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Delito de Opinião

Ovelhas manhosas

Sérgio de Almeida Correia, 23.07.21

O fim de uma era

Sérgio de Almeida Correia, 24.06.21

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(créditos: Felix Wong/SCMP)

 

O encerramento do Apple Daily, um jornal tablóide de Hong Kong fundado por Jimmy Lai em 1995, que hoje ocorreu com a publicação da sua última edição impressa marca o fim de uma era. 

O Apple Daily nunca foi uma referência em termos de jornalismo sério, isento e de qualidade, tendo sido muitos os seus alvos ao longo dos anos. Nem por isso deixou de ser um dos jornais mais lidos e vendidos por todas as histórias que publicava, da política ao social.

O reforço da componente policial e autoritária do regime, imposta a partir de 2017, e que previsível e inevitavelmente transbordaria para Hong Kong e Macau, tornaria difícil outro desfecho, o qual terá sido apressado pelos acontecimentos dos últimos anos e a mais do que humilhante derrota eleitoral sofrida pelas forças pró-Pequim nas últimas eleições locais de Hong Kong.

Muitos dirão que o fecho do jornal, praticamente coincidindo com o momento, dentro de dias, em que se celebrará o centenário do PCC, é um serviço à pátria, a Hong Kong e ao jornalismo.

Esta posição talvez também explique o facto do artigo do South China Morning Post – uma sombra da referência que foi –, que noticia o que se passou durante a noite estar incluído numa secção denominada "Law and Crime". 

Duvido, no entanto, que seja esse o correcto diapasão.

Nas sociedades onde se pratica o melhor jornalismo e se consegue aceder à melhor informação, também existem problemas de segurança interna e há múltiplos pasquins e tablóides, não me parecendo que seja pela via da proibição, do bullying, da auto-censura e da censura explícita ou da perseguição organizada à sombra do aparelho coercivo que se melhorará a consciência e a confiança das gentes nas instituições, na informação que lhes é disponibilizada e num jornalismo informado e informativo.

Quando o poder político e judicial não conseguem combater os eventuais abusos da liberdade de imprensa, ou os excessos de alguma má informação e propaganda que, a seu ver, seja perniciosa para a comunidade, recorrendo aos meios ao seu dispor num Estado de Direito, e necessitam de criar leis de excepção e de entrar pelos caminhos da repressão policial pura e dura, da censura e do encerramento de órgãos de informação como justificação para as suas "cruzadas de defesa da lei e da legalidade", é sinal de que estão profundamente doentes.

Não acredito que as multidões de hongkongers que durante horas a fio, ainda durante a noite, fizeram fila para poderem adquirir um último exemplar do jornal, como antes desenvolveram campanhas de apoio quando as suas contas foram congeladas, fossem todos leitores ou assinantes do Apple Daily. Longe disso.

Essas pessoas quiseram apenas dar o sinal de que não será pela via da censura, do silenciamento e do encerramento de órgãos de imprensa, da prisão dos seus proprietários e responsáveis, que conseguirão matar o "vírus" da liberdade de imprensa e as suas múltiplas variantes.

Poderão adormecê-lo temporariamente, escondê-lo mesmo, é certo, mas aquele continuará a medrar na clandestinidade da consciência e da casa de cada um, transmitindo-se aos seus filhos. Como uma espécie de formiga-branca que vai corroendo por dentro os alicerces do aparelho repressivo. Sem que os amanuenses se apercebam. Sem se dar por nada.

Tolhidos perante isto

Paulo Sousa, 09.05.21

O silêncio do mundo ocidental perante a luta que os habitantes de Hong Kong têm travado, para escaparem ao totalitarismo do Partido Comunista Chinês pode ter diversas explicações. Não pretendo elaborar nenhum ensaio sobre as várias dimensões que podem explicar o “olhar para o lado” do mundo que se diz defensor da liberdade. Mas há uma que salta à vista e que é a fragilidade financeira do nosso país, com especial relevo para com o estado chinês.

Há mais de duzentos anos, David Hume alertou que o endividamento a longo prazo dos países, além de imoral para com as gerações futuras, poderia colocar em risco a sua própria soberania. Os exemplos disso são inúmeros. Basta lembrar que o Canal do Suez foi vendido pelo Egipto ao Reino Unido exactamente como forma de pagar a dívida contraída pela sua construção.

No passado recente o mesmo aconteceu no nosso país, quando diversas empresas com participação pública, foram entregues à China em troca de uma ajuda para pagar dívidas contraídas. O mesmo repetiu-se na Grécia, quando tiveram de vender o Porto do Pireu e exemplos idênticos seguem-se pelo mundo fora.

E é esta fragilidade, de quem está na posição mais fraca, de mão estendida, que nos coíbe de alinhar no lado certo da barricada. Os mais incomodados com a “injustiça do mundo” – como se a nossa situação não resultasse de decisões legítimas e validadas eleitoralmente – poderão aliviar a consciência assinando uma qualquer petição on-line, indo em seguida ao frigorífico à procura de qualquer coisa para fazer uma bucha.

Quando estiverem no sofá, a saborear um qualquer petisco, convido-vos a todos a ver este vídeo.

Notas curtas

Sérgio de Almeida Correia, 06.05.21

An employee at the German pharmaceuticals company BioNTech works in a facility for mRNA production in Marburg, Germany.(Photograph: Biontech Se Handout/EPA)

Interrompo a ausência dos últimos dias chamando a vossa atenção para três curtas notas, que são ao mesmo tempo evidências do contraste entre a actuação do novo inquilino da Casa Branca face ao seu antecessor, à retórica confrontacional de Pequim e aos abusos que estão a ser cometidos em nome do rule of law na RAE de Hong Kong.

A primeira diz respeito à decisão ontem revelada pela Embaixadora dos Estados Unidos junto da Organização Mundial do Comércio (WTO no acrónimo inglês), Katherine Tai, de que o Presidente Biden deu instruções no sentido da suspensão das protecções da propriedade intelectual, de maneira a que possam ser disponibilizadas para todo o mundo, ricos e pobres, as patentes das vacinas da COVID-19, no que constitui um passo extraordinário no combate à pandemia.

Mas mais do que isso, os EUA não estarão apenas a partilhar patentes e tecnologia. Este é o culminar dos primeiros cem dias de governo do novo presidente, a pérola que brilhou quando se abriu a ostra.

Não sei qual será o efeito prático deste movimento. Estou, todavia, convicto de que este é um sinal muito forte no sentido do desanuviamento da tensão internacional, uma ajuda consistente aos países menos desenvolvidos e a transposição de um discurso inflamado e balofo para acções que podem fazer a diferença, ajudando os EUA a limparem a má imagem internacional deixada por Trump e a sua pandilha de cantinfleiros.

Em sentido oposto, o discurso cada vez mais belicista do mais alto responsável chinês. Pode ser que seja apenas um discurso para dentro e destinado a impressionar os seus fiéis, Taiwan e Hong Kong, em ano de grandes comemorações internas, embora seja difícil acreditar nisso.

A retórica da invencibilidade não é própria de quem defende a paz e uma coexistência pacífica e cooperante com todas as nações e povos do mundo, em especial se for acompanhada daquelas conferências de imprensa surreais dos porta-vozes do MNE chinês, plenas de ameaças e acompanhadas de exibições de força no Mar do Sul da China e no estreito da Formosa.

A forma como Pequim reagiu anteriormente a um simples pedido feito por Camberra de realização de uma investigação independente ao surgimento da COVID-19, que viria depois a permitir no âmbito da OMS/WHO, e o modo como agora suspendeu toda a cooperação com a Austrália a propósito do China-Australia Strategic Economic Dialogue, revela a utilização de dois pesos e duas medidas.

Iguais reacções não surgem quando em causa estão decisões da União Europeia ou dos EUA que colocam em crise interesses chineses, o que mostra como é fácil ser contido com os mais fortes e desabrido com os mais pequenos. Ou como se as razões de segurança nacional, quando seriamente invocadas, e não com uma cortina para outro tipo de actuações à margem do justo e do legal, constituíssem um exclusivo de um qualquer país. 

Quando começar a fase da contenção de danos talvez seja tarde para se alterarem os sentimentos que, desgraçadamente, amiúde começam a surgir em diversos países relativamente a tudo que traga a marca identitária chinesa. É mau para a imagem do país, é mau para o seu povo, é mau para o desenvolvimento e o equilíbrio global.

Uma última nota para a decisão proferida pelo District Court de Hong Kong de aplicar penas de prisão a alguns activistas. Isso seria expectável tendo presente a natureza do regime, tudo o que aconteceu nos últimos dois anos e a forma desastrada como as autoridades locais e o Governo central lidaram com o problema.

Cada um fará a sua leitura, alguns apenas aquela que será compatível com os seus interesses pessoais.

Em todo o caso, não deixa de ser preocupante que um tribunal se permita, independentemente de se poder discutir se foi um motim ou não, condenar os arguidos afirmando expressamente que não existe qualquer prova de que os arguidos tenham desempenhado qualquer papel efectivo no tumulto (riot).

Se a isto se somar a dispensa de uma jornalista por colocar perguntas difíceis em conferências de imprensa, começa-se a ter o filme completo da extensão da substituição do rule of law pelo rule by law.

Uma reforma incompleta: faltaram os lápis de cera

Sérgio de Almeida Correia, 02.04.21

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1. O Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional aprovou em Pequim (30/03/2021), por unanimidade, uma reforma do sistema eleitoral de Hong Kong (HK). Há quem diga, sem razão, que esta reforma altera o processo que vinha a ser seguido desde há mais de duas décadas no sentido de aumentar a representatividade dos principais órgãos políticos – Chefe do Executivo (CE) e Conselho Legislativo (Legislative Council, LC) – e de conferir-lhes uma acrescida legitimidade política, do tipo da existente nos países com sistemas demo-capitalistas-liberais.

