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Delito de Opinião

Efeméride

Sérgio de Almeida Correia, 26.03.21

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Foi há exactamente trinta e quatro anos, em 26/03/1987, que foi rubricado em Pequim, pelo embaixador Rui Medina e pelo vice-ministro dos Negócios Estrangeiros da RPC, Zhou Nan, o texto acordado entre as delegações de Portugal e da China para a Declaração Conjunta sobre a Questão de Macau, o qual viria a ser assinado em 13 de Abril seguinte e regeria até 1999 o modo como se processaria a reversão do território para o seu legítimo soberano. A partir daí seria a Lei Básica da Região Administrativa Especial a marcar os segundos, os minutos e as horas.

Este aniversário ocorre num momento de fricção entre a China e os Estados Unidos, a União Europeia, o Reino Unido; e entre aquela e alguns dos aliados dos outros na Ásia e no Pacífico.

Macau, apesar do clima de paz, estabilidade e segurança de que beneficia desde há mais de duas décadas também tem sofrido as consequências da conjuntura internacional e da geografia em que se insere. E estas fazem-se sentir ao nível das liberdades, em especial em matéria de direitos fundamentais, os quais têm sido objecto da imposição de constrangimentos, nuns casos mais dissimulados do que noutros, e de acções que transformaram uma região de cariz mediterrânico, numa extensão rica do estado autoritário, policial, censor e persecutório que comanda os destinos do sistema socialista e controla os mais ínfimos e inócuos movimentos dos seus cidadãos.

De um ponto de vista formal poucas coisas mudaram. Numa perspectiva substancial mudou quase tudo. E há muita coisa que até agora ou não foi cumprida de todo – continua a não haver sindicatos e a inexistir uma lei da greve –, ou está a ser restringida em termos nunca antes previstos – liberdade de imprensa, direito de reunião, manifestação e desfile –, muito embora o discurso oficial seja muitas vezes, tanto o português – cada vez mais desvalorizado e desrespeitado na comunicação oficial, na administração pública, nas polícias e nos tribunais – como o chinês, um discurso que continua a querer fazer passar uma mensagem que não corresponde a realidade, por vezes destinado a compô-la para os olhos externos ou a disfarçá-la para os internos que se habituaram a comer sofregamente e sem nada questionarem tudo o que lhes põem no prato.

A pandemia do Covid-19 tem servido de cortina para muita coisa. A coberto desta e da contribuição da RAEM para a segurança nacional foram criados sistemas de controlo dos residentes dignos de uma novela de Orwell, não raro complementados com decisões kafkianas e com uma visão do segundo sistema incompatível com o princípio da separação de poderes.

A aceleração do processo de integração na RPC comportou mudanças em relação às quais não se ouviu uma palavra dos responsáveis de Portugal, aliás na linha daquele que é o entendimento de alguns compatriotas, de que não obstante os compromissos internacionalmente assumidos, consideram que a permanência da nossa comunidade residente é uma situação de favor e que esta justifica todos os silêncios e atropelos que sejam cometidos, dos mais ligeiros aos mais graves, desde que no final apareça um prato de lentilhas, haja um arraial anual, vinho tinto e chouriço.

Mudanças que merecem a compreensão e até são aplaudidas por alguns contorcionistas, que os há em todo o lado, em todos os tempos e de todas as nacionalidades, ou por um ou outro titular de currículo menos recomendável por aqui estabelecido, mas que para a maioria trabalhadora, que só se manifesta discretamente nas reuniões familiares, em rodas de amigos ou que de todo evita manifestar-se, é um peso suportado mais com desgosto, tristeza, abnegação e fé do que com sacrifício.

Afinal os mesmos sentimentos que emergem de cada vez que se vê partir um rosto querido da comunidade, levando consigo a história dos lugares e a memória das suas gentes, se ouve um embaixador desculpar os atropelos, um ministro asneirar (o acordo entre Portugal e a China não se chama Lei Básica; Portugal não tem quaisquer obrigações a cumprir no âmbito desta, e também não podia ter visto que se trata de uma lei interna chinesa), ou se vêem os cronistas do império acordarem estremunhados e desinformados para realidades longínquas, para as quais de quando em vez são despertados, que os ultrapassam e que para eles continuam desconhecidas ao fim de tantos anos. 

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Um democrata não é um dissidente

Pedro Correia, 10.12.20

Na oposição à ditadura de Salazar, distinguiram-se o comunista Álvaro Cunhal, o socialista Mário Soares, o monárquico Paiva Couceiro e o católico Pereira de Moura, entre muitos outros. Luis Corvalán era um opositor comunista à ditadura de Pinochet, José María Gil-Robles era um opositor democrata-cristão à ditadura de Franco.

Nenhum deles foi classificado de "dissidente". Chamar-lhes dessa forma teria algo de pejorativo, quase insultuoso. Mas na China todos os opositores são "dissidentes". Como hoje sucede também em Cuba ou antes sucedia na União Soviética. Ao opositor, nos países submetidos a ditaduras comunistas, os responsáveis por esses regimes não concedem sequer o direito a ter uma ideologia própria, diferente da ideologia oficial. Espantosamente, os órgãos de informação dos chamados países livres fazem coro com esses responsáveis, chamando "dissidentes" a quem ousa divergir da corrente dominante.

Um democrata é um democrata. Não é um dissidente.

O novo (e surpreendente) discípulo da China

João Pedro Pimenta, 05.09.20

Lê-se e não se acredita, nesta altura do campeonato pandémico. O estado de Victoria, na Austrália, vai prolongar o estado de emergência por seis meses. Não é semanas, é meses, e só porque o parlamento chumbou a vontade do executivo que era de MAIS um ano. Isso depois de vermos cenas de cidadãos a serem selvaticamente presos pela polícia por terem tido de sair de casa por algum motivo, ou de, há poucos dias, uma mulher grávida ser detida na sua própria casa por escrever comentários contra o lockdown vigente.

Na Austrália tanto criticaram a China no início e agora têm uma política ainda mais restritiva. A diferença é que na China vigora um regime totalitário, e na Oceania um (suposto) regime democrático, o que torna as coisas ainda mais graves. Já é suficientemente mau que o bloqueio continue por meio ano (e se antes disso não houver mais casos? Prolongá-lo-ão?). A retaliação contra quem se lhe opõe é digna de qualquer regime autoritário. Ao mesmo tempo, sabe-se agora que o país vai enfrentar a sua maior recessão dos últimos sessenta anos, com uma queda brutal do PIB. Ainda assim, a segunda região mais populosa, com algumas dezenas de casos de covid pelo meio, pretende andar mais meio ano em estado de emergência. A China está mesmo a ganhar a parada e não é na economia: é no modelo político.

 

A mão americana na desestabilização das relações China-Austrália |  AbrilAbril

Fintados pelo covid-19

Sérgio de Almeida Correia, 15.06.20

Desde que em Março passado o Presidente Xi visitou Wuhan, a máquina da propaganda não parava de assinalar os êxitos do PCC e a vitória do líder no combate ao COVID-19.   

Ainda não passou um mês desde que em 22 de Maio, na 13.ª sessão plenária da Assembleia Popular Nacional, o presidente da sua Comissão Permanente, Li Zhanshu, exultava o sucesso do combate ao COVID-19, chamando a atenção para a realização dessa reunião num momento em que no "estrangeiro a situação continuava sombria e complexa", enquanto que ali na China, em Pequim, o novo farol do sucesso dos comunistas na Terra, tinham sido conseguidas "grandes conquistas estratégicas".

As notícias deste fim-de-semana do reaparecimento de um surto epidémico na capital chinesa e em Liaoning, com dezenas de casos de transmissão doméstica, e obrigando a novas medidas de confinamento, vêm colocar em causa a rapidez com que se propagandearam os tão aclamados êxitos.

Para desgraça de todos nós, e dos bodes expiatórios do regime, o mal continua por aí, à solta, em todo o mundo, embora mais nalguns países do que noutros.

