Delito de Opinião

“A partir das últimas décadas do século XX, este Pinhal tem sido largamente negligenciado. Para se ter uma ideia deste desinteresse, basta referir, por exemplo, que, no domínio dos recursos humanos, em 1980 havia 144 trabalhadores rurais, que, segundo os técnicos da altura, “não chegam para resolver cabalmente os problemas da instalação e tratamento dos povoamentos”, 29 guardas florestais, 4 mestres e 9 técnicos (engenheiros silvicultores). Hoje há 30 trabalhadores rurais (sobretudo mulheres), não há guardas a dependerem desta Direcção Geral (a Polícia Florestal que surgiu em sua substituição actua sobretudo na fiscalização da caça e pesca nos concelhos de Leiria, Marinha Grande, Pombal, Batalha e Porto de Mós) e há apenas 2 técnicos para uma zona que compreende Marinha Grande, Pombal, Figueira da Foz e Serra dos Candeeiros.

As tarefas dos trabalhadores rurais passam sobretudo por medir pinheiros fiscalizar cortes, pintar casas e pontes. Nas matas do Pedrogão e do Urso, que juntas perfazem 8.000 ha, trabalham apenas duas mulheres. O número é claramente insuficiente, segundo o responsável pela administração deste Pinhal, acrescentado ainda que este “está ao abandono”. Efectivamente o orçamento de 2003 para limpeza e conservação da Mata foi zero. Por outro lado, ela rende anualmente ao estado cerca de milhão e meio de euros.”

Vidas de Carvão, As carvoeiras do Pinhal do Rei
de Paula Lemos
Imagens & Letras - 2007

O grande incêndio de 2017 destruiu 86% da área da mata conhecida por Pinhal do Rei. O texto acima, quase premonitório, foi publicado dez anos antes deste evento trágico. Já aqui postei sobre a demora na sua replantação e de como é difícil passar por ali, lembrando toda aquela imensidão de verde, que nos idos anos 40 inspirou o poeta Afonso Lopes Vieira.

Catedral verde e sussurrante, aonde
a luz se ameiga e esconde
e aonde, ecoando a cantar
se alonga e se prolonga a voz do mar,
ditoso o Lavrador que a seu contento
por suas mãos semeou este jardim

Quem não conhece a zona, quem ali não tenha construído memórias e desconheça a sua dimensão, não imagina o sofrimento de quem visita a mata.

Na sua largura máxima a mata tem 8.400 mt e 18.700 mt no seu maior comprimento, num total que ultrapassa os 11.000 ha divididos em 342 talhões. São necessários longos minutos de carro para atravessar a zona. É uma imensidão de área que nunca mais voltarei a ver como a conheci.

Não chegasse a incúria que nos levou a esta tragédia, António Costa, apostado em desrespeitar o “ditoso Lavrador” de Afonso Lopes Vieira, uns meses após a tragédia visitou a área e mostrou-nos que o que ficava ali bem eram sobreiros. Os nossos antepassados eram uns palermas e ele é que sabe.

Em Abril passado, e perante a decisão do Governo de adiar mais uma vez a sua replantação, o PS da Marinha Grande manifestou “a sua mais profunda desilusão e descontentamento" o que é demonstrativo da falta de sensibilidade com que se governa o país a partir de Lisboa.

Muito mais do que em qualquer metáfora literária, plantar uma árvore é realmente oferecer algo às próximas gerações, e nisso, estes adiamentos consecutivos dizem muito da forma como este governo lida com o futuro.

Entretanto, as acácias vão progredindo e os sobreiros plantados pelo senhor das meias verdes, sucumbiram.

Foto minha tirada a 3 de Janeiro de 2020

* Slogan do PS para as eleições legislativas de 30 de Janeiro 

Esta semana assinalou-se o terceiro aniversário do incêndio que destruiu 86% da área da Mata Nacional de Leiria.