2. Para se perceber todo o alcance das reformas que se irão agora concretizar, convém fazer uma pequena digressão histórico-cronológica sobre a evolução recente do sistema político de Hong Kong. Por sistema político entende-se aqui, sem demasiadas explicações e na esteira do conceito desenvolvido por Easton, a partir de 1950, e aprofundado, entre outros, por Parsons, Almond e Deutsch, a forma como se estruturam, articulam e interagem os órgãos de poder de uma comunidade visando a sua gestão, a afectação imperativa de valores e a prossecução dos seus interesses. Como ensinou Nohlen, a noção de sistema político está intimamente ligada às formas de dominação, aos tipos de regime (ex: democracia ou ditadura), aos sistemas de governo (ex: parlamentar ou presidencial), às formas de representação social e política e às relações de poder entre o governo e as diversas forças.

3. Em 18/7/1984, o que era ao tempo o governador de Hong Kong, nomeado pela potência colonial, Edward Youde (1982-1986) apresentou um documento chamado Green Paper on the Further Development of Representative Government in Hong Kong. Este documento foi aprovado escassos quatro meses antes da assinatura da Declaração Conjunta Sino-Britânica sobre o Futuro de Hong Kong (19/12/1984). O objectivo era desenvolver um sistema de governo específico de Hong Kong, que representasse a visão e vontade da sua população, permitindo que o governo fosse directamente responsabilizado (accountable) perante os governados, o que até aí nunca acontecera.

4. Em consequência da aprovação desse documento, em 26/9/1985 tiveram lugar as primeiras eleições por sufrágio indirecto para o LC, que nessa altura era composto por 57 membros (24 eleitos indirectamente, a que se juntavam 11 membros do governo colonial, entre os quais o próprio governador, e mais 22 nomeados).

5. A partir daqui, e até à promulgação da Lei Básica de HK, nunca mais houve entendimento sobre o aprofundamento ou continuação da reforma eleitoral (HK já estava em período de transição para a soberania chinesa) apesar de alguns esforços que nesse sentido foram realizados – White Paper, 1987; OMELCO Consensus que propunha eleições por sufrágio directo e universal para 1/3 dos membros do LC em 1991, a que seguiria a escolha de 50% dos seus membros em 1995, até se atingir o total de 60 membros em 2003.

6. Em 1989 acontece Tiananmen e após dois meses de negociações, em 1990 (a Lei Básica de HK é aprovada na sua versão final em 4/4/1990), chega-se a um entendimento no sentido da eleição para o LC de 18 membros por sufrágio directo (um homem, um voto) em 1991. Esse número cresceria para 20 em 1995.

7. Chris Patten, que sucedeu ao transitório Acker-Jones, no seu discurso de Outubro de 1992 anuncia que o Reino Unido e a China acordaram que a democracia devia ser levada adiante e que a legislatura devia ser totalmente formada a partir de eleições (não necessariamente em 100% por sufrágio universal e directo). Em 1993 é eleito o primeiro presidente do LC que não era também governador.

8. Patten quis ir mais longe. O debate gerado foi intenso e esbarrou na oposição do Governo chinês, que invocou haver violação da Lei Básica no pacote de reformas proposto. Não foi possível obter um consenso quanto às eleições para os District Boards de 1994 e para o LC de 1995. Apesar disso, aprovaram-se as leis de 24/02/1994 (Electoral Provisions – Miscellanous Amendements (No. 2), Bill 1993) e de 30/06/1994 (Legislative Council – Electoral Provisions Amendment Bill 1994), que iriam permitir a realização das primeiras eleições e que todos os 60 membros do LC fossem eleitos (e não objecto de nomeação). Destes, 20 eram eleitos pelos círculos territoriais, 30 pelas 29 functional constituencies, e 10 sairiam da eleição no Election Committee, o qual era composto por District Board Members, Urban e Regional Councillors. Andrew Wong tomou possa como presidente do LC em 11/1/1995.

9. A partir daqui, e com menos de dois anos até à transferência da soberania para a RPC, assiste-se em 1996 à escolha do primeiro CE por um colégio de 400 membros, que seria depois alargado para 800 em 1998. Em 2000, Donald Tsang, entretanto caído em desgraça, propôs o aumento para 1600, no que não foi bem-sucedido, pelo que só em 2012 é que o número de membros é alargado para 1200. Em 2014 a reforma proposta pelo Governo é chumbada no LC, sendo agora aprovada a reforma de 2021 que vai elevar o número de membros da Comissão Eleitoral para 1500.

10. Em relação ao LC, na 3.ª legislatura (2004-2008), eram 30 os eleitos por sufrágio directo e 30 os resultantes do indirecto, e na 5.ª, pelas leis de 2011, a proporção manteve-se (50%) passaram a ser 35 membros por cada um desses universos. O presidente do Legco, Jasper Tsang, no Annual Report de 2009/2010, escreveu que aquela “was the first time since the Reunification in 1997 that Hong Kong had taken a step forward on its path to greater democracy”. And now, following this milestone, the election of the fifth Chief Executive in 2017 may be implemented by the method of universal suffrage, and after the Chief executive is selected by Universal Suffrage, the election of the Legislative Council may be implemented by the method of electing all the members by Universal Suffrage.” (cfr. Legislative Council, Then and Now: A Journey to the New Complex, 2012, p. 83).

11. Se olharmos para a evolução verificada até 2012, e ainda para a proposta de 2014, houve sempre a preocupação de que o alargamento do universo eleitoral tivesse de alguma forma correspondência com o que está consignado na Declaração Conjunta Sino-Britânica (Joint Declaration) e na Lei Básica de HK. Aparentemente assistimos agora um alargamento do universo que irá escolher o próximo CE. Mas será mesmo assim?

12. O artigo 5.º da Joint Declaration garantia que “[t]he socialist system and policies shall not be practised in the Hong Kong Special Administrative Region, and the previous capitalist system and way of life shall remain unchanged for 50 years.” Os artigos 45 e 68 da Joint Declaration referiam ser o último desiderato a escolha por sufrágio universal tanto do CE como dos membros do LC, sendo que no caso da eleição do CE a escolha dos candidatos far-se-ia por uma comissão amplamente representativa e de acordo com uma escolha efectuada por métodos democráticos.

13. Em Ciência Política, e para o cidadão comum, sufrágio universal tem um sentido unívoco. E embora a democracia possa assumir diversos modelos, na prática todos sabem o que isso significa: um homem, um voto. Isto não tem nada de socialista, nem sequer é aparentado com o “centralismo democrático” que está na Constituição chinesa.

14. Quando negociou com o Reino Unido, a RPC sabia exactamente qual o sentido dessas palavras e quais as consequências práticas da sua inclusão nesses dois documentos, tanto mais que a outra parte era, e é, internacionalmente reconhecida como a “mais antiga democracia do mundo”, referindo-se essa antiguidade à era moderna e aos critérios gerais que academicamente definem uma democracia.

15. Há quem diga que o que agora aconteceu foi que o Comité Permanente da APN violou de forma grosseira os compromissos assumidos, cujo respeito havia sido assegurado aos povos da China e do Reino Unido. A propaganda oficial e oficiosa está a esforçar-se por fazer passar a ideia de que não foi assim. Não sei se conseguirão.

16. De lado se deixam as alterações introduzidas pela Lei de Segurança Interna, e a sua aplicação retroactiva, certamente em obediência a uma versão socialista do rule of law e dos princípios básicos do direito penal universal, para nos atermos apenas às mudanças aprovadas há dias.

17. Estas visaram essencialmente reduzir de forma drástica o número de lugares atribuídos a eleitos locais pelo sufrágio universal, para se aumentar a representação no LC e na CE dos “patriotas”, criar-se um novo cargo na Comissão Eleitoral que irá escolher o CE e um órgão com poderes de veto (Candidate Eligibility Review Committee) onde têm assento os escolhidos pelo regime socialista que vão decidir quem são os “patriotas”, para o que contarão com o contributo da unidade policial de segurança nacional.

18. Os eleitores individuais verão o seu peso reduzido nas escolhas que vierem a ser efectuadas para o CE e para o LC. Até agora, 50% dos membros do LC resultavam de eleições por sufrágio universal e directo. Agora, como os pan-democrats venceram categoricamente as últimas eleições distritais, a percentagem de eleitos por sufrágio universal para o LC passa dos actuais 50% para pouco mais de 20% (80 membros, sendo 40 eleitos pelo Election Committee, 30 pelas Functional Constituencies e 20 pelas Geographical Constituencies, isto é, por sufrágio universal, sistema de lista e representação proporcional). Um ganho de representatividade notável, dirá Carrie Lam.

19. Também os 117 lugares de membros da Comissão Eleitoral, que resultavam antes de eleições livres e democráticas, serão eliminados e substituídos por 156 membros de entidades municipais e aparentadas dominadas pelo campo pró-Pequim e de escolha burocrática. Mais de 80% dos membros da Comissão Eleitoral serão escolhidos por nomeação ou voto corporativo, em vez de serem o resultado da escolha de cada um dos eleitores recenseados. Ou seja, desde 1997 que a Comissão Eleitoral não terá um número tão reduzido – é o mais baixo de sempre – de escolhidos por sufrágio directo e universal. Uma conquista “patriótica”.

20. Há outras mudanças igualmente significativas como o facto de algumas das decisões que puderem vir a ser tomadas escaparem a uma avaliação judicial e de haver conceitos vagos (como o tal “patriotismo”) que poderão ser livremente manipulados ao sabor das circunstâncias, no que será sem dúvida mais um factor acrescido de segurança para quem manda.

21. Diz Carrie Lam que não se deve ter por assumido que todos os “pan-democratas” sejam anti-patrióticos (cfr. SCMP, 31/03/2021). Pois não. Para se fazer essa triagem haverá uma comissão, cujos membros serão escolhidos a dedo para não haver tentações, e que dirá quem são os patriotas aceitáveis. Mais democrático era impossível.

22. Naturalmente que com este cenário teremos de estar quase totalmente de acordo com Deng Zhonghua, vice-director do Gabinete do Conselho de Estado para os Assuntos de Hong Kong e Macau, quando afirma que no novo sistema o povo será livre de continuar a criticar o governo. E que também com Zhang Yong, vice-presidente da Comissão da Lei Básica no Comité Permanente da APN, quando esclarece que será muito mais fácil, depois, introduzir o sufrágio universal. Depois.

