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Delito de Opinião

Podem chamar-lhe Lei Costa ou Lei Santos

Legislativas 2024 (17)

Pedro Correia, 05.03.24

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Sempre que na campanha em curso ocorre qualquer debate sobre questões da habitação (um dos problemas que mais se agravaram durante a governação socialista), vejo alusões à chamada "Lei Cristas", que em 2012 introduziu profundas alterações ao regime legal do arrendamento em Portugal. Já lá vão 12 anos.

Lamento desiludir muito boa gente, mas não há "Lei Cristas". Existe, sim, a Lei Costa. Após mais de oito anos de vigência consecutiva de governos do PS mantendo tal diploma inalterado no essencial, tornou-se Lei Costa de pleno direito.

Quem preferir poderá chamar-lhe Lei Santos, pois o actual secretário-geral do PS deteve o pelouro da habitação no elenco governativo entre Fevereiro de 2019 e Janeiro de 2023. Quatro anos é muito tempo. Merece ver tal lei crismada com o nome dele também.

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