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A minha é maior que a vossa

por Pedro Correia, em 29.07.19

Constituição espanhola tem 169 artigos. A Constituição da V República Francesa, 89. A da Alemanha, 146. A da República Italiana, 139. A da Bélgica, 198. Portugal, onde a mania de legislar é quase uma doença endémica, supera tudo isto: a lei fundamental portuguesa tem 296 artigos. Aqui está uma oportuna matéria de reflexão para a próxima legislatura da Assembleia da República, que terá poderes de revisão constitucional. Já que tanto se fala em «andarmos a par da Europa», não seria mau começarmos por ter uma Constituição à dimensão europeia.

A minha é maior que a vossa

por Pedro Correia, em 31.08.16

Constituição espanhola tem 169 artigos. A Constituição da V República Francesa, 89. A da Alemanha, 146. A da República Italiana, 139. A da Suécia, 132.

Portugal, onde a mania de legislar é quase uma doença endémica, supera tudo isto: a lei fundamental portuguesa tem 296 artigos. Aqui está uma oportuna matéria de reflexão para a nossa classe política que agora regressa de férias. Já que tanto se fala em "andarmos a par da Europa", não seria mau começarmos por ter uma Constituição à dimensão europeia.

Tem tudo para virar bagunça

por Pedro Correia, em 03.05.16

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Consumada a luz verde dada pela Câmara dos Deputados à sua impugnação, e antes que o Senado vote da mesma maneira, Dilma Rousseff quer introduzir uma nova emenda à Constituição brasileira de 1988 para permitir a realização de eleições presidenciais antecipadas - algo que, insolitamente, a lei fundamental do país não prevê.

Questiono-me, a propósito, como é que a República Federativa do Brasil tem uma Constituição destas - gigantesca, mastodôntica e sujeita a sucessivas modificações que a tornaram quase ilegível. Já foi alterada 91 vezes desde que entrou em vigor, o que diz quase tudo sobre a caótica vida política brasileira e a incompetência dos seus legisladores. Esta é aliás a quinta Constituição em pouco mais de oito décadas (as anteriores datavam de 1934, 1937, 1946 e 1967) e já sujeita a tantas mudanças que tornaram quase irreconhecível o seu texto original, como pode ser comprovado aqui.

Nós, portugueses, queixamo-nos - e com razão - da dimensão e minudência da nossa Constituição, que devia prever apenas as bases gerais da organização do Estado, do sistema político e do catálogo de direitos fundamentais. Mas que diremos então da  lei fundamental brasileira, com um número incontável de títulos, secções, capítulos, parágrafos e alíneas? Que diremos deste prolixo texto que prevê disposições sobre questões tão magnas como tribunais do trabalho, impostos dos municípios, desporto, comunicação social e "reforma agrária"? O que dizer de um texto que contém um capítulo, dois artigos e sete parágrafos sobre os índios (numa aparente violação do direito à igualdade dos cidadãos perante a lei), inclui um artigo a explicar que "o advogado é indispensável à administração da justiça" e ostenta um capítulo intitulado "Da família, da criança, do adolescente, do jovem e do idoso"?

Tem tudo para não dar certo. Tem tudo para virar bagunça. Diz-me que Constituição tens, dir-te-ei como o teu país é.

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Símbolo da República, no blogue E Deus Criou a Mulher

 

Na sequência da louvável proposta do Bloco de Esquerda de mudar a designação de Cartão de Cidadão para Cartão de Cidadania, e com a intenção de aprofundar este combate revolucionário contra a linguagem sexista e a misoginia gramatical, venho por este meio sugerir uma revisão sem demora da Constituição da República Portuguesa que estabeleça um tratamento simétrico entre os géneros.

Algumas alterações ao texto constitucional que considero mais urgentes:


Artigo 4.º: «São CIDADÃOS portugueses todos aqueles que como tal sejam considerados pela lei ou por convenção internacional.»

A palavra cidadãos atenta contra o princípio inatacável da igualdade de género, ofendendo a sensibilidade de mais de 50% das pessoas que possuem cidadania portuguesa.

O novo artigo 4.º deverá ser redigido desta forma: «Têm a CIDADANIA portuguesa TODAS AQUELAS E TODOS AQUELES que como tal sejam CONSIDERADAS E CONSIDERADOS pela lei ou por convenção internacional.»


Artigo 7.º: «Portugal rege-se nas relações internacionais pelos princípios da independência nacional, do respeito dos direitos do HOMEM...»

A menção exclusiva aos seres pertencentes ao género masculino está eivada de preconceitos sexistas que urge extirpar da Constituição.

O novo artigo 4.º deverá ser redigido desta forma: «Portugal rege-se nas relações internacionais pelos princípios da independência nacional, do respeito dos direitos DA MULHER, DO HOMEM E DAS PESSOAS TRANSGÉNERAS...» 


Artigo 9.º: «São tarefas fundamentais do Estado: (...) Defender a democracia política, assegurar e incentivar a participação democrática dos CIDADÃOS na resolução dos problemas nacionais.»