23. Esta, aliás, já era, em 23/05/2020, a vidente opinião de um articulista dos cafés de Macau quando escrevia que com a aprovação da Lei de Segurança Nacional para HK “estarão finalmente criadas as condições formais para a realização do almejado sufrágio universal e a realização plena da Lei Básica, no âmbito do segundo sistema, na medida em que esta legislação excluirá a possibilidade de actos de secessão e traição à Pátria, não se justificando, portanto, o condicionamento na apresentação de candidatos” (HojeMacau).

24. Como por aqui se vê, as condições formais, e também substanciais, estão criadas para a democracia e o sufrágio universal funcionarem em HK. “Democracia e sufrágio universal de tipo socialista”. Evidentemente. Como o “queijo tipo serra” ou o “carapau tipo lagosta”. Porque todos sabemos que para um verdadeiro “patriota” o poder não está nas urnas, no voto popular, mas sim na ponta da espingarda (“political power grows out of the barrel of a gun", escreveu Mao em Problems of War and Strategy).

25. E é muito mais fácil a democracia (tipo socialista, tipo popular ou tipo nacional-socialista) funcionar depois de se proibirem os partidos, de se prenderem os “anti-patriotas”, de se decapitar a oposição democrática e controlar os jornais e o órgão legislativo, reduzindo a escolha de eleitos por sufrágio directo e universal. Joseph Stalin ou Ceaucescu não deixariam de aplaudir este aprofundamento democrático e aumento de representatividade do segundo sistema. O eloquente Sérgio Sousa Pinto também irá exultar da próxima vez que jantar com os patriotas que o convidam. Eu só estranho é que com tanta democracia ainda assim seja necessário condicionar a apresentação dos candidatos ao crivo de uma comissão de patriotas.

26. Apesar disso, esta reforma eleitoral comporta riscos. E ficou incompleta. Uma caneta e um boletim de voto nas mãos de um tipo sozinho continuam a ser um perigo, dirão os ortodoxos. Eu concordo. Ainda que sejam uma minoria pode haver sempre alguém que se lembre de usar um lápis de cera. E aí os riscos podem ser maiores e mais largos. E a cores. O ideal seria mesmo proibir os lápis de cera.

Cancelada

Sérgio de Almeida Correia, 01.03.21

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"The World Press Photo Exhibition 2020 in Hong Kong, arranged by a local organizing committee, and sponsored by the Netherlands Consulate General in Hong Kong and Macau, was due to open at the Koo Ming Kown Exhibition Gallery at the Hong Kong Baptist University on 1 March. On Thursday 25 February, we were made aware of the cancellation of the exhibition by the venue, citing campus safety and security, and concerns related to the spread of the COVID-19 pandemic."

A segurança assim o impõe. Compreende-se.

Por razão de protecção da saúde ou de protecção da segurança nacional.

Nos dias que correm é tudo uma questão de segurança. Ou de insegurança. Depende da perspectiva do que se quer proteger.

Uma fotografia não é uma arma de subversão. O medo é. E tem muita força.

Um Inverno longo, frio e ventoso

Sérgio de Almeida Correia, 11.01.21

O ano de dois mil e vinte e um começou como acabou o seu antecessor.

Um pouco por todo o mundo, com mais ou menos restrições, muita ou pouca irresponsabilidade, e os inevitáveis aproveitamentos políticos, a pandemia do covid-19 continua, como que a dizer-nos que o Ano Lunar do Rato só terminará em meados de Fevereiro e até lá ainda muito mais poderá acontecer.

Se olharmos para trás verificaremos que a pandemia, que aqui em Macau entrou oficialmente em 23/01/2020, quando o Chefe do Executivo decidiu, em boa hora, cancelar a habitual parada, foi apenas mais um, o mais nefasto, entre todos os acontecimentos que marcaram o ano que findou.

Se a chegada da ansiada vacina, a conclusão do acordo entre a União Europeia e o Reino Unido, ou entre aquela e a China, ou o resultado das eleições nos EUA ainda nos podiam transmitir alguma esperança quanto ao futuro, os acontecimentos desta semana voltaram a chamar-nos a atenção para os tempos difíceis que aí vêm.

Os números do covid-19 voltaram a disparar em todo o mundo. No Japão, na Coreia, em Portugal, no Reino Unido, na Alemanha, e até na China, onde havia sido pomposamente decretada a vitória do Partido Comunista sobre o vírus e mais de nove milhões já terão sido vacinados, voltaram a surgir casos locais em diversas regiões.

A fiabilidade dos números conhecidos é duvidosa, como também o foi a dos anteriores, pois dir-se-ia que os infectados que vão sendo descobertos nunca transmitiram o vírus a ninguém até esse momento. São descobertos e pronto. Não há progressão nos números. De qualquer modo, o simples facto de se saber da existência de novos casos e do agravamento da situação é um péssimo sinal para todos. O vírus é pouco patriótico, não distingue entre patriotas e estrangeiros, e não se comove com o permanente reforço da pulsão totalitária do regime.

De igual modo, o que aconteceu no Capitólio, e que se vinha antevendo antes mesmo das eleições de 3 de Novembro pp., demonstra o grau de loucura que se apoderou do inquilino da Casa Branca e até onde pode ir a cegueira narcísica de um presidente que tem sido um exemplo acabado dos dramáticos resultados a que pode conduzir a falta de educação, a ignorância e uma deficiente formação da personalidade quando confrontadas com o exercício do poder político. Nada de que em Portugal ou no resto da Europa não houvesse já exemplo nas últimas décadas, assim se vendo como os efeitos desses défices se comportam tanto à esquerda como à direita, apresentando resultados idênticos.

Não menos grave, mas bem mais preocupante pelas consequências de que se pode revestir para os residentes e para as relações entre a China e o resto do mundo, em especial com a União Europeia, os EUA, os parceiros e aliados políticos destes e alguns países asiáticos como o Japão e a Coreia do Sul, foram os acontecimentos da semana que passou em Hong Kong.

Na linha do que já vinha de trás, desde a imposição da entrada em vigor da nova Lei de Segurança Interna, e à revelia da Lei Básica de Hong Kong e da autonomia internacionalmente consagrada da Região, do adiamento das eleições legislativas ao afastamento de opositores políticos e à intimidação de jornalistas, foi tudo invariavelmente justificado com a pandemia e a defesa da integridade e segurança do Estado.

Acontecimentos menores face à dimensão da acção policial do passado Dia de Reis quando mais de cinco dezenas de pessoas, entre ex-deputados e activistas políticos, putativos candidatos às eleições, advogados e simples cidadãos cuja única actividade cívica conhecida seria a protecção de minorias étnicas e deficientes, foi detida com fundamento na violação da referida Lei de Segurança Nacional, naquele que foi o mais preocupante de todos os sinais transmitidos à população.

Ao contrário do que pensa o primeiro-ministro português, as relações económicas com a China são indissociáveis do que se está a passar em Hong Kong, e também em Macau, pese embora a displicência e o “interesseirismo”, e também ignorância, com que para os lados do Palácio das Necessidades se está a acompanhar e avaliar a situação.

O comunicado emitido pelo Gabinete da União Europeia em Hong Kong, sublinha que “as detenções penalizam actividade política que devia ser considerada totalmente legítima em que sistema político que respeite princípios democráticos básicos”, e constituem a última indicação de que “a Lei de Segurança Nacional está a ser usada pelas autoridades de Hong Kong e do interior para sufocar o pluralismo político, o exercício dos direitos humanos e as liberdades políticas protegidas pelo direito de Hong Kong e o direito internacional”.

Esta será, contudo, uma forma muito diplomática de dizer que se está a violar de forma grave o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, em vigor em Hong Kong e Macau, e a fazer uma aplicação retroactiva da Lei de Segurança Interna, tratando como crimes situações que não o eram antes da entrada em vigor desse diploma.

Aquilo a que se assistiu não foi, até porque os tempos são outros, nenhuma reedição da Kristallnacht ou de um 11 de Setembro, nem sequer de coisa que se assemelhe. Nada de confusões. Foi, sim, uma actuação absolutamente ilegal sob a capa da legalidade, prepotente e abusiva dirigida contra o exercício de direitos cívicos e políticos legítimos, local e internacionalmente consagrados.

Não há nada de ilegal, nem de atentatório contra a segurança de nenhum Estado, salvo se for um Estado autoritário, em pretender-se participar em eleições democráticas e transparentes, de acordo com as leis vigentes, utilizando métodos democráticos e sem recurso à violência, visando vencê-las, obter a maioria dos lugares no órgão legislativo e assim, por essa via, mudar as políticas do Governo.

Nem se vê de onde possa vir a ilegalidade da escolha dos melhores candidatos, daqueles que estariam de acordo com os participantes mais aptos a representar os interesses dos eleitores, através do recurso a eleições primárias, num processo democrático de escolha, à semelhança do que acontece em qualquer democracia, levado a cabo à luz do dia, de forma absolutamente pacífica e respeitando as exigências do combate à pandemia.

Compreende-se que seja difícil a Portugal perceber o que se está a passar quando tem em Pequim um crânio da diplomacia que está convencido, e ainda por cima di-lo, que os “macaenses” são titulares de documentos que lhes permitem viajar livremente na China, o que o leva a distinguir macaenses de nacionais portugueses residentes em Macau da mesma forma que distingue chineses de portugueses. Como se os macaenses, na sua esmagadora maioria, não fossem cidadãos como os outros, e eles próprios não fossem cidadãos nacionais e não se identificassem como portugueses de Macau.

Há muitos que por estas bandas, sendo macaenses de origem e/ou estrangeiros residentes, e não só, não vivendo dos subsídios e das negociatas que alguns ainda vão conseguindo, nem por isso deixam de se preocupar.