Logo de seguida e por recomendação do fucus group, António Costa fez-se fotografar e filmar na plantação de sobreiros num dos talhões afectados. Ao mudar de espécie, de pinheiro para sobreiro, terá pretendido corrigir um erro com mais de 500 anos. El Rei Dom Dinis enganou-se ao escolher pinheiros e finalmente alguém ajuizado iria corrigir o erro. Logo depois a natureza, essa ingrata, fez com que os sobreiros não sobrevivessem naqueles areais e, talvez pela afronta, o governo decidiu entregar-lhe então a gestão daqueles 9.480 hectares.

Depois disso, e pelo facebook, soube de várias iniciativas de grupos de cidadãos identificados como amigos do Pinhal de Rei, que foram travados na sua vontade de replantar um talhão que fosse, pois esse processo teria de obedecer a um plano do ICNF.

Neste terceiro aniversário um grupo de cidadãos assinou uma carta pedindo explicações ao governo sobre o plano de recuperação desta área que equivale a 54% do concelho da Marinha Grande.

É tal a desolação que evito por ali passar. Hoje, pela segunda vez desde o incêndio, regressei a este espaço de que guardo recordações maravilhosas. Olhando em volta, tudo isso parece mais distante do que nunca. É uma dor de alma.

Para quem o quiser entender como tal, esta é mais uma prova da incúria do Estado, da sua incapacidade em resolver os assuntos que advoga como seus.

Este vídeo é por isso dedicado aos que acham que aquilo que precisamos é de mais Estado.

Depois das golas inflamáveis para protecção em caso de incêndio distribuídas pela Protecção Civil, aqui fica uma ideia para as campanhas de segurança balnear: basta o Instituto de Socorros a Náufragos trocar as bóias de salvação tradicionais das praias por uma destas, no mais moderno estilo vintage (o tom de ferrugem é a opção mais barata; pode-se arranjar material em cores mais interessantes).

Aceita-se ajuste directo. Dr. Cabrita, não tem de quê. 

O Secretário de Estado da Administração Interna disse que não podemos esperar pelos bombeiros: “Têm de ser as próprias comunidades a ser proactivas e não ficarmos todos à espera que apareçam os nossos bombeiros e aviões para nos resolver os problemas. Temos de nos autoproteger”. Traduzindo para português corrente, amanhem-se.

Já a Ministra da Administração Interna foi mais uma vez uma cornucópia de inanidades sem freio. Avisou o país de que “as comunidades têm de ser tornar mais resilientes às catástrofes”. Portanto, poucas lamúrias. Aliás, nada como a própria para dar o exemplo: “Para mim seria mais fácil, pessoalmente, ir-me embora e ter as férias que não tive.”

O Primeiro-Ministro podia salvar a honra do convento – ou pelo menos tentar -, mas decidiu amarrar-se politicamente ao quadro de miséria. Logo de manhã, perante uma pergunta incómoda de uma jornalista, pediu que não lhe provocassem o riso. Lamentavelmente, o cenário não era propício à galhofa, mas António Costa parece que teve opinião diferente. Depois, partiu para um aviso à navegação do povo português: habituem-se porque isto vai acontecer novamente. E não há “soluções mágicas” – talvez existam soluções técnicas e políticas, embora sobre estas o Primeiro-Ministro nada tenha dito. Não satisfeito, o Primeiro-Ministro colocou a cereja no topo do bolo quando, “naturalmente”, garantiu que a sua Ministra da Administração Interna tem condições para se manter no lugar, e classificou como infantis aqueles que pedem a demissão de Constança Urbano de Sousa.

Entretanto, à medida que o dia avançava, a área ardida crescia e o número de mortos aumentava. O Primeiro-Ministro anuncia então ao país que falará às 20 horas. Criada a expectativa, a António Costa pediam-se mínimos olímpicos: (i) distanciar-se da sucessão de indecências ditas por ele e pelos seus colegas de Governo; (ii) pedir desculpa ao país porque, afinal, é missão inalienável do Estado garantir a segurança de pessoas e bens e já vamos em 100 mortos num espaço de 4 meses.