Deparamos novamente com este termo, inaceitável numa Constituição verdadeiramente inclusiva e democrática, que combata os últimos resquícios dos privilégios patriarcais na nossa linguagem jurídico-política.

O novo artigo 9.º deverá ser redigido desta forma: «São tarefas fundamentais do Estado: (...) Defender a democracia política, assegurar e incentivar a participação democrática DAS CIDADÃS E DOS CIDADÃOS na resolução dos problemas nacionais.»


Artigo 10.º: "O POVO exerce o poder político através do sufrágio universal, igual, directo, secreto e periódico, do referendo e das demais formas previstas na Constituição.»

Vocabulário falocêntrico inaceitável: todos os substantivos de género masculino devem ser rasurados da posição dominante que conservam na linguagem exclusivista da lei fundamental.

O novo artigo 10.º deverá ser redigido desta forma: «AS ELEITORAS E OS ELEITORES EXERCEM o poder político através do sufrágio universal, igual, directo, secreto e periódico, do referendo e das demais formas previstas na Constituição.»

 

Depois de extinguir os "cidadãos" há que eliminar o "povo". Em nome da inclusão. É assim a revolução em marcha. 

Notas políticas (5)

por Pedro Correia, em 12.11.15

Vivemos na sociedade dos tudólogos em instantes compartimentados. Estas coisas funcionam por ciclos. Em certas ocasiões avançam os sociólogos falando sobre tudo e o seu contrário. Noutras alturas é o momento dos psicólogos. Isto sem esquecer os politólogos - essa espécie recente mas extremamente abundante que noite após noite nos entra domicílio adentro, via televisão.

 

Chegou a hora dos constitucionalistas. Há-os de diversos matizes e para todos os gostos. Ontem, por exemplo, ouvi um deles de sobrolho franzido apontando um dedo autoritário ao actual inquilino de Belém. Esta eminência considera "inconstitucional" a hipótese de Cavaco Silva optar por não conferir posse ao Executivo minoritário do PS.

De uma penada, o douto especialista na lei fundamental portuguesa reduz a estilhaços o semipresidencialismo da Constituição de 1976 e o fundamento último para a eleição do Chefe do Estado por sufrágio universal. Como se o Presidente da República nada mais fosse do que o supremo tabelião do regime, cabendo-lhe apenas autenticar decisões assumidas por terceiros em obediência à lógica do facto consumado.

Esquece a esclarecida sumidade que o Presidente tem poderes discricionários pelo menos em três momentos decisivos do nosso ordenamento político: na indigitação do primeiro-ministro, na dissolução da Assembleia da República e na exoneração do Governo - estando neste caso só dependente do seu juízo subjectivo quanto ao regular funcionamento das instituições.

 

Concordemos ou não (e a minha posição já ficou expressa aqui), cumpre reconhecer que se o Presidente decidir prolongar a existência deste Executivo, entretanto transformado em governo de gestão, pode fazê-lo. Porque tem poder discricionário para isso: é um absurdo considerar este comportamento "inconstitucional".

De resto, o Chefe do Estado - excepto nos seis meses finais do mandato - pode livremente dissolver a Assembleia da República: foi isso que Jorge Sampaio fez em Novembro de 2004, quando havia maioria absoluta em São Bento.

Como tem o poder discricionário de recusar primeiros-ministros e pode até rejeitar a indigitação de vice-primeiros-ministros. Ramalho Eanes recusou Vítor Crespo, o primeiro-ministro alternativo a Balsemão que a Aliança Democrática lhe apresentou em Janeiro de 1983. Doze anos depois Mário Soares recusou a promoção a vice-primeiro-ministro de Fernando Nogueira quando este substituiu Cavaco na liderança do PSD já na fase de aquecimento para as legislativas de 1995.


Semipresidencialismo é isto. Digam os tudólogos o que disserem.

Um pouco mais de memória, sff

por Pedro Correia, em 23.10.15

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Defensor que sou do semipresidencialismo mitigado que sobrou do texto original da Constituição de 1976, tenho a maior dificuldade em emitir juízos severos sobre eventuais excessos dos chefes do Estado na interpretação dos poderes que a lei fundamental lhes confere. Até porque, na conduta quotidiana, os presidentes tendem a pecar no sentido oposto, por inacção ou omissão.

Levantam-se agora algumas vozes clamando contra supostas tentações bonapartistas de Cavaco Silva, que estaria a exorbitar da sua função institucional. Alguns destes críticos têm memória curta. Esquecem que já tivemos um Presidente que fundou um partido político enquanto exercia a chefia do Estado. Já tivemos um Presidente que orquestrou a oposição ao Governo a partir de Belém por achar "demasiado mole" a oposição formal, no plano partidário. E já tivemos um Presidente que pôs fim a uma legislatura com maioria absoluta, por acaso contrária à sua cor política.