Fosse em razão da adopção de estratégias tardias ou erradas, como aconteceu na China e na Europa, fosse por manifesta ignorância e irresponsabilidade dos dirigentes, casos do Brasil e dos Estados Unidos da América, o que as notícias que chegam de Pequim realçam é a importância do combate global e da necessidade de não se baixar a guarda, ainda que não se possa levar o resto da vida confinado e com tudo parado.

E também há uma outra lição: a de que antes de se quererem retirar dividendos políticos do combate ao vírus, esquecendo o que se silenciou nas primeiras semanas, criticando-se os outros países para se enaltecerem êxitos próprios quando a situação ainda não está limpa, ignorando-se que elogio em boca própria é vitupério, também devia ter havido contenção na propaganda.

Como não houve, com o retrocesso que se verifica, o qual deverá ser também atribuído a quem reclamava as "grandes conquistas estratégicas" ("[t]he fundamental reason behind China’s solid progress in epidemic prevention and control as well as work and production resumption lies in the advantages of the CPC leadership and the socialist system"), os foguetes terão de ser engolidos, importando voltar à luta contra esse flagelo da pandemia.

Arbitrariedade informal

Sérgio de Almeida Correia, 10.06.20

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Há dias era a Associação dos Advogados de Macau, fugindo à regra, que apelava aos seus membros para reportarem e denunciarem todas as situações de abuso, imposição de restrições e impedimentos ao exercício do mandato forense. O advogado Pedro Leal, um dos mais conhecidos e reputados penalistas locais, chegou a referir que por vezes anda 48 ou 72 horas à procura de uma pessoa; que quando se liga à procura de alguém a polícia diz que não está lá ninguém, e "andam a omitir constantemente a situação". A Polícia Judiciária desmentiu todas essas acusações num estranho comunicado para dizer que cumpre a lei.

Depois, foi a actuação perfeitamente desproporcionada e despropositada no Largo do Senado, por parte de agentes policiais, no final de tarde e noite de 4 de Junho de 2020. Não há quem não diga que está a cumprir "rigorosamente" a Lei Básica. Até quando se quer tapar o sol com uma peneira, considerando-se, para justificar a dualidade de critérios, que uma manifestação de apoio ao Governo Central não é uma manifestação, e como tal pode estar sujeita a outras regras.   

Ontem foi revelado no Telejornal da TDM (a partir do minuto 4:57) que uma rapariga de 19 anos foi abordada por dois agentes da PJ à paisana, obrigada a identificar-se, sem que estivesse a manifestar-se ou a fazer algo de ilegal, intimada a mostrar os seus pertences, e depois levada para uma carrinha, onde estavam mais cinco agentes à paisana, e transportada de Macau para a Taipa, sendo depois interrogada pela PJ no seu edifício do Cotai. Obrigada a assinar os documentos que lhe deram, em que dava o seu "consentimento" ao que os agentes quisessem fazer, questionaram-na sobre a sua vida pessoal e cívica, tendo-lhe sido pedido que desbloqueasse o telemóvel para que os fulanos pudessem ler o conteúdo das suas mensagens. No final, relatava esta manhã o Macau Daily Times, os agentes disseram-lhe que "ainda é jovem", que se concentrasse nos seus estudos e se deixasse de política.

Contactada pelos jornalistas da TDM sobre o triste episódio, a mesma Polícia Judiciária, que diz cumprir escrupulosamente a Lei Básica, confirmou o episódio e veio esclarecer que tinha sido qualquer coisa como uma "investigação informal". Nada de oficial, portanto. Não há crise. Cumpre-se a lei, dizem. 

Eu sei que ultimamente o clima se adensou, que passámos a ter uma Comissão de Defesa da Segurança do Estado, para uma cidade com menos de 700.000 habitantes, sem problemas de segurança e com milhares de câmaras de televisão nas ruas, parques de estacionamento e edifícios; e que em Abril deste ano, aquando da discussão das Linhas de Acção Governativa, se anunciou a criação de um Gabinete da Comissão de Defesa da Segurança do Estado, que deveria entrar em funcionamento "o mais rápido possível", e que muitos de nós já suspeitam dos movimentos nas ruas de algumas pessoas, e que não sabemos se são bandidos ou agentes policiais, porque todos andam "à civil", nem por que razão nos seguem e fotografam se cumprimos a lei e vivemos "às claras" (falo por mim).

De uma forma ou de outra, muitos já começaram a sentir o clima de medo, insegurança e arbítrio típico dos estado policiais. Cada dia que passa confirma-se, embora ainda nenhum livreiro (desconfio que já não haja cá nenhum) tenha sido raptado.

A Comissária dos Negócios Estrangeiros enche páginas de jornais, fazendo de conta que se tratam de artigos de opinião, normais, quero dizer, ao mesmo tempo que uma jovem estudante é tratada como uma criminosa, numa acção típica de uma polícia política, que identifica, vasculha e intimida sem razão aparente e por mera suspeita de simpatia para com os movimentos pró-democráticos.

Se não há uma polícia política, informalmente e sob diversas capas há quem faça as vezes dela, e esteja aí para fazer cumprir o princípio "um país, dois sistemas" de acordo com a sua própria interpretação. 

Há quem pense que tudo isto é normal, aceitável, e diga que os residentes, alguns nascidos aqui, são apenas "convidados". E que como tal têm é de ignorar garantias, direitos cívicos e os desvirtuamentos do que foi acordado porque isto é um "assunto interno". Enfim, devem ficar calados e participar na festa. Ou largarem casas e vidas e zarparem para outras paragens. 

Oficialmente é tudo sorrisos, croquetes e palmadinhas, seja no Dez de Junho, que hoje também se comemora numa versão "mini" devido ao Covid-19 (enquanto as equipas dos barcos-dragão vão treinando sem máscara e não respeitando distâncias entre remadores), seja em todos os restantes dias do ano. A gente está (quase) toda contentinha, apesar de quando em vez aparecer alguém, quando a coisa se torna demasiado grosseira, a queixar-se.

Sem querer pedir demasiado, e porque Camões continua, timidamente, entre nós, quero aproveitar esta oportunidade para alertar os nossos investigadores para a necessidade de se saber qual a contribuição que demos – todos, dos comerciantes e empresários aos magistrados, dos funcionários públicos aos jornalistas, dos advogados aos diplomatas, dos políticos aos militares – para a arquitectura do actual estado policial e para a preparação desta guarda pretoriana que na RAEM nos vigia e pastoreia nas ruas, nos escritórios e nas redes sociais. 

A menos que haja interesse de Portugal em que todos acabemos, justa ou injustamente, como é norma, por levar por tabela, ficando eternamente conotados, para o melhor e para o pior, sem que se separe o trigo do joio, com os tratos de polé que têm sido dados nos últimos anos, na RAEM, aos direitos fundamentais, liberdades e garantias dos residentes.

A ler

Sérgio de Almeida Correia, 15.05.20

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Are we witnessing the end of the Golden Age of Chinese Diplomacy? 

"Chinese diplomacy is dying, in full public view. It is starting to no longer focus on external audiences, cultivating friends and opening doors, and is instead becoming an appendix of China’s propaganda apparatus, focusing on domestic audiences." 

Um texto muito interessante vindo de um analista fora do mainstream habitual.

Incertezas

Sérgio de Almeida Correia, 18.02.20

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1. A incerteza tomou conta dos dias. Não só em Hubei, mas em toda a China. E também em Hong Kong e Macau, onde por outras razões já grassava há muito tempo dada a forma desconcertante como de cada vez que soprava uma ligeira e refrescante brisa se tentava parar o vento por decreto. Como se o vento pudesse ser travado.

2. De repente, os milhões de “turistas” que inundavam as nossas ruas, contribuindo para uma especulação constante e disfarçada, em especial ao nível da alimentação e do imobiliário, e para as receitas astronómicas dos casinos desapareceram. Evaporaram-se. Até os milionários que há décadas embolsam milhões vieram logo queixar-se da “falta de negócio”, reclamar subsídios e impor aos mais pobres os custos dos erros de governação. O caso de um certo hospital privado que todos os anos recebe centenas de milhões e que queria que os seus trabalhadores residentes em Zuhai ficassem a dormir em Macau durante a crise, pagando estes do seu próprio bolso o alojamento, é a todos os títulos sintomático da dimensão do desplante.

