Delito de Opinião

Este post do Rui lembrou-me uma outra questão que surgiu há uns tempos em Inglaterra. Um jogador de futebol fora condenado a prisão por violação e, após ser libertado condicionalmente, o antigo clube considerou recontratá-lo. Ora, Jessica Ennis, cujo nome adorna uma das bancadas do estádio, avisou que exigiria que o seu nome fosse retirado caso Ched Evans (assim se chama o futebolista) voltasse ao clube. O resultado é que recebeu uma avalanche de insultos e ameaças no twitter. Quando os trolls foram por seu turno condenados - e é aqui que queria chegar - defenderam-se com a "liberdade de expressão".

O caso que o Rui invoca é semelhante. Na idade das redes sociais, o insulto e a ameaça - mesmo que vazia - pode ser feito de forma anónima (ou quase), directa e pública. As leis dos vários países contemplam a possibilidade de condenação por injúria, mas a fronteira entre esta e a liberdade de expressão é relativamente ténue (e daí os muitos casos de processos contra jornais). Se quando os media estão envolvidos no assunto há sempre especialistas em liberdade de expressão presentes (juristas, os próprios jornalistas, editores, etc), já no caso das redes sociais isto não é o caso.

Infelizmente, apesar de termos presente o conceito básico que desconhecimento de uma lei não pode ser apresentado como defesa, a verdade é que não há uma educação real dos jovens em relação ao que significa liberdade de expressão, liberdade de imprensa, direito à privacidade, direito à honra, etc. A maior parte dos jovens entendem a liberdade de expressão como a liberdade de dizer aquilo que bem lhes apetecer e nem sequer entendem a diferença entre as liberdades de expressão e de imprensa (nem a forma como a imprensa tem certos direitos e deveres naquilo que reporta).

Neste mundo digitalizado, 2.0 se quisermos, falta a educação que não o torne num wild west. Não falo necessariamente de regulamentos, esses já existem ao nível civil, mas talvez de uma discussão que permita a sua adequação ao mundo em que vivemos hoje. Não precisamos de alguém que ande a correr a net em busca de trolls, mas se eu quiser atacar alguém, necessito de saber (eu e o meu alvo) quais os limites para o meu ataque. E o meu alvo necessita também de saber quais os mecanismos de defesa à sua disposição.

É normal que as revoluções tecnológicas apanhem a sociedade desprevenida. Sempre assim foi e sempre assim será. O necessário é fazer avançar o debate para que esta possa alcançar a tecnologia.

Em Almonda, para os lados de Torres Novas, há três escolas: duas com vários anos e sinais de degradação e uma construída em 2002 que custou cerca de um milhão de euros. As duas primeiras para lá estão e hão-de estar, mas a escola mais recente vai ser demolida para dar lugar a outra mais nova ainda.

Porquê? Porque as obras de adaptação, segundo o Ministério da Educação, «tornariam a requalificação do imóvel uma opção desvantajosa, sendo preferível a construção de uma nova escola». E que obras de adaptação seriam essas que tornam preferível a demolição de uma escola com oito anos? O ministério diz que ela não obedece (e precisa de obedecer?!) às imposições legais destinadas aos edifícios públicos desde há quatro anos.

Por outras palavras: vai ser demolida uma escola construída em 2002 para obedecer às normas legais que vigoram desde 2006. Digam-me cá: é esta história que está muito, mas mesmo muito mal contada, ou é um sinal de que também têm de ser deitados abaixo os políticos em exercício que não obedecem às normas éticas exigíveis desde sempre?

Adenda — Uma notícia sobre um facto, mas  que veicula uma informação institucional dúbia e não questiona a fonte para cabal esclarecimento da dúvida óbvia que levanta, é o exemplo da notícia que não devia ser publicada por não estar acabada e, como tal, exemplo de mau jornalismo.

O grande Domingos Névoa - sim, o tal que foi condenado por corrupção activa por tentar subornar Sá Fernandes em Lisboa - é o presidente do Conselho de Administração da "Braval", empresa intermunicipal da região de Braga. Este país não existe... (via Nuno Gouveia, no 31 da Armada).

Esta história do Freeport tem sido tão bizarra que nenhum acto estranho ou manobra de contra-informação me deveria surpreender. Mas nem os mais prevenidos poderiam esperar o seguinte comunicado oficial enviado aos jornais por Sá Leão, o advogado de Júlio Monteiro (tio de Sócrates). Por favor, mantenham-se sentados nas vossas cadeiras:

Perante este momento de non-sense total, não sei se ria, se chore. Mas duma coisa estou certo: se este país não existisse, tinha de ser inventado.

Começa agora a perceber-se porque insistiu Sócrates tantas vezes nas últimas semanas no tema das “campanhas negras”. Mais do que uma excelente manobra de diversão num caso complexo e ainda por esclarecer, esta é uma óptima estratégia para desacreditar a oposição. O triste espectáculo de ontem no Parlamento foi disto prova. A uma pergunta legítima de Paulo Rangel sobre os métodos operativos dos serviços de informação, Sócrates respondeu com indignação, sentindo-se “insultado”, voltando à famosa tese da cabala e remetendo o seu interlocutor para um grupo de perigosos malandros que apenas querem difamar o seu bom nome.

O António e o Pedro já denunciaram as declarações ridículas de Augusto Santos Silva em textos anteriores, mas gostava de acrescentar uma ideia. O que realmente me incomoda neste e noutros comportamentos semelhantes é a total falta de sentido de Estado da maioria dos nossos políticos. Tanto me dá que o caso concreto remeta para uma reunião partidária ou para uma festa de angariação de fundos. Tratava-se de um evento público e Santos Silva, mais do que um membro do Partido Socialista, é neste momento um ministro do Governo, ocupando um cargo relevante no Estado.