Delito de Opinião

O tribunal voltou a condenar a Câmara Municipal de Lisboa a uma pesada multa devido às suas práticas delatórias, no caso cognominado "Russiagate". A primeira condenação acontecera há um ano e a CML recorrera. Agora o tribunal confirmou a condenação mas reduziu a quantia a pagar - devido à prescrição de vários dos delitos (delações). O executivo municipal prepara-se para mais um recurso, decerto intentando promover mais prescrições, assim reduzindo os seus gastos finais.

É compreensível - neste caso custa-me dizer louvável - o rumo da administração de Carlos Moedas. Pois não se trata de indemnizações a alguém prejudicado mas de uma sanção estatal. Deste modo procura minorar os danos financeiros que lhe são causados por inaceitáveis acções dos seus antecessores. As quais são politicamente inadmissíveis. E, mais ainda, moralmente execráveis.

Não é necessário ilustrar este texto com fotografias das acções desse poder israelita em Gaza ou do moscovita na Ucrânia, nem das gigantescas vagas de refugiados da Venezuela. Nem vasculhar imagens sobre repressões na insondável China. Foram esses os regimes cujos serviços de "informações" foram beneficiados pela CML com informações sobre dados pessoais dos seus opositores em território português - inclusivamente, ao que foi noticiado, de cidadãos portugueses! Nem preciso de apor o rol de cidadãos russos que o regime de Putin vem eliminando mundo afora. Nem afixar a fotografia de Alexei Navalny, o oposicionista russo que morreu aprisionado na Sibéria. E cujos apoiantes aqui, ao terem feito mais uma denúncia pública das delações da CML, causaram o final dessas malvadas práticas - as quais eram conhecidas pela imprensa e público pelo menos desde 2019. Mas nem essa anterior repercussão pública fizera o executivo municipal socialista - que as conhecia sobejamente desde há muito - interrompê-las.

Abaixo reproduzo o postal que escrevi há um ano sobre este caso: "Medina e o Russiagate". Mais centrado na imagem de Fernando Medina, que perspectivei (e ainda perspectivo) como ambicionando ascender a secretário-geral do PS, apesar desta chaga imorredoira no seu percurso político.

Mas agora - face à herança jurídica recebida por este executivo municipal, mas também diante das próximas eleições autárquicas - é necessário recordar que então sobre este caso o PS "cerrou fileiras" em torno de Medina e do seu antecessor Costa, ambos responsáveis nesse rumo delatório. Não falo do PS histórico, sempre invocado como motor da democracia - esse agora epitomizável pelo sonante Manuel Alegre, esse do "a mim ninguém me cala". Falo do PS actual, falo do PS da concelhia de Lisboa, falo dos autarcas eleitos, dos candidatos, dos militantes. Ao longo dos anos em que isto se soube, nenhum deles saiu à rua, "desceu a Avenida", fez abaixos-assinados que fosse, invectivando esta desgraça democrática. Foram cúmplices, veementes cúmplices.

E são estas gentes que agora se coligam com aqueles partidos LIVRE e BE, esses compostos de gentes tão prenhes de superioridade moral e racional democrática. E é de evitar que eles voltem ao poder.

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Medina e o Russiagate (8.8.2024)

O Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa aplicou agora à Câmara de Lisboa uma multa de um milhão de euros devido ao ao envio para a embaixada russa, durante largos anos, de dados pessoais de organizadores - portugueses e estrangeiros - de acções avessas ao regime de Putin decorridas no município. Ao escândalo chamou-se "Russiagate", epíteto minimalista pois a Câmara enviava também dados do mesmo teor, e por razões similares, às embaixadas da Venezuela, da China e de Israel. 

A delação municipal ocorreu durante a presidência de Fernando Medina. Quando foi confrontado com a ignomínia Medina sacudiu a água do capote, tendo imolado um qualquer quadro médio camarário, feito "bode expiatório". Depois seguiu a Ministro das Finanças, cargo no qual soube embelezar as contas. Os correligionários gabaram-no. Entretanto o governo caiu, o PS fez ascender o truculento Santos. 

Medina, sagaz, querendo-se qual "peixe de águas profundas" 2.0, recuou, e deixa-se marinar aguardando o óbvio, que Santos esboroe. Após esse futuro evidente os da "esquerda democrática" acolherão o seu regresso, lembrarão o quanto retocou os recantos da baixa lisboeta e as referidas contas públicas. Ser-lhes-ão indiferentes as denúncias dos que se erguiam contra Putin, Maduro, Xi Jinping. E dos defensores da Palestina. E se confrontados com a ignomínia de Medina argumentarão que a responsabilidade foi de um... bode expiatório, já imolado.

