Delito de Opinião

Já aqui tenho chamado a atenção para a evolução do sistema político-eleitoral da Região Administrativa Especial de Macau e o modo como se tem desenvolvido, sem que as autoridades portuguesas se pronunciem, o cumprimento e o sistema de  garantias, que datam de 1987, da Declaração Conjunta Luso-Chinesa sobre o futuro de Macau. 

Quem ouça os responsáveis políticos de Lisboa, antigos governantes, como Cavaco Silva, Durão Barroso, António Costa ou Augusto Santos Silva, e ex-diplomatas, não pode deixar de ficar satisfeito com a contemporização para com o engrandecimento da Região, após 1999, em matérias de direitos, liberdades e garantias, qualidade de vida, amor aos residentes.

E compreende o cinismo interesseiro daqueles que criticam as mudanças que ocorreram em 25 anos, as quais conseguiram antecipar em mais de 25 anos os 50 anos previstos para o período de transição plena de Macau para a sua integração na República Popular da China. Um êxito consumado com mais de duas décadas de antecipação. Um êxito aplaudido pelo jornalismo de causas que viaja pela China, cada vez mais anafado, sem gastar um tostão, a expensas de Pequim, e que aqui vai recebendo subsídios e fazendo negócios, com muita dificuldade, é certo, no silêncio húmido e nebuloso dos dias.

Se em 2021 já tinha ocorrido a exclusão de cinco listas de associações políticas e de candidatos concorrentes à Assembleia Legislativa de Macau, o que motivou manifestações de preocupação, sem razão, percebe-se hoje, pelo rumo seguido por parte da União Europeia, e, timidamente, a afirmação de que o processo era visto com atenção em Portugal, que na altura já era muita, esse caminho é agora mais claro. Só que nessa altura ainda os excluídos, embora sem resultados práticos, como bem se compreende, podiam recorrer para os tribunais da decisão administrativa de exclusão e invocar os respectivos argumentos jurídicos. Isso hoje, felizmente, acabou.

Passaram quatro anos. No período que se viveu de então para cá foram alteradas as leis eleitorais para escolha do Chefe do Executivo e para as eleições à Assembleia Legislativa, procedeu-se à criminalização do incitamento à abstenção, ao voto em branco e ao voto nulo, mudou-se a Lei de Defesa da Segurança do Estado e, em Julho deste ano, pela Lei 7/2025 introduziram-se reformas à Lei 3/2000 que estabelece o regime da legislatura e do estatuto dos deputados, que passam a poder ser suspensos do seu mandato, o que Aguiar-Branco bem gostaria de poder fazer em S. Bento, por simples decisão administrativa do presidente da Assembleia Legislativa. Antes já se tinham alterado as leis relativas aos direitos de reunião e manifestação, aproveitando-se os ventos da pandemia e entregando-se a órgãos policiais o controlo desse tipo de eventos, uma vez que são quem mais sabe de ordem pública e da desnecessidade de manifestações.

Todas as mudanças verificadas foram em sentido contrário, como diria o candidato António Filipe, ao da eliminação, cerceamento e introdução de um maior controlo do exercício de direitos cívicos, sociais e políticos dos residentes de Macau, sendo antes uma forma de aprofundamento, que não de afundamento, desses direitos.

À estabilidade do ordenamento legislativo e ao princípio “Macau governado pelas suas gentes” sucedeu, há quem lhe chame diarreia,  o que não é o meu caso, uma vasta produção legislativa destinada a dar corpo ao princípio “Macau governado por patriotas”. Estes são só aqueles que forem reconhecidos como tal pelas autoridades de escrutínio. Evidentemente. Quem mais habilitado do que elas? A sua acção está na lei, é confidencial, tem uma avaliação de critérios protegida dos olhos indiscretos da populaça e é insindicável juridicamente, visto que se eliminou o direito de reclamação e recurso. Uma vitória patriótica em toda a linha.

A um Estado de direito coxo, herdado do colonialismo,  sucedeu a ordem, a organização, a disciplina, em suma, a arbitrariedade legal e o bom estado policial, onde até os contratos de concessão do jogo se tornaram matéria confidencial a partir do último concurso, desconhecendo-se publicamente, hoje, quais as contrapartidas que cada concessionário paga e as cláusulas neles inseridas para não se prejudicar os interesses da Administração. O interesse público numa versão mais moderna.

É por isso compreensível, e totalmente razoável, à luz dos critérios legais actualmente vigentes em Macau, a exclusão verificada, já em Junho deste ano, de listas concorrentes às eleições legislativas de Setembro próximo; que se na altura tornaram no mais baixo número de sempre as listas concorrentes, nos últimos dias caíram ainda mais com a exclusão de todos os candidatos de mais duas listas que haviam sido prévia e formalmente admitidas pela Comissão Eleitoral, fixando-se esse número em apenas seis. Assim se diminui a conflitualidade política e se evita a fragmentação do parlamento. Em vez da dezena de partidos que há na AR, em Portugal, aqui já se sabe que no máximo haverá seis forças políticas e serão todas patrióticas. 

Na verdade, ao escrutínio administrativo seguiu-se o escrutínio patriótico – só o nome merece de imediato o meu aplauso pelas lembranças que me traz à memória – pela Comissão de Defesa e Segurança do Estado (CDSE), que “avalia a elegibilidade dos candidatos”, decidindo se estes são os adequados, isto é, se na sua perspectiva são suficientemente patriotas e se defendem ou não a Lei Básica e são fiéis à RAEM e à RPC, de acordo com a legislação em vigor.

Foi no âmbito da apreciação realizada por esta Comissão que foram agora excluídos doze candidatos às eleições legislativas de 14 de Setembro. Ou seja, “seis candidatos da lista Poder da Sinergia, encabeçada pelo deputado Ron Lam, e outros seis da Força da Livelihood Popular em Macau, liderada por Alberto Wong, foram impedidos de concorrer”, sendo que “a candidata Hong Wai I, da mesma lista, havia já desistido da candidatura de forma voluntária”. Mais esperta, esta candidata poupou trabalho à CDSE. Ninguém sabe quais “os critérios usados para determinar o grau de fidelidade dos candidatos a deputados”, mas também não interessa porque a lei o permite.