3. A crise desencadeada pela situação de Hong Kong, primeiro, e depois pelo novo coronavírus, baptizado COVID-19, veio mostrar a quem ainda tivesse dúvidas que a diversificação económica em que os anteriores governos, aliás seguindo orientações de Pequim, tentaram apostar em Macau, não passou de um canhestro programa de intenções onde se esvaíram rios de dinheiro sem qualquer resultado, tal a forma desgarrada, inconsistente e amadora, para ser brando na análise, como se projectou e geriu a coisa pública. Não há nada como um bom abanão para se ver a solidez das fundações. Neste caso, para mal de todos nós, estas são praticamente inexistentes.

4. À RAEM valeu, e vai continuar a valer, a acumulação de receita gerada pelo jogo, única actividade com dimensão e projecção mundial e que nesta hora, em que pairam todas as dúvidas, confere algum desafogo à acção do Chefe do Executivo (CE) e à sua equipa. Poder-se-á discutir a justeza, o acerto e eficácia das medidas aprovadas para enfrentarem o surto epidémico, mas tal, em todo o caso, não ilude algum pragmatismo e capacidade de decisão reveladas, sublinhando-se o aparecimento da autoridade que há muito faltava na decisão política e que diariamente retirava ao antecessor capacidade de se legitimar para o exercício das funções. 

5. Aos governantes cuja legitimidade não assenta na escolha por vontade popular, a única forma de a verem reconhecida é através do sufrágio das suas decisões na vida de todos os dias. E aquele era claramente desfavorável ao anterior CE. Reconheço, todavia, que as medidas tomadas pelo Governo da RAEM ainda estão aquém do esperado, nomeadamente no que diz respeito ao controlo das fronteiras, o que tem permitido o vaivém diário de uma dezena de milhares de pessoas que entram e saem sem que daí resulte qualquer garantia para quem está deste lado de que por cá não ficam mais maleitas do que as que por aqui residem, numa altura em que se admite poder o período de incubação do COVID-19 atingir vinte e quatro dias. 

6. Para já, tenho a convicção de que as medidas estão a resultar face à inexistência de novos casos e à recuperação dos entretanto diagnosticados. Pequeno alívio e sinal de esperança em relação ao que ainda falta cumprir até que a calma e a segurança regressem ao espírito de todos. 

7. Em todo o caso, como “cautela e caldos de galinha nunca fizeram mal a ninguém”, e em matéria de saúde pública não se pode facilitar, saúdo o acompanhamento que da situação tem sido feito pelo CE, em especial pelos novos secretários para os Assuntos Sociais e a Economia, esperando que os sinais positivos que agora chegam possam ter continuidade. As medidas tomadas poderão trazer algum conforto imediato, embora não resolvam os problemas de fundo. Pagar três meses de electricidade a particulares ou empresas sem qualquer critério é absolutamente irrelevante, havendo quem vá beneficiar da generosidade pública sem que se compreenda razão para tal. 

8. Compreende-se sim a necessidade de distribuir rebuçados, segura como está a evidência de que não é com patriotismo, reforço desmedido do autoritarismo e do controlo policial e distribuição de cheques sem critério, a uma opinião pública acrítica e aos patrões de uma comunicação social que na sua quase generalidade se mostram disponíveis para responder a estímulos pavlovianos, que se melhora a saúde pública, se combate a falta de higiene generalizada ou se forjam políticas públicas capazes, valorizando e qualificando as pessoas que o merecem ou elevando-se a competitividade das empresas locais.

9. Os sinais que nos chegam do outro lado continuam a ser preocupantes. A ebulição sente-se. Hong Kong desapareceu das notícias perante as consequências da tragédia de Wuhan. As perseguições que se seguiram a gente que mais não fez do que tentar alertar os seus concidadãos para a desgraça que aí vinha, e que ainda ninguém sabe quando e como terminará, mais do que revelarem o medo de um regime cujos alicerces assentam na repressão de elementares direitos fundamentais, dão conta do desacerto. Bastou o prolongar da guerra comercial com os Estados Unidos da América, um sopro popular em Hong Kong e o COVID-19 para se tornarem patentes as deficiências da gestão interna, as quais vinham sendo iludidas com os resultados económicos mais recentes. 

10. Os acontecimentos das últimas semanas demonstram que se optou por novo salto em frente. Como se o reforço do poder pessoal autoritário, de que constituíram ponto alto as medidas aprovadas em Outubro de 2017 pelo XIX Congresso do Partido Comunista da China, pudesse alguma vez esconder os erros cometidos na forma como se lidaram e iludiram as expectativas da população. O elevado nível de insatisfação pelo que está a acontecer, e a forma desconcertante como os responsáveis geriram os primeiros sinais do surto epidémico, são hoje impossíveis de esconder e ditam, mais do que razões de saúde pública, o adiamento dos conclaves de Março da Assembleia Popular Nacional e da Comissão Política Consultiva do Povo Chinês. 

11. As punições aplicadas aos dirigentes do partido em Hubei e a substituição, mais uma a juntar às alterações antes verificadas nos Gabinetes de Ligação, de responsáveis pelo Gabinete dos Assuntos de Hong Kong e Macau junto do Conselho de Estado dão nota do receio e de algum descontrolo. Se as mudanças são compreensíveis à luz dos critérios ditados pelo PCC, atentos os resultados em termos sociais, económicos e políticos – insustentáveis para qualquer regime apesar de serem o resultado das escolhas efectuadas por quem manda –, já as punições reflectem uma atitude típica do centralismo democrático e das consequências dessa opção política de fundo.

12. O comportamento das autoridades de Wuhan, quando “patrioticamente” desvalorizaram os sinais da epidemia, perseguindo quem exerceu, e bem, as suas obrigações profissionais e de cidadania, alertando para o que aí vinha, mais não foi do que seguir o padrão que lhes foi transmitido pela escola do partido. Está-se a pagar o resultado da ausência de accountability popular, da falta de transparência no exercício do poder, do permanente controlo policial e da necessidade do mais leve movimento ser abafado, e logo qualificado como rumor, punível disciplinar, criminal e politicamente até quando em causa está a defesa do interesse público e da própria população chinesa. 

13. O que aconteceu em Wuhan teria também acontecido em Macau com os que aqui defendem a linha dura. Das coisas mais inócuas às mais importantes. O medo maior é o de ver fugir a própria sombra, não vá esta colocar em risco o status quo, a paz celestial e a luz que emana da reflexão dos nossos oligarcas. 

14. Estranhamente, há algumas semanas que se mantêm silenciosos os representantes locais das teses que o COVID-19 fez cair com estrondo. Nestas alturas se vê a inutilidade dos milhões investidos em segurança para monitorizarem os mais irrelevantes passos de todos nós. Um simples vírus, cujos riscos poderiam nunca ter acontecido com outras políticas, faz tremer todo um edifício que não sobrevive sem o controlo, a repressão e a perseguição política. Até aos médicos que servem o povo. Percebe-se a razão para o silêncio. Pensar que poderão estar a reflectir sobre o que sucedeu em Wuhan não será descabido. O que os dirigentes punidos fizeram vem na cartilha distribuída pelo partido. E pode suceder a qualquer um que a siga. Tudo depende de onde o vento soprar. 

15. Demitir, despromover, prender pode servir para adiar. Porém, não impede as pessoas de se interrogarem. Atirar as culpas para os dirigentes comunistas locais ou encontrar quem pendurar no pelourinho da informação controlada é coisa fácil. Mais difícil será fazer responder politicamente perante a nação chinesa os verdadeiros responsáveis pelo desastre epidémico, social e económico provocado pelo COVID-19. 

