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O País do trabalho sem direitos

por Pedro Correia, em 17.07.19

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Férias no Algarve. São 18.30 quando chego a um dos meus restaurantes favoritos, sem marcação prévia. Em busca do peixe bem grelhado de que tanto gosto. 

Atende-me um empregado que bem conheço. Hoje [ontem] parece-me pouco satisfeito.

- Que se passa? - pergunto.

- Falta de folgas. Cansaço. Dias após dias sem folgar.

- Mas ontem [segunda-feira] estiveram fechados, aliás como é costume...

- Sim, mas foi o último dia. O patrão acaba de avisar-nos que durante os próximos dois meses não teremos folgas. Até 15 de Setembro estaremos sempre a funcionar.

- E vão ter alguma compensação financeira por isso?

- Nem mais um cêntimo. É pegar ou largar, disse ele.

- E ele nega-vos mesmo a folga semanal?

- Sim. Ainda tentámos que no desse meia folga, ao menos isso. Mas recusou.

 

Eis um quadro que se vai multiplicando por esse Algarve fora. Acumulam-se os clientes, acumula-se a receita, acumulam-se os lucros - e diminuem os direitos dos trabalhadores, a começar pelo mais básico: o direito ao descanso.

Até Deus, que é omnipotente, descansou ao sétimo dia. Estas entidades patronais, julgando-se num mundo em que são elas a ditar as leis, arrogam-se no direito de explorar até ao tutano quem lhes presta serviço. É o caso deste restaurante, que tem um número fixo de empregados: em vez de reforçar os quadros nos meses de maior afluência de público, adequando a oferta à procura com o recrutamento de trabalhadores temporários, estica ao máximo os recursos de que dispõe, insuficientes nesta quadra, negando-lhes contrapartidas remuneratórias ou as mais que justas folgas de compensação.

Às sete da tarde, as duas salas estão cheias e começa a formar-se fila à porta para jantar. Os empregados correm de mesa em mesa: já ao almoço ocorreu algo semelhante e terão pelo menos mais três horas seguidas neste ritmo frenético.

 

Não é difícil fazer uma estimativa perante tal afluência, multiplicando comensais diários por custo médio de refeição: a meio da semana, neste estabelecimento, já a despesa estará coberta. A partir daí, tudo é lucro. O problema é que estes patrões - que adoram intitular-se "empresários" - mostram pressa em matar a galinha dos ovos de ouro. São cada vez mais frequentes os casos de cozinheiros e empregados de mesa que, cansados de tanta exigência a tão baixo preço, procuram vias profissionais alternativas. 

Tenho um amigo, proprietário de três restaurantes em Lisboa sempre cheios, que se queixa disto mesmo:

- Eles deixam de aparecer, muitas vezes nem avisam. Temos de improvisar tudo, transferindo pessoal de um estabelecimento para outro às vezes em cima da hora de abertura.

- Porque é que vocês não lhes pagam mais? - indago.

- Eh pá, sabes, a vida está difícil para todos...

 

Segue-se o habitual rosário de queixumes da parte de quem prospera a olhos vistos mas só pretende dividir escassas migalhas desses dividendos. Em Lisboa como no Algarve.

Mesmo em férias, vou pensando: eis o País que não mora nas estatísticas nem na propaganda do "Portugal positivo". O País do lucro máximo de alguns à custa dos direitos mínimos de muitos. O País onde é possível trabalhar dois meses sem sequer meio dia de folga diária, quase em regime de servidão feudal. O País do trabalho sem direitos a que partidos que tanto invocam a "classe trabalhadora", como o BE e o PCP, fecham os olhos neste quarto ano contínuo de "geringonça".

Foi para subsidiar patrões como estes que o Governo Costa/Centeno decretou logo no início uma das medidas mais demagógicas de que há memória em anos recentes: a redução da taxa do IVA na restauração. Os restaurantes não baixaram preços nem recrutaram gente: limitaram-se a ampliar as margens de lucro. Enquanto o Estado via diminuir quase 400 milhões de euros a receita fiscal neste sector, que logo tratou de compensar por outras vias, esmifrando os do costume - nós, os contribuintes - com a maior carga tributária de sempre: 35,4% do produto interno bruto.

 

Pela primeira vez, confesso, não apreciei o peixe grelhado que comi aqui.

O "direito" a prejudicar outros

por Pedro Correia, em 29.04.19

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Cenas destas ocorrem todos os dias, em milhares de passeios deste nosso país, onde basta um veículo assim estacionado para criar sérios problema de locomoção a qualquer pessoa que se desloque a pé. Basta pensar em cegos, velhos com bengala, jovens de muletas, gente que transporte malas, alguém que se mova em cadeira de rodas ou empurre um carrinho de bebé.

Vivemos numa época em que a todo o instante há quem reivindique direitos sem jamais mencionar a incómoda palavra dever - que todo o direito implica, pois são duas faces da mesma moeda. Alguns dos que mais clamam por direitos são os primeiros a mandarem às urtigas o mais elementar civismo. Ignorando que nenhum direito é absoluto, desde logo quando corre o risco de colidir com o exercício de direitos alheios.

O indivíduo que estacionou assim o carro em zona proibida é daqueles que têm uma concepção absoluta dos seus direitos. Talvez repita até à exaustão nas redes sociais palavras pomposas, como solidariedade e justiça. Aposto que será dos primeiros a exigir aos outros - incluindo entidades públicas - aquilo que ostensivamente não pratica. É o que mais há por aí. Alguns até se atrevem a dar lições de rigor moral e ética comportamental a quem vão encontrando pelo caminho.