Sobre isto escrevi em 11 de Junho de 2021: Que a Câmara de Lisboa informe as embaixadas locais sobre os organizadores de manifestações é inaceitável. Que Medina venha clamar que se está a fazer um "aproveitamento político" mostra bem que segue alheio ao fundamental: pois isto é algo "político", remete para os valores fundacionais da democracia. E mostra uma mundividência antidemocrática (policiesca, mesmo) no topo da administração. 

Há quem o queira eximir, aventando que nada soube disto - e mesmo quem aluda aos milhares de trabalhadores da câmara, mole que será suficiente para nela se encontrar um atávico amanuense expiatório. Esta notícia (em 2019 o gabinete de Medina confirmava esta prática) comprova o contrário. Medina está há muito tempo na Câmara, o seu gabinete há pelo menos dois anos que sabe destes procedimentos - muito provavelmente conhece-os e pratica-os desde que entrou em funções. Ou Medina não sabe o que se passa no seu gabinete, mesmo sobre uma matéria tão delicada e fundamental como esta - o que seria um caso de incompetência funcional e de incapacidade em seleccionar os colaboradores mais próximos. Ou sabe, e "deixou correr" ao longo de anos - até aos protestos dos cidadãos luso-russos em Janeiro passado, que a imprensa foi calando mas decerto fazendo chegar ao pessoal camarário. 

Se não é diante de algo desta monta, que remete para os valores centrais de democracia, que se pede "responsabilidade política" esta deixa de ser convocável. Deixemo-nos de rodeios, este homem não serve, nem para a Câmara nem para quaisquer postos políticos. Pois, como isto mostra, não serve a democracia. E não é um qualquer apressado face-lifting que o esconderá.

Não há nada que mais me divirta do que assistir a antigos ministros de António Costa a atacar a candidatura presidencial de António José Seguro, precisamente o único socialista que até agora teve a coragem de assumir uma candidatura. Isto depois de os governos em que participaram terem conduzido o PS e o país ao abismo em apenas oito anos, enquanto que o seu líder partiu alegremente para um exílio dourado em Bruxelas, o que não o impede de querer condicionar por interpostas pessoas as escolhas do seu partido. É assim que primeiro surge Mariana Vieira da Silva a dizer que há dez anos que não se conhece uma ideia a António José Seguro. Depois vem o seu pai, José Vieira da Silva, a dizer que António José Seguro não tem o perfil desejável para ser apoiado pelo PS. Dá gosto ver uma tão grande convergências de posições entre pai e filha, apesar da diferença de gerações, o que talvez se possa explicar pelo facto de terem estado os dois ao mesmo tempo nos governos de António Costa, situação que causou perplexidade até no Parlamento Europeu. O que cabe perguntar é porque é que nenhum dos dois se candidata à presidência da república ou até a líder do partido, em vez de se manterem como treinadores de bancada. Enquanto o PS continuar neste estado não vai longe.

Tinha uma memória já pouco clara sobre um facto a que nunca foi permitido ganhar a tracção mediática que ganharia se fosse outro o protagonista. Para me poupar a buscas infindáveis, recorri ao ChatGPT e passo a partilhar a nossa “conversa”.

Pergunta: Foram publicadas algumas notícias sobre o facto de António Costa ter vivido numa casa da família Violas?

Resposta: Sim, houve artigos que mencionaram que António Costa residiu num apartamento pertencente à família Violas. Entre julho de 2012 e o final de 2014, António Costa viveu num duplex localizado no 5.º A do n.º 105 da Avenida da Liberdade, em Lisboa, propriedade da empresa Investimentos Industriais e Imobiliários, S.A. (III), parte da Holding Violas Ferreira. Este apartamento foi construído após a Câmara Municipal de Lisboa, então sob a presidência de António Costa, ter autorizado, em 2010, a ampliação do edifício, apesar de um parecer desfavorável dos técnicos do Núcleo Residente da Estrutura Consultiva do Plano Director Municipal. O contrato de arrendamento foi celebrado a 11 de Julho de 2012, com uma renda mensal de 1.100 euros.

Pergunta: Esta Holding Violas Ferreira está ligada aos casinos Solverde?