O modo como de uma forma mais ou menos sub-reptícia se vão colocando entraves ao exercício de direitos consagrados, vendo no seu exercício actos de subversão, interpretando-se as leis nos termos que mais convenham ao poder político, mostra que a aproximação entre sistemas não se faz pela valorização do segundo sistema, com a consequente manutenção de garantias, mas antes pela via acelerada da aproximação aos modelos de controlo policial e burocrático típicos dos estados autocráticos.

Ignorar isto para se assegurar o bem-estar de meia-dúzia de bajuladores, em prejuízo de toda uma comunidade que aqui quer continuar a viver e a trabalhar sem que para isso tenha de ver cerceadas as suas liberdades, incluindo a de se deslocar sem mais entraves do que os necessários ao controlo da pandemia, além de ser estúpido é desconforme aos valores constitucionais e à história. Não à história passada, mas à recente.

Sem confiança, sem respeito pela palavra, entre meias-palavras, propaganda e promessas vagas, brindando, sorrindo e comprando e vendendo vistos ou empresas, pode-se seguramente continuar a procriar, mas não será possível assegurar um futuro com dignidade.

E sem dignidade, estendendo a mão à esmola de quem financia a escola e a exposição, a edição do livro correcto, ou nos leva em excursão, versejando loas, só por ilusão se viverá de costas direitas.

Menos ainda se estará protegido das intempéries, do frio e do vento cortante que chegam com a monção de Inverno. Nem em Portugal, nem em parte alguma.

Para memória futura

Sérgio de Almeida Correia, 10.10.20

"Entre a multidão, estavam a deputada Susana Chou e o então presidente da Associação Geral dos Operários, Lau Cheok Va. O Comité Unitário de Macau estava “consciente que a estabilidade e a democracia são essenciais para o futuro de Macau.

Homenagem aos mártires” foi o título do editorial do Ou Mun após o massacre. “O dia 4 de Junho é o dia mais negro e desumano dos cerca de 40 anos após a implantação da República Popular. Esse dia negro, a história virá a contá-lo para sempre”. O diário, que ainda não estava convencido que linha dura do PCC tinha vencido a ala liberal, escrevia também que “não haverá nada pior que essa trucidação de irmãos de sangue” e que “sem democracia não haverá socialismo”.

 

 

Eu sei que não é politicamente correcto dizê-lo; muito menos recordá-lo.

Mas a notícia de hoje, do South China Morning Post, de que há cidadãos de Hong Kong detidos porque ajudaram gente do movimento pró-democracia que queria escapar à prisão, merece muitos comentários. Por todas as razões e mais algumas, e até porque Hong Kong, com todos os seus defeitos e virtudes, foi sempre uma cidade acolhedora, justa e saudável.

De qualquer modo, não obstante já ter sido privado de muita coisa, até mesmo de jantar razoavelmente com os meus amigos, às sextas-feiras, num Clube que muito prezo, gostaria apenas de recordar, já que da memória não me privam, que se a Lei de Segurança Nacional que está em vigor em Hong Kong existisse no pós-4 de Junho de 1989 muitos legisladores de Macau, incluindo uma conhecida e milionária patriota, teriam sido presos se o 4 de Junho de 1989 tivesse sido neste ano de 2020. Como hoje foram detidos cidadãos de Hong Kong apenas por terem dado guarida, eventualmente ajudado, alguns jovens que queriam fugir para Taiwan, território chinês, para continuarem a defender a Lei Básica de Hong Kong. 

Convinha que os estafermos (estou a ser brando) que hoje vivem em Macau, alguns com passaporte português como um dos fugitivos, e que aplaudem e/ou se calam perante a vergonhosa perseguição que é feita — e que nunca cá estariam se aquela gente de 4 de Junho de 1989 não tivesse escapado para hoje andarem por aí a receberem subsídios, tirarem fotografias, fazerem exposições e editarem livros nos editores e fundações do regime —, se lembrem disso.

Dos vermes nunca a História se lembrará.

Nem dos idiotas.

E ainda menos dos inúteis que mudaram de passaporte por mera conveniência. Serão os primeiros a cair do trapézio devido ao peso dos bolsos. E a enterrarem-se sem motorista no lodo protegido da "protecção ambiental".

Incertezas

Sérgio de Almeida Correia, 18.02.20

559145.jpg(foto daqui)

1. A incerteza tomou conta dos dias. Não só em Hubei, mas em toda a China. E também em Hong Kong e Macau, onde por outras razões já grassava há muito tempo dada a forma desconcertante como de cada vez que soprava uma ligeira e refrescante brisa se tentava parar o vento por decreto. Como se o vento pudesse ser travado.

2. De repente, os milhões de “turistas” que inundavam as nossas ruas, contribuindo para uma especulação constante e disfarçada, em especial ao nível da alimentação e do imobiliário, e para as receitas astronómicas dos casinos desapareceram. Evaporaram-se. Até os milionários que há décadas embolsam milhões vieram logo queixar-se da “falta de negócio”, reclamar subsídios e impor aos mais pobres os custos dos erros de governação. O caso de um certo hospital privado que todos os anos recebe centenas de milhões e que queria que os seus trabalhadores residentes em Zuhai ficassem a dormir em Macau durante a crise, pagando estes do seu próprio bolso o alojamento, é a todos os títulos sintomático da dimensão do desplante.

3. A crise desencadeada pela situação de Hong Kong, primeiro, e depois pelo novo coronavírus, baptizado COVID-19, veio mostrar a quem ainda tivesse dúvidas que a diversificação económica em que os anteriores governos, aliás seguindo orientações de Pequim, tentaram apostar em Macau, não passou de um canhestro programa de intenções onde se esvaíram rios de dinheiro sem qualquer resultado, tal a forma desgarrada, inconsistente e amadora, para ser brando na análise, como se projectou e geriu a coisa pública. Não há nada como um bom abanão para se ver a solidez das fundações. Neste caso, para mal de todos nós, estas são praticamente inexistentes.

4. À RAEM valeu, e vai continuar a valer, a acumulação de receita gerada pelo jogo, única actividade com dimensão e projecção mundial e que nesta hora, em que pairam todas as dúvidas, confere algum desafogo à acção do Chefe do Executivo (CE) e à sua equipa. Poder-se-á discutir a justeza, o acerto e eficácia das medidas aprovadas para enfrentarem o surto epidémico, mas tal, em todo o caso, não ilude algum pragmatismo e capacidade de decisão reveladas, sublinhando-se o aparecimento da autoridade que há muito faltava na decisão política e que diariamente retirava ao antecessor capacidade de se legitimar para o exercício das funções. 

5. Aos governantes cuja legitimidade não assenta na escolha por vontade popular, a única forma de a verem reconhecida é através do sufrágio das suas decisões na vida de todos os dias. E aquele era claramente desfavorável ao anterior CE. Reconheço, todavia, que as medidas tomadas pelo Governo da RAEM ainda estão aquém do esperado, nomeadamente no que diz respeito ao controlo das fronteiras, o que tem permitido o vaivém diário de uma dezena de milhares de pessoas que entram e saem sem que daí resulte qualquer garantia para quem está deste lado de que por cá não ficam mais maleitas do que as que por aqui residem, numa altura em que se admite poder o período de incubação do COVID-19 atingir vinte e quatro dias. 

6. Para já, tenho a convicção de que as medidas estão a resultar face à inexistência de novos casos e à recuperação dos entretanto diagnosticados. Pequeno alívio e sinal de esperança em relação ao que ainda falta cumprir até que a calma e a segurança regressem ao espírito de todos. 

7. Em todo o caso, como “cautela e caldos de galinha nunca fizeram mal a ninguém”, e em matéria de saúde pública não se pode facilitar, saúdo o acompanhamento que da situação tem sido feito pelo CE, em especial pelos novos secretários para os Assuntos Sociais e a Economia, esperando que os sinais positivos que agora chegam possam ter continuidade. As medidas tomadas poderão trazer algum conforto imediato, embora não resolvam os problemas de fundo. Pagar três meses de electricidade a particulares ou empresas sem qualquer critério é absolutamente irrelevante, havendo quem vá beneficiar da generosidade pública sem que se compreenda razão para tal. 

8. Compreende-se sim a necessidade de distribuir rebuçados, segura como está a evidência de que não é com patriotismo, reforço desmedido do autoritarismo e do controlo policial e distribuição de cheques sem critério, a uma opinião pública acrítica e aos patrões de uma comunicação social que na sua quase generalidade se mostram disponíveis para responder a estímulos pavlovianos, que se melhora a saúde pública, se combate a falta de higiene generalizada ou se forjam políticas públicas capazes, valorizando e qualificando as pessoas que o merecem ou elevando-se a competitividade das empresas locais.

9. Os sinais que nos chegam do outro lado continuam a ser preocupantes. A ebulição sente-se. Hong Kong desapareceu das notícias perante as consequências da tragédia de Wuhan. As perseguições que se seguiram a gente que mais não fez do que tentar alertar os seus concidadãos para a desgraça que aí vinha, e que ainda ninguém sabe quando e como terminará, mais do que revelarem o medo de um regime cujos alicerces assentam na repressão de elementares direitos fundamentais, dão conta do desacerto. Bastou o prolongar da guerra comercial com os Estados Unidos da América, um sopro popular em Hong Kong e o COVID-19 para se tornarem patentes as deficiências da gestão interna, as quais vinham sendo iludidas com os resultados económicos mais recentes. 

10. Os acontecimentos das últimas semanas demonstram que se optou por novo salto em frente. Como se o reforço do poder pessoal autoritário, de que constituíram ponto alto as medidas aprovadas em Outubro de 2017 pelo XIX Congresso do Partido Comunista da China, pudesse alguma vez esconder os erros cometidos na forma como se lidaram e iludiram as expectativas da população. O elevado nível de insatisfação pelo que está a acontecer, e a forma desconcertante como os responsáveis geriram os primeiros sinais do surto epidémico, são hoje impossíveis de esconder e ditam, mais do que razões de saúde pública, o adiamento dos conclaves de Março da Assembleia Popular Nacional e da Comissão Política Consultiva do Povo Chinês. 