Parabéns, apesar de tudo!

por Fernando Sousa, em 10.12.18

À vista do que se propôs, e do que aí está, parece um texto morto. E no entanto ninguém pode garantir que sem ela, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, essa velhinha sorridente que faz hoje anos, 70, a coisa não estivesse mais preta. Apesar de tudo nascemos hoje mais iguais em dignidade e em direitos do que em 1948. Os direitos humanos já não são só de barões, de homens, homens brancos, branquinhos e baptizados, e europeus, graças a Eleanor, P. C. Chang, Cassin, Malik e outros, um saco de gatos por quem na altura ninguém deu muito. Faltam ainda muitos direitos no texto, pois faltam, os de terceira e os de quarta geração, e até já se fala dos de quinta, mas eles virão todos, é uma questão de tempo mesmo que não calhe no nosso. E que o direito à busca da felicidade seja um deles pois não somos menos do que o bom povo de Virgínia. Não sei se se andou pouco, sei que se andou um bocado e só não se irá mais longe se a marca de água dos dias que correm, o pessimismo, falar mais alto. Há pactos, ainda hoje vai nascer um em Marraquexe, ainda que coxo, e instrumentos de acompanhamento, e até de castigo, mesmo que pelo meio haja muita música. E há muita! É tudo muito larvar, tudo muito no princípio, tudo muito cheio de armadilhas, olhem só o que aconteceu aos jovens peritos da ONU no Zaire, a Zaira e o Sharp, traídos por quem os mandou para lá! Mas se o caminho não for o começado há 70 anos, é qual? Portanto e por muito que isso custe a relativistas, islamistas e outros istas, parabéns, declaração - apesar de tudo!

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Clube do Bolinha na cozinha

por Pedro Correia, em 27.11.18

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A todo o momento se debate, nos mais diversos espaços de opinião, a necessidade de combater assimetrias e desigualdades entre cidadãs e cidadãos. Justíssima causa, ainda com muitos passos a trilhar, e a que dou todo o meu apoio - da igualdade de oportunidades no acesso às carreiras profissionais à urgência em equiparar salários, sem discriminações de género.

Há que reconhecer os progressos registados, nesta matéria, em quase todos os domínios da sociedade portuguesa - incluindo aqueles que outrora permaneciam vedados à participação feminina, como a magistratura, a diplomacia, as corporações policiais e as forças armadas. Se há meio século, por exemplo, era residual o número de mulheres nos cursos de Direito, hoje elas estão ali em esmagadora maioria e já predominam em todos os níveis da magistratura excepto nos tribunais superiores.

Para espanto de alguns, até o futebol feminino está em franca expansão entre nós, com um número crescente de praticantes federadas. Havendo até já jogos que congregam cerca de dez mil adeptos nas bancadas, como aconteceu num recente Sporting-Braga.

 

Mas há um domínio que lhes permanece escandalosamente interdito sem uma palavra de reprovação das figuras bem-pensantes. Refiro-me aos chefes de cozinha, onde parece prevalecer o lema do Clube do Bolinha: "Menina não entra."

Ainda agora registaram-se unânimes coros de júbilo a propósito da atribuição de quatro novas "estrelas Michelin" a chefes de cozinha portugueses. Todos homens. E ninguém parece reclamar por isso, o que muito me admira.

Consulto a lista integral dos chefes galardoados com as referidas estrelas em Portugal: António Loureiro, Vítor Matos, Louis Anjos, Rui Paula, Joachim Koerper, João Rodrigues, Miguel Rocha Vieira, Óscar Geadas, Heinz Beck, Henrique Leis, Sergi Arola, Miguel Laffan, Tiago Bonito, Alexandre Silva, Pedro Almeida, Pedro Lemos, Leonel Pereira, João Oliveira, Luís Pestana, Willie Wurger, Henrique Sá Pessoa, José Avillez, Benoît Sinthon, Hans Neuner, Ricardo Costa e Dieter Koschina.

Caramba, não se vislumbra uma cozinheira num sector tão emblemático e com tanta projecção mediática. Elas só servirão para lavar os tachos?

 

É algo que me indigna. Quase tanto como o silêncio cúmplice das feministas que passam ao lado deste tema. Algumas, se calhar, até frequentam sem sobressaltos de consciência os restaurantes desta tribo que goza de tão boa imprensa e se mantém irredutível como reduto da desigualdade.

Direitos inalienáveis...?

por João Pedro Pimenta, em 29.05.18

Não tenho, por princípio, uma opinião muito favorável à eutanásia (não se confunda com outras figuras, como a ortotanásia, ou seja, permitir o curso da vida sem suportes desnecessários). Menos ainda quando um grupo de partidos decide legalizá-la sem que tal estivesse inscrito nos respectivos programas eleitorais, sem um debate realmente aprofundado, por mera vontade de fazer acelerar uma legislação "progressista", que ainda por cima existe em pouquíssimos países, e não será por acaso. Ou seja, uma questão da maior gravidade pode passar por uma questão de afirmação política, quando nem sequer se deu oportunidade aos eleitores de exprimir uma opinião que fosse - e recordo que o PS recusou num primeiro momento a votação do casamento de pessoas do mesmo sexo por não ter inscrito a questão no seu anterior programa eleitoral.

