Delito de Opinião

É longa e sem excepções a lista dos meus amigos ideológicos (dos quais alguns também pessoais) que acham bem o fim da emissão de certificados de aforro à taxa actual, que passa a ser outra substancialmente mais baixa.

No essencial, entendem que o Estado se deve financiar às melhores taxas existentes no mercado porque, se não o fizer, está a pôr aqueles contribuintes que não compraram certificados, por não quererem ou não poderem, a transferir indirectamente recursos para os outros, que têm mais disponibilidades e, provavelmente, mais literacia económica.

Do lado esquerdo do espectro (excluindo parte do PS, que cacareja sempre as posições do Governo) a posição é simétrica. E assistimos até ao caso cómico de ver uma venezuelana como Mariana Mortágua (ou vários cubanos à esquerda dela) a defender o capitalismo popular. Grande Margaret Thatcher, que deixou herdeiros nos sítios mais inesperados.

Amigos de esquerda tenho alguns, que sou uma pessoa muito dada. E destes Luís Aguiar-Conraria explicou por que razão acha tudo isto muito mal. No essencial: i) A exiguidade das taxas de juro que os bancos portugueses pagam aos seus depositantes (menos de metade da média na zona Euro) é um escândalo só explicável pela existência de um cartel “tácito”; ii) A Autoridade de Concorrência já condenou vários bancos por trocarem entre si informações comerciais sobre clientes. Esta condenação é estranha (opinião minha, não de LA-C), porque o BdP tem uma base de dados onde constam todas as responsabilidades, em incumprimento ou não, dos clientes bancários, acessível a qualquer contribuinte, para a sua situação, com a mesma chave da utilizada no Portal das Finanças. Ou os bancos têm acesso a essa base ou, não tendo, podem pedir a chave ao cliente, coisa que, se eu tivesse um par de asas nas costas, acreditaria que não fariam, ao menos sob o pretexto de quererem ver a situação fiscal); iii) Os mesmos fundos que os clientes confiam aos bancos podem, se estes os depositarem no BCE, garantir um substancial rendimento – um exemplo gritante de rentismo, entendo eu, e a negação mesma do negócio bancário, que não deve nem tem de ser parasitário; iv) A função social dos Certificados, que era a de oferecer um produto de confiança a investidores pouco sofisticados, funcionava agora, na prática, como um elemento de combate ao cartel, por originar a fuga de fundos para aplicação em dívida do Estado; v) Deste desastre em forma de escândalo, ou ao contrário, salva-se a CGD, que já anunciou uma irrelevância qualquer, razão pela qual fica justificado ser pública. A meu ver não fica, claro – a ideia de que uma instituição pública serve de referencial para as congéneres privadas é uma coisinha muito querida para mundivisões de esquerda, que não vou rebater aqui porque não é esse o escopo deste post.

Bom, isto diz ele, e algures acrescentou, e bem, que não é a mesma coisa o Estado dever dinheiro a cidadãos nacionais ou a entidades estrangeiras.

Ontem Helena Garrido fez um bom resumo do argumentário a favor do bote que foi dado à atractibilidade dos Certificados, assim: i) Explica detalhadamente por que razão o Estado tem perdido desnecessariamente dinheiro e porque o continuaria a perder se não alterasse o curso das coisas. O Estado foi vítima do seu próprio sucesso, dado que a procura ia num crescendo; ii) Quanto aos bancos, estes estão “inundados de liquidez”, e portanto não os aquece nem arrefece que os depósitos levem um rombo; iii) A banca paga mal mas é só aos particulares, não às empresas. Que quanto a estas, garante Helena, a concorrência é feroz, por causa do “negócio complementar que lhes garante”; iv) O resto do artigo dedica-se a defender, e bem, os lucros bancários e o interesse público da sua solidez, concluindo: “Queremos bancos sólidos e que não precisem de ajuda do contribuinte, mas queremos que eles sejam irracionais na gestão, que até se prejudiquem financeiramente enfrentando o risco de terem problemas e de precisarem depois de ajuda”.

Pela mesma ordem: Que o Estado tem perdido dinheiro não duvido. Mas, para usar o jargão que Garrido e os seus colegas gastam, gostaria de que se me explicasse por que razão a diferença entre financiamento por nacionais e estrangeiros não justifica um prémio; explicar o excesso de liquidez ficou no tinteiro, como se desse simples facto não se devesse inferir que os bancos não são empresas, mas antes instituições que há muito deixaram de se pautar pelas regras de mercado, omissão necessária para justificar as suas decisões, tomando como natural o que em empresas realmente expostas à concorrência nunca o seria; por que razão os depósitos das empresas justificam uma concorrência de faca nos dentes, mas não os dos particulares, ficamos sem saber. Se perguntado, qualquer responsável bancário diria que o giro das empresas oferece possibilidades de financiamento, e portanto negócio, coisa que não sucede com os particulares. E seria de facto assim se não se desse o caso de o dinheirinho dos tais particulares servir para ir parar ao BCE, nos termos referidos acima. De modo que a tal concorrência significa na prática isto: precisamos das empresas para justificar a nossa existência e portanto não importa que ganhemos menos – o negócio legítimo encobre a moscambilha financeira; e com a parte final do artigo, credo, até fiquei comovido, como fico sempre quando vai um gestor bancário à televisão enunciar os problemas que o afligem e ao sector – lembro-me de uma entrevista de Ricardo Salgado a José Gomes Ferreira, há muitos anos, em que o primeiro explicou paternalmente que a banca era pouco menos que excelsa na gestão e nos resultados.

