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Meia dúzia de notas

por José António Abreu, em 06.03.15

1. Não abordei até agora o caso da falta de pagamento das contribuições devidas por Passos Coelho à Segurança Social entre 1999 e 2004 porque não vejo razões para defender quem não cumpre as suas obrigações nem para atacar quem, apesar de tudo, incorreu no que classifico como um delito menor, partilhado por muitos milhares de portugueses (desconhecendo a obrigação, eu próprio andei uns meses sem pagar as contribuições em 1993/94 e conheço várias pessoas que fizeram o mesmo, uma das quais durante dois anos - sem que nenhuma tenha sido alertada para a falha pelos serviços da Segurança Social).

 

2. Não, não é necessário ter um passado impoluto para, sendo governante, exigir um módico de cumprimento aos restantes cidadãos - até porque ninguém o tem. É necessário assumir os erros cometidos e mostrar que se aprendeu algo com eles. A reacção de Passos, atabalhoada, revela uma de duas coisas: ou está convencido de que reacções sinceras, não preparadas por spin doctors, o beneficiam (até por contraponto às contínuas encenações do primeiro-ministro que o antecedeu) ou necessita de despedir os spin doctors actuais e arranjar outros (melhores; muito, muito melhores). A reacção pública aconselha a segunda via.

 

3. Que muitas almas tenham visto na defesa de Passos Coelho uma alusão a Sócrates é normal. Que, por Sócrates estar preso, Passos estivesse impedido de afirmar nunca ter usado o cargo para benefício pessoal seria aberrante. Passos terá culpas pela situação em que se encontra mas não pelo facto do Ministério Público estar precisamente a acusar Sócrates de usar o cargo para, beneficiando empresas, ganhar milhões.

 

4. A discussão tem pelo menos dois méritos que ultrapassam a simples questão dos actos passados de um cidadão que chegou a primeiro-ministro. Um deles é permitir um princípio de debate em torno da hemorragia legislativa nacional (que potencia falhas e litígios), bem como da relação dos serviços do Estado com os cidadãos (antes, errática e autoritária; hoje, assertiva e autoritária). Que o governo apenas tenha executado mudanças superficiais nestas áreas (redução dos escalões do IRS, reforma do IRC, corte de subsídios) deveria dar azo a crítica. É, porém, necessário reconhecer que nem o aperto orçamental dos últimos anos nem a circunstância de, durante eles, ter ficado provado ser apenas constitucional aumentar taxas e impostos propicia abertura para tentar uma relação mais adulta com os cidadãos.

 

5. O outro mérito é invalidar o argumento de que há uma relação directa entre os descontos que se fazem e a pensão que se recebe, expresso frequentemente na ideia de que «a minha pensão não pode ser cortada porque o dinheiro é meu». Se assim fosse, ninguém para além do próprio seria penalizado pela falha de Passos Coelho e ela seria vista como pouco grave. Fica pois assumido que a lógica da Segurança Social não é particularmente diferente da que rege o sistema fiscal: as pessoas são forçadas a contribuir por razões comunitárias e até distributivas (se não entre escalões sociais, pelo menos entre as gerações no activo - sem garantias quanto aos valores que receberão - e as não activas - que beneficiam mais do esforço das activas do que da contribuição efectivamente realizada). É uma noção importante, a manter presente quando se voltar a discutir a reforma do sistema - e o Tribunal Constitucional tiver de se pronunciar sobre o assunto.

 

6. Finalmente, desejo exprimir solidariedade para com o PS. Não deve ser fácil ter o líder na prisão.


15 comentários

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De Luís Lavoura a 06.03.2015 às 17:20

Fica pois assumido que a lógica da Segurança Social não é particularmente diferente da que rege o sistema fiscal

Olha que grande novidade. Isso é sabido desde há dezenas de anos. E isso tem sido, aliás, uma bandeira da esquerda: eles chamam-lhe "a lógica intergeneracional da Segurança Social", querendo significar que aqueles que agora descontam o estão a fazer para pagar as pensões daqueles que agora são idosos.
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De José António Abreu a 06.03.2015 às 17:29

Ainda bem que para si é claro. Para mim também. Nem sempre parece claro quando se discutem os direitos de quem recebe (e pagou insuficientemente) e de quem paga (e pouco receberá).
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De Luís Lavoura a 06.03.2015 às 17:23

a hemorragia legislativa nacional

Não vejo o que tenha essa hemorragia a ver com o caso de Passos Coelho.