 

Mas tenho acima de tudo uma dúvida: caso a eutanásia seja mesmo despenalizada, deixaremos de poder falar em "direitos inalienáveis"? É que francamente, não conheço direito menos inalienável do que a Vida. Caso deixe de o ser, façam o favor de, doravante, apagar a expressão de todas as normas, códigos e manuais onde ela exista.

Vestais ofendidas aos gritinhos

por Pedro Correia, em 03.05.18

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Cristina Cifuentes apanhada pela videovigilância num supermercado em 2011 

 

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O excelente conjunto de  grandes reportagens feitas pela SIC a partir dos depoimentos prestados por José Sócrates e outros arguidos do caso Marquês em sede de investigação criminal - e que nos permitiu conhecer melhor a dimensão da golpada - chocou alguns deontólogos da nossa praça, que rasgaram as vestes em sinal de escândalo.

Credo, pode lá ser, ai Jesus, Nossa Senhora!

Não sei em que limbo vegetam estas vestais agora aos gritinhos que parecem não habitar o mesmo planeta em que as gravações secretas do ex-Presidente norte-americano Richard Nixon - que tanto contribuíram para o seu afastamento da Casa Branca - foram reproduzidas em tudo quanto se assumia como imprensa de referência nos EUA e deram a volta ao mundo a partir daí.

Nem parecem viver a escassas centenas de quilómetros da capital espanhola, onde a presidente da Comunidade de Madrid, Cristina Cifuentes, acaba de ser forçada a demitir-se na sequência imediata da divulgação pública das imagens de uma câmara de videovigilância colhidas em 2011 num supermercado madrileno que a mostravam a enfiar na mala dois cosméticos no valor de 43 euros.

Estas imagens, que há muito deviam ter sido apagadas por imperativo legal, foram afinal guardadas para utilização no momento político mais propício - que chegou agora. Primeiro, difundidas no jornal digital OK Diario, depois em todos os restantes órgãos de informação. Sem vestais indignadas com a violação do "direito à imagem" da senhora, que vinha sendo apontada como possível sucessora de Mariano Rajoy na liderança do Partido Popular.

 

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Alguma utilidade teve o meritório trabalho assinado pelos jornalistas Amélia Moura Ramos, Luís Garriapa e Sara Antunes de Oliveira. De então para cá, certamente por coincidência, não têm faltado enfim as vozes socialistas que foram quebrando um pesadíssimo silêncio de quatro anos imposto por António Costa em torno do famigerado caso Sócrates.

Agora já não temos apenas a indómita Ana Gomes, clamando contra o esbulho em termos inequívocos: «Há um facto insofismável: a relação especial e privilegiada de Sócrates com Ricardo Salgado. Pelos vistos, estava às ordens dele e até fez negócios à conta dele. O PS não pode pôr isto debaixo do tapete.»

Agora já ouvimos o outrora esfíngico presidente e líder parlamentar socialista falar sem rodeios em entrevista à TSF: «Ficamos entristecidos e até enraivecidos com isto: que pessoas que se aproveitam dos partidos políticos, e designadamente do PS, tenham comportamentos desta dimensão e desta natureza. Evidentemente que ficamos revoltados com tudo isto.»

E até um dos deputados que noutro ciclo político se destacou entre os mais ferozmente socráticos, como João Galamba, vem desabafar desta forma desabrida na SIC Notícias: «Um ex-primeiro-ministro que foi secretário-geral do PS acusado de corrupção, branqueamento de capitais, etc, é algo que envergonha qualquer socialista. E o caso de Manuel Pinho, idem.»

 

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Cada vez mais isolado está o ex-jornalista, ex-secretário de Estado da Comunicação Social e ex-membro da Entidade Reguladora para a Comunicação Social Arons de Carvalho.

Quase só ele é hoje capaz de declarar, referindo-se ao antigo primeiro-ministro, de quem sempre foi muito próximo: «Não acho reprovável uma pessoa viver com dinheiro emprestado. (...) Quer o Manuel Pinho quer o José Sócrates não foram ainda condenados. Temos de esperar sem intervir e sem comentar.»

Tese que, levada à prática, nos forçaria a esperar cerca de uma década para comentar casos que prometem arrastar-se nos tribunais.

Felizmente, de dia para dia, há cada vez menos gente no próprio Partido Socialista a pensar assim.

Felizmente nos órgãos de informação dignos deste nome não vigora a doutrina Arons, com a sua lei do silêncio.

Felizmente o jornalismo resiste. Contra todas as vestais que pretendem transformá-lo numa sessão de chá das cinco com amáveis torradinhas barradas de manteiga.

O Mundo Às Avessas

por Francisca Prieto, em 30.11.16

Há um par de anos, a Associação Italiana de Pessoas com Síndrome de Down produziu este filme, com jovens de toda a Europa, como resposta a uma carta que tinha recebido de uma futura mãe grávida, a quem tinham diagnosticado Trissomia 21 no feto.

Recentemente, a Alta Autoridade Para a Comunicação Social Francesa proibiu a passagem do filme por considerar que era ofensivo para mulheres que tivessem abortado bebés com Trissomia 21.

Este é talvez o filme mais realista que já vi sobre o assunto. Não doura a pílula, não diz que é fácil. Limita-se a dizer que ter um filho com Trissomia 21 não é o fim do mundo. E que, apesar das dificuldades, podemos hoje esperar que estas pessoas tenham vidas relativamente normais.

Não compreendo como é que num país onde se grita por toda a parte que se é Charlie, se censura um filme que mostra o lado bom da moeda de uma situação que parece a priori tão difícil.