O Governo, que mostrou sintonia, a Xinhua que publicitou , o Gabinete de Ligação da RPC em Macau, as associações tradicionais dominadas e o Presidente da Associação dos Advogados de Macau vieram logo, em uníssono, aplaudir a decisão de exclusão, cujos factos e critérios que a determinaram são confidenciais e retirados pelas leis patrióticas ao escrutínio da opinião pública e dos tribunais. 

O caso da exclusão do deputado Ron Lam, que nas últimas eleições havia sido autorizado a participar e integrou a legislatura que agora termina, embora em 2021 também tivesse ocorrido a exclusão de outros candidatos rotulados como sendo de um hipotético grupo “pró-democracia”, bem como o de todos os candidatos que integravam a sua lista, será para alguns deveras estarrecedor. Para mim não é. É normal.

Recorde-se que o deputado Ron Lam, apesar de ter uma constante intervenção no plenário e junto da comunicação social, chamando a atenção para temas de natureza social, económica e política, e colocando algumas perguntas incómodas, em especial em matéria de controlo da corrupção, jamais se lhe ouviu uma palavra a favor de eleições por sufrágio directo e universal, o que é estranho, mostrando-se sempre respeitador da lei e das directrizes de Pequim, votando inclusivamente de forma favorável, como todos os outros deputados, todas as alterações às leis eleitorais e à Lei Relativa à Defesa da Segurança do Estado, que agora serviram para o excluir do acto eleitoral. Eu se estivesse na Comissão teria logo desconfiado do seu voto favorável, mas não de outros deputados que têm, ou tiveram até há pouco tempo, passaportes estrangeiros.

E a decisão torna-se ainda mais compreensível quando foi admitida a participar no acto eleitoral a lista da Associação Nova Esperança, dinamizada pela Associação dos Trabalhadores da Função Pública, liderada pelo deputado macaense José Pereira Coutinho. Ora, este e todos os elementos que integram a sua lista foram considerados patriotas, de acordo com os critérios da CDSE, e aptos para a participação no sufrágio, quando é sabido que para isso muito contribuiu o facto de no passado ele próprio ter reunido com autoridades estrangeiras e ter sido candidato nas eleições legislativas de um país estrangeiro.

Pereira Coutinho, deputado sempre simpático, prestável e educado, é reconhecido por algumas intervenções mais “ferozes” no hemiciclo em matéria de direitos sociais e laborais, apesar de ultimamente desaparecer de cena sempre que estejam em causa direitos políticos. Normal. Votou favoravelmente as alterações eleitorais acima referidas e à lei de segurança interna, embora no passado tivesse sido candidato a um lugar na Assembleia da República, em Portugal, como cabeça de lista do Partido “Nós, Cidadãos!” pelo círculo fora da Europa nas eleições de 2015. Amigo de José Cesário e da conselheira das comunidades Rita Santos, envolvida em processos judiciais que correm em Portugal por causa da caça ao voto – a Comissão Nacional de Eleições decidiu enviar o caso para o Departamento de Investigação e Acção Penal do Ministério Público e o Ministério Público (MP) da RAEM confirmou que está a colaborar com aquele e a recolher provas em Macau –, Pereira Coutinho é visto com frequência em convívio com deputados e membros, passados e actuais, do governo português, sendo no entanto considerado um patriota de acordo com os critérios da referida Comissão. Ao contrário de Ron Lam e de todos os residentes que integravam a sua lista, o que aliás todos entendem como perfeitamente normal.

A decisão de exclusão reduziu ainda mais o número de listas concorrentes ao acto eleitoral de 14 de Setembro, que ficou fixado em seis, e terá consequências futuras para os excluídos que se verão impedidos de concorrer nos próximos cinco anos se voltar a haver eleições. Mas há vantagens. Poupar-se-á na tinta dos boletins de voto. Um dos reprovados por falta de patriotismo, o ambientalista Joe Chan, diz que foi excluído e “privado dos seus direitos políticos sem qualquer razão”, o que, diz o sujeito, constitui, “na prática, uma proibição vitalícia de voltar a participar em qualquer eleição”. Creio que não tem razão. Ele e eu não sabemos o porquê. Nem precisamos de saber. Aliás, ninguém sabe a não ser a Comissão de Defesa e Segurança do Estado. E penso que isso basta. Está na lei e eles lá terão as suas desconfianças.

 Se há quatro anos ainda houve quem, como o Embaixador de Portugal na China, mostrasse alguma preocupação com a situação, já hoje, nem do Presidente da República, do Governo português ou dos partidos políticos portugueses, mais preocupados com os areais algarvios, os helicópteros, o caos das urgências hospitalares ou os clientes da Spinumviva, se ouviu uma palavra sobre o que está a ocorrer em Macau com o cumprimento da Declaração Conjunta.

E isso é bom. Basta-nos ouvir o que dizem as câmaras de comércio e os mainatos lusos de Pequim, que os canais portugueses da TDM e da Rádio Macau não se cansam de entrevistar para assim mostrarem, e bem, serviço a quem manda, para se perceber que os residentes de Macau estão entregues à sua sorte. Sorte grande. E estão muito bem confiados. A Declaração Conjunta nunca passou de um excelente manual de boas intenções que não pode, digo eu que nestas coisas sou bastante patriota, perturbar o curso dos negócios.

E é preciso continuar a aproveitar os bons ofícios de Martins da Cruz, Durão Barroso e Miguel Relvas. Pelo menos destes, que habituados a conviver com os ditadores e cleptrocratas africanos desde tempos imemoriais são hoje os vistos com mais frequência por estas paragens – Sérgio Sousa Pinto nunca mais foi visto a almoçar com Rita Santos e o patriota Chan Meng Kam – , onde vêm trazer a sua experiência, dar palestras e continuar a agilizar negócios, sendo por isso natural que Portugal assista impávido e sereno à forma como são aqui acarinhados direitos internacionalmente reconhecidos e internamente consagrados. O senhor Cônsul-Geral de Portugal para Macau e Hong Kong pode confirmá-lo. E os seus antecessores também. Ainda no último Dez de Junho o espumante português correu e se brindou na renovada residência consular, outrora o Hotel Bela Vista dos espiões e bufos. Os primeiros, dizem-me, ainda andam por aí a soldo dos da região de Taiwan e dos cowboys, mas os os bufos estão, felizmente, desaparecidos e em vias de extinção, pois que agora há patriotas que fazem o seu serviço.