Mas não. Tudo como d’antes, quartel-general em Abrantes. Na sua comunicação ao país, o Primeiro-Ministro limitou-se a repetir o que tinha dito depois do incêndio em Pedrógão. Não há consequências, não há lições, não há pedidos de desculpas. Por outras palavras, é favor circular porque não há nada de novo ou de relevante para ver. Por vontade própria, António Costa fica irremediavelmente amarrado à tragédia dos incêndios de 2017 e à inépcia que o próprio escolheu para tutelar o Ministério da Administração Interna.

A autoridade do Governo em matéria de segurança interna acabou ontem à noite.

Vamos esquecer que sabemos quem negociou a compra do Siresp. Vamos admitir que o Lacerda é só um tipo com azar e que o facto de todos os processos que mediou darem asneira é mera coincidência. Vamos acreditar que a agora Ministra Tancinha nao sabia de nada naquela altura. Não é difícil. Não sabe de nada agora, também não saberia então. Vamos dar de barato que o Zé Sócrates estava demasiado ocupado a esconder a massa na gruta e a planear as férias em Formentera. Vamos aceitar que o traidor Passos, incapaz de concretizar o plano diabólico de levar o seu povo à miséria, fechou os olhos na esperança de o ver arder em incêndios. Seja. Mas então, fica uma pergunta: perante a evidência da absoluta imprestabilidade do sistema, o que vai o actual Governo patriótico de esquerda fazer? Denuncia o contrato? Pede indemnização? Tenta renogociar? Sim, é isso: afinal de contas, o que vai fazer agora?

«Em todos os maus anos - e são muitos - há sempre um pequeno punhado de incêndios - quase sempre menos de 1% - que destroem por vezes mais de 90% da área total. Não é só azar, é também muita aselhice. Tal como o drama de Pedrógão Grande não foi um azar, foi uma consequência. Aliás, o incêndio da Sertã - que já lavra por Mação e Proença, ameaçando ser o pior de sempre - parece ser um caso paradigmático de aselhice: nas primeiras horas após a ignição, ainda com pequena dimensão, o fogo conseguiu quase o impossível: progredindo pela encosta abaixo, atravessou o IC8, perto de uma praia fluvial e chegou ao "barril de pólvora" (pinhal contínuo), tornando-se incontrolável. Ou seja, não houve azar nenhum. O combate a este incêndio será avaliado de forma independente e com rigor? E se houver conclusões, servirão para alguma coisa?»

Pedro Almeida Vieira, no Público

Incêndio em Mação "descontrolado" ou foi uma "manhã tranquila"? Em Alijó ocorreu a queda de uma aeronave ou trata-se apenas de uma aterragem de emergência? E o avião em Pedrógão Grande, caiu ou não caiu? Morreram 64 pessoas, foram mais (ou foram menos)? As seguradoras têm acesso fácil à informação sobre os incêndios para poderem indemnizar as vítimas ou esse acesso é dificultado por opacidade institucional? Foi feito o possível para combater os fogos ou o Estado falhou? Falando sobre Tancos, as armas roubadas estavam ou não operacionais? São perigosas ou são sucata? E há ou não o risco de que essas armas acabem nas mãos do crime organizado e de grupos terroristas?

Nas últimas semanas, houve respostas para todos os gostos. Entidades oficiais e gente com responsabilidades públicas desdobraram-se em afirmações que sustentaram uma coisa e o seu contrário. Aliás, há casos onde a mesma pessoa disse uma coisa para mais tarde, sem sinal de assombro, vir a terreiro desdizer-se. Visto como um todo, isto já não é incúria nem fracasso do Estado. É vaudeville. 

Uma excelente peça da SIC, inserida ontem no Jornal da Noite, honrou as melhores tradições da estação televisiva que se prepara para festejar um quarto de século de existência. Esta peça jornalística relata com minúcia toda a fita do tempo da tragédia de Pedrógão Grande, demonstrando sem margem para dúvida que as comunicações entraram ali em colapso, tornando ineficaz toda a estrutura da protecção civil.