Bom, isto dizem eles. Eu digo que todo este assunto é uma floresta de equívocos, porquanto:

Os bancos não são empresas, a sua actividade é regulada com tal minúcia que a exiguidade da latitude decisória faz com que a concorrência entre eles seja uma fantasia apenas boa para confortar doutrinários, a sua gestão, comummente tida como excelente, seja a de funcionários cumpridores de directivas, e em todo o sistema o cliente tenha uma importância menos do que diminuta. O papel do BCE e do seu balcão local, que guarda a designação tradicional de BdP, é controlar a inflação e garantir, dentro do possível, que o risco sistémico não se materializa. Que os lucros da actividade, e portanto os prémios dos gestores, sejam obtidos por processos oportunistas, cai fora das preocupações de tão respeitáveis entidades.

Em todas – todas – as defesas que vejo fazer deste estado de coisas insidiou-se uma despropositada clivagem esquerda/direita, a primeira a defender os titulares de certificados porque isso prejudica os bancos, que deveriam, na opinião dela, ser públicos, e a segunda a defender os respectivos lucros porque o lucro é sagrado, a concorrência do Estado aos particulares uma heresia, os bancos são empresas privadas, e Adam Smith diz isto e von Mises aquilo.

Eu estaria, com menos doutrina e mais senso, ao lado dos segundos, se não houvesse um elefante, e outros animais volumosos, no meio da sala. E esses são o mais do que evidente cartel dos bancos, o óbvio carácter público da respectiva gestão porque parte dos mecanismos da concorrência não estão presentes, e a ligação de tudo com tudo na gestão da dívida pública.

Daí que não compre o arrazoado de Helena Garrido, ou Vítor Bento, ou João Duque, ou muitos outros, em defesa dos bancos – não defendo, com perdão do exagero retórico da expressão, quadrilhas de ladrões. Pode ser que toda esta floresta de enganos e distorções do mercado tenha de ser assim face ao endividamento dos Estados, mormente do nosso, à memória de crises do sistema bancário, antigas e recentes, e à pertença ao espaço Euro. E pode ser também que o que o Estado faz agora, mas não fez no passado, seja o melhor no interesse dos contribuintes.

O que não pode ser é que, para defender os contribuintes porque se contrai ou renova dívida nas melhores condições, se esqueça que se o preço disso é fechar os olhos ao esbulho dos depositantes dos bancos, por não serem devidamente remunerados – é demasiado alto. E não só porque os depositantes são muitos mais, também porque a sanidade do espaço público não pode assentar no princípio de que vale tudo, mesmo o que ofende a lógica, a justiça e o senso, porque os bancos, que têm um estatuto de excepção a vários títulos, deveriam ter também o da inimputabilidade.

Faz agora dez anos, o primeiro-ministro José Sócrates, pressionado pelo ministro das Finanças e vergado pela força das circunstâncias, anunciava ao País um pedido urgente de intervenção estrangeira para salvar in extremis as contas públicas em derrapagem alucinada.

Quarenta e oito horas antes, havia jurado aos portugueses, pela enésima vez, que não solicitaria ajuda das instituições financeiras internacionais. Cedeu no dia seguinte, perante um ultimato em uníssono dos banqueiros, protagonizando um dos rumos mais erráticos na política nacional dos últimos 45 anos. Quando a nossa credibilidade externa valia zero.

Seis anos depois de chegar ao Governo, e prestes a cessar funções, legava aos compatriotas um cenário arrasador: a mais alta carga fiscal de sempre, a maior dívida pública, o mais elevado défice externo, a maior taxa de desemprego, o estado social à beira do colapso. Fizera da mentira um instrumento político permanente, deixando o país em dupla bancarrota: financeira e moral. 

Feridas que levaram anos a sarar. Mas nem todas: algumas permanecem entre nós. E podem reavivar-se enquanto os seus herdeiros espirituais andarem por aí. 

Andei com afazeres pessoais e sem tempo para parvoíces, por isso foi engraçado espreitar os desenvolvimentos no futebol europeu e descobrir (uns dias tarde) que Rúben Dias tinha ido para o Manchester City e que Otamendi tinha seguido na direcção oposta. Tirando questões desportivas para o lado (como o facto de os centrais do meu Benfica terem agora uma média de idades superior à da mãe de Eusébio), achei engraçada a discussão que li nos posts de alguns amigos sobre se tinham sido duas vendas (Dias para um lado e Otamendi para o outro) ou uma troca (vendendo Dias por dinheiro e Otamendi).