Vivemos na paz dos deuses. E isto só é assim porque tudo é hoje possível e admissível graças à lei. Coisa que no tempo colonial não acontecia porque havia falta de legislação sobre imensas matérias e imensos desvios à aplicação da lei. O patriota alemão que é director do matutino Macau Post Daily, e um observador imparcial desde os tempos da administração portuguesa, pode confirmá-lo.

E é bom que assim seja. É bom que toda a gente saiba que o estado policial está na lei. Se o estado policial está na lei é porque é uma coisa boa e é patriótico. Macau é governado por patriotas. É a nossa sorte enquanto residentes.

E é isto, para quem não sabe em Lisboa, que torna dispensável a reclamação e o direito de recurso para um tribunal das exclusões de candidatos à Assembleia Legislativa decididas à porta fechada pela Comissão de Defesa e Segurança do Estado. É bom que as pessoas percebam que isto está na lei. Até o Dr. Cavaco Silva, que foi a Pequim assinar a Declaração Conjunta de 1987, deve estar consciente e orgulhoso da bondade desta solução e da forma como os compromissos assumidos têm vindo a ser cumpridos. Tudo na lei, nada fora da lei.

O Presidente da Associação de Advogados de Macau também está de acordo com a solução e diz que os pareceres são razoáveis e estão em conformidade com a lei. Já o antecessor dizia que não queria que a instituição fosse um sindicato ou partido político. E com razão. Por isso acabei por desistir da minha candidatura à direcção. Não me enquadrava nos objectivos da organização profissional dos advogados de Macau, a única associação pública da terra. Hoje percebo isso e o bem que fizeram na ajuda que me deram minando o processo de recolha de assinaturas. Vá lá que depois me deixaram falar, em 2019, no I Congresso, mas ainda hoje não estou certo de que tivessem todos percebido o que eu na altura disse e escrevi.

O ex-ministro socialista da Educação, o ex-apoiante de Pedro Nuno Santos, que promoveu a Presidente da Fundação da Escola Portuguesa de Macau o antigo presidente dos advogados, foi o único que há dois anos percebeu o que se estava a passar e acompanhou as minhas preocupações. E hoje, reconhecidamente, o Dr. Neto Valente é o novo grande educador popular lusófono. Substituiu Arnaldo Matos nessa função. E é o primeiro a saber que o que está na lei é patriótico. Durante mais de duas décadas, contra a vontade do actual Chefe do Executivo, Sam Hou Fai, lutou afincadamente por isto. Até lhe ofereceram, disse-o ao Público, a nacionalidade chinesa. E tem de ser aplaudido pelo resultado alcançado, que justifica a forma recatada e discreta, por causa do pó e da humidade, como se guarda a bandeira portuguesa nessa instituição de ensino lusíada.

Por aqui se vê como Carl Schmitt continua a inspirar no século XXI. Onde antes havia amigos e inimigos há hoje patriotas e não-patriotas. E quem decide é que sabe quem são os patriotas. Gente agradecida e reconhecida.

Coisa que o deputado Ron Lam não percebeu quando há quatro anos o deixaram concorrer.

É tudo transparente. Está tudo conforme a lei. O Estado de direito está ao serviço do patriotismo. É bom que se saiba. O Estado de direito, já que em Portugal não serve para nada, de tal forma que ainda corre o processo de José Sócrates e daquela resma de arguidos que andou a gozar connosco, aqui havia de servir para alguma coisa. E está respaldado na Declaração Conjunta Luso-Chinesa de 1987 e na Lei Básica.

Aqui o Estado de direito é a lei. O resto é despiciendo. E é isso que me encanta e justifica estas linhas.

Pena que o general Rocha Vieira e Jorge Sampaio já cá não estejam. E o Montenegro só perceba de golfe. E o Hugo Soares ande à procura da luz com o Brilhante. Há gente assim. Mas está Magalhães e Silva. E estão o Vitorino, o Vitalino, o Diogo, o Eduardo e o Pedro. E o Salavessa. E o Jorge Rangel. E muitos mais que contribuíram para o esplendor do Estado de direito em Macau. 

Deixem-me partilhar convosco a minha satisfação. Não há nada mais a dizer.

(créditos: RTP)

O despacho do ministro da Educação, Ciência e Inovação, Professor Fernando Alexandre, que foi ontem conhecido em Lisboa, sobre os acontecimentos recentes que envolveram a Escola Portuguesa de Macau (EPM), e de que neste espaço dei conta em 01/06/2024 e 01/07/2024, constitui uma afirmação de autoridade por parte do Estado português e uma lufada de ar fresco para a instituição, traduzindo um sinal de reposição do Estado de direito e da mais do que merecida atenção à aberrante situação criada na EPM, por imposição do presidente da Fundação Escola Portuguesa de Macau (FEPM) e do director às suas ordens, à revelia das leis e de tudo o que mandaria um mínimo de justiça e de bom senso. 

Ao sublinhar a função do Governo português como “garante fundamental do futuro da instituição [EPM] e do seu projecto educativo e cultural”, destacando a missão cometida à FEPM, “como pessoa colectiva de direito privado e de utilidade pública” e à EPM, enquanto “escola de matriz pedagógica e cultural portuguesa, criada com a finalidade de garantir a permanência e difusão da língua e da cultura portuguesa”, o ministro Fernando Alexandre assumiu as suas responsabilidades políticas, bem como as legais e estatutariamente consagradas, defendendo o papel da instituição e a dignidade do Estado português, que não pode estar ao serviço de partidos, de gangues, de obscuros projectos unipessoais de poder ou de afirmação social, ou a mando de outros senhores que não o interesse público, a legalidade e a República.

Ao mesmo tempo, o despacho restitui a dignidade às instituições nas quais Portugal está envolvido em Macau, por força dos seus compromissos internacionais e da natureza de serviço de interesse público daquele estabelecimento educativo, colocando-se num patamar de justiça e respeito dentro de regras transparentes e de civilidade, como é próprio dos estados democráticos e de pessoas de bem.