 

Um dos mais esquecidos parece ser o professor Vital Moreira. Ei-lo hoje, fremente de indignação, escrevendo no seu blogue contra a  "quebra de lealdade institucional" de Cavaco face ao Parlamento e contra o atentado à "convivência institucional" cometido pelo inquilino de Belém. Chegando ao ponto de sublinhar isto: "Ou me engano muito ou a comunicação de Cavaco Silva desta noite pode ter inaugurado o mais profundo conflito político-institucional jamais ocorrido desde o início da era constitucional".

Um pouco mais de memória, sff. Em Novembro e Dezembro de 2004, o reputado constitucionalista figurou entre aqueles que saudaram a decisão do Presidente Jorge Sampaio de dissolver a Assembleia da República quando o Governo de coligação PSD/CDS ali dispunha de uma confortável maioria absoluta. Um acto discricionário do Chefe do Estado que Vital Moreira na altura enalteceu, considerando que Jorge Sampaio, "lesto e decidido", agiu de modo  "inatacável" do ponto de vista político e constitucional.

Nessa altura não vislumbrou quebras de lealdade nem atentados à convivência institucional, talvez por usar óculos diferentes dos que agora usa. Mudam-se os tempos, mudam-se os critérios de avaliação.

Alguma coisa ficou por dizer

por Sérgio de Almeida Correia, em 16.06.14

Temos perspectivas diferentes, daí que seja natural que eu normalmente esteja em desacordo com muita coisa do que ele escreve.

Porém, desta vez creio que João Carlos Espada tem razão em quase tudo, em especial quando reconhece que "o debate público – se for feito com elevação, o que infelizmente nem sempre tem sido o caso entre nós – reforçará a autoridade da Constituição e do Tribunal Constitucional".

Para ser consequente - só faltou isso - teria sido interessante que referisse a quem se deve essa falta de elevação do debate e apontasse alguns exemplos concretos que não devem ser seguidos e que espelham, em meu entender, uma tentativa de desvalorização da autoridade da Constituição e do Tribunal. Para que não entre tudo no mesmo saco. O último voto de vencido de Maria Lúcia Amaral deve ser discutido e não cabe no mesmo pacote das declarações de uma senhora vice-presidente do PSD ou no que disse o primeiro-ministro Passos Coelho. O debate tem de fazer-se por inteiro sob pena de se assim não for não valer a pena fazê-lo. Se quisermos ser sérios, penso eu, não podemos discutir o assunto com pruridos ideológicos e punhos de renda para não se ferirem susceptibilidades.

Vai estudar, Passos!

por João André, em 05.06.14
 

Já se percebeu que este governo não convive bem com opiniões diferentes. Os manifestos são atacados ad hominem e os dados são desmentidos com mentiras ou fantasias. Por isso mesmo também não percebe bem porque razão outros poderão opôr-se às suas medidas. Há já 3 anos que anda sistematicamente a avançar medidas de "contenção de défice" (as aspas estão ali propositadamente) que são sistematicamente chumbadas pelo Tribunal Constitucional. O TC não existe para fazer política (o que não é o mesmo que dizer que é apolítico), antes existe para fazer cumprir a lei fundamental do país. Por isso, quando esta é conhecida de todos (ou deveria) e quando é estudada (suponho que) a fundo na universidade, querer adoptar medida após medida que com ela chocam é teimosia, estupidez ou cálculo político.

 

De forma clara: o governo não gosta da constituição? Pode propôr a sua revisão. Não gosta da forma como os juízes são escolhidos? Também pode apresentar alternativas. Aquilo que não pode é fazer ataques como este sem ligar às consequências. O TC está previsto nas leis portuguesas (as quais resultam também de legitimidade democrática de forma indirecta) e os juízes são em grande parte escolhidos pelos partidos no parlamento e como tal até têm legitimidade democrática. No entanto as declarações de Passos Coelho demonstram a sua ignorância e profunda falta de inteligência e espírito democrático.

 

Se um tribunal guardião da constituição necessita de alguma legitimidade democrática, não é menos verdade que, uma vez escolhido, tem que ser independente da política. É por isso que os juízes no supremo tribunal dos EUA têm cargos vitalícios após serem aprovados pelo congresso. Isto, contudo, não quer dizer que os juízes, como qualquer pessoa, têm opiniões e visões distintas. Se assim não fosse bastaria ter um computador a debitar resultados. Os juízes devem ser apolíticos, mas isso não os torna acríticos às leis que lhes chegam às mãos.

 

Passos Coelho não entende nada disto. Não entende que a Constituição pode ser mudada mas tem que ser respeitada. Não entende que o TC tem legitimidade democrática a vários níveis. Não entende que os juízes têm direito a ter opiniões e que estas podem ser dierentes da sua. Não entende que os juízes têm que ser independentes do poder político. Não entende, no fundo, as regras democráticas nem o que é um estado de direito. Não as entende porque não tem estudos (mesmo informais) e não os compensa porque não tem inteligência para tal. E não entende nada disto, no fundo, porque ele próprio não tem qualquer independência face aos poderes exteriores a ele. Enquanto isto assim permanecer Portugal não irá mesmo a lado nenhum. Com ou sem austeridade.