16. O que me leva a deixar aqui uma simples questão à reflexão: para que servem os porta-aviões, um exército forte, as câmaras de vigilância e reconhecimento facial da última geração, a maior ponte do mundo, uma informação controlada e todos os carros de luxo com vidros fumados em que se deslocam os grandes senhores do regime, quando setenta anos depois da revolução se continuam a comercializar animais selvagens em mercados, há quem não saiba usar uma sanita, é preciso dizer às pessoas para lavarem as mãos, e um vírus que não se conseguiu esconder, aparentemente originado por práticas tradicionais do domínio do irracional e sem qualquer utilidade científica, provoca milhares de mortos, altera a agenda política de um país com cerca de 9,6 milhões de km2, cancela um número incontável de voos comerciais e de eventos com repercussão mundial, confina mais de 60 milhões de pessoas a um isolamento quase-medieval e condiciona a vida de muitos outros milhões dentro e fora do país?

Voltar à terra

Sérgio de Almeida Correia, 20.11.19

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(Harry's View)

Depois da decisão de ontem do High Court de Hong Kong, colocando preto no branco que a legislação anti-máscaras (Prohibition on Face Covering Regulation – PFCR) do Governo de Hong Kong, dirigido por Carrie Lam, ofende a Lei Básica de Hong Kong, sendo por isso inconstitucional, o que gerou a ira do porta-voz de Pequim e dos habituais patriotas de conveniência, mas obrigou a Polícia de HK a suspender de imediato a sua aplicação, a expectativa é grande quanto ao que se seguirá. Isto é, se finalmente haverá bom senso, ou se o Governo de HK preferirá continuar a enterrar-se no atoleiro que a irresponsabilidade política criou com o apoio vindo de cima.

Zang Tiewei, porta-voz da Comissão dos Assuntos Legislativos do Comité Permanente do Congresso Popular Nacional, apressou-se a vir dizer, segundo um despacho da Agência Xinhua, que só a Assembleia Nacional, em Pequim, pode declarar se as leis de Hong Kong estão de acordo com a Lei Básica.

No entanto, Andrew Li, o tradicionalmente circunspecto ex-Chief Justice de Hong Kong, numa rara tomada de posição pública, veio recordar que a declaração vinda de Pequim "sugere que os tribunais de Hong Kong não têm poder para considerar inválida a legislação local com fundamento na sua desconformidade com a lei Básica", "mas se isto for o que quer dizer, é surpreendente e alarmante", "pois desde 1997 que os nossos tribunais consideraram ter este poder, ao mesmo tempo aceitando plenamente que qualquer interpretação do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional seria vinculante para Hong Kong, não tendo o Comité Permanente, nem em 1999 nem depois, sugerido outra coisa".

O resultado do que irá agora suceder é incerto, embora seja bastante claro o valor dos prejuízos e o número de pessoas detidas e feridas ao abrigo dessa lei, bem como a estatística do arsenal policial usado para catapultar a violência indiscriminada para as ruas e impor uma lei agora declarada inconstitucional.

Embora se ouçam vozes, e são cada vez mais, contra o uso indiscriminado da violência, quer por parte de manifestantes radicais, quer por parte das forças policiais, continua a haver a tendência entre os avençados da praxe, em Macau e Hong Kong, de responsabilizarem apenas um dos lados pela violência, destruição e disrupções provocadas no quotidiano da grande metrópole.

Qualquer pessoa de bom senso já viu que a violência vem dos dois lados, pelo que não é de estranhar que o editorial desta manhã do insuspeito South China Morning Post (SCMP) venha uma vez mais demonstrar que a solução para a crise só pode ser política e implica cedências de parte a parte.

Se o Governo Central quiser continuar a ter em Hong Kong o princípio "um país, dois sistemas", e se é do seu interesse governar, mantendo a lei e a ordem e respeitando o rule of law, o veredicto, reversível, é certo, agora proferido não poderá deixar de ser lido olhando para os resultados dos últimos inquéritos de opinião de que o SCMP dá conta:

"Law and order is essential, but being humanitarian is just as important if the unrest is to be brought to a peaceful end. Police yesterday maintained they would not stand by in the face of violence.

There are those who think police have been thrust into what is essentially a political tussle between the government and protesters. But, as more questionable enforcement actions emerge, police are seen by some as a contributing factor to the deadlock. Up to 73 per cent of respondents said police were responsible for the escalating violence of radicals, and 80 per cent supported an independent inquiry into officers’ actions."

Para aqueles que por aqui se arvoram em arautos dos incómodos da população, aqui está a resposta no editorial do principal, e de longe o mais influente, jornal de Hong Kong.

Resta saber se os "patriotas" de Macau vão entender alguma coisa do que se está a passar ali ao lado, ou se vão continuar, como há dias fez o deputado Si Ka Lon, na Assembleia Legislativa, a pedir mais "educação para cultivar o amor à Pátria e a Macau". 

A liberdade está no programa quente da máquina de lavar

Paulo Sousa, 01.09.19

A visão estratégica e a capacidade de actuar num prazo alargado do regime autoritário chinês constituem a maior ameaça à liberdade do mundo ocidental.

A China é implacável na aniquilação da oposição interna e simultaneamente comporta-se nas relações internacionais de uma forma respeitável. Nestes tempos da caótica e imprevisível administração Trump, a ditadura chinesa chega por vezes a parecer o garante do multilateralismo.

Perante as inquestionáveis dificuldades que as democracias liberais atravessam, a aparente ordem e previsibilidade dos regimes autoritários consegue atrair simpatias. Uns sugerem que a democracia deveria ser suspensa por seis meses, outros chegam mesmo a suspender parlamentos. Pouco a pouco, o que há meia dúzia de anos seria impensável, já é um facto.

O sistema de crédito social chinês, que pune os cidadãos não conformes e premeia os restantes, constitui o mais sinistro sistema de controle de massas de que há memória.

Dezenas de milhares de chineses foram impedidos de adquirir bilhetes de comboio ou avião durante a celebração do ano novo chinês simplesmente porque, de uma forma ou de outra, tinham ultrapassado o limite que os donos da moral consideram que não pode ser pisado. Uns por terem sido críticos do regime, outros por terem sido desagradáveis durante uma viagem de comboio, por não pagaram um dívida ou por fizeram ruído no prédio fora de horas,... os desvios são punidos.

É sabido, embora desconhecido no detalhe, a dimensão do exército de fiscais do mundo virtual chinês. São conhecidas as dificuldades levantadas aos gigantes das novas tecnologias para terem acesso ao mercado chinês. Refiro-me à Google, Facebook, Amazon, etc. A questão resume-se a terem de ajustar as suas prácticas aos ditames dos donos da moral chinesa. Ou se flexiblizam ou perdem o acesso a um mercado de mais de mil milhões de consumidores.

São diversas as fontes que referem e descrevem em detalhe como tudo funciona assim como as consequências para os desalinhados.

Vem isto para enquadrar dois exemplos que passo a relatar.

i) Há poucos dias o Público veio-nos dizer que afinal talvez esse sistema não exista. A jornalista entrevistou alguém que por sua vez questionou alguns chineses que lhe disseram desconhecer ´essa coisa´, mas ... a ideia até lhes agrada por permitir livrar o país dos corruptos.

Ao ler isto cheira-me que alguém andou a fazer uma investigação sobre um assunto, mas já sabia a que conclusão iria chegar e isso poderá ter condicionado os dados que recolheu. Cheira-me a desinformação, talvez até involuntária, mas a desinformação.

ii) Não há muito tempo, na cavaqueira com alguém que tinha acabado de conhecer e que rapidamente entendi ter um profundo sentido da política, ouvi a enormidade de que a China tinha demasiada população para que alguma vez pudesse vir a ser uma democracia. Tive de lhe perguntar em quantos milhões é que ia esse limite, até porque a Índia que a médio prazo irá ultrapassar a China nessa variável tem uma democracia razoavelmente decente.

A conversa sofreu um pequeno e curto desvio mas pouco depois uma nova carta foi posta na mesa. O confucionismo, a base cultural chinesa, não era compatível com a democracia. Por desconhecer os pilares de tal doutrina não pude contra-argumentar e fiquei com a forte impressão que tinha assistido a um belo Ctrl+Alt+Del encapotado.

