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Delito de Opinião

O comentário da semana

Pedro Correia, 23.03.14

«Aplaudi o Memorando quando saiu - e aplaudo na mesma a ideia geral por detrás dele, de reforma integral do País. Da mesma forma, estou agradecido aos nossos credores - especialmente os novos (BCE e FMI) - por se disponibilizarem para nos "tirar" desta alhada. Mas nada disto tem influência numa constatação (e não numa impressão) de que o volume de dívida é demasiado elevado para poder ser resolvido no curto prazo (e isto independentemente da política financeira e económica interna seguida).
O que me interessa é o aspecto moral da coisa. Este problema começou por ser um problema moral de um governo eleito (do PS) e continua a ser um problema moral para o governo em funções. Quando se olha para o conjunto de medidas tomadas ao longo deste tempo, nota-se que as mesmas têm sido (na quase totalidade) dirigidas ao tecido "não-reactivo" da despesa. Corta-se salários porque é fácil (e, apesar de tudo, reclamam pouco), corta-se reformas porque é fácil, sobe-se comparticipações pelos mesmo motivos. As verdadeiras reformas estruturais da estrutura estatal estão por fazer (quantas direcções-gerais, institutos, organismos, etc, é que foram extintos?), a reforma fiscal (tirando pequenos ajustes no IRC) está por fazer, as benesses não foram de todo afectadas (as PPP quase nada e a energia absolutamente nada), a "reforma" da estrutura administrativa do território devia ter sido liminarmente recusada pela Troika (com a justificação de que não vinham cá para gozarem com a cara deles) e exigida uma efectiva reforma, com fusão de munícipios (e deixavam as freguesias em paz) e posso continuar por aqui fora.
Moralmente, é inteiramente verdade que o governo tem sido forte com os fracos e fraco com os fortes. Os sacríficios não foram transversais nem tocaram a todos. E, assim sendo, é igualmente verdade que é legítimo que um reformado (mesmo um que receba 5000 euros ou mais) considere justo que se lhe cortam a reforma também cortem nos credores. Contratos são contratos e deveriam ser iguais independentemente do tipo e com quem são assinados.
Ao perder o pé moral, e este ajustamente peca nesse aspecto, então a única justificação seria a de eficiência. E nesse caso é exígivel que o mesmo seja processado num prazo curto (até 10 anos). Se tal não é possível, então que se passe para uma negociação com os credores. E os credores que exijam reformas DE FACTO.»

 

Do nosso leitor Carlos Duarte. A propósito deste meu texto.

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