Paradoxos de Abril

por Pedro Correia, em 22.04.14

 

1. Um enrouquecido Freitas do Amaral denuncia as "tentativas de ataque à Constituição" contra a qual ele próprio votou em Abril de 1976.

 

2. Um enrouquecido Freitas do Amaral insurge-se contra o Governo "mais à direita" dos últimos 40 anos depois de ter fundado o partido mais à direita do espectro parlamentar.

 

3. Um enrouquecido Freitas do Amaral apela ao povo para manifestar "reprovação total" ao Executivo cuja "capacidade de concretização", na opinião de um seu homónimo, permitiu lançar "mais reformas" em Portugal nos primeiros cem dias do que nos três anos anteriores.

 

Foto: Jornal de Negócios

Tácticas velhas

por João André, em 19.03.14

Sobre o manifesto, ou melhor, a reacção ao mesmo, disse o essencial. Faltou-me uma coisa: o ataque ao respeito pela constituição. O governo vive mal com a constituição que herdou, isso é certo e inegável. Não gosta dela e gostaria de a remover e substituir por outra ideologicamente menos carregada - como o próprio governo. Nisso, fora a completa falta de ideias do porquê, nada há de mal. As constituições são elaboradas, adoptadas e vão sendo mudadas, revistas ou substituídas de acordo com os tempos e as vontades dos políticos eleitos. Este governo poderia dizer (e há quem o diga) que a constituição está excessivamente pesada pelo lado socialista, que tem artigos a mais, que não está adequada aos tempos modernos, etc. Aquilo que lhe falta será apresentar uma alternativa. Há 3 anos que andam a falar em reformar o estado e até ao momento entregaram-nos uma redacção da 4ª classe que estava morta ainda antes de a tinta secar. De permeio demonstraram o desprezo que têm por qualquer constituição ao entregar orçamentos atrás de orçamentos ilegais.

 

Agora, aquilo que se vê é que os defensores deste governo parecem querer que a constituição seja letra morta de facto (como escrevi, o governo já a ignora há muito). Quaisquer medidas de controlo da dívida que respeitem o orçamento são - na estranha cabeça desta gente - convites ao despesismo. O branco e preto e o preto é aquilo que nós queremos, parecem dizer. E como a constituição é esquerdista, esta gente que quer obedecer ao orçamento também só o pode ser. Pelo meio faz-se o elogio à clareza de Jerónimo de Sousa, que disse o mesmo mas com mais propostas e mais clareza. Ergo, os 70 são todos uns comunistas.

 

Obviamente que não pensam assim. Sabem bem que se virem um Bagão Félix ou uma Manuela Ferreira Leite ou um Adriano Moreira pela frente se urinam todos de excitação ou medo pela desanda que levariam. Sabem que tais personalidades não são de esquerda. Sabem que o manifesto foi pouco concreto em propostas porque um manifesto assinado por Adriano Moreira e Francisco Louçã nunca poderá ser concreto para além do seu mote essencial: renegociar a dívida. Sabem também que o manifesto demonstra o oposto daquilo que o governo tem feito: um diálogo que gerou um consenso. Sabem tudo isto porque não são burros. Mas ignoram.

 

Ignoram porque há eleições a chegar. Ignoram porque em breve chegará o referendo ao governo na forma de legislativas e convém começar a pintar o inimigo como um extremista perigoso. Ignoram porque sabem que é preciso manipular a história, mesmo que para tal seja preciso mentir, assustar, intimidar. Ignoram porque sabem que isso é preciso para eviar falar nas mentiras dos governos, nos atropelos às liberdades comuns, nos ataques à imprensa livre. Ignoram porque o mestre manipulador das luzes e sombras está de volta. Ignoram porque ainda haverá muito poleiro para distribuir.

 

No fundo, ignoram as verdades que conhecem porque seguem as cartilhas mais manipuladoras da propaganda: assusta o eleitorado; faz do teu adversário um inimigo; agita as águas; mente até que a mentira seja aceite como uma verdade; usa toda a euqalquer boa notícia até à exaustão e estica-a quase até se partir. São cartilhas conhecidas de todos. Sabendo que uma boa parte dos nossos liberais são antigos marxistas, maoístas ou trotskistas, isso não surpreende. Até o último voto ser contado e reportado, ainda muito lixo vai voar.

Mensagens de Natal.

por Luís Menezes Leitão, em 25.12.13

 

O dia de Natal trouxe-nos anúncios de prendinhas no sapatinho, só que mais uma vez não nos vão ser destinadas mas sim ao Estado, que continua a tratar os cidadãos como o Xerife de Nottingham, confiscando abruptamente os seus bens e rendimentos. E nem no dia de Natal as pessoas podem ficar sossegadas.

 

Em primeiro lugar, e como se esperaria, Cavaco Silva esteve-se mais uma vez nas tintas para os novos cortes de salários e a escandalosa tributação das pensões via contribuição especial de solidariedade e não vai suscitar o Orçamento a fiscalização preventiva. Nada que não se esperasse em face do seu comportamento nos anos anteriores. O que já espanta é a singeleza da explicação aqui dada: "A Presidência não comenta, uma vez que não há nenhuma decisão presidencial". Deixar passar o prazo para recorrer ao Tribunal Constitucional não resultou assim de nenhuma decisão presidencial. Será porventura fruto de esquecimento ou distracção?