Ora, sem querer estar a fazer afirmações peremptórias sobre a gestão dos dois clubes, deixo aqui a explicação para serem duas vendas e porque razão resultaram em lucro para ambos os clubes.

Ponto 1) Dias foi vendido por 56,6 m€ e assinou contrato por 6 anos. Otamendi foi vendido por 15 m€ e assinou por 3 anos.
Ponto 2) os clubes usam a amortização do valor da aquisição do jogador ao longo do contrato nas suas práticas de contabilidade. Isto significa que Dias custa cerca de 9,5 m€ por ano ao Man City e Otamendi 5 m€ por ano ao Benfica.
Ponto 3) o dinheiro recebido pela transferência é imediatamente contabilizado. Ou seja, o Benfica recebeu 56,6 m€ e o Man City 15 m€.
Ponto 4) Os valores para 2020 foram então 1) para o Benfica, de 56,6 m€ de redimento e 5 m€ de custos, i.e., 51,6 m€ de lucro e; b) para o Man City, de 15 m€ de rendimento e 9,5 m€ de custos, i.e., 5,5 m€ de lucro. Isto, claro, ignora a questão da amortização das transferências anteriores, especificamente da de Otamendi para o Man City (já lá chego).

Temos então que ambos os clubes lucraram. Claro que para 2021 ambos irão ter gastos, mas isso gere-se nessa altura, usando outras transferências.

O mesmo aconteceu na "troca" de Arthur e Pjanić entre Barcelona e Juventus. O primeiro foi para a Juventus por 72 m€ e o segundo para o Barcelona por 60 m€. Teoricamente isto resultaria num gasto líquido para a Juventus de 12 m€, mas não. Pjanić assinou por 4 épocas (custo de 15 m€ por época) e Arthur por 5 anos (14,4 m€ por ano). Isso significa que o Barcelona lucrou 57 m€ e a Juventus 45,6 m€. Isto sem contabilizar o valor residual dos contratos (já lá vou). Isso foi fundamental para o Barcelona poder equilibrar as contas e não entrar em conflito com o Financial Fair Play da UEFA.

O valor residual é outra história. Vamos usar Pjanić. O custo da sua transferência, por época, é de 15 m€. No entanto, ao fim de 2 anos, o seu custo residual é de 30 m€ (dos 60 m€ iniciais, 2x 15 m€ foram já pagos). Se nesse momento assinar um novo contrato por mais 2 anos, os 30 m€ residuais são distribuídos pelos 4 anos do novo contrato, trazendo assim os custos para 7,5 m€ por ano (alguns clubes oferecem novos contratos aos seus jogadores mais caros também por isto). Se no final dos 2 anos do novo contrato (4 no total) ele for vendido, os 15 m€ de valor residual têm que ser contabilizados como custo.

Isso significa que os meus cálculos acima da troca "Dias/Otamendi têm que ser revistos. Dias subiu pela formação, pelo que estes custos são insignificantes. Já Otamendi custou 44.5 m€ ao Man City em 2015. Não sei quantos contratos terá assinado, mas vamos assumir que apenas assinou uma extensão de 3 anos após 3 anos do contrato inicial. Nesse caso o custo residual foi de 5,8 m€. Fazendo assim as contas, a troca de Dias por Otamendi custou (contabilisticamente) uns 300 mil € ao Man City. Isto sem contabilizar salários, prémio, bónus e comissões, claro.

Isto tornou-se técnico, é certo, mas é curioso e faz-nos pensar. Uma das razões porque os grandes clubes continuam a dominar financeiramente poderá ser não só pelo seu poder financeiro inicial, mas também porque conseguem mais facilmente atrair gestores e contabilistas criativos que mantêm as contas em terreno positivo, mesmo quando os gastos são elevados. E não se pense que se trata apenas dos grandes clubes: todos o fazem, mas alguns são mais criativos que outros. Tudo isto me faz pensar que as universidades poderiam incluir transferências de futebolistas nas aulas de gestão financeira. Tenho a impressão que acordaria alguns alunos.

«Com a economia portuguesa mergulhada na maior recessão de sempre, Mário Centeno deixou um Orçamento suplementar que já é uma mentira e saiu a correr para que o cargo de governador do Banco de Portugal não lhe fugisse.»

João Vieira Pereira, ontem, no Expresso

António Costa falou ao país à hora dos telediários do almoço, tendo à sua direita o cessante ministro das Finanças, pouco depois de este ter consumado sem mais delongas a séria ameaça feita há escassos 29 dias.

Fê-lo obedecendo novamente a uma estratégia de contenção de danos: procurou transmitir a ideia de que mudar o titular da pasta das Finanças no próprio dia em que é apresentado ao País um orçamento suplementar - algo inédito em Portugal e muito difícil de justificar em tempo de pandemia -  constitui o acto de gestão corrente mais natural do mundo. 