Sabendo-se agora tudo isto, torna-se não só chocante mas até insultuosa esta pretensa mensagem de tranquilidade que na noite da tragédia o secretário de Estado da Administração Interna – com a ministra ainda ausente do local – dirigiu aos portugueses em geral e à população de Pedrógão em particular: «Houve falhas momentâneas de comunicação mas que foram restabelecidas. O SIRESP [Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal] está a funcionar com bastante regularidade e bastante bem.»

Tudo falso nesta declaração. As falhas nunca foram apenas momentâneas, a comunicação não fora restabelecida e o apagão das ligações mantinha-se no preciso momento em que Jorge Gomes falava assim ao País. O SIRESP – que revelou deficiências desde o início, como esta reportagem de Ana Leal, da TVI, já deixava evidente em 2014 – não funcionava “com bastante regularidade e bastante bem”: não funcionava, ponto final.

Este alerta não evitou que a 17 de Maio, um mês exacto antes de eclodir o drama de Pedrógão Grande, Jorge Gomes, depondo numa audição na comissão parlamentar de Agricultura e Mar, tenha ludibriado os cidadãos, tranquilizando-os com estas palavras que os factos não tardariam a desmentir: «Quero transmitir aos portugueses que temos um dispositivo capaz, devidamente estruturado e organizado, no qual temos plena e total confiança, para fazer frente ao período mais crítico dos incêndios florestais» (minuto 8 deste vídeo); «O País tem um dispositivo integrado, competente, forte e mobilizado para defender a floresta, o património e a vida dos portugueses.» (10' 30'' do vídeo).

Pior que tudo isto, ainda pior que manter-se sem censura política um membro do Governo em manifesta fuga à verdade num momento tão traumático, é termos hoje a certeza de estarmos perante uma deficiência estrutural gravíssima, com efeitos potencialmente tão irreparáveis como os ocorridos em Pedrógão.

É um problema tão alarmante que por estes dias voltou a estar em foco no grande fogo florestal de Alijó, levando o presidente da câmara local a apontar sem rodeios para novas falhas neste sistema onde o Estado português enterra 40 milhões de euros por ano: «Estive duas horas sentado só a ouvir e apercebi-me que a comunicação falha: não sabemos exactamente onde está posicionada cada equipa, onde está a arder. Às tantas, só recorrendo aos telemóveis é que se consegue comunicar.»

Como escreve o Manuel Carvalho na edição de hoje do Público, «o que torna a história de Alijó num caso ainda mais absurdo e inaceitável é que, sem ser necessário recorrer a comissões de inquérito independentes, podemos desde já suspeitar que as operações de combate foram marcadas pelo desnorte, pela incompetência e, uma vez mais, pela falha criminosa desse sistema delinquente chamado SIRESP».

O secretário de Estado ainda em funções teve agora ao menos a sensatez de permanecer calado.

Cavaco sabe o que irá fazer no pós-eleições mas recusa revelar um centímetro a sua decisão.

Próximas edições: 

1 - Cavaco sabe o que fazer em relação à crise de refugiados mas recusa revelar um decímetro o seu pensamento. 

2 - Cavaco sabe o que fazer em relação ao Novo Banco mas objecta demonstrar um milímetro as suas ideias. 

3 - Cavaco sabe o que fazer em relação ao fracking mas considera inoportuno revelar um picómetro que seja das suas reflexões. 

4 - Cavaco sabe o que fazer em relação à fuga de cérebros mas opta por não se pronunciar um Angström sobre o assunto. 

5 - Cavaco sabe o que fazer em relação às necessidades alimentares do mundo mas declina neste momento explicar um nanómetro das suas soluções. 

Ficam estas e outras questões para os próximos prefácios, depois de se debruçar sobre a questão fundamental da fotografia do jantar em casa de Sócrates. 

A sério, direita, que quiseram eleger esta... coisa?... 

O problema foi logo detectado. Quando os boletins de voto para que os portugueses emigrados pudessem exercer o seu direito chegaram aos círculos da emigração verificou-se que no endereço pré-impresso dos sobrescritos não figurava no destinatário o nome do país de destino. Apenas a indicação dos serviços do Ministério da Administração Interna, a morada com o código postal e a indicação "Lisboa". Nada mais. Os eleitores, os poucos que já receberam a correspondência para poderem votar, começaram a estranhar. Entretanto, em Macau, os serviços consulares, expeditamente e visando evitar maiores transtornos, trataram de emitir um aviso a solicitar aos eleitores que preenchessem à mão o nome do país de destino.