Logo depois começaram as anedotas sobre a coligação PAF. Essa gente, sim, era um hino à ditadura clerical de Salazar e uma ameaça à liberdade conquistada em Abril.

Todos estes assuntos foram abordados quase em sequência, de onde pude extrair que, para alguns pensadores da nossa esquerda, o regime chinês é aceitável e simultaneamente uma coligação da direita portuguesa pode ser uma sinistra ameaça. Chegamos a isto.

Julgo ser da natureza humana uma reacção relativamente frequente a que chamo o sindrome da esposa enganada (que também pode ser do marido). Há coisas em que não acreditamos simplesmente porque não queremos que sejam verdadeiras. Não as enfrentar é uma forma de negar que existam. Nada resolve, mas alivia.

Encontro traços deste fenómeno nos dois casos.

Para quem duvidar que se vão criando condições para um recuo efectivo no leque de liberdades que exigimos ao nossos regimes, pode ainda escutar com atenção o silêncio dos senhores e senhoras que se emocionam na parada do feriado de Abril. Fecham os olhos ao discursar, para esconder a emoção, mas continuam em silêncio perante o combate que se trava em Hong Kong. É nesta antiga colónia britânica que neste momento está localizada a fronteira da liberdade.

Esta fronteira da liberdade vai de tempos a tempos mudando de região. Há 80 anos - faz hoje 80 anos - essa combate travou-se na fronteira da Polónia invadida pelas tropas nazis. Ao longo dos seis longos anos da Segunda Guerra Mundial, a fronteira da liberdade sempre coincidiu com a linha da frente da batalha. Passou por El Alamein, pela Sicília, pelas linhas Gótica e Gustav, pela Normandia, pelas Ardenas até ao histórico aperto de mão no Elba. Foi mudando de região e desde 25 de Abril de 1974 até ao 25 de Novembro do ano seguinte andou pelos nossos lados. Actualmete está em Hong Kong. Será que alguma vez passará por Macau? Qual seria a a reação dos nossos governantes? Será que os eventuais dissidentes se fariam representar com a nossa bandeira, tal como o fazem com a Union Jack em Hong Kong? Num cenário hipotético como esse, poderia ser a nossa bandeira um possível símbolo da liberdade?

O mundo ocidental continua a ser o refúgio preferido dos dissidentes de todo o mundo, porque, apesar de já não ser a região mais poderosa do globo, continua na linha da frente na garantia das liberdades individuais.

Não temos pessoalmente nenhum mérito nisso (eu pelo menos não tenho!) mas apenas temos a sorte de por aqui ter nascido. Alguém no passado lutou por isso e nós somos os seus beneficiários líquidos.

Perante tudo isto concluo que existe espaço na opinião pública no mundo ocidental para uma efectiva redução do respeito pelas liberdades individuais.

Dia após dia, entre a aparente ordem das ditaduras e a imprevisibilidade quase caótica dos parlamentos, o apego à liberdade vai adquirindo uma plasticidade que não augura nada de bom.

Começou

Sérgio de Almeida Correia, 30.08.19

Estava esta manhã no The Standard. Depois confirmei-o.

Quando um país de 1400 milhões, com um Partido Comunista de 87 milhões de militantes, que governa com pulso de ferro, sem oposição e apoiado num dos maiores e mais sofisticados aparelhos de repressão à escala mundial, precisa de prender um miúdo de 22 anos que ainda há poucas semanas foi libertado da prisão, isso deve querer dizer alguma coisa.

As manifestações da Frente Cívica programadas para o próximo fim-de-semana foram proibidas, a guarnição do Exército Popular de Libertação mudou, e a ameaça de serem colocadas em vigor as leis de emergência do tempo colonial, que serviram para lidar com a crise de 1967, subsequente aos acontecimentos do Star Ferry do ano anterior, volta a estar na ordem do dia. 

Em 1967 morreram 51, pelo que se o objectivo for o de chegar a 1 de Outubro, quando se celebrarem os 70 anos da RPC, com tudo tingido de vermelho ou na prisão, então a estratégia deverá estar certa

A falta de liderança, de bom senso e de inteligência política pagam-se muito caro. Em qualquer lado. E levam décadas a recuperar.

 

(Actualização: Começou e não vai parar tão cedo)

Todos os cuidados são poucos

Sérgio de Almeida Correia, 23.08.19

"The mainland’s public security administration regulations cover a wide range of minor offences, from disturbing public order to infringing property rights. Under mainland law, police can hold individuals suspected of minor offences under administrative detention for up to 15 days, but families must be notified in writing within 24 hours of detention."

Dizia alguém, há dias, que era melhor ter um acordo (mau) de entrega de infractores em fuga entre Portugal e Macau do que não ter nenhum e entregar quem fosse pedido sem qualquer documento. Ou ficar à espera que os viessem buscar.

Para além de já se ter demonstrado que os vêm (vão, no caso de HK) buscar quando querem, como sucedeu anteriormente no caso dos livreiros, o que aconteceu com o funcionário consular inglês de Hong Kong, detido no passado dia 8 de Agosto, em Shenzhen, no decurso de uma viagem de trabalho, é a prova de que para a RPC os acordos nesta matéria servem para muito pouco.

Embora as autoridades chinesas tivessem a obrigação de informar por escrito as autoridades de HK, no prazo de 24 horas após a detenção de Simon Cheng, nada disseram. Isto não pode ser ignorado.

O homem foi detido, posto a cumprir pena, sem assistência de qualquer advogado, e a família só teve conhecimento de que estava a acontecer, e que ele estava do lado de lá e preso, no dia 21 de Agosto. Isto é, só 13 dias depois de preso e posto a cumprir pena, para a qual nunca havia sido antes previamente julgado e condenado, é que foi prestada informação sobre o paradeiro de Simon Cheng. No entanto, as autoridades do outro lado da fronteira sempre dirão que se tratava de um cidadão chinês de HK e que tudo foi feito de acordo com a lei, pois claro.

O que aconteceu é a prova de que todos os cuidados são poucos, e de que o acordo recentemente celebrado entre Portugal e a RAEM em matéria de entrega de infractores deverá ser analisado com toda a atenção pela Assembleia da República e o Presidente da República. A haver algum compromisso sobre a matéria, aquele deverá ser claro, coisa que o actual não é, e conferir certeza e segurança jurídica em qualquer momento, não se correndo o risco de haver "arranjos" entre a RAEM e a RPC que escapem ao nosso controlo.

Cautela e caldos de galinha nunca fizeram mal a ninguém. E em matéria de direitos humanos todos os cuidados são poucos.

Uma desgraça nunca vem só

Sérgio de Almeida Correia, 13.07.19

Compreende-se que deslocando-se a Macau e à China a convite do Embaixador da RPC em Portugal, a delegação parlamentar portuguesa chefiada pelo deputado Sérgio Sousa Pinto, presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas na AR, esteja limitada nas declarações que faz. Aliás, seria tão incompreensível que fossem deselegantes para com quem os convidou como que para o agradecimento tivessem de repetir a anterior distribuição de lambidelas.

Mas, convenhamos, dizer que o que se está a passar em Hong Kong com as leis da extradição não é preocupação da Assembleia da República, sendo preocupação dos parceiros europeus de Portugal, do Parlamento Europeu e dos portugueses, que ainda são, que aqui vivem, e ao mesmo tempo, e na posição em que está, vir discutir com a Secretária para a Administração e Justiça questões relativas ao protocolo entre a Ordem dos Advogados e a AAM, é não ter a mínima noção das prioridades. Nem dos dislates.

Com tanta coisa importante e a preocupar quem cá vive, até parece que esse seria assunto para os fulanos tratarem com a Dra. Sónia Chan.

Já não bastava José Luís Carneiro não ler jornais, e ter dito que nenhum português lhe fez chegar quaisquer preocupações sobre a eventual aprovação de uma lei de extradição, o que era mentira, como agora temos os assalariados parlamentares, dependentes profissionais dos compadrios da paupérrima política nacional, a colocarem-se na posição habitual dos meias-lecas de cada vez que saem em excursão para fora da pátria.