Fiel cultor da política florentina, que teve Maquiavel como expoente máximo, António Costa não resistiu, no entanto, a espetar uma farpa em directo ao ministro demissionário: «Infelizmente, o Covid não me permite dar agora o abraço que me apetecia dar ao Mário Centeno.»

Minutos depois, revelando ter aprendido muito com ele ao longo destes quase cinco anos de estreita convivência, Centeno deu-lhe o troco em tom idêntico e com o mesmo sorriso glacial: «O abraço fica para uma altura sanitariamente conveniente.» 

O vírus, aqui, só serve de desculpa: ficou evidente que os dois agora se detestam.

Esta nada edificante troca de galhardetes, com o País a assistir, é um monumento ao cinismo político. E um mau prenúncio dos tempos que vão seguir-se.

Apesar de tudo, do mal o menos: o novo ministro das Finanças chama-se João Leão. Com este apelido, só pode contar com o meu aplauso e o meu apoio.

Leitura complementar: Le parti c'est moi.

É sempre comovedor ver o cativador-mor da finança cá do burgo emparceirar na tribuna da Luz, com orgulho muito seu, com um dos maiores devedores da banca nacional. As boas práticas merecem ser incentivadas para edificação da plebe, qual papoila saltitante.

Vai portanto este postal dedicado a Mário Centeno, que se prepara para entregar à Assembleia da República o Orçamento do Estado para 2020. De tesoura em riste, indiferente às exigências dos colegas de Governo, como o titular da Administração Interna. Tendo na alma a chama imensa da "gestão prudente", a nova alcunha da velha austeridade.

Quando surgiu a notícia da transferência de Ronaldo para a Juventus, uma das frases que mais ouvi (e que se ouve ou lê cada vez que alguma trasnferência deste tipo é completada) foi: «vai pagar isso só em camisolas.» Ora, esta afirmação está errada, não apenas em geral mas também para Ronaldo, não importa aquilo que aconteça. É por isso que a notícia do DN (e de quem mais siga pelo mesmo caminho) não está simplesmente errada: demonstra imensa preguiça jornalística.

Vejamos a notícia. Diz o DN que «Ronaldo já rendeu pelo menos 54 milhões à Juventus». As contas são feitas por a Juventus ter anunciado já ter vendido 520 mil camisolas de Ronaldo com preços a oscilar entre os 104 € e os 144 €. Ora isto são contas que nem de merceeiro (os merceeiros compreendem a necessidade de pagar eles próprios pelos produtos que vendem) e que não reflectem nem as margens de lucro para os clubes nem as dinâmicas de vendas.

"Basta o residente não ser “habitual”, isto é, ser estrangeiro ou ter regressado de uma estadia de mais de cinco anos fora do país, para Portugal ser um domicílio fiscal muito agradável. No portal das finanças, está confessado o objectivo de “atrair beneficiários de pensões obtidas no estrangeiro”. Resultou no caso da Suécia, donde as partidas para Portugal terão triplicado entre 2011 e 2014."

Se António Costa tivesse alterado o regime teria feito mal porque Portugal precisava dessas receitas. Como até agora ainda não o alterou, António Costa faz mal na mesma. É lógico, de acordo com a irrepreensível lógica do historiador Rui Ramos.

Apenas lamento que Rui Ramos não tivesse perguntado na altura, isto é, no tempo do governo da coligação PSD/CDS-PP, quando essas partidas da Suécia para Portugal ajudaram a compor as contas de Vítor Gaspar e de Maria Luís Albuquerque (e ainda assim foram insuficientes para atingirem um défice de acordo com as exigências de Bruxelas), se também então podíamos ser suecos.

É que se o Governo de Passos Coelho (o das ajudas de custo e despesas de representação), do "Dr." Relvas (o da licenciatura a jacto) e do Dr. Macedo (o dos vistos gold) me tivesse permitido, nessa altura, ser sueco, talvez hoje, a milhares de quilómetros, não me sentisse tão português e tão parecido com os gregos de cada vez que transfiro dinheiro para pagar as contribuições da minha futura reforma.

"Tendo em conta o tempo que decorreu entre os factos e o presente e tendo tido agora a oportunidade de revisitar os documentos que têm sido noticiados, nomeadamente os apresentados pelos serviços para publicação de informação estatística das transferências transfronteiriças, considero legitima a interpretação dos serviços que levou à não publicação das estatísticas no portal das Finanças. Assumo, por isso, a responsabilidade política pela não publicação das referidas estatísticas."

Só fica a faltar a assunção de responsabilidades pelos seus exaltados superiores, que vêem conspirações e indignidades em tudo o que não lhes convenha em matéria de apuramento de responsabilidades. Entretanto, puxem uma cadeira.

O ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais desconhece de que assunto se trata. Eu também. Os inspectores tributários querem ver esclarecido o destino de 10 mil milhões de euros. Eu também. O Ministério das Finanças e os partidos, através dos seus deputados no parlamento, querem saber o que se passou. Eu também.

