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Delito de Opinião

Na defesa da democracia

Diogo Noivo, 30.09.17

A votação que poderá ocorrer amanhã na Catalunha é ilegal. Viola a Constituição de Espanha. Como já escrevi aqui, a Constituição de Espanha foi elaborada por uma assembleia constituinte (eleita), aprovada por essa assembleia, e submetida depois a um referendo onde a esmagadora maioria dos espanhóis (e dos catalães) a aprovaram. São poucas as Constituições na Europa que gozam de um respaldo popular tão alargado. Foi em 1978, o que, na História de um país, não foi assim há tanto tempo.

Mas, absurdo dos absurdos, a votação prevista para domingo viola também o Estatut, carta fundamental do autogoverno da Catalunha, elaborado nas Cortes e aprovado em referendo pelos catalães em 2006. Na defesa e na promoção da democracia, o respeito pela lei é tão importante como o voto. Afinal, é a lei, e não o voto, que consagra direitos, liberdades e garantias.

Mais, como explicado numa carta firmada por 400 docentes de Direito Internacional, o direito à autodeterminação não se aplica no caso catalão.

O dito referendo nasce de um golpe no parlamento catalão que excluiu metade daqueles que nele têm assento. Este é, de resto, o marcador genético do nacionalismo catalão dos últimos sete anos: um radicalismo que exclui o outro em detrimento da promoção da sua singularidade nacional.

Admitindo que era possível ignorar tudo isto, o alegado referendo não apresenta quaisquer garantias de transparência, de justiça e de respeito pelas liberdades políticas dos catalães. Só um anti-espanholismo ferrenho pode apoiar a burla que alguns querem realizar amanhã.

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