É o que dá andarem a ouvir quem não devem, sem se informarem convenientemente, antes de botarem discurso. Há mais mundo para fora das irmandades e confrarias habituais.

Joshua Wong

Sérgio de Almeida Correia, 21.06.19

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(Isaac Lawrence, AFP)

Carrie Lam pediu desculpa duas vezes mas, aparentemente, a genuinidade desses gestos perdeu-se há muito na altivez arrogante com que a Chefe do Executivo foi gerindo a crise desencadeada pelas alterações às leis de extradição.

De nada serviu a decisão de adiar e depois suspender a discussão do diploma ou a manifestação de amor a Hong Kong e ao seu povo. Há muito que a confiança desmoronara, há muito que falava sozinha e que as suas palavras tinham perdido sentido para os seus concidadãos.

Não tendo sido anunciado o cesto dos papéis como destino final da proposta do Governo de HK sobre as alterações às leis de extradição, nem retirada a classificação de "motim" (riot) aos acontecimentos da semana passada, não é de admirar que esta manhã a população da ilha tenha voltado a sair à rua e tomado posições nas imediações de Central e de Admiralty. Gloucester Road está encerrada, bem como os serviços públicos, e a situação de semi-caos e confronto permanece.

O director do Macau Daily Times, em mais um dos seus notáveis editoriais, chamava a atenção para a segunda oportunidade pedida por Carrie Lam. Ciente dos erros cometidos por aquela e do teatro que entretanto aconteceu, o editorialista lucidamente antevê que a sua demissão poderá estar para breve.

Esse será apenas mais um episódio, a ocorrer, na triste saga dos falhanços que desde 1997 têm acontecido com a governação de HK. O que a actual situação comprova é que os dirigentes do PCC nunca chegaram a compreender a dimensão, alcance e consequências da tese de Deng Xiao Ping e do princípio "um país, dois sistemas". O preço da incompreensão das teses do arquitecto da reforma vai continuar a ser pago. Nas ruas. E em dólares. Todos os dias na Bolsa de Hong Kong.

No meio deste turbilhão que volta a envolver Hong Kong há um nome que sobressai, o do activista Joshua Wong. Libertado da prisão no passado dia 17, imediatamente prestou declarações à imprensa e se juntou aos manifestantes.

Nascido em 1996, menos de um ano antes da transferência de soberania da ex-colónia britânica, e educado na tradição luterana, frequentou uma escola católica de Kowloon. De caminho trabalhou na correcção da dislexia que lhe fora diagnosticada. Destacou-se na contestação de 2014, conhecida como o Movimento dos Guarda-Chuvas, altura em que foi preso pela primeira vez. Intrépido defensor do sufrágio universal, da democracia e do rule of law, em 2016 fundaria, juntamente com Agnes Chow e Nathan Law, figuras de proa do chamado Scholarism, o partido Demosisto. Apesar de ter conquistado, por via eleitoral directa, o direito a estarem representados no Legislative Council, o parlamento local, o partido nunca chegou a assumir funções na câmara em virtude do seu afastamento por via burocrática e judicial.

Desconheço até que ponto a influência de Joshua Wong se fará sentir nos protestos que hoje (re)começaram, embora esteja convencido de que o processo de aprendizagem dos últimos anos, por vezes feito à custa de muitos erros, com detenções, julgamento e prisão pelo caminho, será decisivo para o rumo que os acontecimentos vierem a tomar a partir daqui.

Uma coisa é certa: apesar da sua idade, Joshua Wong é uma referência e uma garantia de solidez do movimento pró-democracia e dos oposicionistas a Carrie Lam. A capacidade de mobilização da Frente Cívica tem sido imensa. Aliada à liderança de uma personalidade com o carisma, a maturidade, a convicção, a coragem, a clareza discursiva e a visão estratégica e politica de um Joshua Wong é de temer um endurecimento do movimento, o que quer dizer trabalhos dobrados para Pequim. Joshua Wong não é um miúdo qualquer. Como alguém escreveu, Joshua é um super-homem.

A aceleração do processo histórico promovida por Pequim começa a ter um preço demasiado elevado para as forças tradicionalistas. Não se prevêem tempos fáceis para o governo de HK, nem para Xi Jinping e o Partido Comunista Chinês.

E o que aí vem não se resolverá com a demissão de Carrie Lam, cujos contornos de inevitabilidade se tornam cada vez mais evidentes.

A luta continua em Admiralty

Sérgio de Almeida Correia, 12.06.19

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O problema já vem do tempo da Administração colonial. Não foi resolvido pelo Reino Unido antes da transferência de soberania para a China, nem foi atalhado depois de 1/7/1997. E continuaria em banho-maria durante mais uns tempos, embora fosse sendo falado de tempos a tempos, não fosse ter ocorrido o ano passado um crime macabro em Taiwan envolvendo dois cidadãos de Hong Kong (HK), a vítima e o agressor.

Só para situar os leitores, por ocasião do Dia de S. Valentim de 2018, um casal de jovens, ela com 21 anos e ele com 20, resolveram celebrar romanticamente esse dia e rumaram a Taipé, onde se instalaram no Purple Garden Hotel, no bairro de Datong. Em17/02/2018, Chan Tun-kai regressa sozinho a HK. Mais tarde, após ser dado o alerta pelos pais da jovem, quando questionado pela Polícia de Hong Kong, veio a confessar o crime e descobrir-se-ia que assassinara a namorada com requintes de malvadez, colocando o que sobrou do seu corpo numa mala, depois largada nas proximidades de uma estação de metro. Quando a Polícia de Taiwan encontrou o cadáver em estado de decomposição, na sequência das coordenadas fornecidas pelas autoridades de HK, não restavam dúvidas sobre o autor do hediondo crime, que tivera na sua base a suspeita por parte do namorado da vítima, que estava grávida, de que não seria o pai do nascituro.

Este cenário voltou a colocar em destaque a inexistência de qualquer acordo de cooperação ou lei que permitisse o envio de Chan para ser julgado em Taiwan. Chan foi, entretanto, detido e condenado em HK por crimes menores e será libertado em Outubro. Se tal acontecer poderá viver em liberdade e ausentar-se para qualquer local onde não possa vir a ser perseguido pelo crime que cometeu.

Confrontado com o problema, que não se coloca apenas em relação a Taiwan, mas também em relação a Macau e à China, o Governo da Região Administrativa Especial de HK tratou logo de colocar em marcha uma revisão das leis de extradição que, de acordo com o seu entendimento, iria cobrir o “buraco legal” (legal loophole), o que é contestado por muitos sectores. Alguns porque entendem que não existe qualquer lacuna e seria possível obter acordos bilaterais, designadamente com Taiwan. Ainda agora a Nova Zelândia, que não tem qualquer acordo com a China para a entrega de infractores e que, não obstante, tem vindo a fazer acordos pontuais recusou a entrega de um suspeito por falta de garantias.

Muito embora o Governo diga que vão ser dadas garantias legais e de que os processos de extradição não serão automáticos, a verdade é que por via do que se pretende aprovar qualquer cidadão, seja ele chinês, de HK ou de Macau ou estrangeiro, estará em risco de ser extraditado para a China, país onde vigora a pena de morte, onde a tortura acontece com frequência, cujo sistema judicial não é reconhecido pela sua independência do poder político e os padrões de segurança jurídica e respeito pela legalidade ainda estão a anos-luz dos de HK e das nações civilizadas onde tradicionalmente se respeitam os direitos humanos.

Até Taiwan, que havia pedido a entrega do fugitivo Chan para ser julgado pelo crime cometido na sua jurisdição, veio dizer que não está disposto a aceitar a entrega do eventual extraditado se as propostas do Governo de HK forem aprovadas nas actuais circunstâncias.