11. As punições aplicadas aos dirigentes do partido em Hubei e a substituição, mais uma a juntar às alterações antes verificadas nos Gabinetes de Ligação, de responsáveis pelo Gabinete dos Assuntos de Hong Kong e Macau junto do Conselho de Estado dão nota do receio e de algum descontrolo. Se as mudanças são compreensíveis à luz dos critérios ditados pelo PCC, atentos os resultados em termos sociais, económicos e políticos – insustentáveis para qualquer regime apesar de serem o resultado das escolhas efectuadas por quem manda –, já as punições reflectem uma atitude típica do centralismo democrático e das consequências dessa opção política de fundo.

12. O comportamento das autoridades de Wuhan, quando “patrioticamente” desvalorizaram os sinais da epidemia, perseguindo quem exerceu, e bem, as suas obrigações profissionais e de cidadania, alertando para o que aí vinha, mais não foi do que seguir o padrão que lhes foi transmitido pela escola do partido. Está-se a pagar o resultado da ausência de accountability popular, da falta de transparência no exercício do poder, do permanente controlo policial e da necessidade do mais leve movimento ser abafado, e logo qualificado como rumor, punível disciplinar, criminal e politicamente até quando em causa está a defesa do interesse público e da própria população chinesa. 

13. O que aconteceu em Wuhan teria também acontecido em Macau com os que aqui defendem a linha dura. Das coisas mais inócuas às mais importantes. O medo maior é o de ver fugir a própria sombra, não vá esta colocar em risco o status quo, a paz celestial e a luz que emana da reflexão dos nossos oligarcas. 

14. Estranhamente, há algumas semanas que se mantêm silenciosos os representantes locais das teses que o COVID-19 fez cair com estrondo. Nestas alturas se vê a inutilidade dos milhões investidos em segurança para monitorizarem os mais irrelevantes passos de todos nós. Um simples vírus, cujos riscos poderiam nunca ter acontecido com outras políticas, faz tremer todo um edifício que não sobrevive sem o controlo, a repressão e a perseguição política. Até aos médicos que servem o povo. Percebe-se a razão para o silêncio. Pensar que poderão estar a reflectir sobre o que sucedeu em Wuhan não será descabido. O que os dirigentes punidos fizeram vem na cartilha distribuída pelo partido. E pode suceder a qualquer um que a siga. Tudo depende de onde o vento soprar. 

15. Demitir, despromover, prender pode servir para adiar. Porém, não impede as pessoas de se interrogarem. Atirar as culpas para os dirigentes comunistas locais ou encontrar quem pendurar no pelourinho da informação controlada é coisa fácil. Mais difícil será fazer responder politicamente perante a nação chinesa os verdadeiros responsáveis pelo desastre epidémico, social e económico provocado pelo COVID-19. 

16. O que me leva a deixar aqui uma simples questão à reflexão: para que servem os porta-aviões, um exército forte, as câmaras de vigilância e reconhecimento facial da última geração, a maior ponte do mundo, uma informação controlada e todos os carros de luxo com vidros fumados em que se deslocam os grandes senhores do regime, quando setenta anos depois da revolução se continuam a comercializar animais selvagens em mercados, há quem não saiba usar uma sanita, é preciso dizer às pessoas para lavarem as mãos, e um vírus que não se conseguiu esconder, aparentemente originado por práticas tradicionais do domínio do irracional e sem qualquer utilidade científica, provoca milhares de mortos, altera a agenda política de um país com cerca de 9,6 milhões de km2, cancela um número incontável de voos comerciais e de eventos com repercussão mundial, confina mais de 60 milhões de pessoas a um isolamento quase-medieval e condiciona a vida de muitos outros milhões dentro e fora do país?

Facto internacional de 2019

Pedro Correia, 06.01.20

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SUBLEVAÇÃO POPULAR EM HONG KONG

A larga maioria dos votos, ao escolhermos o facto internacional de 2019, foi a sublevação popular em Hong Kong, que paralisou por completo, em diversas ocasiões, a antiga colónia britânica que é desde 1997 Região Administrativa Especial da República Popular da China. Pequim comprometeu-se a aplicar ali durante meio século o chamado princípio "um país, dois sistemas", garantindo a manutenção neste território - uma das principais praças financeiras mundiais - o sistema capitalista e a aplicação de direitos civis que são negados à esmagadora maioria da população chinesa. Mas estas promessas têm vindo a ser postas em causa.

Tudo começou em Junho com um vigoroso protesto estudantil contra uma nova lei que autorizaria a extradição de residentes em Hong Kong para outras parcelas do país, onde vigoram um código penal e um sistema carcerário muito mais severos: basta lembrar que a China é a nação do mundo que mais aplica a pena de morte. O movimento alastrou a outras faixas populacionais, dando origem à greve geral de 15 de Agosto e a gigantescas manifestações que não desmobilizaram quando o Executivo local, em Outubro, deixou cair a anunciada alteração legislativa. Havia já então novas reivindicações populares: a demissão da chefe do Governo, Carrie Lam, que ascendeu ao cargo em 2017 por escolha de um colégio eleitoral muito restrito em que obteve apenas 777 votos, e a eleição por sufrágio universal dos 70 membros do Conselho Legislativo - o órgão parlamentar de Hong Kong. Actualmente só metade dos deputados resultam do voto directo dos eleitores locais.

O novo ano começou da mesma forma: cerca de um milhão de pessoas desceram à rua exigindo reformas democráticas, em aberta oposição ao sistema ditatorial chinês.

 

A crise política, económica e social em Hong Kong - ainda sem solução à vista - foi designada facto internacional de 2019 por 15 dos 24 autores deste blogue que participaram na votação.

Com quatro votos, o segundo mais mencionado - e de algum modo relacionado com este - foi o conjunto das manifestações populares em vários continentes que agitaram sobretudo a Europa, a América do Sul, o Norte de África e o Médio Oriente. Em países tão diversos como França, Venezuela, Chile, Bolívia, Colômbia, Argélia, Irão, Iraque e Líbano.

 

A ameaça de destituição de Donald Trump - já concretizada na Câmara dos Representantes mas que deverá ser travada no Senado - foi escolhida por dois de nós.

Houve ainda votos isolados na vitória conservadora no Reino Unido, que permitirá concretizar o Brexit, na guerra comercial EUA-China e na contínua destruição da Amazónia.

 

Facto internacional de 2010: revelações da Wikileaks

Facto internacional de 2011: revoltas no mundo árabe

Facto internacional de 2013: guerra civil na Síria

Facto internacional de 2014: o terror do "Estado Islâmico"

Facto internacional de 2015: a crise dos refugiados

Facto internacional de 2016: Brexit

Facto internacional de 2017: crise separatista na Catalunha

Facto internacional de 2018: movimento #MeToo

Um desfecho esperado

Sérgio de Almeida Correia, 25.11.19

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(Créditos: May Tse/SCMP)

O Secretário-Chefe (Chief Secretary) do Governo de Hong Kong, Matthew Cheung, tinha avisado, através das páginas do China Daily, jornal totalmente controlado pelo Partido Comunista e órgão oficioso do Governo Central, que o exercício do direito de voto nas eleições de ontem seria um "exercício democrático efectivo", tendo sido garantida uma forte presença policial para que assim fosse.

Confesso que outra coisa não esperava que acontecesse, estando de antemão convicto de que todos aqueles que andaram a manifestar-se nas ruas durante mais de cinco meses tudo iriam fazer para que o acto eleitoral decorresse de forma pacífica e civilizada. Foi isso mesmo que aconteceu, e ainda bem.

Apesar do universo de eleitores recenseados ter aumentado, com uma afluência às urnas de 71,2%, que bateu todos os números anteriores e representou um crescimento da participação de 24,19% face às eleições de 2015, será obrigatório reconhecer que o povo de Hong Kong, isto é,  os residentes a quem a Lei Básica outorgou capacidade eleitoral activa, antigos residentes expatriados, hongkongers e mainlanders que entretanto vieram fixar-se, decidiram participar de forma massiva, para que amanhã não venham dizer que há uma maioria silenciosa que não se manifesta e que apoia o Governo de Hong Kong. 

Ficou provado que não há nenhuma maioria silenciosa a apoiar as forças policiais, nem o Governo de Hong Kong ou as forças pró-Pequim têm qualquer apoio popular visível. 

A forma como as eleições decorreram, ordeira, civilizada e pacificamente, demonstra o elevadíssimo grau de maturidade da população de Hong Kong e a sua preparação para uma vida democrática normal. Sem baias, sem constrangimentos. Quem tivesse dúvidas perdeu-as ontem.

Também os autocratas, empresários do regime e lambe-botas que pensavam que o povo de Hong Kong iria às urnas para condenar as manifestações dos últimos meses e as disrupções à normalidade da vida quotidiana perceberam agora que não tinham razão, atentos os resultados alcançados.

O campo dos partidos pró-Pequim, que em 2015 obtivera 54,61% dos sufrágios, foi absolutamente esmagado pelos resultados obtidos ontem pelas forças do campo pró-Democracia. Homens como Junius Ho, Michael Tien e Holden Chow não conseguiram ser eleitos. Em Sai Kung um miúdo de 21 anos derrotou o candidato pró-Pequim. Notável. Pelo menos 12 em 18 distritos foram conquistados pela oposição pró-democrática.

O mapa eleitoral de Hong Kong mudou por completo, mesmo em distritos que constituíam bastiões das forças tradicionalistas a derrota foi inevitável, e isto será decisivo para as eleições legislativas do próximo ano, visto que de entre os representantes agora eleitos sairão os futuros candidatos ao Legislative Council.

Para Carrie Lam e o seu governo e para Pequim, que a escolheu e contra todo o bom senso a continua a apoiar, os resultados verificados representam uma humilhação em toda a linha, que volta a colocar em causa a legitimidade do Governo de Hong Kong, os seus métodos, em especial a actuação das suas forças policiais, a protecção dada aos bandidos de branco pelo sistema, a intromissão nas empresas privadas de Hong Kong, e a forma abusiva como tem vindo a ser descaracterizado e interpretado o princípio "um país, dois sistemas" pela actual liderança chinesa.