O que está mal nesse caso não é a hemorragia legislativa, é sim o atraso tecnológico e informático da Segurança Social, que não era capaz de identificar quem devia contribuições e não era capaz de chamar esses devedores a pagar atempadamente.

Em qualquer país moderno, a Segurança Social sabe quem está a trabalhar e chama-o diretamente a contribuir. Não permite fugas fáceis.
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De José António Abreu a 06.03.2015 às 17:32

Não estou apenas a referir-me ao caso de Passos Coelho. Neste, há uma falha do mesmo e outra dos serviços da SS (que não sei se estão melhores mas eram péssimos). Estou a referir-me a um conjunto de textos que surgiram na sequência deste caso, apontando para o facto de, com o excesso de legislação e as suas constantes alterações, ser quase impossível estar actualizado - o que gera desconhecimentos, falhas e litígios (que - por ser normalmente a parte mais forte - convêm ao Estado).
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De Luís Lavoura a 06.03.2015 às 17:25

Ninguém tem um passado impoluto?! Como assim? Eu creio que há muitos cidadãos neste país que têm um passado impoluto.
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De José António Abreu a 06.03.2015 às 17:51

A sério? Sem uma falhazinha, um IVA por pagar, uma multa prescrita, um IMI (antes, SISA) ligeiramente mais baixo do que o real, umas despesas de saúde com IVA normal metidas como IVA reduzido, uma baixa fraudulenta, uma multa por excesso de álcool ou uma detenção por posse de drogas, etc, etc? E então se saírmos do campo da relação particular - Estado, sem umas despesas indevidas metidas à entidade patronal, uma tentativa para enganar o seguro, lucrando com um acidente, etc, etc?
Já para não falar de situações em que há um erro - ou um abuso - da Administração Fiscal ou da SS ou da autarquia ou da polícia mas o cidadão não consegue provar a sua inocência ou, por dar menos trabalho, desiste de o fazer. Sem culpa, fica culpado na mesma.
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De Jaculina a 06.03.2015 às 20:11

Não estamos a falar de um pequena falha.
Estamos perante um caso de uma pessoa que repetidamente se "esqueceu" das suas obrigações perante o fisco e a segurança social.
Mas eu compreendo o "esquecimento". Afinal de contas, PPC nunca trabalhou. Todos os seus rendimentos vieram da política ou de participação em esquemas ( vou ser simpática) de legalidade muito duvidosa.
Mas o que me revolta não são os calotes. O que me revolta é o discurso que faz. Como se tivesse qualquer autoridade moral para atacar os portugueses.
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De Nuno a 07.03.2015 às 14:36

Quem nunca descontou para a SS dos recibos verdes porque sempre teve um emprego (além dos recibos) é possível que não saiba que não tendo emprego tem que descontar, sobretudo se nunca for notificado para tal. O desconhecimento não desculpa, mas as pessoas distraem-se e enganam-se. Sobretudo quando as regras e as condições mudam.

Eu, e tenho a certeza, muitos portugueses, preencho IRS online até aquilo me dizer que está certo. Se me disser que está certo e for aceite depois de validação central, mais ou menos confio. Se me disserem que entre 1999 e 2004 meti mal algumas despesas de saúde não lhe vou garantir que não o fiz, porque não sei. Se me multarem eu pago, se tiver prescrito não pago. Surpreendem-me imenso as pessoas que podem garantir que nunca erraram nas suas obrigações declarativas e nunca falharam um prazo.
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De Tiro ao Alvo a 06.03.2015 às 18:32

"Fica pois assumido que a lógica da Segurança Social não é particularmente diferente da que rege o sistema fiscal: as pessoas são forçadas a contribuir por razões comunitárias e até distributivas."
Neste particular, não concordo consigo. Os descontos para a segurança social estão ligados à pessoa que o faz e nem vejo como pode ser muito diferente, na parte dos descontos que vão servir para garantir a pensão de reforma: o tempo de descontos (serviço) e o valor dos descontos vão determinar o valor da pensão. Que se pense considerar, assim como diz, na parte dos descontos que servem para pagar o subsídio de desemprego, aceito, no todo não. Se assim fosse, seria uma autêntica roubalheira.
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De Engrelopes a 06.03.2015 às 19:14

Para mim é meia dúzia de milhares de fotocópias, ali a Badajoz.
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De JMS a 06.03.2015 às 22:53

É impressão minha ou este assunto anda a ser empolado para esconder incompetências socialistas, vigarices socialistas (e.g. Carvalho Pinto de Sousa), revanchismo socialista e tudo mais que possamos imaginar?