E quanto a este aspecto, o senhor ministro da Educação prestou um serviço a Portugal e aos portugueses que me apraz publicamente registar, concluído que foi o inquérito que mandou instaurar, após ter nomeado um inspector da IGEC, que se deslocou a Macau entre 12 e 25 de Julho pp., ouvindo os intervenientes e analisando os factos em toda a sua crueza, extraindo as respectivas conclusões e decidindo em conformidade. E fê-lo sem se poupar nas palavras.

Fez muito bem. E deverá ser seguido por outros ministros em relação a todas as matérias que digam respeito a Macau e à China. Sem tibiezas.

Em especial porque numa terra que se habituou às meias-tintas e aos desmandos dos últimos anos de administração por parte da tropa colonial e serventuária que por aqui andou a fazer fretes aos poderosos locais enquanto ia enriquecendo, já era tempo de haver uma afirmação de integridade ética, moral e cívica do Estado português, que não colocando em causa a FEPM, no seu papel “silencioso e discreto”, nem a EPM, cujos bons resultados em “testes internacionais inteiramente normalizados”, desde há mais de uma década, “atestam os elevados padrões de qualidade da sua oferta educativa”, confirmados pelas acções inspectivas realizadas ao longo dos anos, colocasse os pontos nos “iis”. Como se impunha e tardava.

Fernando Alexandre mostrou ter presente toda a inexplicável sucessão de desmandos, ocorridos desde que foram nomeados pelo anterior titular da pasta da Educação, o actual presidente da EPM e os novos vogais, referindo que o novo ciclo da EPM deveria ter coincidido “com uma fase de consolidação da missão da Escola e de desenvolvimento ou mesmo expansão da sua área de intervenção”, mas que, ao invés, assim que os novos chegaram “os problemas surgiram e com grande impacto na comunidade escolar e expressão, inclusivamente, nos serviços de Educação locais, revelando uma incapacidade dos actuais responsáveis para os resolver e debelar, tranquilizando pais, educadores, professores, pessoal não docente e comunidade escolar no seu conjunto”.

Elencando todo o rol de confusões gerado pelo actual Director da EPM, Acácio de Brito, que motivou “forte perturbação no funcionamento da Escola”, com educadores a ameaçarem transferir os seus educandos para outras escolas, a que se juntou a “substituição intempestiva e não suficientemente explicada de quatro docentes”, assim como o “recrutamento de outros docentes, sem explicar os critérios utilizados para o recrutamento e selecção, que se deve reger por princípios de imparcialidade, isenção e transparência”, o ministro Fernando Alexandre mostrou que a EPM não é uma coutada alentejana para um qualquer “macho ibérico” ir à caça de perdizes e avestruzes, actuando de “motu próprio, sem consultar ou informar o conselho de administração da entidade titular”.

E a acção daquele elemento foi tão perniciosa que constituiu factor de controvérsia e divisão “no seio do conselho de administração da FEPM”, cuja conduta mereceu “o aval de apenas dois elementos” do referido órgão, composto por cinco, sendo que aqueles foram exactamente dois dos três administradores nomeados pelo Estado português, um deles o respectivo presidente. A actuação do Conselho de Administração da FEPM, segundo o ministro, "deveria ter enquadrado a actuação e o exercício de competências por parte do director da Escola”, o que também não aconteceu.  

No final, criticando a decisão potencialmente desestabilizadora que havia sido tomada quanto à regular leccionação do Português Língua Não Materna, concluiu pela “falta de funcionamento colegial e solidário do CA da FEPM”, pela omissão de envolvimento do CA da FEPM nos processos de tomada de decisão, “pautada, em contraponto, pela ado[p]ção de posições do Presidente do CA da FEPM, a título meramente individual, sem vincular o órgão colegial”, a ausência de “critérios obje[c]tivos, imparciais e transparentes na cessação ou não renovação dos contratos com professores e nos novos recrutamentos de professores, sem que o Director da EPM, no respeito pelo princípio da hierarquia e da transparência e cumprimento de um dever elementar de articulação, solicitasse, previamente, ao órgão colegial (...) a emissão de critérios definidores ou de orientações”, gerando dúvidas e incertezas, determinou-se a continuidade dos professores “dispensados” por mais um ano, mantendo-se como docentes “com serviço docente/tarefas distribuídas no próximo ano le[c]tivo”, procedendo-se à “conclusão dos processos de contratação de novos professores” indispensáveis, assegurando-se a sua entrada em funções a tempo do início do próximo ano escolar.

Concomitantemente, Fernando Alexandre instruiu os representantes do Estado português a convocarem uma reunião extraordinária do Conselho de Administração da EPM, pedindo àqueles que aí apresentem um conjunto de propostas destinadas à reposição do funcionamento da Escola em condições de legalidade e transparência, impondo ao director da EPM que passe “a exteriorizar a sua vontade exclusivamente por escrito, com indicação da maioria obtida na respe[c]tiva votação” e que “em todas as matérias relativas ao funcionamento da EPM que não estejam sujeitas à apreciação e deliberação do CA da FEPM, ado[p]te critérios obje[c]tivos, imparciais e transparentes”, promovendo um diálogo construtivo e permanente com a comunidade educativa.

Aqui chegados, a única coisa que se pode dizer é que Fernando Alexandre não podia ser mais claro e rigoroso. O director da EPM e o presidente da FEPM acabam de levar uma paulada monumental. Até a mim me doeu. E não sei se alguma vez se endireitarão.

Ainda assim, Fernando Alexandre salvou-lhes a face ao não os demitir.

Poderão agora fazê-lo, se assim o entenderem, mantendo-se em funções até que cheguem outros, mas desta nunca mais se vão esquecer. Um, sem qualquer necessidade, rico e poderoso, à beira dos oitenta anos. O outro, funcionário superior a meio da carreira. A bordoada que levaram, e que ainda atinge um terceiro elemento, entra directamente para os anais da presença portuguesa em Macau.