Quem votou não foram os rapazes e raparigas de 12, 13, 14 e 15 anos que andaram a ser identificados pelas forças da ordem, nem foi a meia-dúzia de vândalos que destruiu e incendiou – a convite da estratégia policial deliberada e provocados por infiltrados –, as instalações do Legco, as estações do MTR ou equipamentos e estabelecimentos conotados com empresas estatais chinesas. Foram os pais e os avós deles, foram os cidadãos maiores e responsáveis de Hong Kong, os que se viram impedidos de ir trabalhar por falta de transporte, os prejudicados pela ocupação dos acessos ao Aeroporto Internacional. Quer dizer, os mesmos cidadãos que anteriormente tinham dado a vitória às forças pró-Pequim. Convém ter isto muito presente.

E importa também sublinhar que um dos grandes vencedores destas eleições, talvez mesmo o maior, nem sequer chegou a concorrer por ter sido ilegalmente impedido de fazê-lo, numa decisão kafkiana e perfeitamente arbitrária. Refiro-me a Joshua Wong. A proibição da sua participação teve um efeito contraproducente e até no círculo onde foi impedido de concorrer o seu substituto foi eleito. Vergonha maior para quem o impediu de concorrer não poderia haver. 

Estamos perante um verdadeiro cataclismo, ou um "tsunami de descontentamento" como lhe chamou esta manhã o South China Morning Post. E o caso não é para menos.

Seria bom que perante esta derrota esmagadora, Pequim e o governo de Carrie Lam tivessem a humildade suficiente para perceber a dimensão grotesca dos erros políticos que cometeram ao longo de meses, ignorando a força do clamor popular. O grau de deslegitimação da governança de Hong Kong, a forma como o cartão vermelho foi mostrado pelo povo de Hong Kong, é incontornável.

Quanto a Macau, o próximo Chefe do Executivo também deverá olhar para estes resultados com muita atenção. Ele e os seus apóstolos locais, os campeões das consultas, dos concursos públicos e dos subsídios, e os "patriotas" de ocasião, falantes de português, chinês e "pataquês", se não quiserem seguir o caminho dos seus amigos de Hong Kong.

Não será possível continuar a governar Macau de costas voltadas para os seus residentes, contra a vontade da maioria, esta sim silenciosa, porque nem sequer a deixam ir às urnas, fechando os olhos às negociatas, favorecendo os amigalhaços, os casineiros de vão de escada, as empresas e as associações benquistas à rapaziada local, que depois se condecoram despudoradamente em final de mandato, enquanto casais jovens de residentes locais continuam a viver em casa dos pais, dividem apartamentos minúsculos e contam as patacas de cada vez que vão à praça e ao supermercado, coisas nunca vistas no tempo colonial com muito menos dinheiro.

Na hora do acerto de contas, o Governo Central e o Partido Comunista Chinês não se vão lembrar da bajulação, nem do apoio que antes deu aos visados, durante muitos anos. Ao Man Long, Ho Chio Meng e todos os especuladores "sem terra" das concessões cujas caducidades foram declaradas que o digam.

É melhor começarem a arrepiar caminho, voltando à via justa, que para todos os efeitos não é apenas a legal, mas aquela que sendo legal é ainda ética e moralmente aceitável para a população de Macau.

 

Actualização: "By noon on Monday, the pro-democracy camp seized 17 out of 18 district councils, taking more than 340 of the 452 seats."

Voltar à terra

Sérgio de Almeida Correia, 20.11.19

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(Harry's View)

Depois da decisão de ontem do High Court de Hong Kong, colocando preto no branco que a legislação anti-máscaras (Prohibition on Face Covering Regulation – PFCR) do Governo de Hong Kong, dirigido por Carrie Lam, ofende a Lei Básica de Hong Kong, sendo por isso inconstitucional, o que gerou a ira do porta-voz de Pequim e dos habituais patriotas de conveniência, mas obrigou a Polícia de HK a suspender de imediato a sua aplicação, a expectativa é grande quanto ao que se seguirá. Isto é, se finalmente haverá bom senso, ou se o Governo de HK preferirá continuar a enterrar-se no atoleiro que a irresponsabilidade política criou com o apoio vindo de cima.

Zang Tiewei, porta-voz da Comissão dos Assuntos Legislativos do Comité Permanente do Congresso Popular Nacional, apressou-se a vir dizer, segundo um despacho da Agência Xinhua, que só a Assembleia Nacional, em Pequim, pode declarar se as leis de Hong Kong estão de acordo com a Lei Básica.

No entanto, Andrew Li, o tradicionalmente circunspecto ex-Chief Justice de Hong Kong, numa rara tomada de posição pública, veio recordar que a declaração vinda de Pequim "sugere que os tribunais de Hong Kong não têm poder para considerar inválida a legislação local com fundamento na sua desconformidade com a lei Básica", "mas se isto for o que quer dizer, é surpreendente e alarmante", "pois desde 1997 que os nossos tribunais consideraram ter este poder, ao mesmo tempo aceitando plenamente que qualquer interpretação do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional seria vinculante para Hong Kong, não tendo o Comité Permanente, nem em 1999 nem depois, sugerido outra coisa".

O resultado do que irá agora suceder é incerto, embora seja bastante claro o valor dos prejuízos e o número de pessoas detidas e feridas ao abrigo dessa lei, bem como a estatística do arsenal policial usado para catapultar a violência indiscriminada para as ruas e impor uma lei agora declarada inconstitucional.

Embora se ouçam vozes, e são cada vez mais, contra o uso indiscriminado da violência, quer por parte de manifestantes radicais, quer por parte das forças policiais, continua a haver a tendência entre os avençados da praxe, em Macau e Hong Kong, de responsabilizarem apenas um dos lados pela violência, destruição e disrupções provocadas no quotidiano da grande metrópole.

Qualquer pessoa de bom senso já viu que a violência vem dos dois lados, pelo que não é de estranhar que o editorial desta manhã do insuspeito South China Morning Post (SCMP) venha uma vez mais demonstrar que a solução para a crise só pode ser política e implica cedências de parte a parte.

Se o Governo Central quiser continuar a ter em Hong Kong o princípio "um país, dois sistemas", e se é do seu interesse governar, mantendo a lei e a ordem e respeitando o rule of law, o veredicto, reversível, é certo, agora proferido não poderá deixar de ser lido olhando para os resultados dos últimos inquéritos de opinião de que o SCMP dá conta:

"Law and order is essential, but being humanitarian is just as important if the unrest is to be brought to a peaceful end. Police yesterday maintained they would not stand by in the face of violence.

There are those who think police have been thrust into what is essentially a political tussle between the government and protesters. But, as more questionable enforcement actions emerge, police are seen by some as a contributing factor to the deadlock. Up to 73 per cent of respondents said police were responsible for the escalating violence of radicals, and 80 per cent supported an independent inquiry into officers’ actions."

Para aqueles que por aqui se arvoram em arautos dos incómodos da população, aqui está a resposta no editorial do principal, e de longe o mais influente, jornal de Hong Kong.

Resta saber se os "patriotas" de Macau vão entender alguma coisa do que se está a passar ali ao lado, ou se vão continuar, como há dias fez o deputado Si Ka Lon, na Assembleia Legislativa, a pedir mais "educação para cultivar o amor à Pátria e a Macau". 

Começou

Sérgio de Almeida Correia, 30.08.19

Estava esta manhã no The Standard. Depois confirmei-o.

Quando um país de 1400 milhões, com um Partido Comunista de 87 milhões de militantes, que governa com pulso de ferro, sem oposição e apoiado num dos maiores e mais sofisticados aparelhos de repressão à escala mundial, precisa de prender um miúdo de 22 anos que ainda há poucas semanas foi libertado da prisão, isso deve querer dizer alguma coisa.

As manifestações da Frente Cívica programadas para o próximo fim-de-semana foram proibidas, a guarnição do Exército Popular de Libertação mudou, e a ameaça de serem colocadas em vigor as leis de emergência do tempo colonial, que serviram para lidar com a crise de 1967, subsequente aos acontecimentos do Star Ferry do ano anterior, volta a estar na ordem do dia. 

Em 1967 morreram 51, pelo que se o objectivo for o de chegar a 1 de Outubro, quando se celebrarem os 70 anos da RPC, com tudo tingido de vermelho ou na prisão, então a estratégia deverá estar certa

A falta de liderança, de bom senso e de inteligência política pagam-se muito caro. Em qualquer lado. E levam décadas a recuperar.

 

(Actualização: Começou e não vai parar tão cedo)

A ler

Sérgio de Almeida Correia, 24.06.19

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(créditos: Macau Daily Times)

"Aquela lei permitiria a extradição, quer de chineses, quer de estrangeiros, residentes e não residentes, por ‘crimes’ praticados na China, em Hong Kong ou no estrangeiro. Na prática, um português que visitasse Hong Kong poderia ser extraditado para a China por um ‘crime’ praticado em Portugal, contra um cidadão ou o Estado chinês, no exercício da liberdade de expressão garantida pela nossa Constituição.", Jorge Menezes, A liberdade dos outros, Público, 24/06/2019

Joshua Wong

Sérgio de Almeida Correia, 21.06.19

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(Isaac Lawrence, AFP)

Carrie Lam pediu desculpa duas vezes mas, aparentemente, a genuinidade desses gestos perdeu-se há muito na altivez arrogante com que a Chefe do Executivo foi gerindo a crise desencadeada pelas alterações às leis de extradição.

De nada serviu a decisão de adiar e depois suspender a discussão do diploma ou a manifestação de amor a Hong Kong e ao seu povo. Há muito que a confiança desmoronara, há muito que falava sozinha e que as suas palavras tinham perdido sentido para os seus concidadãos.

Não tendo sido anunciado o cesto dos papéis como destino final da proposta do Governo de HK sobre as alterações às leis de extradição, nem retirada a classificação de "motim" (riot) aos acontecimentos da semana passada, não é de admirar que esta manhã a população da ilha tenha voltado a sair à rua e tomado posições nas imediações de Central e de Admiralty. Gloucester Road está encerrada, bem como os serviços públicos, e a situação de semi-caos e confronto permanece.

