Delito de Opinião

Um dos argumentos que tem sido utilizado para justificar a inqualificável ausência de consequências políticas pela tragédia de Pedrógão Grande é que seria mais fácil para a Ministra da Administração Interna sair do que ficar. Trata-se de uma forma completamente enviesada de colocar em questão. Do que estamos aqui a falar é, repita-se, de responsabilidade política e não de responsabilidade individual. Por ser assim, são completamente indiferentes para a discussão argumentos que assentem no impacto da decisão na pessoa de Constança Urbano de Sousa. No campo da responsabilidade política não relevam, por exemplo, considerações de justiça ou injustiça da consequência para a Ministra. A responsabilidade política é, por definição, injusta para o responsável do cargo. A natureza da responsabilidade política é precisamente não haver um envolvimento directo do titular do cargo, um nexo de causalidade evidente, entre as suas decisões e as consequências trágicas. Se esse nexo existisse, estaríamos então a falar de responsabilidade de outra natureza, eventualmente até criminal. Da mesma maneira, não interessa se a Ministra sofre mais ou menos, se lhe é mais fácil ficar ou sair. O que importa é preservar o funcionamento institucional. E a continuação da Ministra em funções enfraquece o governo, não este em concreto mas a instituição, porque, depois destes acontecimentos, Constança Urbano de Sousa é evidentemente uma governante fragilizada.