Esta manhã, o matutino HojeMacau dá conta de mais denúncias de um dos candidatos (Pereira Coutinho) pelo círculo de Fora da Europa: "Os envelopes não têm Portugal como destinatário, alguns endereços incluem o nome do votante em duplicado e há cartas que nem o boletim de voto trazem". Outro candidato, Nuno Batalha, escreve num outro jornal de Macau, no Ponto Final, que não há motivo para a rigidez do recenseamento eleitoral dos emigrantes e que é incompreensível que um país que "colecciona louvores na área e-government" não seja capaz de instaurar procedimentos flexíveis de voto no estrangeiro, onde num universo de cerca de dois milhões de portugueses há apenas 240.000 recenseados. Alzira Silva, outra cabeça de lista pelo círculo Fora da Europa, manifestou-se "perplexa" com o que está a acontecer.

A esta situação junta-se, ainda, o inexplicável atraso no envio dos boletins de voto, verificando-se que a maioria dos eleitores do círculo eleitoral de Fora da Europa ainda nem sequer recebeu os seus sobrescritos para poder exercer o direito de voto. Mais problemas estão a acontecer nalguns países africanos, no Brasil e em Timor-Leste, onde o serviço normal dos correios para Portugal dura entre 3 semanas a 1 mês, pelo que é certo que muitos votos não chegarão a tempo e horas. Para serem contabilizados os votos teriam de estar em Lisboa até 14 de Outubro. Em Macau, Hong Kong e China as próximas semanas também serão de feriados, pois está-se em época de festividades do Bolo Lunar e de comemorações do Dia Nacional da RPC, estando os serviços postais encerrados durante vários dias.

Embora seja evidente que o Governo é alheio a eventuais greves, não o será relativamente à data em que os sobrescritos foram enviados. Mas da parte do Governo, até agora, não houve um pedido de desculpas ou foi apresentada qualquer justificação para o que está a acontecer. O MAI diz apenas que está a acompanhar de perto a situação, o que de pouco serve quando já perdeu o controlo do processo e milhares de emigrantes ficarão sem poder exercer os seus direitos de participação, numa situação que tem tanto de anormal como de inadmissível. Enquanto isso, o secretário de Estado das Comunidades, que iniciou nova tournée em vésperas de eleições, já se apressou a desresponsabilizar-se por tanta incompetência num processo que se resume em juntar papéis, preencher os nomes dos remetentes e dos destinatários nos sobrescritos e metê-los no correio a tempo dos boletins de voto poderem ser recebidos pelos eleitores, devolvidos e contabilizados. 

Uma das virtudes da ortografia do português pré-Novo Acordo Ortográfico é que não permite substituir factos por fatos. Qualquer que seja a roupagem, aquilo que constitui um facto é imutável. Ao contrário dos fatos que se vestem e despem à medida das circunstâncias e conveniências, um facto está temporalmente situado, sabe-se o que estava antes e o que vem depois, o que em nada altera a respectiva natureza. O combate à evasão fiscal não é uma tendência, será uma necessidade, eventualmente uma contingência destinada a baralhar as contas eleitorais, mas não é um facto. Se fosse um facto seria escusado perder tempo a escrever estas linhas e bastar-me-ia mudar de fato, dirigir-me ao Coliseu dos Recreios e aplaudir o primeiro discursante que aparecesse. Hoje vou retomar o tema com uma nova experiência que, depois da ignorância revelada pelos responsáveis sobre o que se passava com a lista "VIP", dá conta de mais uma "reforma" em matéria fiscal, desta feita na área do arrendamento. Vejamos os factos. 