A partir de agora fica claro que a EPM não é uma espécie de Associação dos Advogados de Macau, ou de clube privado, à mercê do seu presidente e dos amigos; nem uma escola dirigida por um grão-mestre sombra ou por um acólito alucinado. E que a EPM se rege por critérios próprios da sua área de intervenção e de um Estado de direito, como sejam critérios de legalidade, de justiça e de transparência.

Para quem ainda não tivesse percebido como as coisas mudaram, que era imperioso voltar atrás na decisão, sob pena de ruir todo o edifício educativo e a confiança nas instituições, fica aqui a resposta de Lisboa, bem como a garantia de que práticas nepotistas não vão ser acolhidas na EPM na porta principal e com a cobertura do presidente da FEPM. Preto no branco. Agora é digerirem este sapo de proporções bíblicas.

Nada será como dantes. Fernando Alexandre, aqui, conseguiu lavrar um despacho exemplar, escrevendo claro numa folha com linhas muito tortas e num local com pouca luz e demasiado exposto às sombras, à humidade e a imprevisíveis intempéries. Tiro-lhe o chapéu pela oportunidade e rapidez de acção antes que chegue o próximo tufão.

E agora, continuando a monitorizar o que se irá passando, é tempo de dar este assunto por encerrado. Voltar ao trabalho e esperar que a paz regresse à EPM e à comunidade escolar; que os alunos possam obter os melhores resultados, saindo educados para a vida como pessoas bem formadas, competentes e responsáveis. E não com a ideia, cultivada subliminarmente durante anos numa terra de jogo, de que todos poderiam um dia vir a ser bandidos ricos, bilingues ou trilingues, e respeitados.

Isso não existe. Numa sociedade decente, num Estado de direito, numa sociedade civilizada, o crime nunca compensa. Numa bandalheira e com uma sociedade corrupta e cafrealizada sim.

Quanto aos órfãos, o melhor mesmo é mudarem de vida. Os que estiverem em idade de reforma é meterem os papéis. Para um dia não fazerem a figura destes. Os outros, os que não queiram levar o resto da vida de joelhos, é colocarem a mão na consciência, ganharem alguma vergonha na fronha e muito juízo.

Se ainda forem a tempo, o remorso genuíno e quiserem servir a comunidade.

Ou, que também estão sempre a tempo, cultivarem convicções sérias e socialmente úteis. Não as ditadas pelo oportunismo circunstancialista com o generoso aval dos avençados subservientes da imprensa, sempre disponíveis para irem a correr buscar o microfone, a câmara de filmar e os amendoins quando os sobas de que dependem querem botar discurso para os indígenas e fazer "passar a mensagem".

Dos ímpios não será o Olimpo. Nem o Reino dos Céus.

Já os justos, os íntegros, esses, terão sempre lugar em qualquer lado. E serão bem recebidos pelos seus pares. Somos todos filhos de um Deus maior.

(créditos: gov.mo)

"Equiparar Estado Novo e fascismo suscita dificuldades óbvias; entre outras, destacam-se a ausência de uma mobilização de massas, a natureza moderada do nacionalismo português, a selecção cuidadosa e, em última análise, apolítica, da elite restrita que liderava o país, a inexistência de um movimento forte da classe trabalhadora e a rejeição da violência como meio de transformação da sociedade." (Filipe Ribeiro de Meneses, Salazar, D. Quixote, p. 187)

A Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) decidiu excluir das eleições de 12 de Setembro p.f. vinte e um candidatos de seis listas. Quando o fez não revelou as razões, isto é a fundamentação utilizada, referindo tão-só que, socorrendo-me do comunicado divulgado pelo Gabinete de Comunicação Social, “conforme factos comprovados, não defendem a《Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China》ou não são fiéis à Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China”. E é quanto basta.

Aquando da conferência de imprensa de apresentação da decisão, o seu presidente informou que recebeu informações da Polícia. Isto é, da Secretaria para a Segurança. Sobre os candidatos. Os senhores da Comissão procederam ao respectivo juízo de acordo com esses dados, e a seguir desqualificaram os fulanos.

Ainda houve um figurão, que não havia sido devidamente industriado, ou ameaçado, pela entidade patronal, que se atreveu a perguntar se não deviam ser esclarecidos de forma transparente, imagine-se, os motivos pelos quais foram desqualificados, mas o presidente rapidamente rematou a questão esclarecendo que no “momento oportuno” serão revelados, uma vez que ainda estaria em curso o procedimento administrativo. Há gente que está sempre com pressa.

Eu quero dar os parabéns à Comissão Eleitoral pelo modo expedito como tratou de um assunto que me estava a causar — não só a mim; também a alguns directores de jornais, deputados, turistas do Interior e membros da Igreja Católica que colocam likes no que aqueles escrevem madrugada fora no Facebook — arrepios só de pensar que iam a votos e até seriam capazes de conquistar alguns.

Lamento é que não se tenha ido mais longe. Não custava muito.

Alguns residentes, em especial de ascendência macaense e aduladores do Presidente Xi, há sempre quem exceda os cânones, transmitiram-me exactamente o mesmo. E até fiquei admirado pelo facto do amigo Guilherme Valente, que tem experiência do “Um, Dois, Três” e sabe lidar com patriotas de gema, não me ter telefonado de Lisboa para me sentir mais acompanhado na minha posição.

Não digo que lhes dessem com um tijolo, mas se lhes pusessem umas grilhetas, aos desclassificados, e os passeassem pela cidade antes de os largarem num pelourinho à porta do Tribunal de Última Instância, como os colonialistas fizeram ao Gungunhana, para perceberem o que é a Justiça, talvez não fosse má ideia. Isso poderia servir de exemplo para esses independentistas que queriam fazer disto um estado falhado, com capital nos Aterros do Pac On, a viver a expensas da Casa de Portugal, do Instituto do dr. Rangel, da Fundação Oriente e da Fundação Rui Cunha. Era só o que faltava virem dar-nos cabo da autonomia. E dos carcanhóis. Isto não são os lagos Nam Van.

Nestas ocasiões, é evidente que há sempre quem não aplauda e se mantenha em silêncio, como foi o caso da Associação dos Advogados de Macau (AAM). Durante 24 horas, como veremos.