Resposta: A Holding Violas Ferreira (HVF) não está directamente ligada aos Casinos Solverde. Em 2005, a família Violas dividiu os seus activos, resultando na formação de duas entidades distintas: a Violas SGPS, que representa os interesses dos irmãos Celeste e Manuel Violas, e a Holding Violas Ferreira (HVF), que agrega os bens de Otília Violas. A Solverde, fundada em 1972 por Manuel de Oliveira Violas, é atualmente detida pela Violas SGPS, liderada por Manuel e Rita Violas. Este grupo controla cinco casinos e quatro hotéis em Portugal. Portanto, os Casinos Solverde estão sob a alçada da Violas SGPS, e não da Holding Violas Ferreira.

Pergunta: Manuel Violas da Violas SGPS é o mesmo dos Casinos Solverde?

Resposta: Sim, Manuel Violas da Violas SGPS é o mesmo ligado aos Casinos Solverde. Ele lidera a Violas SGPS, que detém o Grupo Solverde, responsável pela gestão de vários casinos e hotéis em Portugal. A Solverde foi fundada por seu pai, Manuel de Oliveira Violas, em 1972, e a família Violas manteve o controlo do negócio ao longo dos anos. Actualmente, Manuel Violas e sua irmã, Rita Violas, estão à frente da Violas SGPS, que, além dos casinos, também tem investimentos em áreas como hotelaria, indústria e educação.

Antes de tudo é interessante notar que até simpatizantes socialistas encolhem os ombros e constatam agora que os governos de Costa foram ... tempo perdido. Um político hábil, um governante medíocre, nada mais do que isso. E, já agora, como todos que conhecem a Bélgica poderão confirmar, nenhum "prestígio" adveio àquele reino pelo simples facto de ter tido Charles Michel como presidente do Conselho Europeu - ao invés do saloio argumento aqui promotor da elevação do nosso antigo PM ao posto...

A governação de Costa teve um objectivo inicial, trancar a débâcle do PS face ao desvario de Sócrates e à cumplicidade e/ou complacência de todo o "universo PS" diante daquilo, no que "coabitou" perfeitamente com o Presidente que nos coube, por decisão eleitoral. E foi sobrevivendo acobertado pelas políticas financeiras europeias.

Durante esses anos Costa teve o condão de se rodear de gente dotada de tétrica incompetência, como tanto o exemplificaram os ministros - agora comentadores televisivos - Eduardo Cabrita e Azeredo Lopes (este ao menos reconheceu essa sua característica, invocando-a em tribunal para se safar das sequelas da sua pantomina ministerial). Mas para além de gente desse calibre Costa precisou de mais, de homens de mão. Soube fazê-lo, e os escândalos com dois dos seus chefes de gabinete teriam sido letais noutros países democráticos. Mas por cá ainda se lhe dá o estatuto de "prestigiante"... Talvez ainda mais agora, quando - sem pingo de pudor - se transgenderiza em "minoria étnica", mesmo se não especifica a "etnia" a que pertence.

Enfim, esta situação de ter "à mão de semear" o rol de agentes de informação é tétrico. Claro que o rasteiro Escária será cutucado (mas nunca crucificado) por isso, e não se questionará a peculiar concepção de exercício de poder do seu antigo chefe, que convocava esta inaceitável situação. Mas esta é arrepiante.

A situação - escandalosa - faz-me lembrar uma similar, acontecida em 1999, quando o abjecto "Independente" publicou o rol de espiões. Vivi-a em Maputo. E anos depois, tendo conhecido um simpático "ex-espião", até tive mais alguns detalhes do que acontecera, já invocados em registo cómico. Em 2006 escrevi um postal no ma-schamba sobre essa memória, que agora transcrevo. Mas antes recordo que em 2008 o então ministro Jaime Gama queria uma lei que impedisse este tipo de vazar de informações delicadas... Foi insuficiente, como se vê, mostrando não apenas a insuficiência do "Legislador" mas também como a lei é sempre insuficiente quando os incumbentes... não prestam. Ou são dados à imbecilidade, como a soberba de Augusto Santos Silva provocava, ao anunciar à imprensa em 2011 que Portugal ia instalar espiões no Líbano - e foi este tipo presidente da AR e sonhou-se PR!...

Enfim, passa um quarto de século e as coisas não melhoram. Porquê? Porque são os mesmos tipos no poder. Temos mesmo de aprender com os moçambicanos, e clamar "Anamalala"!

(Aqui deixo o postal com 19 anos sobre a devastação que o poder político faz dos serviços de informação)

Liberdade de expressão?