 

Quanto ao Primeiro-Ministro, acaba de declarar que vai usar "todos os instrumentos" à sua disposição para cumprir o programa de resgate. O que isto significa é que agora vale tudo até Junho de 2014. Não se sabe o que aí vem, mas as perspectivas são muito sombrias, até porque, como tive ocasião de sustentar aqui, não é nada tranquilizadora a decisão do Tribunal Constitucional sobre os cortes de pensões.

 

É gravíssimo termos um regime constitucional em que um Governo pode fazer tábua rasa dos direitos adquiridos das pessoas, sem que surja qualquer controlo, seja do Presidente da República, seja dos tribunais a impedir esses desmandos. Nem o Estado Novo alguma vez foi tão longe. No seu exílio no Brasil, confrontado com as medidas do PREC, Marcello Caetano proclamava que no seu regime "nunca houve confisco de bens fosse a quem fosse — e a Constituição, aliás, proibia-o". Acrescentava ainda que "sempre se respeitaram os direitos adquiridos à reforma pelos funcionários civis ou militares punidos por motivos políticos" (Minhas Memórias de Salazar, p. 418). Vivia-se então em ditadura. Mas o actual regime constitucional, que proclama ser um Estado de Direito, não apenas tem admitido o confisco de salários e pensões, com o beneplácito do Tribunal Constitucional, como nem sequer precisa de perseguir politicamente e punir os funcionários públicos para lhes retirar os seus direitos adquiridos às pensões.

 

Na sua célebre Quinta Emenda, a Constituição Americana estabelece que "no person shall be (…) deprived of life, liberty, or property, without due process of law; nor shall private property be taken for public use, without just compensation". Entre nós, também o art. 62º da Constituição garante a todos o direito à propriedade privada, e só admite a requisição e a expropriação por utilidade pública com base na lei e mediante o pagamento de justa indemnização. Até quando continuaremos a desrespeitar desta forma os direitos fundamentais dos cidadãos?

O padrão

por José António Abreu, em 09.09.13

Se a coerência é uma virtude, as decisões do Tribunal Constitucional são dignas dos maiores elogios. Para além de previsíveis: tendem sempre a reforçar o status quo.

 

(Compreende-se, de resto: em grande medida, o status quo nasceu da Constituição e, por esquecimento, excesso de optimismo ou interesses próprios, nem mesmo nas revisões pós-euro alguém considerou importante prever a hipótese de ele se tornar insustentável. Pelo contrário: quando Passos Coelho, essa criatura acéfala, abordou o assunto ao chegar à liderança do PSD, foi crucificado não apenas por comunistas e bloquistas, para quem a iniciativa individual continua anátema e o Estado o paradigma da bondade e da eficiência, não apenas por socialistas, a quem, após anos de conluio com banqueiros, construtores civis e empresários dos sectores na moda, dava jeito uma viragem à esquerda, mas por vultos do seu próprio partido.)

Uma notável falta de inteligência

por João André, em 02.09.13

Como é óbvio, não posso concordar com o jaa quando coloca o ónus do último chumbo do TC nos juízes. Não sou de maneira nenhuma um especialista em direito, muito menos constitucional (ao contrário de tantos comentadores que por aí pululam em televisões, jornais e blogues). Compreendo o essencial dos direitos (e deveres, convém não esquecer) que a Constituição da República Portuguesa confere mas quaisquer detalhes que permitam compreender a (in)constitucionalidade da medida do governo escapam-me. Tenho a minha opinião sobre a medida, mas não se baseia nos meus conhecimentos da lei, tão só naquilo que me parece justo e prático. Sendo que pouco sei de leis, qualquer pessoa com conhecimentos jurídicos decentes me convenceria que qualquer das posições estaria correcta.

 

Esta introdução serve essencialmente para explicar que o que escrevo abaixo não se dedica a justificar a decisão do TC. Não sou competente para o fazer. Antes serve para apontar o perigo que é para a democracia portuguesa ter alguém como Passos Coelho à frente do governo. Um primeiro-ministro que culpa os juízes (pela 5ª vez?) por chumbarem uma lei em vez de a escrever de forma correcta, que pergunta o que fez a constituição pelos desempregados (e implicitamente pergunta para que serve a constituição) e acaba a ameaçar o resto dos portugueses com as consequências da sua própria incompetência, tal primeiro-ministro só pode ser um perigo para a democracia. Não o é por estar a propôr um regresso à ditadura ou algo do género, como muitos populistas escrevem, mas simplesmente porque o seu próprio populismo, associado à sua incompetência que o faz culpar todos menos o próprio, apenas servirão para desacreditar as instituições democráticas.