Vejam só o contraste. Em Lisboa, o Bastonário da Ordem, na operação Cartão Vermelho, saiu logo a terreiro para criticar o Ministério Público e as polícias. Manifestar “profunda preocupação”, disse ele, pelo modo como estão a decorrer as detenções para interrogatório de uns bandidos em processos penais, por vezes estendendo-se por vários dias, em situações, na sua óptica, “claramente desconformes” com os direitos fundamentais. Em Macau, a AAM, que sempre se tem manifestado a favor da acção do Chefe do Executivo, de uma advocacia alinhada com a Grande Baía e a Lei Básica, e que se predispôs logo a distribuir os livros do pensamento do Presidente Xi na própria sede, desta vez, vinte e quatro horas depois, o seu presidente, com a sua própria voz, vem dizer que está “chocado”. Chocado? Essa é forte. E desnecessária.

Em vez de vir apoiar a exclusão daqueles indivíduos do sufrágio universal e manifestar o nosso apoio, de todos sem excepção, ao Secretário para a Segurança contra as ameaças que aqueles poderiam causar ao doce e encantado remanso em que vivemos nesta patriótica cidade do delta do Rio das Pérolas, protegidos pelas nossas queridas câmaras, equipadas com tecnologia para identificar qualquer talibã gorducho, se vestido de fato e gravata e andar a sacar umas obras nas adjudicações por ajuste directo, o presidente da AAM ficou “chocado” (sic). Chocado? Ele? Ora bolas! Quando menos se espera, sai-nos tudo ao contrário. E desta vez não me pareceu que estivesse a fingir.

Dizem para aí que os tais “democratas” ainda podem meter recurso. Há sempre um expediente nestas alturas. De qualquer modo, foi óptimo que os tivessem notificado numa sexta-feira ao final da tarde. Com o prazo a terminar na segunda-feira, salvo erro, pode ser que isso demova Ng Kuok Cheong e os outros da pandilha de recorrerem. Queimaram-nos, e bem, com o fim-de-semana.

Toda a gente sabe que com os advogados a banhos, com excepção dos que aproveitam o sábado à tarde para fazerem reuniões nos escritórios e arbitragens nas empreitadas dos casineiros, e com a final do Campeonato da Europa no domingo, o mais certo é falharem o prazo, ou apresentarem um papel todo mal-amanhado. Assim sempre têm menos tempo para inventarem ilegalidades, nulidades, desvios de poder, enfim, esses palavrões que os advogados gostam de usar quando falam da nossa gente e do seu patriótico trabalho.

Vá lá que aqui não se lembraram de agitar bandeiras portuguesas. Em Pequim ainda eram capazes de pensar que o Cristiano Ronaldo tinha comprado outro apartamento e iniciara obras de renovação com o apoio de alguns austríacos. Eles estão em todo em lado. Em Viena, em Taiwan, na Praia Grande e, dizem-me, até na Areia Preta, imaginem.

Enfim, agora que isto está a ficar um brinquinho, seria bom que fossem dadas instruções, de preferência pela via policial mais expedita, no sentido de se começarem a afastar todos aqueles ditos “patriotas” que ainda se atrevem a escrever e a falar em português. Graças a Deus já temos juízes que sendo bilingues não escrevem uma linha em português. O português ou o chinês só servem para excluir na prova de línguas. E até há quem a meio do processo passe a escrever em chinês porque o advogado da outra parte mudou, depois de até aí ter despachado sempre em português. Arrependeu-se a tempo.

A seguir, podem sempre afastar da função pública e da Assembleia Legislativa, ou do Governo, ninguém escapa, todos aqueles que circulam em carros alemães, italianos ou ingleses. Se o Presidente do BNU comprou um carro chinês “topo de gama”, e está satisfeito, por que raio os outros não seguem o exemplo e não se proíbe a importação de carros e motas do exterior? Querem andar de Mercedes com vidros fumados, BMW, e Bentley? E de Ducati nos feriados? Tenham juízo. Andam armados em meninas tipo “Angie”? Deixem-se disso. Usem a Nova Era, a Transmac ou os autocarros chineses da Galaxy.

E depois ainda há os que estudaram no estrangeiro. Uns bandalhos. Tirando um ou outro alemão ou almadense, ou portuense amestrado e encastrado que por aí anda, aqueles são os piores. Porque vêm de lá com ideias estranhas. Não se percebe por que raio ainda há patriotas que falando mandarim querem mandar os filhos estudar em Singapura, em Stanford, Harvard ou até Coimbra. O Vítor lá no Senegal é homem para os entender. Pelo menos os que estão no Governo e passaram por lá foram já imunizados e agora prestam bons serviços à Nação.

Eu mandava-os a todos para Jinan, que têm lá muitos milhões para gastar, dados pela Fundação Macau. E a seguir, depois da Queima das Fitas, arranjava-lhes emprego no IPIM ou na protecção ambiental. Para tratarem de processos de investimento e medirem a qualidade das águas. Das actuais. Não das que o engenheiro Raimundo vai tratar com muito menos dinheiro em Coloane, e que até vão servir para fazer perfumes “Eau de Ou Mun Concentrée” para vender aos turistas de Hubei nas Portas do Cerco.

Não me alongarei mais. Aproveitarei apenas para deixar a sugestão de cancelarem o concurso para a nova biblioteca de Macau. Os tipos são holandeses. Aqueles gajos que não gostam de gastar dinheiro com bom vinho e "colegas". Uns miscos. Os mesmos que quiseram invadir Macau. Será que já estão esquecidos? E têm um português lá metido. Uma espécie de tradutor. Do tipo assessor, digo-vos eu, mas que dizem que é arquitecto.

Não se iludam. Um agente à paisana, que costuma estar ali num conhecido bar de hotel, às sextas-feiras, e que me dizem ter iluminado juridicamente o Chefe do Executivo nos seus tempos da Assembleia, quando foi preciso correr com os assessores que andavam de beiços com a RAEM (uns libertinos), confidenciou-me que era um infiltrado.