De 2002 a 2005, trabalhei a recibo verde e nunca descontei para a SS. Até hoje estou à espera que alguém dessa coisa ridícula chamada Autoridade Tributária ou como isso se chama, me notifique para pagar o que quer que seja.

Ou seja, nunca foi muito importante para o estado que as pessoas pagassem ou não esse imposto. Na reforma, os que não pagaram, serão penalizados por essa falta de pagamento. Compreensível. Prejudica os infractores.

Estou cansado de ver nas tv e jornais o forcing para que este assunto vingue mas, sinceramente, não sei se vão ter sorte. Uma semana e meia desta m.... é demais. O problema é que essa gente não vai descansar até às próximas sondagens. A tv oficial do PS (Sic Notícias), tem sido o melhor exemplo.

Este assunto é que é importante. Levar um país à falência não.
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De Vento a 06.03.2015 às 23:03

Não é tudo assim como diz, José. Eu não gosto de entrar nestas questões, porque em matéria de erros ninguém está isento, sejam os erros que forem. Só que uns, não estando, arvoram-se de moralistas. Aconselho-o somente a certificar-se sobre a obrigatoriedade do contribuinte conhecer suas responsabilidades e também sobre o facto de numa dívida prescrita, repito, numa dívida prescrita os anos respeitantes a esse facto contam para a atribuição da pensão.

Eu não quero julgar Passos e Sócrates nestes processos e em quaisquer outros que não os de natureza de sua governação. Só me revoltei com a célebre frase, "vitima de um erro da administração pública", que até nem foi pronunciada por ele.

E a governação, como tivemos oportunidade de debater várias vezes, conduziu a isto:
http://expresso.sapo.pt/cinco-graficos-que-destroem-o-otimismo-do-governo=f913836
Mas isto não é só culpa do governo, é também culpa da Europa e do programa violento que nos afundou mais. O erro esteve e está na submissão a estes erros. E não é verdade que a dívida pública seja sustentável, como o relatório aponta.
Temos de mudar de vida.
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De Fernando Torres a 07.03.2015 às 14:04

Caro José António,

Desde ontem que temos um novo euromilionário em Portugal.

Dos 100 milhões do prémio, a que se subtrai o o devido imposto para o estado, acho que o apostador podia ajudar a pagar a dívidas, não desta gentalha que vive no aquário da política, mas dalguns cidadãos, pobres coitados, espoliados na última década pelos sucessivos governos PS/PSD/CDS e o seu cholrilho de erros.
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De Fernando Torres a 07.03.2015 às 14:05

Caro José António,

Desde ontem que temos um novo euromilionário em Portugal.

Dos 100 milhões do prémio, a que se subtrai o o devido imposto para o estado, acho que o apostador podia ajudar a pagar a dívidas, não desta gentalha que vive no aquário da política, mas dalguns cidadãos, pobres coitados, espoliados na última década pelos sucessivos governos PS/PSD/CDS e o seu chorrilho de erros.
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De Cristina Torrão a 08.03.2015 às 11:43

Recebi, no ano passado, uma execução fiscal de dívida, da Segurança Social, refrente a um período de três anos e meio, em que não paguei contribuições, sem nunca ser contactada. Não sabia que estava em falta, juro! Durante o período em questão, os meus ganhos foram 0,00 €, apesar de ter atividade aberta nas Finanças, a fim de poder receber direitos de autor. A editora nunca me pagou, nem sequer tenho informação de quantos livros de minha autoria foram vendidos. Entreguei a declaração do IRS sempre a tempo e horas.
Reclamei, mas acabei por ter de pagara a tal dívida à Segurança Social, juros incluídos, quando me ameaçaram com um processo de penhora.

Meio ano depois de ter pago a dívida, recebo uma resposta à minha reclamação: o pedido de isenção de pagamento foi deferido, por não ter tido receitas a declarar no período em questão!
Estou agora à espera que me devolvam o dinheiro... (talvez no dia de S. Nunca, pela tardinha).

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