Entretanto, "[h]á oito meses que estão a marinar no Parlamento várias propostas para combater a “criminalidade económica, financeira e fiscal”". Só há oito meses?

Longe de Portugal, perdido como já estou no meio de tantas "reformas" do Estado, da Administração Pública e de tudo e mais alguma coisa, creio que a pessoa ideal para esclarecer o que aconteceu aos milhões, e todos os outros mistérios que assolam o nosso país, é o meu velho amigo Hercule Poirot. É tipo para fazer um trabalho limpinho. Não cobra honorários, desconhece o que são horas extraordinárias ou subsídios, não é funcionário do Estado, não depende de nenhum partido, não pede emprestado aos amigos, nunca foi ao BES, não conhece ninguém na CGD, e ainda confidenciou-me que não faz tenções de se reformar. 

Para já, é uma sorte que se saiba quem são os beneficiários do subsídio de lavagem. Desta parte está o Poirot livre. Mas, pelo sim, pelo não, o melhor é que ele também investigue se todos os que recebem o subsídio tinham um carro para lavar. Ainda me lembro de em tempos haver uns figurões que recebiam um subsídio de residência, por estarem deslocados em Lisboa, tendo casa própria na capital. E houve um que até foi a correr mudar a residência para o Algarve para passar a receber o subsídio.

Em Portugal, nestas coisas das lavagens, seja dos carros ou dos milhões, sabe-se sempre quem paga e quem fica sem os milhões, tal como nos subsídios. Mas nunca se sabe muito bem quem lava o quê e a quem. Nem com que mão.

Pois é, contra factos não há argumentos, diz ele. 

Então e a dívida, que Passos Coelho, Gaspar e Maria Luís Albuquerque andaram durante quatro longos anos a fazer que encolhiam, e que António Costa está aflito para conseguir controlar, isso não interessa?

Já nem falo dos 10 mil milhões que entre 2011 e 2014, a Autoridade Tributária, na altura sujeita aos olhinhos da coligação PSD/CDS-PP, deixou sair de Portugal para paraísos fiscais, porque lá virá o tempo em que também mais essa roupa se lavará. Temo é que haja nódoas e odores que já não saiam e que também não possam ser imputadas aos antecessores.

O melhor mesmo, enquanto não sair o segundo volume da nova edição da sebenta do Prof. Cavaco, é aguardar pelas explicações do Prof. Bambo, personalidade de reconhecido mérito junto dos meios judiciais. Ele deverá ser, neste momento, o único capaz de se pronunciar sobre o que está a acontecer, e sobre o que mais irá acontecer aos portugueses, sem correr o risco de lhe serem chamados nomes feios. Por exemplo, como "burlão". 

Na entrevista à CNBC, o ministro das Finanças não se limitou a afirmar que a sua principal missão é evitar um novo resgate. Também garantiu que o governo aposta na captação de investimento. Sabemos todos que, no que respeita ao passado, isto é mentira. Tirando expulsá-los fisicamente do país (lá chegaremos, numa fase mais avançada do glorioso trajecto para o Chavismo), a «geringonça» fez tudo o que podia para alienar os investidores: reverteu privatizações e concessões, anulou reformas fiscais, aumentou o poder dos sindicatos, atacou instituições privadas. Que Centeno conseguisse dizer que o governo incentiva o investimento sem esboçar sequer um sorriso (logo ele) é prova de que, não obstante o lapso ocasional, já vai conseguindo comportar-se como um político (não é elogio). Ou então não estava a mentir; estava a referir-se ao futuro. O governo iria a partir de agora fazer todos os esforços para captar investimento.

Não. Apesar das garantias do ministro lá no estrangeiro, o ataque aos investidores vai continuar. Possui o apartamento onde reside e mais um par deles, comprados e/ou herdados ao longo da vida? Paga IRS sobre os rendas que recebe e IMI sobre o valor patrimonial de cada um? Gasta regularmente milhares de euros a mantê-los em condições adequadas? Não chega. Apostou em bens que não mudam de sítio, merece ser alvo de mais um imposto. Ou então venda-os (acredite em mim: a prazo, um prejuízo moderado revelar-se-á um lucro) e emigre.

Adenda: É comovente verificar como Bloco e PCP se digladiam na reivindicação da paternidade do novo imposto. E como o PCP, sentindo-se ultrapassado, exige mais.

 Centeno no Eurogrupo com o seu homólogo grego (11 de Julho de 2016)

«A razão de ser da divergência da economia portuguesa é a má qualidade das nossas instituições.»

Mário Centeno, in O Trabalho, uma Visão de Mercado

Garantem-me que Mário Centeno foi opção de primeira hora do actual chefe do Governo para ministro das Finanças. É tempo de concluir que se tratou de uma opção desastrosa.