E que o fulano estava a pensar vir de Amesterdão para ir escrever para o mesmo jornal onde ainda deixam escrever o Paul Chan Wai Chi, um dos desclassificados. Com o pseudónimo de “Zé do Boné”. Ele não tem ainda a certeza de conseguir um contrato, sabemos isso. Ao Siza Vieira também convidaram e desconvidaram. Quem é que o tipo pensava que era? Sem espinhas. Parece que o tal português não plagia tão bem como um outro que lá têm, que às vezes põe aspas nos textos que “escreve”, pelo que duvidam que obtenha a aprovação do Gabinete de Ligação.

Daqui sugiro que não corram riscos. Não o contratem. Não sejam parvos. Ainda acabavam a vender tapetes de Xinjiang a um diplomata português que está em Pequim. O homem compra, vende, promove, sensibiliza, gesticula. Um ás das feiras. E depois vinha aí a Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros dizer que também queria algumas jarras para colocar nos Passos Perdidos, nos calabouços da PJ, na entrada do Estádio do Dragão e na sede da Electricidade de Portugal. Um sarilho pegado. Não se metam nisso.

Contratem só talentos locais. Nada de mandar vir gente de Portugal ou dos países imperialistas. Quando muito da Hungria ou do Afeganistão. E de preferência que não falem (podem ser mudos), que não escrevam, que não estudem, que não leiam, que não opinem, que não façam perguntas em conferências de imprensa. Que gostem de karaoke e hotpot. E que usem uma farda. Com os botões todos apertados. Até cima. Polidos. Como se viu em Pequim no dia 1 de Julho.

E, mais importante, que não pensem.

Quanto a esta parte não o digam muito alto. Nem coloquem nos anúncios de recrutamento para novos talentos. Temos cá alguns juristas portugueses recrutados em Portugal. Há até quem tenha autorização do Conselho Superior de Magistratura. E não foi o Vale e Azevedo quem assinou. Estão em diversos lugares. Pacatos. Convém não estragar tudo depois de tanto trabalho. Ninguém quer filas imensas de candidatos de cada vez que se abrir um concurso para filósofos no Instituto dos Assuntos Municipais. O Dr. Tavares não me perdoaria. Nem o Instituto Politécnico. Por causa dos ratos.

É que já basta uma associação de advogados a dizer-se chocada com a reposição da legalidade. Logo nesta altura do campeonato. Antes da época dos tufões.

Vão por mim.

Em Portugal, mas não só, também em Itália, na Grécia, em Inglaterra, em França, na Turquia, na Argentina, no Brasil e em Espanha, pelo menos nestes e um pouco por todo o mundo, o futebol tem-nos dado exemplos vastos de irracionalidade, de bandidagem de graúdos e de meninos e de muitas cenas vergonhosas. Tudo coisas que têm muito pouco a ver com o futebol, desporto que é também património de gente séria e civilizada.

Enquanto tudo isso vai acontecendo dentro do futebol, isto é, das quatro linhas e dos clubes desportivos, apesar de muitos beneficiarem de recursos do Estado e de benefícios a que os particulares não têm acesso; e prolifera nas colunas dos jornais e com os miseráveis debates pagos das televisões públicas e privadas, onde se incita ao ódio, à canalhice e à violência, a gente não gosta, muda de canal, não lê, mas vai aguentando.

Porém, há um ponto em que a complacência termina e é de exigir aos órgãos de polícia criminal e aos tribunais uma actuação rigorosa sob pena das consequências serem irreversíveis. E isto acontece quando estão a ser contaminados valores essenciais do Estado de Direito, comprometidos princípios estruturantes da formação da personalidade de qualquer jovem, e os maus exemplos são reproduzidos e espalhados aos quatro ventos à velocidade da luz, sem qualquer pudor ou reserva pelos protagonistas, apenas por egoísmo pessoal, avidez ou meras razões contabilísticas próprias de aldrabões e de dirigentes (políticos, gestores, banqueiros, simples ladrões) como alguns daqueles que temos a contas com a justiça. Aqui importa atalhar. 

Quando perante matérias que constituem crime público ainda há quem se permita dizer que se não obtiver (fora dos tribunais, entenda-se) o que pretende, então irá entregar as provas que diz ter (comprovativas do crime) às autoridades, este é um sinal de que quem o afirma já devia ter sido constituído arguido.

Um tipo decente e responsável não pode fazer depender de um "acordo com a actual direcção dos “leões” para rescindir o seu contrato" a entrega das provas do crime. Porque não é este o comportamento que a sociedade espera de um homem sério, de um condutor de jogadores profissionais de futebol, de alguém cuja actuação serve de exemplo a muitas crianças e jovens.

Se são esses os seus valores, se essa é a actuação que entende dever prosseguir perante a gravidade do que aconteceu, perante crimes públicos, então o clube, enquanto instituição honrada e que se quer dar ao respeito, só tem um caminho perante tais declarações: recusar qualquer acordo com o treinador enquanto este não entregar as provas que diz ter às autoridades judiciárias. E se no final aquele não tiver nada, e tudo não passar de conversa de imbecil, nem por isso deverá deixar de ser censurado.

Não se pode beneficiar de perdões fiscais, que a todos custam, e ao mesmo tempo aceitar acordos com a chantagem e com a bandalheira. Não se pode continuar a contemporizar e a proteger a bandidagem das claques, oficiais ou encobertas, e a falta de carácter.

O desprezo pelos valores da justiça não pode ser tolerado. E o combate ao crime não pode ficar dependente da emissão de cheques, qualquer que seja o seu valor, nem ser premiado num Estado de Direito, numa instituição que se dê ao respeito ou entre gente que se reclama de bem. Porque quando tal acontece é-se governado por ratos e ratazanas, está-se sujeito a ser invadido por baratas e vive-se no esgoto.

Estou farto de dizê-lo. Continuarei a insistir. Onde quer que esteja.

Não é de hoje, nem de ontem. A violência, sempre estúpida e sem sentido, tem vindo a impor-se ao desporto em momentos que deviam de ser de festa e de alegria. E tratando-se de um fenómeno que tem décadas, que tem crescido à sombra da tolerância do Estado democrático, não se percebe por que razão as entidades com responsabilidades continuam a ser tão brandas na erradicação desse fenómeno. 