 

Confesso que não vejo Passos Coelho como alguém que é mal intencionado. Tenho muitas dúvidas em relação às intenções de Cavaco Silva, que creio estar a agir apenas e só em interesse próprio e dos amigos, mas não em relação a Passos Coelho. Para tal, Passos Coelho teria que ser inteligente o suficiente. Não me parece que o seja. Parece-me especialmente pouco inteligente. É por isso excessivamente manipulável por outros, tenham intenções louváveis ou não (mais uma vez, não discuto questões ideológicas). Nisso difere de Sócrates, o qual não era especialmente inteligente, mas tinha esperteza a mais. A falta de ambos em Passos Coelho vai acabar mal.

 

Leitura recomendada: este post no 365 forte, ao qual cheguei via José Simões.

CDTSPDERP

por José António Abreu, em 30.08.13

1. Das duas, uma: ou os juízes do Tribunal Constitucional não sabem interpretar a Constituição, o que, sendo grave, até um pouco assustador, a gente acaba por entender (incompetência é o que há mais por aí), ou a Constituição deveria deixar de chamar-se «da República Portuguesa» e passar a chamar-se «dos Direitos dos Trabalhadores do Sector Público e dos Dependentes do Estado da República Portuguesa», por ser cada vez mais claro não se destinar a proteger os direitos dos restantes.

 

2. «Espero que esta leitura do Tribunal Constitucional do princípio da protecção da confiança não tenha sido tão estreita que no futuro não se possa alterar nada no Estado”, referiu Passos Coelho. Caso contrário, “o Estado só conseguiria financiar-se à custa de impostos e eu não acredito que o país consiga suportar mais impostos para resolver um problema do Estado». Passos Coelho tem razão. Mas ter razão é inútil. Por força da Constituição ou dos juízes do TC (na prática, a distinção é irrelevante), qualquer governo (mesmo este, tão frequentemente apodado de liberal) pode apenas seguir um programa. Mais privatização, menos privatização, é um programa socialista. Tão socialista que, neste momento de crise, o PS aplaude por tacticismo enquanto o BE e o PC aplaudem por convicção.

 

3. Ouve-se frequentemente dizer, em tom de lamento, que PSD e PS são iguais. Claro que sim. Nem quando o desejam podem ser diferentes.

 

4. No fundo, o sonho de Cavaco está a concretizar-se: há uma única via – só não está a ser definida por ele, nem por acordo entre os partidos, mas pelos juízes do TC. Ironia deliciosa é a aplicação caber aos partidos a que teoricamente menos agrada.

 

5. O que suscita a questão: em 2015, PSD e CDS devem ser julgados pelo fizeram ou pelo que tentaram fazer?

 

6. Sendo que a pergunta fulcral talvez seja outra: para que servem as eleições quando a ideologia está constitucionalmente fixada?

Há muito sinto que o Governo vai além do mandato que lhe foi conferido, das competências que tem e da Constituição da República que regula a sua acção. Como muitos fui lutando em manifestações, em textos e acções enquanto cidadão. Ontem deparei-me com uma situação diferente, uma "ordem do Governo", que nos dias que correm é assim que designam as coisas, que obrigava a que os subsídios de férias dos funcionários não fossem pagos, contrariando um recente Acórdão do Tribunal Constitucional.

Acho que um Governo que é insubmisso perante as regras que regulam a sua acção, legitima que contra si se ergam insubmissões que só não são semelhantes, porque vão de encontro à Constituição que nos rege, não estando feridas na sua democraticidade. Foi por isso que decidi, ainda ontem, que os trabalhadores da Autarquia que dirijo, facto que não tem nada a ver com o lugar que ocupo neste espaço, receberão, em devido tempo, o subsídio de férias que remunera o seu trabalho, e que foi sua legítima expectativa até há algumas horas.
Como tive oportunidade de escrever, venha o Gaspar à Junta de Freguesia de Campolide, em Lisboa, ordenar que não posso, que eu explico-lhe o que é um Estado de Direito e a Constituição da República que alegremente arruína.

Inconstitucionalíssima mente

por Pedro Correia, em 10.05.13

 

Janeiro de 2007: «O constitucionalista Jorge Miranda defendeu que, se o 'sim' vencer no referendo de 11 de Fevereiro, uma futura lei permitindo o aborto a pedido da mulher até às dez semanas violará a Constituição da República.»

 

Setembro de 2007: «Jorge Miranda considera que Simplex é inconstitucional ao prejudicar os notários.»

 

Outubro de 2007: «Um parecer de Jorge Miranda confirma as inconstitucionalidades do novo Estatuto do Jornalista.»

 

Novembro de 2008: «O constitucionalista Jorge Miranda critica a deliberação da Assembleia Regional da Madeira de suspender o mandato do deputado do Partido da Nova Democracia, José Manuel Coelho, por ser 'ilegal' e 'inconstitucional'.»

 

Março de 2010: «O constitucionalista Jorge Miranda reiterou que o casamento entre pessoas do mesmo sexo é inconstitucional.»

 

Março de 2010: «O constitucionalista Jorge Miranda não tem dúvidas sobre a inconstitucionalidade da norma aprovada pelos congressistas do PSD, que limita a liberdade de expressão dos militantes.»