Esta censura amordaça o direito dos jovens com Trissomia 21 de gritarem que são felizes. Diz-lhes que a sua felicidade pode magoar mulheres que tenham abortado pessoas como eles. Manda-os serem deficientes lá no cantinho deles, sem fazer muito estrilho.

Se isto não é o mundo virado ao contrário, vou ali e já venho.

 

 

 

A Paz, o Pão... Habitação?

por Tiago Mota Saraiva, em 30.10.16

A partir do acompanhamento do caso das demolições dos Bairros de Santa Filomena e 6 de Maio na Amadora e de uma queixa do Coletivo Habita, o Provedor de Justiça emitiu uma recomendação ao governo (n.º 3/B/2016) – destinada ao Ministério do Ambiente que tutela as questões da Habitação – para que fosse legislado um novo Plano Especial de Realojamento (PER) de modo a suprir as carências e necessidades urgentes que ainda hoje existem por todo o país. Passados três meses o governo ainda não respondeu ao Provedor, nem o OE2017 parece oferecer espaço para uma resposta decente.

Se é certo que o problema da habitação não se coloca como há quarenta anos - não faltam casas – o direito à habitação, nos termos consagrados no Art. 65º da nossa Constituição - “todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar” - ainda está por cumprir.

Urge colocar no terreno um novo PER, desburocratizado e sem ser concebido por quem não tem qualquer sensibilidade para o problema ou contacto com os territórios, ainda que o problema não se esgote na resposta de emergência, no realojamento ou na habitação social.

A substituição das políticas de habitação por políticas de incentivo ao crédito para habitação de casa e endividamento, a tolerância para com a degradação do edificado ou, mais recentemente nas cidades turísticas, a emergência do alojamento local conduziu-nos a uma situação em que o direito à habitação, nos justíssimos termos em que a Constituição o coloca, não está garantido para largas camadas da população. Casas com humidades, sem condições de salubridade ou ventilação, em sobrelotação ou em condições de elevada degradação, são situações que não devem ser tidas como normais porque “há quem viva pior” ou porque “já se viveu pior”.

Faltam uma política pública de habitação, não apenas para a dita “habitação social”, e um instrumento legislativo que enquadre no plano dos princípios e das acções toda a legislação dispersa, desarticulada ou incompetente. Hoje, mais do que nunca, cumpre-nos exigir que todos e todas vejam cumprido o que tão bem está descrito no Art. 65º da nossa Constituição, na certeza que não há governo de esquerda sem uma política de habitação.

 

(publicado no jornal i)

Circos, touradas e águia Vitória

por Pedro Correia, em 28.10.15

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Leio que o PAN (vulgo, Partidos dos Animais) quer pôr imediato fim à humilhante exibição de animais em cativeiro para gáudio de multidões ululantes com instintos primários à solta.

Acho muito bem.

Por isso venho associar-me sem reservas a esta meritória acção do jovem partido em defesa dos direitos dos animais. Além do fim das touradas e dos espectáculos com animais em circos, além da defesa acérrima dos gansos que as bestas humanas transformam em nojento foie gras, é fundamental terminar com a escandalosa, degradante e reiterada violação dos direitos de imagem e personalidade do mais conhecido animal com penas existente em Portugal.

Liberdade para a águia Vitória. Já!

As greves do metro na óptica do utilizador

por Marta Spínola, em 18.06.15

Agora que já passei por diversas greves de metro - há mais de dez anos que o utilizo diariamente -, desde as só até às dez às de 24 horas, de quando havia uma de vez em quando até às regulares, posso dizer com propriedade: façam greves para aí, já contorno de forma relativamente simples a questão.

Já sei que é um direito, que nem sempre se percebe para o que ou para quem são e isso nem importa muito porque, lá está, as pessoas têm direito e podem fazer greve.

Muito bem, mas para quem usa no dia a dia, para quem tem de chegar a algum lado e depende do metro para isso, não é imediata a solidariedade e a compreensão. Somos assim, pronto, não é por mal. Isto também é pouco relevante para os números da greve, deixem-nos ter este amor/ódio por elas e desabafar redes sociais e blogues fora.

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Fala-se muito em direitos, liberdades e garantias. Mas existe um direito fundamental de que lamentavelmente ninguém fala: o elementar direito ao reconhecimento da realidade.

Lembrei-me disto ao ver a última emissão do programa televisivo Quadratura do Círculo, em que os papéis pareciam mais trocados que nunca. António Lobo Xavier, militante do CDS, defendia o PS com visível convicção. Jorge Coelho, militante do PS, mostrava uma compreensão benévola para a missão governativa da coligação PSD-CDS. E Pacheco Pereira, militante do PSD, transformava o Bloco de Esquerda num modelo de moderação política.

O diálogo a três foi muito extenso, mas interessou-me essencialmente o trecho que passo a transcrever - com a devida vénia - antes de um sucinto remate.

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Pacheco Pereira - Estão lá [nas propostas divulgadas pelo PS] a incorporação dos dados do Tratado Orçamental, está lá o controlo do défice, está lá um conjunto de medidas restritivas...

Jorge Coelho - Quer que o País saia da Europa?

PP - Não, não quero que o País saia da Europa. O que eu gostava era de ter visto o PS, nos últimos tempos, crítico da construção europeia, por exemplo em relação à Grécia.

JC - Você tem uma visão ultra-radical da construção europeia!

