Delito de Opinião

Indeferir liminarmente significa apenas e tão-somente recusar o pedido interposto.


A questão centra-se em, e este é que é o pai dos problemas, qual foi o pedido.

Sem ler todo o documento, torna-se difícil perceber de onde resultam tantas e tão contrárias interpretações.

Mas não há qualquer dúvida que num mesmo despacho pode o Tribunal dizer "quem pede tem direito a pedir, mas porque o pedido exige condições que quem pede não oferece, o Tribunal recusa ordenar seja o que for no assunto." Não sei se é o caso.
Sei que a publicação do despacho integral seria um bom fim de debate.