 

Julho de 2010: «O constitucionalista Jorge Miranda considera que a exclusão da expressão ‘justa causa’ nos despedimentos ameaça os limites materiais da Constituição.»

 

Dezembro de 2010: «O constitucionalista Jorge Miranda considerou "manifestamente inconstitucional" a decisão do Governo Regional dos Açores em compensar os funcionários públicos dos cortes salariais, argumentando que viola os princípios constitucionais "fundamentais" da igualdade e solidariedade.»

 

Outubro de 2011: «O constitucionalista Jorge Miranda questiona como é que foi possível o memorando de entendimento com a 'troika', que, na sua visão, desrespeita a Constituição.»

 

Dezembro de 2011: «Jorge Miranda diz que, se o aumento das taxas moderadoras na saúde for superior à inflação, é inconstitucional.»

 

Dezembro de 2011: «O constitucionalista Jorge Miranda mostra-se preocupado com a proposta do Governo para a instalação de câmaras de videovigilância, alertando que pode ser inconstitucional.»

 

Abril de 2012: «O constitucionalista Jorge Miranda defende que os cursos da Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa leccionados em inglês são inconstitucionais.»

 

Junho de 2012: «Jorge Miranda aponta inconstitucionalidade na reforma de freguesias sem consulta ao município de Loures. O constitucionalista defende que a criação da freguesia do Parque das Nações, em Lisboa, com território de Loures, prevista na reforma administrativa de freguesias, viola a Constituição por não ter existido consulta ao município de Loures nem às freguesias de Moscavide e de Sacavém.»

 

Julho de 2012: «"Gostava que a extinção do Dia da Restauração fosse considerada inconstitucional. Porque tem uma relação directa com a independência nacional, que é um limite material da Constituição", afirmou Jorge Miranda.»

 

Agosto de 2012: «O pai da Constituição diz que a concessão da RTP a privados é inconstitucional.»

 

Outubro de 2012: «O constitucionalista Jorge Miranda defendeu que a redução dos escalões do IRS, prevista no Orçamento de Estado para 2013, viola a Constituição.»

 

Novembro de 2012: «O constitucionalista Jorge Miranda considera "manifestamente inconstitucional" a possibilidade de taxar o acesso ao ensino secundário.»

 

Maio de 2013: «Diminuição retroactiva de pensões é manifestamente inconstitucional», diz Jorge Miranda.

 

Questiono-me: será que para Jorge Miranda tudo é inconstitucional - do aborto aos cursos da Faculdade de Economia da Universidade Nova, do casamento homossexual à junta de freguesia do Parque das Nações?

Será que, no limite, até os doutos palpites do eminente constitucionalista poderão estar feridos de inconstitucionalidade?

Não terão sido "manifestamente inconstitucionais" as revisões que expurgaram da nossa Magna Carta princípios tão inspiradores, como os do artigo 1º original, que apontava para a construção em Portugal de uma "sociedade sem classes" ou os do artigo 10º concebido pela Assembleia Constituinte, segundo o qual "o desenvolvimento do processo revolucionário impõe, no plano económico, a apropriação colectiva dos principais meios de produção"?


Arrepio-me de indecisão: será que eu próprio, ao escrever estas linhas, estarei a ultrapassar alguma norma contida na nossa lei fundamental, incorrendo em flagrante, manifesta e imperdoável inconstitucionalidade?

 

Texto reeditado, com actualização

Pergunta do dia

por Ana Margarida Craveiro, em 08.01.13

E você, já suscitou hoje alguma inconstitucionalidade?

Inconstitucionalíssima mente

por Pedro Correia, em 05.12.12

 

Janeiro de 2007: «O constitucionalista Jorge Miranda defendeu que, se o 'sim' vencer no referendo de 11 de Fevereiro, uma futura lei permitindo o aborto a pedido da mulher até às dez semanas violará a Constituição da República.»

 

Setembro de 2007: «Jorge Miranda considera que Simplex é inconstitucional ao prejudicar os notários.»

 

Outubro de 2007: «Um parecer de Jorge Miranda confirma as inconstitucionalidades do novo Estatuto do Jornalista.»

 

Novembro de 2008: «O constitucionalista Jorge Miranda critica a deliberação da Assembleia Regional da Madeira de suspender o mandato do deputado do Partido da Nova Democracia, José Manuel Coelho, por ser 'ilegal' e 'inconstitucional'.»

 

Março de 2010: «O constitucionalista Jorge Miranda reiterou que o casamento entre pessoas do mesmo sexo é inconstitucional.»

 

Março de 2010: «O constitucionalista Jorge Miranda não tem dúvidas sobre a inconstitucionalidade da norma aprovada pelos congressistas do PSD, que limita a liberdade de expressão dos militantes.»

 

Julho de 2010: «O constitucionalista Jorge Miranda considera que a exclusão da expressão ‘justa causa’ nos despedimentos ameaça os limites materiais da Constituição.»