PP - Tenho uma visão ultra-radical. Aceitando-se os objectivos do Tratado Orçamental, aceitando-se os modelos pelos quais se incorporam esses objectivos, a maioria das coisas que você diz não é razoável. Vocês colocam-se na situação de dar razão às críticas do Governo.

JC - Então você quer sair da União Europeia. Assuma isso! Diga: Portugal tem que sair da UE!

PP - A Europa, neste momento, é um dos principais venenos para a democracia. Você não acha?

JC - Olhe... está a ver?

PP - A UE só existe se conjugar políticas comuns com a solidariedade. E a solidariedade significa uma transferência de recursos dos países mais ricos para os mais pobres. E só resulta se os países forem virtualmente iguais, coisa que neste momento claramente não são. Enquanto vocês falam da Europa, vocês estão a falar dos Donos Disto Tudo.

Lobo Xavier - Sem desprimor, mas a diferença entre este pensamento e o do Louçã é nenhuma.

PP - Vocês são os donos da realidade e não acertam numa!

LX - Você não gosta da realidade e não quer lidar com ela. Quer romper com a realidade.

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Ouvindo tão inspirador diálogo, questiono-me se na próxima revisão constitucional os deputados não deverão acrescentar este direito ao extenso cardápio dos já existentes: o inalienável direito ao reconhecimento da realidade. Sem esta conquista, outros direitos fundamentais jamais sairão do papel.

Relativizando o Dia Internacional da Mulher

por João André, em 08.03.15

No Dia Internacional da Mulher uma confissão machista: não dou grande importância ao dia. Cumpro os rituais habituais: desejo um bom DIdM às mulheres importantes na minha vida, coloco um post no blog ou facebook, compro possivelmente uma flor para a minha mãe. Vejo contudo o dia como pouco mais que uma nova versão do Dia dos Namorados: sem significado a não ser dizer que existe.

 

Vejamos as coisas por este prisma: para quem - como eu - entenda que as mulheres e os homens têm que ter uma efectiva igualdade de direitos e que a sociedade tem que criar condições para que estes existam (atendendo a que há diferenças muito reais entre homens e mulheres), o dia não tem grande importância. Eu - e muitos outros como eu - não necessito de ser recordado da importância de lutar pela igualdade de direitos. Para quem esteja no pólo oposto, a questão é ainda mais simples: o dia não fará qualquer diferença. Para quem esteja algures no meio, dizer que o dia 8 de Março é o Dia Internacional da Mulher, sem mais, também pouco adiantará.

 

O Dia Internacional da Mulher parece-me então ser uma espécie de esmola: dão-se os parabéns às mulheres e siga a vida como sempre que a consciência está aliviada. Os direitos das mulheres, embora mereçam um dia para serem recordados, devem ser conquistados todos os dias, geração a geração, entre pequenos gestos e grandes acções. Um dia como este só faz sentido se for usado da mesma forma que os feriados civis nacionais o são: com actividades que para chamem atenção para o assunto. De outra forma, qualquer dia teremos as televisões a anunciarem os descontos do Dia Internacional da Mulher para quem compre uma dúzia de lírios.

Mensagens de Natal.

por Luís Menezes Leitão, em 25.12.13

 

O dia de Natal trouxe-nos anúncios de prendinhas no sapatinho, só que mais uma vez não nos vão ser destinadas mas sim ao Estado, que continua a tratar os cidadãos como o Xerife de Nottingham, confiscando abruptamente os seus bens e rendimentos. E nem no dia de Natal as pessoas podem ficar sossegadas.

 

Em primeiro lugar, e como se esperaria, Cavaco Silva esteve-se mais uma vez nas tintas para os novos cortes de salários e a escandalosa tributação das pensões via contribuição especial de solidariedade e não vai suscitar o Orçamento a fiscalização preventiva. Nada que não se esperasse em face do seu comportamento nos anos anteriores. O que já espanta é a singeleza da explicação aqui dada: "A Presidência não comenta, uma vez que não há nenhuma decisão presidencial". Deixar passar o prazo para recorrer ao Tribunal Constitucional não resultou assim de nenhuma decisão presidencial. Será porventura fruto de esquecimento ou distracção?

 

Quanto ao Primeiro-Ministro, acaba de declarar que vai usar "todos os instrumentos" à sua disposição para cumprir o programa de resgate. O que isto significa é que agora vale tudo até Junho de 2014. Não se sabe o que aí vem, mas as perspectivas são muito sombrias, até porque, como tive ocasião de sustentar aqui, não é nada tranquilizadora a decisão do Tribunal Constitucional sobre os cortes de pensões.

 

É gravíssimo termos um regime constitucional em que um Governo pode fazer tábua rasa dos direitos adquiridos das pessoas, sem que surja qualquer controlo, seja do Presidente da República, seja dos tribunais a impedir esses desmandos. Nem o Estado Novo alguma vez foi tão longe. No seu exílio no Brasil, confrontado com as medidas do PREC, Marcello Caetano proclamava que no seu regime "nunca houve confisco de bens fosse a quem fosse — e a Constituição, aliás, proibia-o". Acrescentava ainda que "sempre se respeitaram os direitos adquiridos à reforma pelos funcionários civis ou militares punidos por motivos políticos" (Minhas Memórias de Salazar, p. 418). Vivia-se então em ditadura. Mas o actual regime constitucional, que proclama ser um Estado de Direito, não apenas tem admitido o confisco de salários e pensões, com o beneplácito do Tribunal Constitucional, como nem sequer precisa de perseguir politicamente e punir os funcionários públicos para lhes retirar os seus direitos adquiridos às pensões.