Especialista em “mercado do trabalho”, Centeno foi arrancado em Março de 2015 ao merecido anonimato em que funcionava na pacatez do Banco de Portugal, como assessor especial da administração, para coordenar o programa eleitoral do PS no capítulo da economia. Com “medidas inovadoras”, como não tardámos a ler nos panegíricos de turno. A principal era o contrato único, destinado a “substituir os contratos com termo incerto ou indeterminado, os contratos a prazo e os contratos temporários”.

Divulgado a seis meses das legislativas, este programa apontava para um cenário digno do País das Maravilhas: crescimento económico médio anual de 2,6% durante a legislatura - muito acima da média comunitária - e défice das contas públicas reduzido a 0,9% no final do exercício governativo. Na linha aliás do irrevogável optimismo de António Costa, que pouco antes enaltecera perante hipotéticos investidores chineses o facto de Portugal se encontrar então numa "situação bastante diferente daquela em que estava" quatro anos atrás, prestando uma homenagem involuntária ao Executivo de coligação PSD-CDS.

Convidado para a pasta das Finanças, em Novembro, Centeno anunciou ao País o primeiro orçamento expansionista desde 2011, com 300 milhões adicionais de gastos, "alavancados" na mirífica recuperação do consumo interno. Esquecendo porventura que quando se aposta na intensificação do consumo enquanto motor da economia accionamos o circuito de importações, com o consequente agravamento da balança externa.

A sua proposta de contrato único ficara pelo caminho: Costa apressou-se a desautorizá-lo ainda antes das eleições, deixando cair a medida emblemática do professor de Economia do Trabalho. Nada que roubasse o sorriso ao ministro das Finanças: com os votos garantidos do PCP e do Bloco de Esquerda, o orçamento de Centeno baixou em dez pontos percentuais o IVA da restauração, fazendo aumentar as margens de lucro dos empresários do sector sem benefício para os consumidores, e - após hesitações iniciais logo varridas por Costa - decretou a semana laboral de 35 horas na função pública, introduzindo novos factores discriminatórios ao manter à margem da medida os trabalhadores do Estado com contratos individuais.

Entretanto o País das Maravilhas contemplado no Orçamento do Estado deixara de ser o mesmo do risonho documento anterior: as perspectivas de crescimento económico haviam baixado para 1,8%,  pecando ainda assim por excessivio optimismo, o que suscitou reprimendas ao Governo por parte da Comissão Europeia e do Fundo Monetário Internacional. Ambas as instituições previam entre 1,4% e 1,6% para a expansão da economia portuguesa - já abaixo das estimativas médias para a eurozona.

A 11 de Julho, à boleia da vitória portuguesa no Europeu de Futebol, Centeno apareceu na reunião do Eurogrupo com cachecol patrioteiro ao pescoço e um sorriso mais rasgado que nunca. De nada lhe serviu a tirada demagógica para fotógrafo registar: 48 horas depois a Universidade Católica desfazia qualquer dúvida que pudesse restar sobre o desempenho da economia portuguesa, cifrando em 0,9% a previsão do nosso crescimento para 2016. Metade da meta fixada no Orçamento do Estado.

Depois disso, ao divulgar os dados da execução orçamental do segundo trimestre, o Instituto Nacional de Estatística arrefeceu ainda mais os ânimos: o cenário da estagnação económica tornou-se uma ameaça real. Com o crescimento - se ainda podemos chamar-lhe assim - a situar-se em 0,8%. Cerca de metade da expansão de 1,5% ocorrida em 2015, o que impõe o  congelamento de salários da função pública para o próximo ano.

Melhor prova não podia haver da falência do modelo centeniano: a "recuperação do poder de compra", sob o olhar cada vez menos complacente de Bruxelas, deixou de constituir prioridade e a "criação de um quadro correcto de incentivos para os investimentos das empresas e dos trabalhadores", que ele havia defendido no seu livro O Trabalho, uma Visão de Mercado, nunca passou do tinteiro.

As coisas são o que são.

Nove meses após ter tomado posse, o pior ministro do Governo Costa já deixou um rasto nada invejável: Portugal com o segundo mais débil desempenho económico da zona euro, dívida pública a subir para um nível inédito (representando 131,6% do PIB), investimento em queda, contas externas cada vez mais desequilibradas, Novo Banco pronto a ser vendido por um valor simbólico, longos meses de gestão caótica da Caixa Geral de Depósitos e  humilhação sem precedentes da maior instituição financeira portuguesa pelo Banco Central Europeu, que chumbou a nomeação de oito administradores, remete três outros para acções de formação e força o novo presidente da Comissão Executiva a renunciar à presidência simultânea do Conselho de Administração no prazo de seis meses.

De caminho tornou-se evidente que o Governo agira como se desconhecesse o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras vigente desde 2014 e procurou remendar a situação anunciando uma apressada alteração do quadro legal que conta com a  oposição declarada dos seus parceiros de esquerda. Com tantas atribulações, a Caixa viu fugir 1,4 mil milhões de euros em depósitos entre o início de Abril e o fim de Junho.