Em 1999 Veiga Simão, então ministro da Defesa de Portugal, velho homem de Estado e dignissimo universitário, espantou ao despachar a lista dos membros dos serviços de informação portugueses para uma Comissão Parlamentar. Logo alguém dessa comissão, muito provavelmente um deputado da República, remeteu a lista para os orgãos de comunicação social.

Voz amiga telefonou-me de Portugal - qualquer leitor de Greene ou Le Carré imagina um adido cultural, mesmo se seu amigo próximo, algo associável a este tipo de coisas, mesmo que fosse eu completamente excêntrico a esse "ramo" - informando-me do que iria acontecer, na ironia do "amanhã a lista dos espiões sai no Independente, vê lá quem são os daí", deixando-me a balançar entre a gargalhada descrente e o nojo por portugueses que partilham, apesar de mim, o meu país. Logo lhe solicitei o envio daquela "bomba", e na alvorada seguinte recebi no gabinete um fax (era ainda o tempo dos faxes, imagine-se) com a cópia do jornal "Independente" onde constava uma lista de dezenas de indivíduos. Os nomes riscados, aparentemente a marcador (como se isso impedisse uma leitura por parte de profissionais interessados), mas os países de colocação bem à vista. Foi logo um reboliço telefónico, irónico e curioso, amigos cuscando se alguém sabia ou imaginava quem eram os dois agentes colocados em Moçambique, coisa que iria durar ainda uns dias. De imediato imaginei os dois homens, decerto avisados de véspera, que tudo aquilo foi inopinado, abandonando o país no mais madrugador avião para Joanesburgo ou, mais certo, cruzando nos primeiros alvores da matina a Namaacha, Ressano Garcia ou mesmo Machipanda, a inquietude dessa derradeira noite postados diante das fronteiras, avessas que são elas ao trânsito nocturno. E imaginei também, leituras velhas construindo imagens, homens e mulheres partindo em contido alvoroço de dezenas de países. E ainda o súbito encerramento de empresas nos arrabaldes lisboetas, filiais de seguradoras, consultoras, contabilidade, sei lá que tipo de coberturas escolhidas nesses sombrios Rios de Mouro ou Paios Pires tão a jeito para realidades feitas filmes, e o espanto de mulheres a dias, fornecedores e vizinhos com o vácuo então criado.

Veiga Simão retirou-se de uma longuissima, e até contraditória, vida de serviço público. E nada mais. Mudaram-se governos, a oposição subiu a poder e regressou a oposição, os das comissões subiram a observados e regressaram às comissões, os então observados tornaram-se observadores e de novo ascenderam a observados. Deputado algum, assessor algum, foi confrontado com a evidente traição ao país. Uma traição não metafórica. Linear. Pura e simples. A Assembleia da República, ao que agora se bloga prenhe de mictórios entupidos e de deputados que apenas do próprio mijo se lembram na hora da crítica fácil porque tão tardia, fez por esquecer, e esqueceu, o facto de acoitar traidores e nisso continuar impávida.

Os jornais publicaram, decerto em nome de um qualquer interesse público - confundindo, cientes disso, "público" com "do público" - e da sacrossanta liberdade de expressão. O povo nunca se lembrou disto, continua a votar nos traidores e nos que os protegem (alguém acredita que ninguém saiba quem denunciou os serviços de informação?). Contente, ulula julgando-se patriota, assim reconfortado, tv aos gritos no jogo da selecção, bandeira nacional numa mão, jornal Independente, o lixo traidor, na outra.

Anos passados ninguém liga, ninguém se lembra. A rapaziada de esquerda, relativizada, apupa a liberdade de expressão, dizendo-a máscara da falsidade ocidental ou até mesmo da inexistência ocidental, ainda que lhe reconheça, se cutucados, o mérito de denunciar a perfídia espionagem nacional, vista arma de exploração de inocentes alheios, esses inocentes porque alheios, porque diferentes, porque outros. A rapaziada menos relativista, reza loas à liberdade de expressão, coisa absoluta, tanto que até lhes dá para trair o país, nos intervalos de declarações pomposas sobre nação e quejandas. Coisa sem limites, dizem. E, escroques, realizam. No remanso do piadismo fácil e do "linkismo" ignorante. Punhetam, viris. Ambos os todos.

A propósito destas questões um amável comentador aqui afirmava há dias, "não compreendo o que dizes, mas entendo que te sintas longe": Longe, eu?! Foda-se..., eu estou aí. Isso é meu. Quem está longe, quem está bem longe, quem nem sequer merece isso, é essa corja. Corja não, que parece queiroziano. É essa vara, fica melhor. Estais longe.