 

Na sua célebre Quinta Emenda, a Constituição Americana estabelece que "no person shall be (…) deprived of life, liberty, or property, without due process of law; nor shall private property be taken for public use, without just compensation". Entre nós, também o art. 62º da Constituição garante a todos o direito à propriedade privada, e só admite a requisição e a expropriação por utilidade pública com base na lei e mediante o pagamento de justa indemnização. Até quando continuaremos a desrespeitar desta forma os direitos fundamentais dos cidadãos?

Marinho Pinto

por Fernando Sousa, em 29.11.13

Goste-se ou não dele é um português que não se engasga: António Marinho Pinto. Não há muito disto. A última entrevista dele como bastonário foi hoje para o ar na Antena 1. Nos seus dois mandatos meteu muitas vezes o pé na argola, outras chamou os bois pelos nomes. Mas que deu vida à Ordem dos Advogados, isso parece-me que sim. 

 

Esta é uma noite política com dois derrotados, insólitos aliados numa causa perdida. Refiro-me ao Movimento Revolução Branca (que raio de nome!) e ao Bloco de Esquerda, que durante meses acorreram aos tribunais para impugnar candidaturas autárquicas dos quatro maiores partidos parlamentares sob a insólita alegação de que a lei de delimitação de mandatos impedia as candidaturas não apenas nos municípios e freguesias onde os autarcas já tinham desempenhado três mandatos consecutivos mas em qualquer outra parcela do território nacional.

Como os leitores mais atentos estarão lembrados, nunca tive a menor dúvida de que o Tribunal Constitucional se pronunciaria em sentido oposto, deliberando que não havia qualquer impedimento nas candidaturas autárquicas que o BE e o MRB tentaram inviabilizar em municípios tão importantes como Lisboa, Porto, Aveiro, Évora, Beja, Guarda, Oeiras, Loures, Tavira e Alcácer do Sal. Porque toda a jurisprudência emanada do Palácio Ratton - como não podia deixar de ser - considera que, à luz da nossa Constituição, não pode haver restrições de direitos sem menção expressa no texto legal. E seria isso que sucederia caso vingasse a tese proibicionista do Bloco - único partido parlamentar que defendeu a aplicação da limitação de mandatos autárquicos para além do limite territorial correspondente a uma determinada câmara municipal ou uma determinada freguesia.

Esta tese tão extravagante de um partido sem qualquer implantação no terreno autárquico, de resto, só começou a ser suscitada há cerca de um ano, quando soaram as primeiras objecções públicas à candidatura de Luís Filipe Menezes à câmara do Porto, por iniciativa dos seus adversários no PSD, aliados objectivos do Bloco no entendimento de que a lei tinha uma limitação funcional e não apenas territorial. Nos sete anos anteriores, ninguém pusera em causa o âmbito da aplicação da lei de 2005, que nunca teve qualquer pretensão de condicionar candidaturas fora dos perímetros de câmaras e freguesias onde já tinham sido desempenhados os mandatos.

Quem tiver dúvidas, pode ler o que aqui escreveu o deputado do CDS José Ribeiro e Castro, que acompanhou de perto a génese do diploma.

 

Apesar de toda a poeira mediática e blogosférica, nunca a tese dos bloquistas e dos "cavaleiros brancos" me pareceu ter pernas para andar. "Os juízes do Palácio Ratton desautorizarão todas as restrições de direitos que os tribunais comuns possam pretender impor, à margem da letra e do espírito da nossa lei fundamental", escrevi aqui a 21 de Março. "Não tenho dúvidas: o Tribunal Constitucional considerará improcedentes as participações. Porque não pode haver limitação de direitos políticos recorrendo a interpretações extensivas da letra da lei. Este é um princípio basilar do nosso ordenamento jurídico-político", reiterei a 19 de Abril. Porque, no fundo, se tratava de uma questão de direitos fundamentais - o direito a eleger e o direito a ser eleito, que não podem sofrer restrições por via da lei ordinária sem autorização prévia da Constituição da República, como acentuei a 21 de Junho.

É, portanto, sem surpresa que acabo de receber a notícia de que o Tribunal Constitucional - por seis votos contra apenas um - autoriza expressamente a candidatura de autarcas que já desempenharam três ou mais mandatos noutras câmaras municipais ou juntas de freguesia. Os sociais-democratas Luís Filipe Menezes e Fernando Seara são portanto livres de concorrer ao Porto e a Lisboa, os comunistas Carlos Pinto de Sá e João Rocha não têm qualquer impedimento legal em concorrer a Évora e Beja, e o socialista Jorge Pulido Valente obtém luz verde para se candidatar também a Beja. Destaco todos estes - entre vários outros - porque, ao contrário do que alguns supunham, o PSD não era o único partido visado na onda de impugnações que o BE e os "cavaleiros brancos" desencadearam.

É um dia importante para a defesa dos direitos políticos em Portugal. E um motivo de reflexão para todos os juízes dos tribunais comuns - este, por exemplo - hoje desautorizados pelo Palácio Ratton após terem emitido sentenças em que permitiam a restrição daqueles direitos. Sem fundamento constitucional, como agora se vê.

 

Leitura complementar: Assunto encerrado, de Vital Moreira

Contra a diabolização dos autarcas

por Pedro Correia, em 14.08.13

 

A lei de limitação dos mandatos autárquicos continua a ser alvo de decisões contraditórias dos diversos tribunais que têm apreciado as tentativas de impugnação de candidaturas - primeiro pelo chamado Movimento Revolução Branca, agora pelo Bloco de Esquerda. Estranha sintonia entre duas entidades que à partida pouco teriam a ver uma com a outra: rever-se-ão os bloquistas num movimento com designação tão duvidosa?

