Delito de Opinião

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Em que ponto estaria Portugal sem os progressos conquistados pela indignação e pelo desejo de mudança, cujas concretizações a História de Portugal narra?

"Estas manifestações são planeadas, coordenadas e têm um objectivo. (...) Continuar a ouvir, em 2012, falar de PSP como força de repressão é uma coisa que eu acho que deve fazer pensar todos. Uma força de segurança, num estado democrático, não é uma força de repressão, é uma força que garante o direito dos cidadãos, (...) e é uma força que garante a ordem democrática.", Miguel Macedo, Ministro da Administração Interna, Audição Parlamentar no âmbito da actuação policial durante as manifestações do dia da Greve Geral de 22 de Março.

Assusto-me quando assisto a intervenções que artisticamente questionam o direito à manifestação, com o argumento de que a força serviu para assegurar o Estado de Direito, como se fossem setentas pessoas pô-lo em questão e não a forma, amplamente documentada, como as forças da autoridade agiram. Uma força de segurança, num estado democrático, é, ou não, uma força de repressão, consoante a forma como age e sentimento que transmite às pessoas, e não pelas perniciosas declarações de um Ministro que tenta formatar mentalidades, distorcendo a realidade daqueles factos.

Quando diz, com fito pejorativo, que "estas manifestações são planeadas, coordenadas e têm um objectivo", como se o planeamento, a coordenação e a objectividade não fossem três ingredientes intrínsecos ao próprio exercício da manifestação e do direito de organização, o Ministro da Administração Interna questiona todo este direito, que não é por acaso que aparece blindado na nossa Lei Fundamental, ainda que as décadas actuem como amnésia em muitas mentes.

Em 2012, perigoso não são setenta jovens a manifestar-se, perigosos são uma polícia que agiu com intuitos repressivos e um Ministro que questiona habilmente este histórico direito que nos assiste. Se não tivemos, até hoje, problemas com manifestações em Portugal, porquê muscular a actuação policial? Impedir a livre e pacífica manifestação não é o caminho, em vez de manter a calma, coloca em questão a paz social.