O director do Macau Daily Times, em mais um dos seus notáveis editoriais, chamava a atenção para a segunda oportunidade pedida por Carrie Lam. Ciente dos erros cometidos por aquela e do teatro que entretanto aconteceu, o editorialista lucidamente antevê que a sua demissão poderá estar para breve.

Esse será apenas mais um episódio, a ocorrer, na triste saga dos falhanços que desde 1997 têm acontecido com a governação de HK. O que a actual situação comprova é que os dirigentes do PCC nunca chegaram a compreender a dimensão, alcance e consequências da tese de Deng Xiao Ping e do princípio "um país, dois sistemas". O preço da incompreensão das teses do arquitecto da reforma vai continuar a ser pago. Nas ruas. E em dólares. Todos os dias na Bolsa de Hong Kong.

No meio deste turbilhão que volta a envolver Hong Kong há um nome que sobressai, o do activista Joshua Wong. Libertado da prisão no passado dia 17, imediatamente prestou declarações à imprensa e se juntou aos manifestantes.

Nascido em 1996, menos de um ano antes da transferência de soberania da ex-colónia britânica, e educado na tradição luterana, frequentou uma escola católica de Kowloon. De caminho trabalhou na correcção da dislexia que lhe fora diagnosticada. Destacou-se na contestação de 2014, conhecida como o Movimento dos Guarda-Chuvas, altura em que foi preso pela primeira vez. Intrépido defensor do sufrágio universal, da democracia e do rule of law, em 2016 fundaria, juntamente com Agnes Chow e Nathan Law, figuras de proa do chamado Scholarism, o partido Demosisto. Apesar de ter conquistado, por via eleitoral directa, o direito a estarem representados no Legislative Council, o parlamento local, o partido nunca chegou a assumir funções na câmara em virtude do seu afastamento por via burocrática e judicial.

Desconheço até que ponto a influência de Joshua Wong se fará sentir nos protestos que hoje (re)começaram, embora esteja convencido de que o processo de aprendizagem dos últimos anos, por vezes feito à custa de muitos erros, com detenções, julgamento e prisão pelo caminho, será decisivo para o rumo que os acontecimentos vierem a tomar a partir daqui.

Uma coisa é certa: apesar da sua idade, Joshua Wong é uma referência e uma garantia de solidez do movimento pró-democracia e dos oposicionistas a Carrie Lam. A capacidade de mobilização da Frente Cívica tem sido imensa. Aliada à liderança de uma personalidade com o carisma, a maturidade, a convicção, a coragem, a clareza discursiva e a visão estratégica e politica de um Joshua Wong é de temer um endurecimento do movimento, o que quer dizer trabalhos dobrados para Pequim. Joshua Wong não é um miúdo qualquer. Como alguém escreveu, Joshua é um super-homem.

A aceleração do processo histórico promovida por Pequim começa a ter um preço demasiado elevado para as forças tradicionalistas. Não se prevêem tempos fáceis para o governo de HK, nem para Xi Jinping e o Partido Comunista Chinês.

E o que aí vem não se resolverá com a demissão de Carrie Lam, cujos contornos de inevitabilidade se tornam cada vez mais evidentes.

A luta continua em Admiralty

Sérgio de Almeida Correia, 12.06.19

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O problema já vem do tempo da Administração colonial. Não foi resolvido pelo Reino Unido antes da transferência de soberania para a China, nem foi atalhado depois de 1/7/1997. E continuaria em banho-maria durante mais uns tempos, embora fosse sendo falado de tempos a tempos, não fosse ter ocorrido o ano passado um crime macabro em Taiwan envolvendo dois cidadãos de Hong Kong (HK), a vítima e o agressor.

Só para situar os leitores, por ocasião do Dia de S. Valentim de 2018, um casal de jovens, ela com 21 anos e ele com 20, resolveram celebrar romanticamente esse dia e rumaram a Taipé, onde se instalaram no Purple Garden Hotel, no bairro de Datong. Em17/02/2018, Chan Tun-kai regressa sozinho a HK. Mais tarde, após ser dado o alerta pelos pais da jovem, quando questionado pela Polícia de Hong Kong, veio a confessar o crime e descobrir-se-ia que assassinara a namorada com requintes de malvadez, colocando o que sobrou do seu corpo numa mala, depois largada nas proximidades de uma estação de metro. Quando a Polícia de Taiwan encontrou o cadáver em estado de decomposição, na sequência das coordenadas fornecidas pelas autoridades de HK, não restavam dúvidas sobre o autor do hediondo crime, que tivera na sua base a suspeita por parte do namorado da vítima, que estava grávida, de que não seria o pai do nascituro.

Este cenário voltou a colocar em destaque a inexistência de qualquer acordo de cooperação ou lei que permitisse o envio de Chan para ser julgado em Taiwan. Chan foi, entretanto, detido e condenado em HK por crimes menores e será libertado em Outubro. Se tal acontecer poderá viver em liberdade e ausentar-se para qualquer local onde não possa vir a ser perseguido pelo crime que cometeu.

Confrontado com o problema, que não se coloca apenas em relação a Taiwan, mas também em relação a Macau e à China, o Governo da Região Administrativa Especial de HK tratou logo de colocar em marcha uma revisão das leis de extradição que, de acordo com o seu entendimento, iria cobrir o “buraco legal” (legal loophole), o que é contestado por muitos sectores. Alguns porque entendem que não existe qualquer lacuna e seria possível obter acordos bilaterais, designadamente com Taiwan. Ainda agora a Nova Zelândia, que não tem qualquer acordo com a China para a entrega de infractores e que, não obstante, tem vindo a fazer acordos pontuais recusou a entrega de um suspeito por falta de garantias.

Muito embora o Governo diga que vão ser dadas garantias legais e de que os processos de extradição não serão automáticos, a verdade é que por via do que se pretende aprovar qualquer cidadão, seja ele chinês, de HK ou de Macau ou estrangeiro, estará em risco de ser extraditado para a China, país onde vigora a pena de morte, onde a tortura acontece com frequência, cujo sistema judicial não é reconhecido pela sua independência do poder político e os padrões de segurança jurídica e respeito pela legalidade ainda estão a anos-luz dos de HK e das nações civilizadas onde tradicionalmente se respeitam os direitos humanos.

Até Taiwan, que havia pedido a entrega do fugitivo Chan para ser julgado pelo crime cometido na sua jurisdição, veio dizer que não está disposto a aceitar a entrega do eventual extraditado se as propostas do Governo de HK forem aprovadas nas actuais circunstâncias.

Actualmente, HK tem acordos de extradição com apenas alguns países, como a Bélgica, os EUA, a Austrália, Portugal e o Canadá, e presta assistência jurídica em matéria criminal a um total de 32 países. No passado, a China também tem feito a entrega a HK de alguns criminosos foragidos, mas esse processo tem uma base casuística e não se funda em qualquer normativo legal. The Fugitive Offenders Ordinance (Cap. 503) e o Mutual Legal Assistance in Criminal Matters Ordinance (Cap. 525) não se aplicam nas relações com a RPC, Macau e Taiwan.

O assunto é política e juridicamente complexo pela diferente natureza dos regimes políticos e dos sistemas jurídicos envolvidos e, mais ainda, pelas consequências irreversíveis que pode introduzir no relacionamento entre diferentes ordens jurídicas, e no alarme social que é susceptível de causar numa sociedade tradicionalmente tolerante, capitalista, fortemente liberal, assente no primado da lei e numa justiça independente aplicada por tribunais imparciais e com juízes altamente qualificados e competentes, muitos deles expatriados e vindos de jurisdições da Common Law onde exerceram funções ocupando os mais altos cargos.

Nos últimos anos, e depois do Governo de HK e o Legislative Council (Legco) terem falhado a aprovação da legislação regulamentadora do célebre artigo 23 da Lei Básica — ao contrário do que aconteceu em Macau onde esse mesmo artigo foi regulamentado em 2009 para dar cumprimento à Lei Básica e satisfazer a vontade de Pequim em matéria de segurança interna —, têm sido cada vez mais as pessoas que se queixam das interferências do Governo Central na governação de HK.

Para além dos casos de corrupção e má gestão que têm abalado a antiga colónia e visado, inclusivamente, membros das equipas governativas, que para o serem mereceram o aval de Pequim, não tendo sido a sua nomeação o resultado de uma escolha democrática assente no sufrágio directo e universal, como largos sectores constantemente reclamam, a forma como alguns deputados do campo pró-democrático eleitos pelo sufrágio directo têm sido perseguidos e foram impedidos de assumir os lugares para que foram eleitos pela população de HK, ao ponto de ter havido mesmo uma interpretação oficial de matérias incluídas na Lei Básica transmitida por Pequim aos tribunais de HK já depois da questão em discussão lhes ter sido submetida para decisão, assim se inviabilizando qualquer outra que não fosse a conformação com as directivas recebidas, aumentaram nos últimos anos as desconfianças dos cidadãos sobre o relacionamento de HK e do seu Governo com o Governo Central.

À medida que se acelera a integração de HK na RPC e na Grande Baía, cresce a insatisfação para com os tiques autoritários do Governo e as hordas de turistas que, vindos do interior do país, com poucas ou nenhuma maneiras, rudes, falando alto, com padrões de higiene discutíveis, mas com os bolsos cheios, demandam a grande urbe, cosmopolita, rica e civilizada do delta do Rio das Pérolas pensando que tudo podem fazer e comprar.

O choque da integração tem sido violento. Passaram quase 22 anos e não há tentativa de aproximação à RPC que não enfrente uma opinião pública esclarecida, activa e que tem dados mostras de estar disposta a pagar um preço alto pela manutenção da sua autonomia, do seu sistema jurídico e dos padrões de vida que lhe foram prometidos na Declaração Conjunta Sino-Britânica que preparou a transferência de soberania, e não apenas de administração, para a RPC.