No entanto, apesar de tudo isto, olhamos para o ministro e verificamos que ainda não perdeu o sorriso.

O que me leva a questionar pela segunda vez: afinal Centeno ri-se de quê?

Bruxelas vigia de perto as contas portuguesas. As coisas são o que são.

Há por aí muito aproveitador que, depois de obter a pensão de invalidez, é capaz de tentar sobreviver mais de 3 anos só para lixar o Estado.

Schäuble afirmou recentemente que há riscos de criação de uma bolha financeira. Só podia estar a conter-se, a ser tão político como técnico. Porque o que realmente existe - e ele sabe-o - é o risco de as várias bolhas existentes, criadas pelas manipulações dos Bancos Centrais, rebentarem. E as manipulações, como o novo (o quinquagésimo quinto) adiamento da subida das taxas de juro por parte da Reserva Federal norte-americana demonstra, estão longe do fim. Os Bancos Centrais, hoje mais importantes do que os governos mas seguindo estratégias exigidas por estes, encontram-se presos numa armadilha: geraram crescimento baseado em dívida e em especulação, e sempre que avançam a hipótese de aumento das taxas (sendo que a maioria nem sequer a avança) os mercados tremem, ameaçando a recuperação económica (ou, no caso Chinês, o ritmo do crescimento), e forçam-nos a continuar o jogo. Por enquanto, os efeitos são mais positivos do que negativos mas um dia destes perceber-se-á não apenas que quase tudo está sobreavaliado (na China, houve quem o percebesse no início do Verão) mas também que as armas dos Bancos Centrais são hoje bastante menos potentes do que a retórica dos seus líderes procura transmitir. E, nesse instante, todos os cenários macroeconómicos demasiado optimistas, com os seus «factores multiplicadores» teóricos e a sua fé no reequilíbrio futuro de contas afectadas por medidas de incentivo ao consumo, comprovadamente frágeis por experiência vivida há não muitos anos e já ameaçados por outras situações externas com impacto dificilmente quantificável a nível económico, social e político (a crise dos refugiados, a instabilidade - e as possíveis intervenções militares - no Médio Oriente, os problemas crescentes dos países emergentes), revelarão o que efectivamente são: desvarios suicidas.

Mas, como sabemos, Schäuble não passa de um velho gagá e a tradicional política monetária e financeira alemã (baseada em moeda forte e taxas de juro correspondentes) de um anacronismo histórico. Costa, Centeno e Galamba é que sabem.

Concordo com o Luís Naves quando considera excessivo o nível de lucros de Fundos como o que detém actualmente parte da dívida argentina. Não porque me incomode ver outras pessoas a ganhar dinheiro (muitos dos investidores em fundos nem sequer são ricos) mas porque níveis destes indiciam uma economia muito pouco baseada em produtos tangíveis. Em princípio, também não sou contra uma regulação mais apertada dos mercados financeiros (dos de dívida soberana como dos restantes). Só não percebo bem em que consistiria a regulação num caso como este.

Os contratos que a Argentina subscreveu antes de, em 2001, entrar em incumprimento incluíam:

- Uma cláusula garantindo que todos os credores têm os mesmos direitos (cláusula pari passu);

- Uma cláusula estabelecendo que qualquer conflito seria resolvido nos tribunais de Nova Iorque.

Em contrapartida, não incluíam:

- Uma cláusula que forçasse a totalidade dos credores a aceitar as condições negociadas em caso de reestruturação da dívida, desde que um determinado número as aceitasse (em inglês, collective action clause).

Muito embora esteja a desempenhar um papel importante na situação actual (já lá vamos), a primeira cláusula é, pelo que leio, habitual. A segunda faz com que a questão jurídica não pertença, como o Luís Naves defende, ao «direito argentino» - por escolha da Argentina, à época desejosa de obter credibilidade junto dos financiadores, após décadas de governação laxista e inflação galopante. A terceira, ou melhor, a sua inexistência é, no entanto, o erro mais grave, tendo aberto a porta aos problemas – e aos especuladores. Provavelmente o governo argentino prescindiu dela pela mesma razão que aceitou a jurisdição dos tribunais nova-iorquinos: sinal de confiança. Ou então fê-lo por incompetência ou – pior – por interesses ocultos. Seja como for, foi uma decisão com consequências graves. Após entrar em incumprimento, a Argentina chegou a acordo com a maioria dos credores mas não com todos. O Fundo Elliot Management, que entretanto comprara dívida argentina a preço de saldo, recorreu para a Justiça – em Nova Iorque, como os contratos previam. O que o tribunal veio dizer é que os credores que não aceitaram a reestruturação têm efectivamente direito aos montantes previstos nos contratos originais e que, não estando eles a ser ressarcidos, os restantes também não o podem ser (por causa da primeira cláusula). Esta decisão deixa a Argentina bloqueada e sem alternativas: se pagar os montantes originais ao Elliot Management, arrisca-se a ser processada pelos outros credores – e, quase certamente, a perder (de novo por causa da primeira cláusula).