Actualmente, HK tem acordos de extradição com apenas alguns países, como a Bélgica, os EUA, a Austrália, Portugal e o Canadá, e presta assistência jurídica em matéria criminal a um total de 32 países. No passado, a China também tem feito a entrega a HK de alguns criminosos foragidos, mas esse processo tem uma base casuística e não se funda em qualquer normativo legal. The Fugitive Offenders Ordinance (Cap. 503) e o Mutual Legal Assistance in Criminal Matters Ordinance (Cap. 525) não se aplicam nas relações com a RPC, Macau e Taiwan.

O assunto é política e juridicamente complexo pela diferente natureza dos regimes políticos e dos sistemas jurídicos envolvidos e, mais ainda, pelas consequências irreversíveis que pode introduzir no relacionamento entre diferentes ordens jurídicas, e no alarme social que é susceptível de causar numa sociedade tradicionalmente tolerante, capitalista, fortemente liberal, assente no primado da lei e numa justiça independente aplicada por tribunais imparciais e com juízes altamente qualificados e competentes, muitos deles expatriados e vindos de jurisdições da Common Law onde exerceram funções ocupando os mais altos cargos.

Nos últimos anos, e depois do Governo de HK e o Legislative Council (Legco) terem falhado a aprovação da legislação regulamentadora do célebre artigo 23 da Lei Básica — ao contrário do que aconteceu em Macau onde esse mesmo artigo foi regulamentado em 2009 para dar cumprimento à Lei Básica e satisfazer a vontade de Pequim em matéria de segurança interna —, têm sido cada vez mais as pessoas que se queixam das interferências do Governo Central na governação de HK.

Para além dos casos de corrupção e má gestão que têm abalado a antiga colónia e visado, inclusivamente, membros das equipas governativas, que para o serem mereceram o aval de Pequim, não tendo sido a sua nomeação o resultado de uma escolha democrática assente no sufrágio directo e universal, como largos sectores constantemente reclamam, a forma como alguns deputados do campo pró-democrático eleitos pelo sufrágio directo têm sido perseguidos e foram impedidos de assumir os lugares para que foram eleitos pela população de HK, ao ponto de ter havido mesmo uma interpretação oficial de matérias incluídas na Lei Básica transmitida por Pequim aos tribunais de HK já depois da questão em discussão lhes ter sido submetida para decisão, assim se inviabilizando qualquer outra que não fosse a conformação com as directivas recebidas, aumentaram nos últimos anos as desconfianças dos cidadãos sobre o relacionamento de HK e do seu Governo com o Governo Central.

À medida que se acelera a integração de HK na RPC e na Grande Baía, cresce a insatisfação para com os tiques autoritários do Governo e as hordas de turistas que, vindos do interior do país, com poucas ou nenhuma maneiras, rudes, falando alto, com padrões de higiene discutíveis, mas com os bolsos cheios, demandam a grande urbe, cosmopolita, rica e civilizada do delta do Rio das Pérolas pensando que tudo podem fazer e comprar.

O choque da integração tem sido violento. Passaram quase 22 anos e não há tentativa de aproximação à RPC que não enfrente uma opinião pública esclarecida, activa e que tem dados mostras de estar disposta a pagar um preço alto pela manutenção da sua autonomia, do seu sistema jurídico e dos padrões de vida que lhe foram prometidos na Declaração Conjunta Sino-Britânica que preparou a transferência de soberania, e não apenas de administração, para a RPC.

A insatisfação por parte de alguns novos residentes vindos do outro lado dos Novos Territórios também tem crescido. Há tempos um artigo de jornal dava conta da vontade que elementos estacionados em HK do Exército Popular de Libertação tinham de se poderem deslocar fardados pelas ruas. Em causa estava a vontade de imporem a sua presença e de se fazerem respeitar pela população, fartos que estão de serem olhados de soslaio de cada vez que se deslocam, vão às compras e se querem fazer entender em mandarim numa cidade de sete milhões que quer continuar a falar cantonense e inglês para marcar a diferença e preservar a sua autonomia.

A expectativa sobre o que irá acontecer é grande. A apreensão não é menor. Em 4 de Junho fora a vigília a propósito dos 30 anos volvidos sobre o massacre de Tiananmen. Depois, no dia 6 ocorreu a marcha silenciosa da poderosa classe dos advogados de Hong Kong, e no domingo passado, 10 de Junho, foi a colossal manifestação contra as leis de extradição, onde uma vez mais os números dos organizadores e os das autoridades estão muito afastados. Para os primeiros havia mais de um milhão de pessoas na rua, para os segundos não passariam de 240.000. Não custa a crer que a verdade esteja mais próxima dos organizadores do que dos números da polícia a avaliar pelo que aconteceu no passado e pelo que se viu. Na verdade, em 2003, na manifestação de 1 de Julho, os organizadores estimavam que na altura teriam estado cerca de 500.000 pessoas no desfile enquanto que para a polícia esse número não passaria de 350.000 antes do seu pico. Ora, na manifestação de domingo, dia 10, toda a gente viu que estava muito mais gente do que em 2003, até porque a comparação se torna fácil em razão dos percursos passarem praticamente pelos mesmos locais, perdendo-se a multidão de vista, pelo que só por provocação e medo da verdade poderiam as autoridades policiais apontar um número inferior ao de 2003.

À hora a que escrevo prepara-se o debate no Legco, o parlamento de Hong Kong, do pacote alterado das leis de extradição. Andrew Leung, actual Presidente do Conselho Legislativo, já anunciou que vai dar mais de sessenta horas de discussão e que a votação final do pacote da extradição só ocorrerá dia 20/6. Entretanto, foi anunciado um “cerco” por parte das organizações, partidos políticos, associações e movimentos, que se opõem a esse pacote legislativo.

Desde ontem à noite que muitas pessoas, em especial jovens, começaram a ser identificados e estão a ser revistados pela polícia, na zona de Admiralty, nas proximidades do Legco, o que levou já deputados a pronunciarem-se sobre essas operações, vistas como intimidatórias. Muitas empresas dispensaram os seus trabalhadores de comparecerem ao trabalho para poderem ir às manifestações, mostrando que o movimento de oposição a Carrie Lam e ao seu governo congrega hongkongers de todos os estratos sociais, jovens, menos jovens e idosos, ricos e pobres, famílias, enfim, gente que não está disposta a perder o que tão difícil lhe foi conquistar às mãos dos burocratas nomeados por instruções de Pequim.

Para o Chief Secretary do Governo de HK, Mathew Cheung, trata-se apenas de um problema de comunicação, considerando que não se está perante uma crise porque em causa estará apenas um desafio, o que todos sabem não ser verdade. Cheung dizia a noite passada no programa Straigth Talk, onde também há dias se discutiu Tiananmen, que o Governo está disposto a dar garantias, mas o que se pergunta é porque não são essas garantias incluídas no próprio texto legislativo, designadamente em matéria de direitos humanos. Em causa, como bem sublinhava o advogado Jorge Menezes, está a continuação do princípio “um país, dois sistemas”, ou seja, o actual modo de vida. Por outro lado, enfatizava há dias o académico e constitucionalista António Kaatchi, “a lei lá [na RPC] vale muitas vezes como pretexto, e não como fundamento, interpretam-na e mudam-na como querem”. Philip Dykes, o Chairman da fortíssima Hong Kong Bar Association recordava esta manhã em entrevista à TDM-Rádio Macau que o processo de extradição é irreversível. Depois de feita a entrega do infractor, se este for maltratado não se consegue a sua devolução. Ontem, era o próprio editorial do South China Morning Post que questionava se a imposição de uma deadline para aprovação da legislação por parte do Governo de HK seria o melhor caminho.

O direito de manifestação e protesto tem sido exercido, salvo um ou outro caso isolado, de forma pacífica e ordeira, mas enérgica. O conflito desceu às ruas, ninguém fica indiferente. O risco de se ver aprovada legislação que vai legitimar a entrega à RPC de pessoas – sejam chineses, residentes de HK ou estrangeiros – perseguidas por delito de opinião, um crime na visão autoritária de Pequim, é enorme. Quem está na rua desconfia que o Governo de HK será incapaz de se opor a um qualquer pedido de extradição vindo de Pequim, e isso pode abranger criminosos de delito comum ou simples opositores políticos que se pretenda silenciar.  