A insatisfação por parte de alguns novos residentes vindos do outro lado dos Novos Territórios também tem crescido. Há tempos um artigo de jornal dava conta da vontade que elementos estacionados em HK do Exército Popular de Libertação tinham de se poderem deslocar fardados pelas ruas. Em causa estava a vontade de imporem a sua presença e de se fazerem respeitar pela população, fartos que estão de serem olhados de soslaio de cada vez que se deslocam, vão às compras e se querem fazer entender em mandarim numa cidade de sete milhões que quer continuar a falar cantonense e inglês para marcar a diferença e preservar a sua autonomia.

A expectativa sobre o que irá acontecer é grande. A apreensão não é menor. Em 4 de Junho fora a vigília a propósito dos 30 anos volvidos sobre o massacre de Tiananmen. Depois, no dia 6 ocorreu a marcha silenciosa da poderosa classe dos advogados de Hong Kong, e no domingo passado, 10 de Junho, foi a colossal manifestação contra as leis de extradição, onde uma vez mais os números dos organizadores e os das autoridades estão muito afastados. Para os primeiros havia mais de um milhão de pessoas na rua, para os segundos não passariam de 240.000. Não custa a crer que a verdade esteja mais próxima dos organizadores do que dos números da polícia a avaliar pelo que aconteceu no passado e pelo que se viu. Na verdade, em 2003, na manifestação de 1 de Julho, os organizadores estimavam que na altura teriam estado cerca de 500.000 pessoas no desfile enquanto que para a polícia esse número não passaria de 350.000 antes do seu pico. Ora, na manifestação de domingo, dia 10, toda a gente viu que estava muito mais gente do que em 2003, até porque a comparação se torna fácil em razão dos percursos passarem praticamente pelos mesmos locais, perdendo-se a multidão de vista, pelo que só por provocação e medo da verdade poderiam as autoridades policiais apontar um número inferior ao de 2003.

À hora a que escrevo prepara-se o debate no Legco, o parlamento de Hong Kong, do pacote alterado das leis de extradição. Andrew Leung, actual Presidente do Conselho Legislativo, já anunciou que vai dar mais de sessenta horas de discussão e que a votação final do pacote da extradição só ocorrerá dia 20/6. Entretanto, foi anunciado um “cerco” por parte das organizações, partidos políticos, associações e movimentos, que se opõem a esse pacote legislativo.

Desde ontem à noite que muitas pessoas, em especial jovens, começaram a ser identificados e estão a ser revistados pela polícia, na zona de Admiralty, nas proximidades do Legco, o que levou já deputados a pronunciarem-se sobre essas operações, vistas como intimidatórias. Muitas empresas dispensaram os seus trabalhadores de comparecerem ao trabalho para poderem ir às manifestações, mostrando que o movimento de oposição a Carrie Lam e ao seu governo congrega hongkongers de todos os estratos sociais, jovens, menos jovens e idosos, ricos e pobres, famílias, enfim, gente que não está disposta a perder o que tão difícil lhe foi conquistar às mãos dos burocratas nomeados por instruções de Pequim.

Para o Chief Secretary do Governo de HK, Mathew Cheung, trata-se apenas de um problema de comunicação, considerando que não se está perante uma crise porque em causa estará apenas um desafio, o que todos sabem não ser verdade. Cheung dizia a noite passada no programa Straigth Talk, onde também há dias se discutiu Tiananmen, que o Governo está disposto a dar garantias, mas o que se pergunta é porque não são essas garantias incluídas no próprio texto legislativo, designadamente em matéria de direitos humanos. Em causa, como bem sublinhava o advogado Jorge Menezes, está a continuação do princípio “um país, dois sistemas”, ou seja, o actual modo de vida. Por outro lado, enfatizava há dias o académico e constitucionalista António Kaatchi, “a lei lá [na RPC] vale muitas vezes como pretexto, e não como fundamento, interpretam-na e mudam-na como querem”. Philip Dykes, o Chairman da fortíssima Hong Kong Bar Association recordava esta manhã em entrevista à TDM-Rádio Macau que o processo de extradição é irreversível. Depois de feita a entrega do infractor, se este for maltratado não se consegue a sua devolução. Ontem, era o próprio editorial do South China Morning Post que questionava se a imposição de uma deadline para aprovação da legislação por parte do Governo de HK seria o melhor caminho.

O direito de manifestação e protesto tem sido exercido, salvo um ou outro caso isolado, de forma pacífica e ordeira, mas enérgica. O conflito desceu às ruas, ninguém fica indiferente. O risco de se ver aprovada legislação que vai legitimar a entrega à RPC de pessoas – sejam chineses, residentes de HK ou estrangeiros – perseguidas por delito de opinião, um crime na visão autoritária de Pequim, é enorme. Quem está na rua desconfia que o Governo de HK será incapaz de se opor a um qualquer pedido de extradição vindo de Pequim, e isso pode abranger criminosos de delito comum ou simples opositores políticos que se pretenda silenciar.  

Neste momento, a única coisa verdadeiramente certa é que a desconfiança em relação a Pequim e ao Governo de HK é imensa e não será facilmente ultrapassável. As consequências da actual crise no centro financeiro e económico mais poderoso da RPC são imprevisíveis. A governação da ex-colónia britânica, a erosão dos seus padrões de qualidade de vida, em razão do constante crescimento e em resultado da “invasão” de novos residentes vindos do interior da China, os raptos de residentes ocorridos em plena luz do dia, como foi o chamado “caso dos livreiros” que importavam, distribuíam e vendiam obras proibidas na RPC, ou as mais recentes declarações do ministro da Defesa chinês no Fórum Shangri-La de Singapura, onde se permitiu dizer que a acção de Pequim na resolução da crise de 1989 foi a correcta, numa tentativa de legitimar pública e internacionalmente o massacre de centenas ou milhares de estudantes inocentes desarmados na Praça de Tiananmen, só serviram para aumentar a profundidade e alargar a fenda que separa os democratas localistas e os sectores tradicionais pró-sistema afectos a Pequim, submissos à estratégia e às instruções autoritárias veiculadas pelos burocratas arrogantes enviados pelo PCC e o Governo Central para cumprirem os seus desígnios. Como se os cidadãos de HK não passassem de um punhado de cerejas luzidias à espera de amadurecerem para serem colhidas, empacotadas e comidas.

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Última hora: Hong Kong: Conselho legislativo adia discussão da lei da extradição

Efeméride

Sérgio de Almeida Correia, 21.11.18

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(foto daqui)

Na sequência da publicação de um relatório na passada segunda-feira, que dá conta, entre outras coisas, de que 1 milhão e 37 mil pessoas vivem em Hong Kong abaixo da linha de pobreza, e que a percentagem de crianças que vive abaixo desse limiar subiu de 17,5 para 20,1%, a edição matutina do South China Morning Post, um jornal cuja linha editorial está cada vez mais próxima das posições oficiais de Pequim, veio sublinhar as declarações de Chua Hoi-wai, responsável pelo Hong Kong Council of Social Security.

Se bem se recordar, já em 2017 um artigo de Chen Hong Peng e Paul Yip questionava como seria possível ultrapassar o ciclo de pobreza que muitas crianças enfrentavam em Hong Kong, sendo que na altura se referia um número semelhante ao que foi agora divulgado, ao mesmo tempo que se interrogava sobre a melhor forma de serem dadas oportunidades a essas mesmas pessoas desafortunadas da vida.

Um dos aspectos que hoje ressalta é o das condições em que as famílias dessas crianças vivem devido aos altos valores do imobiliário, o que resulta numa afectação do nível de satisfação das necessidades básicas das crianças e na falta ou diminuição de refeições diárias que as permitiriam crescer saudáveis.

Seguindo por essa linha, Alex Lo escreve que "poverty relief is a long-term commitment", querendo-se com isto dizer tudo aquilo que não se tem visto em mais de 20 anos de integração na mãe-pátria. Trata-se de um insucesso tão grande do processo de integração que já não pode ser ignorado. Não há socialismos felizes, nem sequer num mercado capitalista e altamente desregulado.

Confesso que não sei se em Macau existem estudos que de uma maneira ou de outra nos dêem conta da situação que em matéria de pobreza por aqui se vive. Paul Pun, o incansável dirigente da Caritas, tem regularmente chamado a atenção para o aumento de bolsas de pobreza e para os esforços que a sua organização vai fazendo para trazer conforto e alívio a muitos milhares que em nada têm beneficiado do desenvolvimento económico da RAEM e do crescimento dos negócios feitos à sombra do jogo e da especulação imobiliária.

Há deputados que também a isso têm sido sensíveis e que de quando em vez fazem ouvir a sua voz.

Mas seria bom que todos nós, cidadãos, fossemos tendo consciência disto. E de que o Governo, em vez de andar a distribuir cheques sem critério, encaminhasse verbas para quem efectivamente precisa, reduzindo as disparidades cada vez mais gritantes que todos vemos diariamente crescer entre a população mais desfavorecida de Macau.

A celebração dos 40 anos de reforma, abertura económica, crescimento e desenvolvimento na RPC não pode ter como consequência um aumento das pessoas que vive em situação de pobreza, a multiplicação do número de situações de crianças em risco e um crescimento dos problemas sociais de Hong Kong e Macau de tal forma grave que se tornou notícia. 

Que sentido tem festejar 40 anos de sucessos se um dos principais indicadores (científicos, como aqui se quer) de carência e insucesso aumentou? Que sentido pode ter a celebração dessa efeméride para quem regrediu social e economicamente, para quem hoje tem dificuldade em alimentar, dar um tecto condigno e educação aos seus filhos? Que país se pode de tal orgulhar? Que sistema será esse?

Pobreza não é vida. E só para os ascetas constitui uma escolha livre e consciente.

A ler

Sérgio de Almeida Correia, 24.07.18

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Britain’s ‘disgraceful’ pre-handover efforts to deny nationality to Hongkongers revealed in declassified cabinet files

 

Officials repeatedly pressured Portugal not to grant rights to Macau residents to prevent Hongkongers from asking for similar treatment

"(...) Portugal had remained adamant that its constitution did not allow it to distinguish between holders of Portuguese nationality, unlike Britain, which had a two-tier system, according to the files. "