Fruto do desinvestimento na educação, resultado da cultura do boné e smartphone, de uma cultura de laxismo e irresponsabilidade que perpassa por toda a estrutura do Estado e da sociedade portuguesa, dos mais altos cargos aos estratos mais desfavorecidos, onde a violência e as imagens que lhe estão associadas promovem valores que nada têm a ver com aqueles que se pretendem para uma sociedade civilizada, os comportamentos que se têm visto dentro e fora dos estádios não são apenas o resultado da actuação de grupos organizados, de claques de vândalos que aproveitam o fenómeno desportivo para extravasar toda a sua boçalidade, seja sob a forma de verylights, destruição de bombas de gasolina, assaltos na via pública, danos em veículos, provocação de incêndios em recintos desportivos e bens públicos, mas também de actuações policiais próprias de estados autoritários que fazem da violência sobre os seus cidadãos uma marca de lei.

As condições de vida não explicam, ainda menos justificam, o que se tem visto, porque a violência acontece tanto em alturas de crise como de prosperidade, em nações ricas e em velhas democracias como em países pobres onde grassa o espectro da fome e da miséria. As causas e as razões serão certamente mais profundas.

Se é intolerável que os estádios de futebol e as claques estejam recheadas de bandidos, de marginais, de traficantes, de neo-nazis disfarçados, de pulhas ignorantes, de gente xenófoba e racista, menos ainda se pode tolerar que quem tem a obrigação e a responsabilidade de assegurar a ordem e a paz públicas reincida em comportamentos próprios desse tipo de marginais. Infelizmente, tenho tido conhecimento e sido testemunha de algumas actuações por parte de agentes de autoridade que em nada abonam ao bom nome das corporações que representam e que em vez de induzirem a confiança na sua actuação provocam o medo e o receio, levando muitas vezes a que quem necessita de ajuda e protecção não apresente queixa por receio da forma como será recebido e encarado por quem tem a responsabilidade de acolher as participações. As forças de segurança não podem ser o porto de abrigo de marginais, de verdadeiros delinquentes, que à falta de melhores oportunidades procuram ali encontrar a protecção necessária para darem vazão aos seus instintos mais primários.

O que aconteceu em Lisboa e em Guimarães só é objecto de notícia e censura porque foi testemunhado por muita gente, porque foi filmado e visto de muitos ângulos. Não raro nos tribunais há cidadãos indefesos que são confrontados com queixas de energúmenos que fazem uso da farda e do estatuto para fazerem justiça e obterem indemnizações a que sabem não ter direito, sabendo que à falta de outras testemunhas é sempre a sua palavra que se impõe ao Ministério Público e ao juiz. Recordo-me inclusivamente de um caso ocorrido no Algarve, há uns anos, em que um visado depois de saber por um colega que tinha sido apresentada queixa contra si, devido ao seu comportamento de gangster, foi a correr apresentar queixa contra o desgraçado que tinha sido agredido, humilhado e insultado por não lhe ter dado prioridade num cruzamento. Por não ter tido a prioridade que desejava fez uma ultrapassagem perigosa com a sua viatura de uso pessoal, estancou à frente do outro veículo, atravessando-se na via, numa atitude de tão grande prepotência e abuso que alguns colegas referiram ser típica, embora ninguém denunciasse o fulano para não ser acusado de bufaria.   

Espero que o inquérito que foi mandado instaurar pela ministra da Administração Interna seja célere, que o Ministério Público não vacile, ao contrário do que por vezes acontece, e que os senhores juízes tenham mão pesada. Se não podemos tolerar gangues de vândalos nas claques desportivas, menos ainda se pode aceitar que graduados de uma corporação policial actuem da forma que aqueles homens actuaram, contra gente indefesa, que nada tinha feito que justificasse a brutalidade das agressões. E mesmo que tivesse havido um insulto prévio, ou uma "cuspidela", o que eu não acredito, a um agente ou a um graduado da PSP, que estava armado, sempre seria exigível ao "ofendido" outro tipo de actuação. Nada pode servir de atenuante para a actuação de cavalgaduras, seja para com as que ostentam a tatuagem da claque ou as que usam o estatuto ou a farda como carta de alforria para fazerem a "justiça" que entendem, não se coibindo de mentir e inventar histórias para se defenderem daquilo que está à vista de todos e assim justificarem os desmandos que praticam quando apanhados em flagrante.

A violência gera mais violência. A desconfiança gera mais desconfiança. Os cidadãos têm de confiar na sua polícia. Eu quero confiar na polícia do meu país. E tenho o direito e o dever de exigi-lo. A polícia de um Estado de direito democrático não pode ser confundida com a bandidagem fardada dos estados policiais.

O nº 3 do artigo 252º do Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas estabelece o pagamento de uma compensação nos casos em que os contratos de trabalho a termo celebrados com entidades empregadoras públicas não são renovados . Estão nessas circunstâncias, por exemplo, os professores colocados para preenchimento de necessidades transitórias ou em bolsa de recrutamento que não viram os seus contratos renovados no início do presente ano lectivo. Apesar de a redacção da lei ser clara, uma circular da Direcção Geral de Recursos Humanos da Educação, datada de 8 de Junho mas da responsabilidade do anterior governo, veio negar esse direito aos professores nessas condições. A situação mereceu já a intervenção da Provedoria de Justiça que, em diligência instrutória do processo ali em curso sobre este tema, recomendou a reapreciação da posição que consta da dita circular. Entretanto, existem já decisões judiciais que se pronunciaram sobre situações semelhantes e que decidiram em sentido favorável aos docentes. Todavia, e até à data, o procedimento não foi alterado e não estão a ser pagas as compensações devidas. Esta é uma matéria que não tem duas interpretações jurídicas possíveis. A legislação é clara e a obrigação de pagamento não deixa margem para dúvidas. Negar aos professores em causa tal pagamento constitui um esbulho. A Administração Pública está sujeita ao cumprimento da lei. Cabe ao novo governo demonstrar que não vale tudo. Os cortes, a racionalização, a poupança, não podem fazer-se apesar da lei ou contra a lei. E, convenhamos, no caso de muitos docentes contratados já bem basta a posição iníqua do Estado que os manteve em situação de precariedade ao longo, em muitos casos, de dezenas de anos. Negar-lhes agora um direito legalmente consagrado seria acrescentar à caducidade do contrato a caducidade do próprio Estado de Direito.