(texto escrito em estado de liberdade de expressão relativa e sobriedade absoluta)

Há dias, numa conversa de restaurante, foi assunto as agitadas reivindicações dos Bombeiros. Antes deles, no início do ano, tinham sido os polícias da PSP e GNR. Colocando de lado a justeza dessas reivindicações, é interessante seguir o fio do tempo até chegar ao bater de asas da borboleta que causou toda esta cadeia de protestos e exigências. E tudo isto surgiu em sequência da distribuição dos efectivos do SEF, após a sua extinção, pela PJ e pelos demais organismos, então criados, e da equiparação de salários que isso originou.

Sempre me pareceu que a morte de Ihor Homeniuk, o ucraniano espancado até à morte pelos agentes do SEF no aeroporto de Lisboa a 12 de Março de 2020, sendo um acto gravíssimo, era um crime com enquadramento jurídico bem definido e, como tal, os envolvidos  deveriam ser julgados em conformidade. Extinguir um órgão de soberania do estado, criando o caos que agora se sabe que disso resultou, soava a qualquer coisa de exagero que até fazia lembrar aquele dito do "um e um são dois, não são onze". Teria da haver mais qualquer coisa que não era do conhecimento público. O que é que António Costa e Eduardo Cabrita nos estariam a ocultar?

Ontem a manchete do JN levantou um pouco do véu ao mistério. Será que as revelações irão ficar por aqui?

O nosso ex-PM, que exerceu o cargo durante mais de oito anos, durante os quais chegou a conseguir uma maioria absoluta e se demitiu depois da polícia ter encontrado 75.800 euros em notas no gabinete contiguo ao seu, será o próximo Presidente do Conselho Europeu. Lá por Bruxelas, foi agora promovido a "membro de minoria étnica".

E eu a pensar que Portugal era um país estruturalmente racista.

António Costa, Pedro Silva Pereira e José Leitão assinaram, há dois dias, um artigo no Público com o título “Em defesa da honra do PS” e com o mote “Quando um dirigente socialista ofende gravemente os valores, a identidade e a cultura do PS, não há calculismo taticista que o possa desvalorizar. É esse legado que sentimos o dever de defender.”

O assunto parecia ser sério. Fui ler, mas afinal não era sobre aquilo que eu pensei.

Interessa a Portugal que António Costa seja exportado para Bruxelas, para efeito de funcionar como mestre de cerimónias nas reuniões dos chefes de governo e de Estado da União?

Interessa; e não interessa.

Interessa a quem imagine que o fornecimento de personalidades para lugares de topo de organismos internacionais se traduz em vantagens palpáveis para o país, que resulta prestigiado com esses emigrantes de luxo. E não interessa a quem faça a si mesmo as perguntas que deveriam ocorrer a tal propósito (e a elas dê respostas pouco entusiasmadas), a saber: Para que serve o organismo? Por que razão iria para lá este patrício, e não um camone qualquer? Se, com as limitações inerentes a quem, na melhor das hipóteses, pode ser considerado um primus inter pares, a sua magra influência só puder ser negativa, em que ficamos?

O Conselho Europeu está a cavalo na Comissão, a qual integra um representante de cada um dos 27 países e se ocupa do dia-a-dia, isto é, trata do que é menos importante, sendo que a soma de todos os “menos” dá mais relevância ao Presidente da Comissão, que está lá para manter diariamente acesa a chama do “ideal europeu” enquanto o Conselho para harmonizar conflitos de interesses entre países. A opinião pública europeia, e até mundial, já topou a coisa: O cargo mais importante é o do (actualmente da) Presidente da Comissão e o Parlamento coloca o carimbo da democraticidade no conjunto das embrulhadas, a que acrescenta alguns lirismos quando, para acomodar maiorias, minorias ruidosas, ou garantir aprovação de nomeações, o deixam influenciar as iniciativas legislativas – as quais não lhe pertencem, o que desde logo indicia tratar-se de uma Assembleia sui generis, uma maneira simpática que encontrei para não dizer que é espúria.

É portanto preciso um Conselho, mas as simpatias eleitorais na maioria dos países, a começar pelos de maior relevo, estão a deslocar-se para a direita e esta liga mais às diferenças nacionais e desconfia de terraplanagens internacionalistas. De modo que o ambiente tenderá a ser menos pacífico: federalistas assumidos ou encapotados, europeístas frenéticos, líderes de países que querem mais poder e menos unanimidade, visionários, chocarão com quem não esteja disposto a abrir mão de mais poderes. Se o problema fosse apenas criação de pontes e gestão de sensibilidades (isto é, jogo de rins) talvez Costa fosse o ideal – lá jogo de rins tem ele.