A verdade é que, de todos os partidos com representação parlamentar, apenas o Bloco - que tem uma presença irrelevante no mapa autárquico português - defende o impedimento de candidaturas, a qualquer município do País, de todos os autarcas que tenham cumprido três mandatos consecutivos como presidentes de uma determinada câmara municipal ou de uma determinada junta de freguesia.

É uma interpretação absurda, que diaboliza os autarcas enquanto ignora esta elementar realidade: cada um dos 308 municípios portugueses constitui uma entidade política autónoma, não podendo portanto confundir-se com nenhum dos restantes. Mesmo assim, alguns magistrados têm dado provimento aos pedidos de impugnação bloquistas em certos tribunais, rejeitando-os noutros.

Entre os pedidos já aceites, em sintonia com a tese do Bloco, encontram-se os que inviabilizam as candidaturas sociais-democratas em LouresGuarda, Tavira e Castro Martim, e a candidatura comunista em Alcácer do Sal. Sob a alegação de que os cabeças de lista já cumpriram pelo menos três mandatos autárquicos noutros concelhos.

Entre os pedidos já rejeitados, destacam-se os casos dos sociais-democratas Fernando Seara em Lisboa e Moita Flores em Oeiras, dos comunistas Carlos Pinto de Sá em Évora e João Rocha em Beja, e do socialista Jorge Pulido Valente também em Beja. Segundo os tribunais, todas estas candidaturas são válidas. Em manifesta derrota de um partido que pretende ganhar na secretaria aquilo que não consegue nas urnas de voto.

 

Este tema que tanto tem apaixonado os tribunais comuns acabará por ser dirimido na instância apropriada, visto envolver restrições de direitos fundamentais: o Tribunal Constitucional.

Enquanto isso não sucede, vou registando interpretações da lei coincidentes com o que tenho aqui expresso. Em textos como este, este ou este. E também nesta caixa de comentários.

 

 

Talvez o melhor depoimento que já escutei ocorreu esta noite, na TVI 24, pela boca do deputado comunista António Filipe. Foi uma intervenção brilhante, arrasando a interpretação do BE, e que merece destaque.

Aqui fica a transcrição parcial do que disse o parlamentar do PCP, com sublinhados meus:

 

"Esta é uma lei de limitação de mandatos, não é uma limitação de autarcas. O que é um mandato? Um mandato para presidente da Câmara de Lisboa não é um mandato para presidente da Câmara do Porto. Não temos um único mandato de presidente de câmara com 308 titulares em simultâneo: temos 308 mandatos diferentes. E, portanto, só há mandatos consecutivos se forem na mesma autarquia. Não passou pela cabeça de ninguém, durante o debate parlamentar de 2005, que esta lei pudesse ser aplicada para além da autarquia em causa. Foi dito exactamente o contrário. Na Europa só há mais um país com limitação de mandatos autárquicos, que é a Itália - e essa limitação é territorial.

Nesse debate foi dito expressamente, por um deputado do PCP, que aquela lei não impedia alguém de candidatar-se a outra autarquia e ninguém o desmentiu. Ninguém disse, em momento algum do debate da lei, que alguém ficaria impedido de se candidatar fosse onde fosse."

 

"Esta lei é restritiva de dois direitos fundamentais: por um lado, quando estamos a impedir um cidadão de se candidatar, estamos a impedir o povo de votar nele; por outro, há o direito fundamental de um cidadão, em condições de igualdade, de eleger e de ser eleito para todos os órgãos do Estado. Quando a Constituição limita direitos, tem de ter uma interpretação restritiva desses limites. A única coisa que a Constituição permite é que o legislador possa estabelecer limites de mandatos para garantir a liberdade de escolha dos eleitores: é esse o princípio constitucional que está em causa. Ora os eleitores são aqueles, não são outros.

Por isso, a única interpretação conforme à Constituição e respeitadora dos direitos fundamentais é no sentido de a restrição dos direitos ser a menor possível. Em caso de dúvida da aplicação dos direitos fundamentais, de acordo com o artigo 118º da Constituição, opta-se pela liberdade e não pelo proibicionismo."

 

"Se a lei tivesse o entendimento que alguns dizem, proibindo candidaturas noutras zonas do País, essa seria uma limitação inconstitucional, por não estar autorizada pela Constituição. Sublinho a questão do mandato: o presidente da câmara de Lisboa tem o mandato que lhe é dado pelos cidadãos de Lisboa, não pelos do Porto. Não pode haver nenhuma restrição constitucional a que alguém se possa candidatar numa determinada circunscrição perante cidadãos que nele nunca votaram."

"Brancas" jogam e perdem

por Pedro Correia, em 31.07.13

Nunca tive a menor dúvida sobre a orientação do Tribunal Constitucional relativamente à questão das candidaturas autárquicas. Para mim, portanto, a decisão dos juízes do Palácio Ratton - hoje anunciada - relativamente à candidatura de Fernando Seara em Lisboa não constituiu surpresa. Vem na sequência de várias outras, emanadas dos tribunais comuns. Já tinha ocorrido em Évora, Loures, Tavira, Aveiro, Alcácer do Sal, Beja e Guarda. Com derrotas claras do auto-proclamado Movimento Revolução Branca (que raio de nome...) encabeçado por um ex-mandatário de Narciso Miranda. Alguém que só ganhou alergia aos chamados "dinossauros" do poder local depois de ter sido ferrenho adepto do tiranossaurus rex de Matosinhos.

