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Delito de Opinião

Sair à rua dá cadeia: cheira a ditadura

Pedro Correia, 05.07.21

O Governo já veio ameaçar com medidas repressivas. Incluindo cadeia. Em causa está o crime de desobediência, com moldura penal de prisão até um ano ou 120 dias de multa. Neste caso agravado em um terço - podendo passar a um ano e quatro meses de prisão ou 160 dias de multa a quem circule pelas ruas confinadas sem proclamação do estado de emergência em 45 concelhos do País. Abrangendo toda a Área Metropolitana de Lisboa e a cidade do Porto, o que afecta quase quatro milhões de portugueses.

É curioso: a pretexto do corona, este Governo já libertou mais de dois mil presos. Agora, também a pretexto do corona, ameaça prender uns largos milhares. Só por se atreverem a sair de casa após as 23 horas.

Constitucionalistas como Jorge Miranda, Teresa Violante e Paulo Otero alertam: estas medidas de séria limitação de liberdades fundamentais, impondo "cercas sanitárias" e recolher obrigatório à revelia do escrutínio do Parlamento e apenas a coberto da Lei de Bases da Protecção Civl, estão feridas de ilegalidade. Lesando a lei das leis: a Constituição da República. Algo próprio de ditaduras.

«Tomaram-se medidas discricionárias e perigosas, aplicaram-se critérios contraditórios a eventos idênticos, gerou-se uma confusão que desautorizou o Estado e aumentou a distância entre governantes e governados» , escreveu o filósofo José Gil na última edição do Expresso. Concluindo, sem hesitação: «A pandemia em Portugal está a minar o espíríto da democracia.»

Convém recordar aos mais esquecidos o que estipula o artigo 44.º, n.º 1, da Constituição portuguesa: «A todos os cidadãos é garantido o direito de se deslocarem e fixarem livremente em qualquer parte do território nacional.»

António Costa, amparado pelo coro dos comentadores amigos, encolhe os ombros e não quer saber. Só lhe interessa verificar se o PS mantém uma liderança confortável nas próximas sondagens.

 

ADENDA. Por uma vez, totalmente de acordo com o PCP: o recolher obrigatório «é próprio de um estado de excepção»,  estamos num cenário de grave lesão de direitos e liberdades.

2 comentários

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    Pedro Correia 05.07.2021

    Raio de lógica própria de regimes autoritários. Começa-se pelo anúncio de que os cidadãos devem abster-se de circular na rua (e outros espaços públicos) entre as 23h e as 5h, sem haver recolher obrigatório. Depois vem um secretário de Estado (!) comunicar aos portugueses, em entrevista (!), que dever é sinónimo de obrigação (!). A seguir o mesmo elemento de segunda linha do Governo assegura que nada disto é inconstitucional. Contrariando todos os constitucionalistas que se têm pronunciado sobre o tema.

    Em 24 horas passa-se do menos a mais, sempre num crescendo iliberal. Manda o salutar princípio genérico das democracias liberais que tudo quanto não é expressamente proibido é permitido.
    O Governo PS faz ao contrário. Com o PM já vacinado há mais de um mês em conveniente "isolamento profiláctico", sem dizer uma palavra sobre o assunto.
    Talvez o mesmo secretário de Estado que agora serve de porta-voz ao Governo possa explicar se a atitude de Costa significa que os portugueses não devem confiar nas vacinas. E como dever equivale a obrigação, daqui se conclui que temos mesmo a obrigação de não confiar nelas.
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