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Todos os cuidados são poucos

por Sérgio de Almeida Correia, em 23.08.19

"The mainland’s public security administration regulations cover a wide range of minor offences, from disturbing public order to infringing property rights. Under mainland law, police can hold individuals suspected of minor offences under administrative detention for up to 15 days, but families must be notified in writing within 24 hours of detention."

Dizia alguém, há dias, que era melhor ter um acordo (mau) de entrega de infractores em fuga entre Portugal e Macau do que não ter nenhum e entregar quem fosse pedido sem qualquer documento. Ou ficar à espera que os viessem buscar.

Para além de já se ter demonstrado que os vêm (vão, no caso de HK) buscar quando querem, como sucedeu anteriormente no caso dos livreiros, o que aconteceu com o funcionário consular inglês de Hong Kong, detido no passado dia 8 de Agosto, em Shenzhen, no decurso de uma viagem de trabalho, é a prova de que para a RPC os acordos nesta matéria servem para muito pouco.

Embora as autoridades chinesas tivessem a obrigação de informar por escrito as autoridades de HK, no prazo de 24 horas após a detenção de Simon Cheng, nada disseram. Isto não pode ser ignorado.

O homem foi detido, posto a cumprir pena, sem assistência de qualquer advogado, e a família só teve conhecimento de que estava a acontecer, e que ele estava do lado de lá e preso, no dia 21 de Agosto. Isto é, só 13 dias depois de preso e posto a cumprir pena, para a qual nunca havia sido antes previamente julgado e condenado, é que foi prestada informação sobre o paradeiro de Simon Cheng. No entanto, as autoridades do outro lado da fronteira sempre dirão que se tratava de um cidadão chinês de HK e que tudo foi feito de acordo com a lei, pois claro.

O que aconteceu é a prova de que todos os cuidados são poucos, e de que o acordo recentemente celebrado entre Portugal e a RAEM em matéria de entrega de infractores deverá ser analisado com toda a atenção pela Assembleia da República e o Presidente da República. A haver algum compromisso sobre a matéria, aquele deverá ser claro, coisa que o actual não é, e conferir certeza e segurança jurídica em qualquer momento, não se correndo o risco de haver "arranjos" entre a RAEM e a RPC que escapem ao nosso controlo.

Cautela e caldos de galinha nunca fizeram mal a ninguém. E em matéria de direitos humanos todos os cuidados são poucos.


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