Feito o ponto da situação, voltemos à necessidade de regulação. Em que consistiria ela afinal? Dever-se-ia limitar a venda de títulos no mercado secundário, de modo a evitar que caíssem na mão de entidades que pudessem tentar fazer valer os contratos assinados? Estabelecer-se-iam limites máximos para o lucro? (Mesmo nos casos em que ele é monumental apenas porque alguém – o detentor anterior dos títulos – encaixou uma perda quase do mesmo valor?) Obrigar-se-ia a que todos os contratos incluíssem a cláusula de acção colectiva? (Será válida em todos os regimes jurídicos? E que percentagem se imporia? 90%? 70%? 51%? Para punir mesmo a sério os credores ambiciosos, talvez nem devesse ser necessário atingir-se o acordo com os detentores da maioria dos créditos: que tal 20%? Ou 5%, um valor que qualquer governo poderia facilmente garantir estarem em mãos amigas?) Outra hipótese seria agir do lado do fornecedor do bem que mantém o vício em vez de agir do lado do viciado: que tal proibir que os governos emitam dívida adicional quando os seus países se encontram acima de determinados patamares de endividamento? Sendo inegável que os grandes capitalistas são frequentemente abutres (à escala do poder e dinheiro que detêm, quase todos os humanos são), contas públicas equilibradas evitam que se lhes caia nas garras de forma muito mais eficaz do que quaisquer normas regulatórias.

Nota 1: Especula-se que um ou mais bancos poderão pagar ao Fundo, de modo a evitar o accionamento dos credit default swaps detidos pelos restantes credores. Seria uma solução cem por cento privada, onde os cada vez mais complexos (e perigosos) instrumentos financeiros existentes acabariam jogando a favor do Estado Argentino. Mas o tempo urge, até porque o Comité de Derivados de Crédito das Américas já classificou a situação como sendo incumprimento (ver coluna à direita, sob o título ongoing).

Nota 2: Mesmo sem este imbróglio jurídico, a situação da economia argentina não seria brilhante. Recuperada a autonomia do peso, mantiveram-se as políticas de sempre, baseadas na injecção de dinheiro - que rapidamente perde valor, fazendo disparar a taxa de inflação (ou as taxas de inflação, uma vez que a oficial costuma ser pouco credível). Ainda assim, trata-se da receita que muita gente parece desejar aplicar em Portugal.

E temos agora a senhora presidente do conselho das finanças públicas a propor taxar levantamentos. Eu não sei se ria se chore, porque a ideia é tão disparatada que só posso imaginar que ela tenha bebido uns copos valentes antes de abrir a boca. É que, sejam lá quais forem os favoritismos, taxismos, carreirismos e outros ismos, Teodora Cardoso tem que ser uma pessoa minimente inteligente para chegar onde está. Por outro lado sabemos que a ideia deste governo é ir desmantelando o estado (depois de espremer o que pode para pagar aos patrões de "lá fora") e uma tal taxa ia garantir a proliferação absoluta do liberalismo económico com os bancos a desaparecerem do mapa ou a serem utilizados apenas no estrangeiro e o resto das compras a serem feitas em dinheiro ou até em géneros, quiçá com novas moedas inventadas (dará jeito para quando nos chutarem para fora do euro e o novo escudo desvalorizar zimbabuéniamente) ou mesmo com bitcoins ou lusocoins.

Estou certamente a ser injusto. Teodora Cardoso viu apenas uma grande oportunidade para uma área de negócio que tem sido escandalosamente negligenciada por todos os governos. O fabrico de colchões. Venha a taxa. Seremos todos colchoneros (também têm o hábito de sofrer e ser governados por loucos).

*1º da série (que nem sequer sabia vir a ser uma série).

Manifesto por um orçamento equilibrado. De Mário Amorim Lopes, n' O Insurgente.

Manifesto por menos dívida. De João Miranda, no Blasfémias.

Manifesto dos 70 ou Albergue Espanhol dos 70? De Pinho Cardão, na Quarta República.

E sobre o manifesto dos 70. De Pedro Pita Barros, no Momentos Económicos... e não só.

Três notas sobre o manifesto da reestruturação da dívida pública. De Pedro Romano, no Desvio Colossal.

O manifesto vai nu. Do Mr. Brown, n' Os Comediantes.

Eufemismos... Do Luís Aguiar-Conraria, n' A Destreza das Dúvidas.

Reestruturar o dinheiro dos depósitos. Do Carlos Guimarães Pinto, n' O Insurgente.

Reestruturar antes a despesa. De Tiago Mestre, no Viriathus Oeconomia.

Os ex-. De Vital Moreira, na Causa Nossa.

Eleições divertidas. Do Luís Naves, no Fragmentário.

"A Alemanha do pós-guerra também viu a sua dívida ser reduzida". De Vasco Lobo Xavier, no Corta-Fitas.

O mundo da (nossa) dívida de hoje. De Manuel Puerta da Costa, n' O Insurgente.