Como já referi aqui e aqui, não faz o menor sentido limitar direitos políticos consagrados na Constituição da República com interpretações extensivas da lei ordinária. A ausência da clarificação que a Assembleia da República deveria ter feito ao diploma que interdita mais de três mandatos consecutivos na mesma câmara municipal ou na mesma junta de freguesia foi um erro que não pode ser compensado com outro, de maior gravidade. A melhor doutrina jurídica ensina-nos que a compressão de um direito só é admissível com menção expressa na letra da lei, não invocando um seu putativo "espírito" à mercê de calendários políticos.

Os "revolucionários brancos" terão de arranjar muito em breve outra causa para se manterem à tona das ondas mediáticas. Esta tornou-se um "não-assunto", como bem lhe chamou Vital Moreira.

Reflexão do dia

por Pedro Correia, em 22.06.13

«O poder político teve a maior responsabilidade por não clarificar atempadamente a lei [de limitação de mandatos autárquicos]. Depois os tribunais vão tomando decisões contraditórias, gerando o caos sobre o tema. Pessoalmente, acho que impedir os autarcas de se candidatarem noutras autarquias se traduz numa limitação excessiva dos direitos políticos de que todos devemos gozar. Portanto, o que penso é que o parlamento devia rapidamente esclarecer a lei. O que, a não ser feito, tem como resultado o desprestígio de todos: dos políticos e dos tribunais.»

Daniel Proença de Carvalho, em entrevista ao i

Uma questão de direitos fundamentais

por Pedro Correia, em 21.06.13

As eleições autárquicas deste ano estão a ser dominadas não pela política mas pelos tribunais, forçados a substituir-se à Assembleia da República na interpretação da lei que estabelece um limite de três mandatos consecutivos aos presidentes das câmaras municipais.

Na falta de uma definição exacta da lei, o que constitui um sinal de evidente descrédito do Parlamento, cada juiz vem decidindo à sua maneira. Em Lisboa e no Porto entende-se a proibição como irrestrita: quem exerceu funções em Gaia não pode candidatar-se na outra margem do Douro, quem foi autarca em Sintra não poderá sê-lo na capital. Muito diferente é o critério dos tribunais de Évora, Guarda, Loures e Tavira: aqui os juízes fazem uma interpretação restritiva da lei, considerando que só pode abranger o município onde já foi desempenhada a função autárquica. É este, de resto, o entendimento da maioria dos partidos representados na AR: só o Bloco de Esquerda defende a tese oposta.

 

Um dos vícios deste debate é travá-lo em função dos protagonistas concretos, transformando-o em discussão política. Mas importa que não seja desviado do seu terreno, que é o dos direitos. Sabendo-se que nenhum direito é absoluto, a sua restrição deve porém ser entendida sempre como excepção e não como regra.

Havendo dúvidas na interpretação da lei, custa-me entender que em matéria de direitos os juízes decidam fazer interpretações extensivas - ou seja, vendo nelas o que não vem lá expressamente mencionado.

Se a moda pega, à luz destas interpretações, começamos hoje por restringir o direito dos partidos a apresentar candidaturas e amanhã veremos também tribunais comuns a comprimir os direitos de reunião, de expressão e de manifestação, a liberdade de imprensa e o exercício do direito à greve. Nestas coisas sabe-se sempre como se começa mas nunca como se acaba...

 

Por tudo isto, revejo-me naturalmente nas decisões dos tribunais de Évora, Guarda, Loures e Tavira. E considero, pelo contrário, que as decisões dos juízes em Lisboa e no Porto, dando provimento às participações do Movimento Revolução Branca, são uma preocupante compressão de direitos políticos que a lei não prevê e a jurisprudência não pode consagrar. Sob pena de, daqui para a frente, tudo passar a ser revisto, numa óptica restritiva, em matéria de direitos, liberdades e garantias.

Tenho a certeza que será este mesmo o entendimento do Tribunal Constitucional, na linha da argumentação já expressa por Vital Moreira. Sejam quem forem os protagonistas das candidaturas autárquicas. Porque esta é uma questão de direitos fundamentais.

Há muito sinto que o Governo vai além do mandato que lhe foi conferido, das competências que tem e da Constituição da República que regula a sua acção. Como muitos fui lutando em manifestações, em textos e acções enquanto cidadão. Ontem deparei-me com uma situação diferente, uma "ordem do Governo", que nos dias que correm é assim que designam as coisas, que obrigava a que os subsídios de férias dos funcionários não fossem pagos, contrariando um recente Acórdão do Tribunal Constitucional.

Acho que um Governo que é insubmisso perante as regras que regulam a sua acção, legitima que contra si se ergam insubmissões que só não são semelhantes, porque vão de encontro à Constituição que nos rege, não estando feridas na sua democraticidade. Foi por isso que decidi, ainda ontem, que os trabalhadores da Autarquia que dirijo, facto que não tem nada a ver com o lugar que ocupo neste espaço, receberão, em devido tempo, o subsídio de férias que remunera o seu trabalho, e que foi sua legítima expectativa até há algumas horas.
Como tive oportunidade de escrever, venha o Gaspar à Junta de Freguesia de Campolide, em Lisboa, ordenar que não posso, que eu explico-lhe o que é um Estado de Direito e a Constituição da República que alegremente arruína.


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