Delito de Opinião

Não houve tática nenhuma do PSD: cada deputado individualmente considerado do PSD votou como queria. Se houve alguma tática, foram táticas de deputados individuais, não do partido.

Que por motivos de estratégia ou tática politica nunca se abata o livre pensamento.
A disciplina partidária no parlamento constitui negação grosseira da estatura de deputado.
O dever de alinhamento às ordens fora daquele reduto seria ato de subversão descarada.

Pergunto:

Com as devidas diferenças mas, com um estrondoso impacto sobre a vida dos vivos, em que programa eleitoral constava a proposta do Resgate público dos Bancos e a venda de Empresas Estatais a Privados? Assim como em que Programa Eleitoral se prometia como medida de combate à crise o corte de pensões, salários e reformas e o aumento de impostos sobre o rendimento do trabalho?

Quanto a comparar suicídio com eutanásia é ,no mínimo , de mau gosto. Contudo habitual em Passos Coelho, um político com a profundidade de um charco.
(Aliás o suicídio ,que eu saiba, é apenas matéria legal no Direito Canónico e não no Direito Civil)

Quanto a Cavaco alguém ainda dá ouvidos ao nosso maior acidente histórico? Que se entretenha com presépios

Não entendo que se faça da Eutanásia ou das liberdades individuais uma questão partidária.

Passos e Rio apresentaram a sua opinião, mais bem estruturada a de Passos (embora eu discorde de alguns argumentos). Não percebi se Rio optou por não entrar no debate por coerência com a sua posição de não influenciar (poderia ter defendido uma posição pessoal sem condicionar o partido, cf Passos) ou por falta de capacidade. Fico na dúvida.

Santana bipolarizou a questão, tornando-a mesmo frete partidário. Poderia ter defendido o adiamento usando a omissão programática, mas além de defender a orientação de voto conseguiu olhar à estratégia sem olhar à matéria. Prova mais do que suficiente, se necessária fosse, de que se preocupa mais com a visibilidade do poder do que com o exercício do poder, neste caso legislativo.


Cavaco Silva continua professoral, indicando o caminho e o castigo para quem dele sair.
PCP e CDS agradecem e convidam-no para a campanha de 2019.

Ainda verei Cavaco Silva, Passos Coelho e Santana Lopes a fazerem campanha pelo PC, para que a geringonça não morra e contínue a ser o melhor seguro de vida dos "liberais" do "psd".

WW

Quem deu cabo da decisão democrática e informada sobre a eutanásia forma os partidos, todos. O PS, logo à partida, porque não a tendo no programa, a agendou só para não perder a liderança para o BE, por oportunismo e também porque, se fosse aprovada, era propaganda que lhe saía barata e até pode poupar alguns euros.

O BE, porque com o seu radicalismo idiota e discurso pedregoso, insensível, impede qualquer debate sereno e equilibrado.

O CDS porque faz vir a beatice cristã ao de cima; ai os valores da vida, ai deus que não gosta nada disto, ai os velhinhos com injecção atrás da orelha.

O PCP porque é cada vez mais labrego, para não dizer salazarento, nas questões civilizacionais. E porque a eutanásia é um acto liberal, neo-liberal mesmo, o grande capital monopolista portanto,veja-se a Suíça.

O PSD porque está numa fase ventoínha em que muda como os ventos, o Cavaco isto, o Rui Rio aquilo, o Pacheco Pereira aqueloutro, incapaz de argumentar com solidez seja o que for.

O único processo democrático seria um debate nacional alargado, entre cidadãos e entre instituições, sem a mínima intromissão partidária. Onde se soubesse, clarinho, preto no branco, como se têm passado as coisas nos paises que permitem o suicídio asistido e nos países que têm internamento geriátrico ou cuidados continuados acessíveis.

Sou liberal, radicalmente a favor de um liberalismo regulado onde todos os abusos sejam erradicados. Portanto a favor do direito ao suicídio assistido, assumido pelo próprio, prevenido com todas as garantias e contra todos os 'buracos' que os legisladores costumam engenhosamente disfarçar. Um só caso de morte duvidosa tem de fazer parar todo o sistema para repensar. É essa a lei que eu quero.

O senhor professor Cavaco Silva tem de ter cuidado com o português, pareceu-me faltar ali uma concordância sujieito-predicado "e procurar explicar àqueles que me são próximos para fazer (em) a mesma coisa".

Certeira a crítica de Rui Rio. É possível que a note melhor por via do desgosto que são as ideias dos outros três.