Ir para lá é que parece menos que garantido, que há mais candidatos, e Costa tem para apresentar um passado de governante falhado nos resultados económicos e um problema judicial por resolver.

Não vou demonstrar o ponto do falhanço, aliás obscurecido porque o desempenho da União no mundo é ele próprio, nos últimos anos, medíocre, coisa que não se quer acreditar que tem uma componente na diarreia legislativa, regulamentar, metediça e burocrática da UE – Portugal perdeu lugares na Europa que os perdeu no mundo.

Quanto às sombras que pairam sobre o ex-PM, já estariam dissipadas se o Ministério Público não fosse um Estado dentro do Estado, que à boleia da repressão dos crimes de colarinho branco (e dos outros) detém poderes deficientemente sindicados e uma assinalável ineficácia, uma paz podre que apenas se mantém porque a opinião pública (e não poucos correligionários meus no largo espectro da direita que não foram bafejados pelas luzes do entendimento que felizmente me assistem) acha que os magistrados daquele organismo têm um par de asas nas costas, e os suspeitos ou acusados um par de cornos na cabeça. Esta originalidade portuguesa talvez não seja compreendida lá fora e as suspeitas sejam levadas a sério. E se, num caso ou noutro, não forem, pode dar jeito fingir.

Admitindo que vá, e que pode ter alguma influência, é preciso ter uma grande ingenuidade (ou ser socialista) para supor que pode desempenhar um papel positivo. Porque o homem é a favor de mais Europa quando é preciso menos; e porque acredita piamente que o desenvolvimento vem da mistura de apoios (isto é, subsídios nascidos de impostos), à escala europeia como à nacional, em conjunto com mais dirigismo e menos liberdade económica.

Que concluir então? Hesito: se a escolha fosse entre Costa e um tipo mais liberal, e menos disposto a cavalgar fantasias perigosas como o futuro verde a golpes de directivas (que já pôs de joelhos a indústria automóvel alemã, por exemplo, por causa da “aposta” voluntarista nos eléctricos) por este optaria, mesmo que fosse um Francês. Mas não: é entre ele e outro tenébrio oriundo daquela família política.

Temos o prestígio nacional, diria (se é que ainda não disse) Marcelo. O prestígio que não têm os infelizes naturais da Noruega ou Suiça, que estão fora, ou da Dinamarca, Suécia ou Irlanda, que estão dentro, ou, já agora, da maioria dos países, incluindo os que já nos ultrapassaram. Que Marcelo fique lá com esse prestígio, que não é muito diferente do do galo de Barcelos, que eu fico com o risco de ter um Português a envergonhar-nos, como Guterres na ONU.

Neste ponto, tenho a tentação de afirmar que Costa para Presidente do Conselho nem mo-lo digas. E todavia dois factores me levam a reconsiderar: quem lá esteja não faz realmente diferença, o que conta são as relações de força entre os países, cujas posições são por sua vez tributárias das dos respectivos eleitorados; e, com Costa lá, pelo menos não está aqui.

De modo que sim, apoio Costa nesta maré. Mas, se perder ele, não perco o sono eu.

"Foi um desfecho imprevisível já que, até ao final da tarde de ontem, Ursula von der Leyen, António Costa, Roberta Metsola e Kaja Kallas eram dados como (quase) certos para liderar a Comissão Europeia (CE), o Conselho Europeu (EUCO), o Parlamento Europeu e representar a política externa da UE ao mais alto nível, respetivamente. A surpresa chegou momentos antes do arranque do encontro informal entre os líderes, em Bruxelas, quando os sociais-democratas pediram a rotação da presidência do EUCO entre os socialistas e o PPE, dois anos e meio para cada um. Uma proposta que não terá agradado aos socialistas dentro da sala, que esperavam que o primeiro, e um eventual segundo mandato (que tipicamente é garantido), ficasse para António Costa." - Eco, 18-06-2024.

Tão giro, ver os socialistas europeus abespinhados por lhes estar a ser imposto um "compromisso" semelhante ao que os socialistas portugueses impuseram para a presidência da Assembleia da República.

António Costa descobre só agora que a justiça é lenta em Portugal.

Extraordinária descoberta.

Como se não tivesse sido primeiro-ministro durante mais de oito anos, entre 2015 e 2024.

Como se não tivesse sido ele próprio ministro da Justiça durante quase três anos, de 1999 a 2002.

