Delito de Opinião

A situação é de tal forma vergonhosa que me é quase impossível acreditar que um governo constitucional de um país democrático e pretensamente evoluído a admita como possível, quanto mais que a anuncie com a naturalidade das coisas evidentes. O certo é que, do que leio, a coisa passou-se mesmo. Na verdade, independentemente de todas as dúvidas de interpreteção que uma decisão de um tribunal possa levantar, um governo legítimo não pode admitir, em caso algum, que a aplicação dessa decisão tenha como consequência uma violação flagrante do princípio da igualdade dentro de um mesmo grupo profissional ou a completa desacreditação do princípio da certeza jurídica. Mais do que isso, quando o governo a título de pirraça e com vontade de chicana face ao tribunal constitucional usa os funcionários públicos como arma de arremesso político, admitindo diferenciar entre os que já receberam ou ainda não receberam o subsídio, perde qualquer fundamento nas razões de queixa que possa ter. Colocando o debate com o tribunal constitucional no plano da política e da chantagem, com os funcionários públicos como reféns, o governo afoga-se no lodaçal que está a cavar. Que o porta-voz das intenções do governo (juridicamente indefensáveis e incapazes de resistir ao teste do mais elementar bom senso) seja Poiares Maduro, supostamente um ministro preparado e intelectualmente estruturado, apenas acrescenta uma nota de tragédia à natureza indigente da actuação do governo e da situação a que o país chegou. Estamos como se nos encontrássemos todos no recreio da nossa escola, naqueles jogos de futebol de meninos em que íamos mudando as regras de acordo com a nossa conveniência e fazendo birra quando nos marcavam golo. Não havia já grandes dúvidas sobre a infantilidade e a impreparação dos que gerem os destinos do país. Mas, face a este tipo de atitudes, é tempo de perguntar se não estaremos realmente a ser governados por um grupo de bandoleiros.