SOBRE O SISTEMA (parte 1/2)
Autoria de comentador identificado como a raiz da partidocracia:
-1) Desde a instauração da "democracia", a qualidade dos partidos em Portugal tem caído constantemente, estando hoje ao nível do lixo. Os portugueses não têm controlo sobre os seus políticos. A "casa da democracia" é na realidade a casa da partidocracia. O chamado "julgamento nas urnas" é um logro, pois os candidatos das listas perdedoras têm garantia prévia de que se mantêm no parlamento, duma maneira que não tem relação com a vontade dos eleitores. Na verdade, os eleitores nem sequer têm oportunidade de se pronunciar sobre os candidatos. Podem ser agentes secretos, maçons ou outra coisa qualquer, não interessa: a ida para o parlamento não depende do seu voto. A causa profunda do problema é a ausência do voto nominal no sistema eleitoral.
2) Os portugueses têm menos direitos democráticos que os outros europeus. As chefias partidárias fazem listas cuja ordem é essencial, mas é imposta. As listas não figuram no boletim de voto e é impossível votar num membro da lista sem os anteriores terem sido já "eleitos". Surgem os "lugares elegíveis", que dão aos candidatos dos maiores partidos a GARANTIA de que vão ser deputados, independentemente dos votos. Em cada eleição, o cenário é sempre o mesmo: semanas antes de ser deitado o primeiro voto, parte do elenco parlamentar já está decidido. Como não existe uma relação entre o voto e a atribuição dum lugar de deputado, os deputados NÃO representam os eleitores. Seguramente representam alguém, mas não é quem vota.
3) As consequências deste sistema são muitas e graves
(A) Os barões dos principais partidos vivem na impunidade. Sabem que não podem ser desalojados do parlamento pela via dos votos. Mesmo com baixas intenções de voto, têm muitos "lugares elegíveis" para onde se refugiar. Isto influencia o seu comportamento de maneira decisiva.
(B) Corrupção: os lóbis contornam o eleitorado e agem diretamente sobre os oligarcas do parlamento para fazer valer os seus interesses. Na prática, são os lóbis que têm representação no parlamento, não os eleitores.
(C) Cria-se um "fosso" entre cidadãos e políticos e um (forte e crescente) sentimento de desprezo e ressentimento dos cidadãos para com os políticos portugueses.
(D) A ausência de voto nominal bloqueia a renovação interna dos partidos.
4) "Renovação" é uns serem substituídos por outros. É o papel do eleitorado dizer quem vai e quem fica. A maneira natural e democrática de conduzir a renovação é os novos políticos que têm mais votos ascenderem gradualmente às chefias dos partidos. Porém, como o sistema eleitoral impede os eleitores de expressar preferências dentro duma lista, o sistema está na realidade a impedir o eleitorado de exercer o seu papel na renovação partidária. Atualmente, as chefias partidárias eternizam-se e só os que têm o seu beneplácito sobem nas estruturas partidárias.

SOBRE O SISTEMA (parte 2/2)
Autoria de comentador identificado como a raiz da partidocracia:
5) Não é por acaso que os políticos nunca falam do sistema eleitoral. Livres do escrutínio democrático, os partidos foram todos tomados por oligarquias que detém o monopólio do poder político. Com o passar das décadas, essas oligarquias partidárias capturaram não só o sistema político como o próprio regime e as instituições do Estado. A maioria dos problemas de demagogia, corrupção e desgoverno vêm daí, direta ou indiretamente . A imunidade da classe política permite também explicar porque razão a denúncia de situações ou atos escandalosos é geralmente recebida pelos seus causadores com indiferença. Desde que mantenham uma boa posição no partido, o pior que lhes pode acontecer é passarem os anos seguintes no parlamento.
6) Se analisarmos como as votações funcionam, percebemos que é injusta a ideia de que os políticos são maus porque os eleitores são maus, ou maus a escolher. Os eleitores até são bastante exigentes: o problema é que não dispõe dos meios para impor os seus padrões de exigência na seleção dos políticos. A maioria das opções democráticas são-lhes negadas pelo sistema eleitoral. Não podem dar força eleitoral a quem o merece, o voto branco não é tido em conta na atribuição dos lugares de deputado, não têm o direito de iniciativa legislativa, os referendos estão limitados nas matérias sobre que podem incidir, o parlamento pode bloquear uma iniciativa referendária, os ministros não têm de ser deputados, etc , etc .
7) Não é possível desbloquear a partidocracia portuguesa sem mudar o sistema eleitoral. Felizmente há uma maneira simples e que não altera o equilíbrio entre os partidos e sem círculos uninominais. É manter o atual sistema, mas dando aos eleitores a possibilidade de ordenar as listas através dum voto preferencial. As listas são incluídas no boletim de voto e os eleitores votam num candidato duma lista. Esse voto conta também como um voto na lista, de modo que o método de D'Hondt continua a poder ser usado exatamente como agora. O que muda é ordem de atribuição dos lugares de deputado, que passa a ser em função de quem recebeu mais votos. Nenhum candidato tem garantia prévia de ser eleito: passa a haver escrutínio.