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Segundo sistema à prova

por Sérgio de Almeida Correia, em 08.01.18

 

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 (foto do Macau Daily Times)

 

Num momento em que afigura cada vez maior o escrutínio que é feito pelos cidadãos e a comunidade internacional sobre o chamado "segundo sistema", que vigora nas Regiões Administrativas Especiais da RPC de Hong Kong e Macau, e ao mesmo tempo que ainda se fazem sentir as ondas de choque provocadas pelo tufão Hato, que levou a uma tímida assunção de responsabilidades por parte do Executivo local, Macau prepara-se para acompanhar a partir de amanhã o julgamento do activista e deputado da Assembleia Legislativa, Sulu Sou Ka Hou.

Na passada semana, um conhecido advogado de Hong Kong, Lawrence Lok, afirmava ter o rule of law atingido um ponto crítico naquele território. Em Macau o panorama não é diferente.

Numa terra onde não existem partidos políticos, cuja função acaba por ser, ainda que mal, desempenhada por associações cívicas e grupos de cidadãos, Sulu Sou é um dos mais carismáticos dirigentes da nova geração de activistas da Associação Novo Macau (ANM), fundada em 1992 pelo veterano Ng Kuok Cheong, que chegou a ser deputado eleito por sufrágio directo no tempo da Administração portuguesa.

Conhecida pela suas posições a favor do sufrágio directo e universal, pugnando por um escrutínio permanente e transparente dos actos do poder político e da Administração, e assumindo posições de crítica directa à oligarquia dirigente e ao status quo herdado da antiga potência colonial, a ANM conseguiu enraizar-se, passar pelo crivo do tempo e assegurar uma presença constante e duradoura na Assembleia Legislativa de Macau.

Na sequência das manifestações de Maio de 2014, que levaram cerca de vinte mil pessoas às ruas da cidade contra o regime de imunidades e regalias que o Governo de Macau queria aprovar para os seus membros e principais responsáveis, e que entre coisas iria conceder imunidade criminal ao Chefe do Executivo de Macau, e de Maio de 2016, em razão da concessão, a expensas do erário da RAEM, de um subsídio de 100 milhões de patacas à Universidade de Jinan, os dirigentes da ANM foram objecto de diversas atitudes, vistas por alguns como discriminatórias e persecutórias, contra os seus dirigentes.

A eleição em Setembro de 2017 de um terceiro deputado da ala democrática para a AL, contra tudo o que seria previsível, numa lista encabeçada por Sulu Sou, terá feito ferver a água nos gabinetes da Praia Grande e de Pequim.

Com apenas 26 anos, com formação académica obtida em Macau e em Taiwan, e ainda não concluída devida à sua eleição, Sulu Sou tem-se revelado como um dos mais carismáticos dirigentes. Politicamente bem preparado, muito correcto no trato, estudioso dos assuntos, apoiado por um núcleo trabalhador e senhor de um pensamento estruturado, Sulu Sou tornou-se numa das referências da frágil vida pública de Macau pela forma como assumiu a defesa dos seus conterrâneos e dos valores consagrados na Lei Básica de Macau, o texto de características para-constitucionais que lhe foi outorgado pela RPC e entrou em vigor em 20/12/1999.

Acusado da prática de um crime de desobediência qualificada, numa acusação do Ministério Público que faz inclusivamente alusão ao facto de terem sido atirados 14 aviões de papel para o interior dos jardins da Residência de Santa Sancha, com o teor da carta que os manifestantes pretendiam entregar ao Chefe do Executivo, Sulu Sou e o dirigente Scott Chiang (Chiang Meng Hin) serão julgados por, alegadamente, não terem acatado uma ordem policial transmitida no decurso da manifestação de Maio de 2016, que aparentemente obrigava os manifestantes a circularem pelo passeio e a dispersarem.

Pese embora tivessem surgido algumas vozes, como a do Presidente da Associação dos Advogados de Macau, que chegou ao ponto de, inacreditavelmente, dizer que o destino do jovem deputado "estava escrito nas estrelas" e que "se pôs a jeito", como que a querer justificar a acusação e o levantamento da imunidade parlamentar com o facto daquele não ter acatado uma decisão da AL, da qual discordava e cujo não acatamento não constitui crime nem ilícito de qualquer natureza face à legislação vigente, muita gente não tem dúvidas de que a acção contra Sulu Sou é um caso político. Em especial, depois do próprio Secretário para a Segurança ter admitido que o critério da actuação policial em relação aos dirigentes da ANM fora mais apertado do que o seguido em idênticas circunstâncias relativamente a outros manifestantes, como foi o que aconteceu no chamado caso "Pearl Horizon" em que promitentes-compradores de fracções autónomas se viram desesperados, sem as habitações prometidas, sem dinheiro e ainda com a obrigação de terem empréstimos para pagar aos bancos.

