equipa de dois funcionários, cada um deles praticará, em média, o arrepiante número de 10 actos por dia útil de trabalho, sem contar com o preenchimento do euromilhões às 3as e 6as feiras. É claro que, de acordo com dados oficiais do Ministério da Justiça, está incluído nestes o atendimento telefónico de mais de 13.000 chamadas. É algo surpreendente que o atendimento telefónico que, por natureza pode ser feito em qualquer local, conte para os números deste serviço de proximidade. Mas isso devo ser eu que não valorizo suficientemente a vantagem de um cidadão de Ansião ser atendido por um funcionário que tem o sotaque da terra. Ou o de a Dª Fatinha do Cadaval ligar para o Juízo de Proximidade e ter o seu primo Tonico a fazer-lhe uma consulta no Citius. Em todo o caso, se expurgássemos as chamadas telefónicas dos actos de proximidade, os diligentes funcionários deste serviço teriam praticado ainda assim 8 actos diários, sempre sem contar com o preenchimento do euromilhões. Uma canseira. Felizmente, hoje, Dia do Trabalhador, podem estar calmamente nas suas casas, sem terem de passar o dia com a angústia de inventarem formas de ocupar o tempo.

Autoria e outros dados (tags, etc)

Quase a bater no fundo

por Pedro Correia, em 30.04.18

AAwa6A3[1].jpg

 

Ao saber-se - ou presumir-se, com base em forte indícios, aliás alimentados com o chocante silêncio do visado - que o antigo Dono Disto Tudo indicou, como figurante no Conselho de Ministros, alguém do seu redil que foi alimentando com choruda prebenda mensal, estamos a um passo de ver a III República bater no fundo. Não é preciso muito mais para fazer cair um regime, já desacreditado por ver um antigo primeiro-ministro, vários gestores de topo e o banqueiro mais influente da nação conduzidos em fila indiana ao banco dos réus.

Felizmente a justiça funciona em Portugal: ela é, neste momento, o principal dique contra o aparecimento de movimentos extremistas e populistas semelhantes aos que proliferam por essa Europa fora e acabarão por desembocar neste cantinho ocidental do continente.

Mais um motivo para que o Presidente Marcelo Rebelo de Sousa reconduza Joana Marques Vidal como Procuradora-Geral da República. Seria arrepiante imaginá-la neste momento a dar lugar a alguém com um perfil idêntico ao de quem a antecedeu neste cargo, que só é prestigiante para quem realmente o sabe prestigiar.

Autoria e outros dados (tags, etc)


O nosso livro






Links

Blogue da Semana

  •  
  • Afinidades

  •  
  • Lá fora cá dentro

  •  
  • Mais ligações

  •  
  • Informações úteis


    Arquivo

    1. 2019
    2. J
    3. F
    4. M
    5. A
    6. M
    7. J
    8. J
    9. A
    10. S
    11. O
    12. N
    13. D
    14. 2018
    15. J
    16. F
    17. M
    18. A
    19. M
    20. J
    21. J
    22. A
    23. S
    24. O
    25. N
    26. D
    27. 2017
    28. J
    29. F
    30. M
    31. A
    32. M
    33. J
    34. J
    35. A
    36. S
    37. O
    38. N
    39. D
    40. 2016
    41. J
    42. F
    43. M
    44. A
    45. M
    46. J
    47. J
    48. A
    49. S
    50. O
    51. N
    52. D
    53. 2015
    54. J
    55. F
    56. M
    57. A
    58. M
    59. J
    60. J
    61. A
    62. S
    63. O
    64. N
    65. D
    66. 2014
    67. J
    68. F
    69. M
    70. A
    71. M
    72. J
    73. J
    74. A
    75. S
    76. O
    77. N
    78. D
    79. 2013
    80. J
    81. F
    82. M
    83. A
    84. M
    85. J
    86. J
    87. A
    88. S
    89. O
    90. N
    91. D
    92. 2012
    93. J
    94. F
    95. M
    96. A
    97. M
    98. J
    99. J
    100. A
    101. S
    102. O
    103. N
    104. D
    105. 2011
    106. J
    107. F
    108. M
    109. A
    110. M
    111. J
    112. J
    113. A
    114. S
    115. O
    116. N
    117. D
    118. 2010
    119. J
    120. F
    121. M
    122. A
    123. M
    124. J
    125. J
    126. A
    127. S
    128. O
    129. N
    130. D
    131. 2009
    132. J
    133. F
    134. M
    135. A
    136. M
    137. J
    138. J
    139. A
    140. S
    141. O
    142. N
    143. D