Como se não tivesse sido um dos responsáveis da legislação existente no âmbito penal e processual penal.

Como se tivesse desembarcado de Marte há um par de semanas.

As tradições garantem alguma previsibilidade e asseguram uma linha de continuidade ao longo do tempo. Com o avançar dos anos algumas acabam por desaparecer, deixando atrás de si a percepção de que com elas estávamos bem melhor.

Em 2009 José Sócrates ganhou sem maioria e Jaime Gama foi eleito PAR com 204 votos. Depois disso, em 2015 António Costa, o "génio da política", entre outros passes de mágica introduziu na Assembleia de República um sectarismo só visto nos longínquos tempos do PREC. Meio mundo aplaudiu tamanho truque, pois era a democracia a funcionar, esquecendo que esta depende de rituais e de tradições.

Com o objectivo de erodir a direita e assim assegurar a continuidade do PS no poder, o mesmo "génio da política" não perdeu uma única oportunidade para dar palco ao Chega. Manter o poder era o objectivo, nem que isso colocasse em causa a salubridade do regime e a governabilidade do país.

O que ontem assistimos na Assembleia da República até horas tardias,  foi mais uma consequência do "génio" político de António Costa.

Fez bem Pedro Nuno Santos em reconhecer de imediato a derrota, na noite de 10 de Março, antes de os votos estarem contados na íntegra. Foi um arguto lance de antecipação. A contabilidade definitiva torna ainda mais catastrófica a prestação do PS nestas legislativas: tem o pior desempenho eleitoral em 37 anos - desde as eleições de 1987, quando o partido era liderado por Vítor Constâncio.

Péssimo auspício para o mandato ainda muito recente do secretário-geral, ter descido tão baixo.

O fracasso avoluma-se pelo contraste com o escrutínio anterior, em que o PS saíra das urnas com maioria absoluta e 120 dos 230 deputados. Concretamente, os socialistas recuam 13,4 pontos percentuais (de 41,4% para 28%) e perdem mais de um terço dos assentos parlamentares (42, tendo agora apenas 78).

Em números absolutos, o cenário é ainda mais desanimador para os socialistas: viram fugir quase meio milhão de votos - concretamente 489.423, quando há dois anos haviam contabilizado 2.301.887. E apenas 10% dos seus eleitores têm menos de 35 anos.

Não é só um desaire de Santos, longe disso. O maior derrotado chama-se António Costa: os portugueses ajuízaram de forma muito negativa o péssimo legado do governo "absoluto" do homem que em 2014 decidiu derrubar António José Seguro por considerar "poucochinho" o triunfo eleitoral do PS nas europeias desse ano - com 31,5%, enquanto a coligação PSD-CDS se quedou nos 27,7%.

Assim se completa um ciclo político no Largo do Rato e em São Bento. Se era "poucochinho" antes de Costa, mais pequenino ficou depois dele. À escala de um Constâncio, precisamente. 

Ninguém pode invejar a tarefa de Pedro Nuno Santos. Sem ironia, desejo-lhe boa sorte.

Desde que se amigaram com o PS para formar a geringonça, PCP e BE perderam 25 deputados.

Em 2015 tinham 36, somados: 19 bloquistas, 17 comunistas.

Hoje restam-lhes 9 (5 do BE + 4 do PC). Quatro vezes menos.

Eis o mais visível legado político da geringonça: praticamente a extinção da esquerda radical.

Neste caso, um legado positivo de António Costa - sou o primeiro a reconhecer.

Sempre que na campanha em curso ocorre qualquer debate sobre questões da habitação (um dos problemas que mais se agravaram durante a governação socialista), vejo alusões à chamada "Lei Cristas", que em 2012 introduziu profundas alterações ao regime legal do arrendamento em Portugal. Já lá vão 12 anos.

Lamento desiludir muito boa gente, mas não há "Lei Cristas". Existe, sim, a Lei Costa. Após mais de oito anos de vigência consecutiva de governos do PS mantendo tal diploma inalterado no essencial, tornou-se Lei Costa de pleno direito.

Quem preferir poderá chamar-lhe Lei Santos, pois o actual secretário-geral do PS deteve o pelouro da habitação no elenco governativo entre Fevereiro de 2019 e Janeiro de 2023. Quatro anos é muito tempo. Merece ver tal lei crismada com o nome dele também.