Neste momento, a única coisa verdadeiramente certa é que a desconfiança em relação a Pequim e ao Governo de HK é imensa e não será facilmente ultrapassável. As consequências da actual crise no centro financeiro e económico mais poderoso da RPC são imprevisíveis. A governação da ex-colónia britânica, a erosão dos seus padrões de qualidade de vida, em razão do constante crescimento e em resultado da “invasão” de novos residentes vindos do interior da China, os raptos de residentes ocorridos em plena luz do dia, como foi o chamado “caso dos livreiros” que importavam, distribuíam e vendiam obras proibidas na RPC, ou as mais recentes declarações do ministro da Defesa chinês no Fórum Shangri-La de Singapura, onde se permitiu dizer que a acção de Pequim na resolução da crise de 1989 foi a correcta, numa tentativa de legitimar pública e internacionalmente o massacre de centenas ou milhares de estudantes inocentes desarmados na Praça de Tiananmen, só serviram para aumentar a profundidade e alargar a fenda que separa os democratas localistas e os sectores tradicionais pró-sistema afectos a Pequim, submissos à estratégia e às instruções autoritárias veiculadas pelos burocratas arrogantes enviados pelo PCC e o Governo Central para cumprirem os seus desígnios. Como se os cidadãos de HK não passassem de um punhado de cerejas luzidias à espera de amadurecerem para serem colhidas, empacotadas e comidas.

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Última hora: Hong Kong: Conselho legislativo adia discussão da lei da extradição

Trinta anos

Sérgio de Almeida Correia, 04.06.19

merlin_155529741_1308c562-024d-46ea-9e15-6a044a6c4(Catherine Henriette/Agence France-Presse — Getty Images)

Trinta anos depois promove-se a estratégia OBOR (One belt, One road) e a Grande Baía. Há sorrisos, brindes e fatos de bom corte em tecidos nobres. Tudo o que aconteceu em 4 de Junho se mantém escondido e silencioso. Em Hong Kong e Macau, outrora locais de abrigo e acolhimento de quem precisava, são poucos os que conhecem a história recente do País. Há jovens que desconhecem, inclusivamente, o passado anterior a 1997 e 1999 e a herança de outras administrações. Pensam que tudo foi sempre assim. A ignorância ajuda a manter o silêncio. Goza da cumplicidade dos poderosos. E tirando uma ou outra vigília, uma ou outra vela que se acende, os anos passam sem que se faça luz sobre o que aconteceu em 4 de Junho de 1989. A perpetuação da memória é a única forma de honrar os mortos e manter a chama acesa, mesmo sem quebra-vento que a proteja dos golpes que diariamente lhe são desferidos em nome do patriotismo e do desenvolvimento. A História pode ser escondida, manipulada, deturpada, omitida, ostracizada, vilipendiada, numa palavra ignorada. Só não se apaga.

Sim, falar falamos

Sérgio de Almeida Correia, 14.05.19
TASS33281723.jpg(créditos: Anton Novoderzhkin / TASS)

 

In illo tempore, em Moçambique, um médico foi chamado a arbitrar um conflito que, creio, opunha um curandeiro a um régulo num lugarejo remoto. Não falando o dialecto local o clínico recorreu a quem o acompanhava para a tradução. Passados uns bons minutos, durante os quais os intervenientes iam, pensava ele, terçando argumentos enquanto faziam vénias e trocavam sorrisos e gargalhadas, o árbitro interrompeu para perguntar o que já tinham dito. "Até agora nada, doutor, têm estado só a falar", respondeu o tradutor ad hoc.

Vem isto a propósito porque ao chegar a casa liguei a televisão e dei de caras com a conferência de imprensa de Mike Pompeo e Sergei Lavrov, em Sochi.

Pelo que ouvi, praticamente todos os assuntos importantes e que interessam à comunidade internacional foram passados em revista. Venezuela, Síria, Irão, Ucrânia, eleições presidenciais nos EUA, "democracia" na Líbia. Calculo que o ataque de drones na Arábia Saudita também tenha sido ventilado.

Estranhei, apesar de tudo, que não tivessem falado das incidências dos jogos da "Liga Nos", nem do "VAR". Mas o tempo não dá para tudo nos canais internacionais. E lá fora não se podem dar ao luxo de ter um exército de "paineleiros", de todas as formas e feitios, com os penteados, as gravatas e os sotaques mais mirabolantes, durante horas, dias, anos a fio, em múltiplos canais de televisão, falando em futebolês criativo, faça chuva ou faça sol,  gritando e gesticulando, oferecendo-se reciprocamente mimos, não raro desafiando-se para duelos "lá fora", como se fossem Jaime Nogueira Pinto e Ruben de Carvalho a discutirem a crise dos mísseis cubanos. Têm sempre pano para mangas. E audiência, o que é ainda mais espantoso.

De qualquer modo, deu para perceber do encontro em Sochi que a atmosfera foi muito "amigável", de grande respeito mútuo e admiração. Nas palavras do MNE russo foi uma "conversa franca e útil". 

Confesso que não vejo grande diferença entre o que aconteceu no Vale do Limpopo com o conflito que opunha o curandeiro ao régulo e o que, ultimamente, Trump e Xi Jinping dizem de cada vez que se reúnem. "We have a good dialogue with China", diz o estado-unidense. Quando não corre bem não passa de um "we had a little squabble with China". Acontece o mesmo nos encontros com o celerado Kim, da Coreia do Norte, com excepção da parte da conferência de imprensa. Porque há sempre um que amua antes da sobremesa. 

A situação não foi hoje muito diferente no diálogo de Pompeo com Lavrov. Para todos os efeitos, conversa franca e útil, claro.

Os impasses, como as crises, os refugiados, o perigo nuclear, o terrorismo, a catástrofe ambiental, o drama da fome, as epidemias, a miséria moral, a estupidez humana e a ignorância é que são hoje permanentes. E cada vez mais universais.

A integridade não se negoceia

Sérgio de Almeida Correia, 30.04.19

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Volvidos oito meses sobre a data em que de forma totalmente inusitada lhe foi comunicada, bem como ao seu ilustre colega Paulo Cabral Taipa, a não renovação do seu contrato de trabalho na Assembleia Legislativa de Macau, Paulo Cardinal veio finalmente quebrar o silêncio a que a si próprio se tinha imposto para deixar assentar a poeira, arrumar as ideias e começar a preparar o seu futuro e o dos seus.

Passado o imprescindível período de nojo, no mesmo dia em que o Presidente da República desembarcará em Macau, para um curta visita de cerca de 12 horas, é publicada a entrevista dada pelo insigne jurista e constitucionalista aos Jornais HojeMacau, Macau Daily Times e à TDM – Televisão de Macau (aqui um extracto apresentado no Telejornal de 28/04/2019).

Trata-se de um verdadeiro documento que deverá ser analisado com a devida atenção pelos titulares do poder político que têm a obrigação, indelegável, de fiscalizarem o cumprimento da Declaração Conjunta Luso-Chinesa sobre a Questão de Macau, tratado internacional que vincula Portugal e a República Popular da China, bem como lido à luz da Lei Básica da RAEM, a mini-constituição outorgada por Pequim.

Se dúvidas houvesse sobre a forma vergonhosa como os dois mais antigos e experientes assessores da Assembleia Legislativa de Macau foram afastados, elas ficam agora totalmente dissipadas e na primeira pessoa.

Paulo Cardinal volta a prestar um indiscutível serviço ao Direito de Macau, à RAEM e aos seus residentes, a Portugal e a todos os seus cidadãos, juristas, magistrados, advogados e assessores que aqui laboram, de modo digno, sério e frontal, tal como à R.P.C. e aos que neste país se preocupam com a vigência do "segundo sistema" e a sua imagem internacional.

E fá-lo com a elevação, a dignidade, a transparência e o carácter a que a todos habituou, durante cerca de três décadas, dando-nos mais uma prova de toda a sua grandeza e humildade.

Um exemplo que tem de ficar aqui registado. Porque a integridade dos homens decentes não é negociável.