Em final de Maio de 2015 foi celebrado um contrato de arrendamento, cujo início de vigência ficou estipulado para 1 de Julho de 2015. Os senhorios, como resulta da lei, ficaram com o ónus de comunicarem a celebração desse negócio ao Fisco e de liquidarem e pagarem o respectivo imposto de selo. Nos termos da "reforma" operada na Administração Fiscal, os contratos de arrendamento deixaram de ser celebrados em triplicado e a comunicação e registo dos contratos e seus elementos essenciais passou a ser feita pelos contribuintes directamente no Portal das Finanças.

No caso em apreço, os senhorios são casados no regime da separação de bens. O cônjuge marido, através da sua página electrónica, procedeu ao registo do contrato e de imediato foi gerada pelo sistema uma guia para pagamento de metade do valor devido ao imposto de selo (verba 2), isto é, correspondente a 5% do valor da renda. Logo de seguida, esse mesmo contribuinte tentou obter a guia para pagamento do remanescente do imposto  devido, isto é, do valor relativo à metade titulada pelo seu cônjuge.

Revelando-se impossível a emissão da guia por via electrónica, através do novo portal dedicado ao arrendamento, o contribuinte, ciente das suas obrigações, cinco dias depois, contactou os serviços para saber como poderia obter a guia e pagar o imposto, uma vez que, além do mais, já constava na página electrónica do seu cônjuge a liquidação da metade em falta do imposto de selo e a indicação de que estava "em processamento". 

Às 9:58 o contribuinte obteve a sua senha e ficou a aguardar, pacientemente, a sua vez, até que pelas 11:20 vê o número da senha no painel electrónico e é direccionado para o balcão 14. Quando aí chega expõe o seu problema: registou o contrato, obteve uma guia relativa a metade do imposto de selo devido, pagou, e não conseguiu obter a guia para pagamento da outra metade. Como resposta recebe a indicação de que terá de falar com o colega do balcão 18, mas que vai ser rápido porque a sua senha será encaminhada para lá e só tem um contribuinte à frente.

Passados mais cinco minutos, o contribuinte volta a expor o problema que o levou até à repartição e acrescentou que, como não reside em Portugal, gostaria de deixar a situação resolvida antes da sua partida para o estrangeiro, na semana seguinte.

A resposta é a de que o "problema" não pode ser resolvido ali, por aquele funcionário para onde fora encaminhado, porque " o sistema não o permitia". Seria necessário falar com outro colega, o do balcão 20, e ordena: "ponha-se aí e logo que aquele senhor acabe fale com o meu colega".

Mais alguns minutos volvidos, a cena repete-se com o funcionário do balcão 20. Ou seja, a história é repetida pelo contribuinte e os papéis são mostrados, reafirmando-se a intenção de pagar o tributo de imediato. Depois de uma consulta ao dito sistema o funcionário concluiu que efectivamente a guia respeitante ao remanescente do imposto não podia ser emitida porque "o sistema é novo e não o permite". "Novo?", pergunta o contribuinte, ao que o respeitoso funcionário responde que "sim, só foi introduzido em Abril". Pacientemente, o contribuinte limita-se a dizer que se o sistema foi introduzido em Abril agora já estamos em Junho, mais concretamente a 5 de Junho, pelo que não percebia por que razão não estava já resolvido esse problema que impedia a emissão da guia na descrita situação.

O funcionário diz então que o contribuinte, embora parta na semana seguinte para o estrangeiro, não tem de se preocupar (bestial!) porque oportunamente será notificado para pagar. "Mas notificado aonde?", pergunta o contribuinte. "Na morada fiscal". Perante isto, o contribuinte volta a referir que não reside em Portugal. Logo o funcionário replica perguntando se o contribuinte não pode pedir a alguém que receba a notificação, que fique com a chave do correio, e que, se quiser, poderá deixar o dinheiro e pedir para lhe pagarem o imposto de selo quando a notificação for remetida.