Era uma vez uns inspectores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) que ao cometerem um crime de homicídio no aeroporto deixaram um ministro embaraçado. Dizem que já havia vontade de reformular os serviços, mas, tacticamente, entendeu-se que a extinção do SEF seria uma boa válvula de escape. Sempre que o primeiro-ministro, ou ministro, fossem confrontados com a inexplicável demora na tomada de uma posição sobre o crime ocorrido, entenda-se que rolassem cabeças, o fim do referido organismo seria a forma de baralhar para dar de novo, evitando assim os pingos da chuva. O beneplácito da imprensa faria o resto.

Entenderam então distribuir as competências deste Serviço por diversos organismos públicos, sem outro critério que não fosse o “parece-me que”. Como alguns agentes do então já extinto SEF tinham uma remuneração superior aos da Polícia Judiciária, órgão policial onde alguns foram colocados, o governo decidiu aumentar toda a PJ. Nessa data, a demissão de António Costa já tinha ocorrido, havia eleições à vista e não há nada como um generoso aumento salarial antes de eleições.

O resto da história, a escusa do governo em alargar o referido aumento às restantes forças policias (com a desculpa da demissão de António Costa que não impediu o aumento da PJ) e os protestos que se seguiram, são mais recentes e, à primeira vista, nada têm a ver com o crime ocorrido no aeroporto.

Esporadicamente fala-se na fusão da GNR e PSP, mas isso é um tema muito delicado que obriga a mexer nas patentes dos oficiais, assim como a acertos salariais entre as duas forças. Se tivesse havido uma visão reformista no governo talvez esta história pudesse ter começado pelo fim, sendo que o crime nunca deveria ter acontecido.

A teia de intervenientes por detrás das suspeitas de crime de prevaricação que caem sobre António Costa é bastante elaborada. O comum cidadão não tem paciência para acompanhar uma explicação meticulosa sobre os dados que já são públicos.

Sem querer substituir as explicações detalhadas deste artigo e do programa Justiça Cega (aqui resumido) do jornal Observador, importa referir que João Tiago Silveira, antigo secretário de Estado da Justiça e da Presidência do Conselho de Ministros nos governos de José Sócrates, assim como ex-porta-voz do PS em 2009, é sócio da sociedade de advogados Morais Leitão. Ao serviço do ainda governo de António Costa, desempenha gratuitamente as funções de coordenador do Simplex Industrial e do Ambiente. Certamente que não constará no seu Curriculum Vitae este nobre voluntariado, especialmente por não ser nem uma coisa nem outra. Segundo Nuno Cerejeira Namora, no programa acima referido, estas gratuitidades são apenas formas de fugir ao regime das incompatibilidades e impedimentos que o estatuto que a Ordem dos Advogados impõe.

Rui Oliveira Neves, igualmente sócio da referida sociedade de advogados, acumulava à data dos telefonemas que indiciam António Costa um lugar na administração da Start Campus, a empresa que se propunha a construir um Data Center na zona de Sines.

Com o objectivo de se poderem dispensar do licenciamento que se aplica a todas as demais empresas, os dois sócios da referida sociedade de advogados terão concertado esforços de forma a ajustarem a lei aos seus objectivos. Através de João Galamba, terão solicitado a Diogo Lacerda Machado, outro benemérito servidor público não remunerado, que intercedesse junto de António Costa de forma a que a lei fosse moldada à medida das sua precisões. Já sabemos que Diogo Lacerda Machado acumulava as tarefas de melhor amigo do primeiro ministro com a de consultor da empresa Start Campus.

Detalhes à parte, nas escutas consta a frase “Isto é muito malandro, mas é por aqui que a gente tem que ir”. Poucos dias mais tarde, o decreto-lei é levado a Conselho de Ministros e é aprovado. João Galamba já tentou dizer que não esteve presente nesse Conselho de Ministro, mas a sua assinatura nos documentos despachados nesse dia desmente-o. 

E é aqui que Nuno Cerejeira Namora usa a expressão “Inês é morta”. O decreto-lei à medida das pretensões da Start Campus foi publicado. O facto foi consumado. Pelas escutas confirmou-se o propósito e suas respectivas diligências, assim como uma reunião de quatro horas em que António Costa esteve presente. Inês é morta. Segundo o referido advogado, é uma questão de tempo até que António Costa seja constituído arguido pelo crime de prevaricação.

Depois de passar o fim-de-semana do Congresso do PS com as orelhas vermelhas, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou o decreto-lei maroto, mas só depois de obrigar o governo a retirar a alínea feita à medida dos interesses Start Campus.

A tentativa de prevaricação é já em si um crime. Não ter passado nas malhas da avaliação presidencial não anula a morte juridica de Inês.