O antigo deputado e membro do Conselho Executivo Leonel Alves chegou a chamar a atenção dos membros da câmara a que pertenceu durante mais de três décadas para o que estava em causa, mas foi ignorado nos seus apelos.

Mas mais do que o eventual julgamento e condenação dos arguidos, em julgamento vai estar o próprio segundo sistema, o princípio da separação de poderes, os sistemas jurídico-político e judicial de Macau e a fiscalização dos chamados actos de trâmite, actos de natureza procedimental que precedem a decisão política, no sentido de se saber se devem ser objecto de escrutínio judicial e se a AL também está subordinada ao cumprimento da lei.

Sulu Sou vai a julgamento após lhe ter sido levantada a imunidade parlamentar e ter sido suspenso das suas funções, menos de quatro meses depois de eleito, num processo que teve tanto de rocambolesco quanto de assustador relativamente ao futuro, e em que a Comissão de Regimento e Mandatos da AL começou por violar clamorosamente a lei, emitindo um simulacro do parecer a que estava juridicamente vinculada antes da questão da suspensão ser remetida para o Plenário, e impedindo o exercício do direito de audiência e defesa por parte do deputado. Esta situação voltaria a verificar-se já no Plenário da AL, através de actos de autoridade do seu Presidente e da sua Mesa, actos que precederam a votação por voto secreto e em que a única voz que corajosamente saiu em defesa do deputado e do estatuto deste foi José Pereira Coutinho.

Suspenso por tempo indeterminado, já que a AL, composta maioritariamente por deputados eleitos por sufrágio indirecto e nomeados pelo próprio Chefe do Executivo, no que constitui mais um péssimo precedente, optaram por fazer uma interpretação bizarra da lei, considerando que a lei admite a fixação de um tempo limite de suspensão do mandato para crimes puníveis com pena superior a cinco anos, mas que não admite a fixação desse mesmo limite para um caso em que a pena aplicável é punível com prisão até dois anos ou multa até 240 dias.

Certo é que uma condenação em pena de prisão superior a 30 dias, mesmo se suspensa, poderá colocar em risco o mandato do deputado – admitindo-se que haverá uma decisão com trânsito em julgado antes do final da legislatura –, deixando sem representação na AL, em resultado do anacrónico sistema eleitoral, que impede a subida do elemento seguinte na lista, uma força política que obteve mais de 11% dos sufrágios expressos no sufrágio universal.

A defesa de Sulu Sou, soube-se ontem à noite através de um comunicado da ANM, vai ser assegurada por Jorge Menezes. Um advogado português reconhecidamente íntegro, prestigiado, corajoso e competente, que não deixará, certamente, num processo que irá ser seguido com toda a atenção pela comunidade internacional e colocará em xeque a independência dos tribunais de Macau e a subsistência do segundo sistema, de "agarrar o touro pelos cornos". Como é timbre dos homens de bem perante a injustiça.

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(foto recebida via FB) 

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2 comentários

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De Vlad, o Emborcador a 08.01.2018 às 11:08

Após o estabelecimento da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China ( actua sob os princípios do Governo Popular Central da RPC de "um país, dois sistemas", da "Administração de Macau pela Gente de Macau" e de "Alto Grau de Autonomia", gozando por isso de um estatuto especial, semelhante ao de Hong-Kong"

A "descolonização " de Macau foi apenas uma mudança de senhorios. Ninguém auscultou a vontade dos macaenses. E pela violação sistemática dos acordos que levaram à anexação, pela China , de Macau os macaenses, tal como os portugueses do século XVII, têm razões mais que suficientes, segundo o Direito Internacional, para um reforço da sua autonomia/independência.

Curioso como uma ditadura sangrenta como a chinesa tem assento no Conselho de Segurança da ONU, com poder de veto. Ridículo.

Mas afinal estávamos à espera do que?

O Tibete é outra vergonha
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De Desconhecido Alfacinha a 08.01.2018 às 14:05

Acho também muito significativo o continuado silencio do Padre Stilwell recém regressado ao território...

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