 

Dezembro de 2010: «O constitucionalista Jorge Miranda considerou "manifestamente inconstitucional" a decisão do Governo Regional dos Açores em compensar os funcionários públicos dos cortes salariais, argumentando que viola os princípios constitucionais "fundamentais" da igualdade e solidariedade.»

 

Outubro de 2011: «O constitucionalista Jorge Miranda questiona como é que foi possível o memorando de entendimento com a 'troika', que, na sua visão, desrespeita a Constituição.»

 

Dezembro de 2011: «Jorge Miranda diz que, se o aumento das taxas moderadoras na saúde for superior à inflação, é inconstitucional.»

 

Dezembro de 2011: «O constitucionalista Jorge Miranda mostra-se preocupado com a proposta do Governo para a instalação de câmaras de videovigilância, alertando que pode ser inconstitucional.»

 

Abril de 2012: «O constitucionalista Jorge Miranda defende que os cursos da Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa leccionados em inglês são inconstitucionais.»

 

Junho de 2012: «Jorge Miranda aponta inconstitucionalidade na reforma de freguesias sem consulta ao município de Loures. O constitucionalista defende que a criação da freguesia do Parque das Nações, em Lisboa, com território de Loures, prevista na reforma administrativa de freguesias, viola a Constituição por não ter existido consulta ao município de Loures nem às freguesias de Moscavide e de Sacavém.»

 

Julho de 2012: «"Gostava que a extinção do Dia da Restauração fosse considerada inconstitucional. Porque tem uma relação directa com a independência nacional, que é um limite material da Constituição", afirmou Jorge Miranda.»

 

Agosto de 2012: «O pai da Constituição diz que a concessão da RTP a privados é inconstitucional.»

 

Outubro de 2012: «O constitucionalista Jorge Miranda defendeu que a redução dos escalões do IRS, prevista no Orçamento de Estado para 2013, viola a Constituição.»

 

Novembro de 2012: «O constitucionalista Jorge Miranda considera "manifestamente inconstitucional" a possibilidade de taxar o acesso ao ensino secundário.»

 

Questiono-me: será que para Jorge Miranda tudo é inconstitucional - do aborto aos cursos da Faculdade de Economia da Universidade Nova, do casamento homossexual à junta de freguesia do Parque das Nações?

Será que, no limite, até os doutos palpites do eminente constitucionalista poderão estar feridos de inconstitucionalidade?

Não terão sido "manifestamente inconstitucionais" as revisões que expurgaram da nossa Magna Carta princípios tão inspiradores, como os do artigo 1º original, que apontava para a construção em Portugal de uma "sociedade sem classes" ou os do artigo 10º concebido pela Assembleia Constituinte, segundo o qual "o desenvolvimento do processo revolucionário impõe, no plano económico, a apropriação colectiva dos principais meios de produção"?


Arrepio-me de indecisão: será que eu próprio, ao escrever estas linhas, estarei a ultrapassar alguma norma contida na nossa lei fundamental, incorrendo em flagrante, manifesta e imperdoável inconstitucionalidade?

Também aqui

Choque

por José António Abreu, em 29.11.12

Parece que chegámos finalmente ao ponto em que a realidade está prestes a embater na Constituição. Mas talvez a realidade se desvie. Aliás, esperemos que sim porque já se percebeu que a Constituição não o fará; a Constituição é um obstáculo imóvel.

A Constituição da República dispõe o seguinte:

Artigo 74.º
Ensino

1. Todos têm direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar.

2. Na realização da política de ensino incumbe ao Estado:

a) Assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito; 
b) Criar um sistema público e desenvolver o sistema geral de educação pré-escolar; 
c) Garantir a educação permanente e eliminar o analfabetismo; 
d) Garantir a todos os cidadãos, segundo as suas capacidades, o acesso aos graus mais elevados do ensino, da investigação científica e da criação artística; 
e) Estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino; 
f) Inserir as escolas nas comunidades que servem e estabelecer a interligação do ensino e das actividades económicas, sociais e culturais; 
g) Promover e apoiar o acesso dos cidadãos portadores de deficiência ao ensino e apoiar o ensino especial, quando necessário; 
h) Proteger e valorizar a língua gestual portuguesa, enquanto expressão cultural e instrumento de acesso à educação e da igualdade de oportunidades; 
i) Assegurar aos filhos dos emigrantes o ensino da língua portuguesa e o acesso à cultura portuguesa;
j) Assegurar aos filhos dos imigrantes apoio adequado para efectivação do direito ao ensino

Face a esta redacção, e tendo em conta sobretudo a alínea e) do nº 2 que refere a obrigação de estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino, não vejo grandes razões para o optimismo de Passos Coelho relativamente à abertura constitucional a uma partilha de custos na educação. A introdução de qualquer nova forma de pagamento contraria expressamente tal preceito. Não tenho grandes dúvidas de que uma medida desse género, ainda que circunscrita ao ensino secundário, é inconstitucional não pela ideia de que o que é obrigatório deve ser gratuito, mas por implicar a introdução de um novo custo ali onde a Constituição prevê um caminho no sentido inverso.


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