O contribuinte insiste: "então não pode emitir a guia para eu pagar a parte do imposto relativa à minha mulher?". E acrescenta, exasperado: "eu não tenho que andar a pedir a terceiros para me ficarem com o dinheiro, abrirem a caixa do correio e virem pagar o imposto de selo quando eu estou aqui para pagar e quero pagar; não estou disposto a que haja um extravio ou esquecimento e depois isto acabe com coimas e a habitual execução". "Pois, o senhor tem toda a razão mas nós não temos possibilidade, nem autorização superior para poder emitir a guia e o senhor pagar. Antigamente, o contribuinte vinha cá, fazia-se a liquidação, emitia-se a guia e o contribuinte pagava, agora o sistema não permite. O senhor terá de aguardar pela notificação para depois pagar", retorquiu o funcionário.

É evidente que tudo isto seria evitável - o tempo perdido, a estupidez do sistema, o atraso na arrecadação de receita - se o schumpeteriano e inexperiente Passos Coelho não tivesse querido fazer uma reforma prussiana na Administração Fiscal com a mentalidade dos medíocres a quem incumbiu a tarefa. Em vez de uma burocracia especializada, eficaz e célere, de tipo weberiano, apta a servir os interesses do Estado e dos seus contribuintes, o que fez foi melhorar estragando o pouco que funcionava anteriormente, subsituído por "sistemas" (na Justiça aconteceu o mesmo com o Citius) que revelam a irracionalidade das decisões e a incompetência de quem dirige, coisas que seriam evitáveis se nos lugares de responsabilidade política, em vez de carreiristas profissionais e de funcionários sem visão e elasticidade mental a desempenharem funções políticas, tivesse gente qualificada que estivesse apta a desempenhar essas funções.

Com um sistema que está a funcionar desde Abril, e que terá sido pensado e testado antes, não se percebe por que razão não se solucionou um problema tão simples. Bastava que numa situação como a descrita qualquer um dos co-titulares do imóvel, nomeadamente aquele que efectua o registo do contrato no Portal das Finanças, que também não é feito por metades, emitisse a guia correspondente ao imposto pela totalidade, postulando-se a regra da responsabilidade solidária entre os senhorios co-devedores. Aquele que efectuasse a comunicação e registo do contrato seria igualmente responsável pelo pagamento. Quaisquer outras questões alheias à liquidação e pagamento do tributo seriam dirimidas no âmbito das relações pessoais entre os co-titulares.

O contribuinte em causa regressará ao seu local de residência no estrangeiro. O imposto ficará por pagar devido à incompetência de quem dirige a máquina das Finanças. O contribuinte levará consigo mais uma preocupação e ficará dependente da boa vontade de terceiros que irão, também eles, perder o seu tempo para pagar o que podia ter ficado pago a tempo e horas.

Quando uma questão destas, de tão fácil solução, leva tantos meses a ser resolvida, e sê-lo-á, como se viu, pela forma mais onerosa para o contribuinte, é legítimo perguntar se o senhor Núncio e a senhora D. Maria Luís, para além de fazerem contas de mercearia e de extorquirem o devido e o indevido aos contribuintes, sabem para que serve a máquina fiscal e se têm a noção do que é um contribuinte. Eu duvido.

O governo PSD/CDS deve ser o mais incompetente (ou tecnocrático, no que a política diz respeito, é quase o mesmo) da história. Todos os orçamentos foram equilibrados à custa de criar ou aumentar impostos. A despesa do lado das "gorduras do estado" não deve ter sido reduzida em quase nada neste tempo todo. Não se fizeram reformas reais: as únicas tentadas (boas ou más, nem quero discutir) foram bloqueadas pelo tribunal constitucional. Em resposta, o governo não tentou uma única vez atacar esse problema pela raíz: mudar parteas da constituição. Pelo meio tem vindo a destruir a educação e ciência (uma das poucas áreas onde não se pode de forma nenhuma desinvestir) e todos os apoios sociais fora da área da caridadezinha.

Muito sinceramente, votar neste governo é inútil. Um programador de computadores, designado pelo BCE, poderia escrever uma rotina que criasse orçamentos de estado com o objectivo de atingir os ridículos limites do "tratado orçamental". Quando há despesa a mais, aumentam-se os impostos. Sinceramente nem era preciso tanto. Que se entregue essa função aos miúdos da escola secundária como actividade extra-curricular. Tenho a sensação que seriam mais equilibrados.