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Delito de Opinião

Legislativas (14)

Pedro Correia, 26.09.15

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PARTIDO COMUNISTA: MEDIDAS EMBLEMÁTICAS

(para ler e comentar)

 

Programa eleitoral do PCP

Título genérico: Política patriótica e de esquerda

Número de páginas: 83

Data de apresentação: 7 de Julho de 2015

Frase-chave: «Temos de preparar o País para se libertar da submissão ao euro.» (Jerónimo de Sousa, secretário-geral comunista)

 

1. Ruptura com as políticas e orientações da União Económica e Monetária, do Tratado Orçamental e da governação económica da União Europeia.

2. Renegociação da dívida directa do Estado português, num montante nunca inferior a 50% do seu valor nominal.

3. Revogação imediata da sobretaxa extraordinária do IRS.

4. Fixação de dez escalões para o IRS.

5. Criação de taxas de 60% e de 75% para rendimentos colectáveis superiores a 152 mil e a 500 mil euros anuais.

6. Redução para 21% da taxa normal do IVA e fixação em 13% do IVA da restauração.

7. Criação de um imposto sobre transacções financeiras.

8. Criação de um imposto sobre património mobiliário.

9. Reposição imediata dos cortes salariais na administração pública.

10. Aumento do salário mínimo nacional para 600 euros a partir de Janeiro de 2016.

11. Reposição do pagamento dos complementos de reforma em empresas do sector empresarial do Estado.

12. Aprovação de um Programa Nacional de Combate à Precariedade e ao Trabalho Ilegal.

13. Redução do horário laboral para as 35 horas semanais, extensível a todos os trabalhadores.

14. Promoção da contratação colectiva, "reconhecendo o seu papel insubstituível enquanto fonte de consagração de direitos e instrumento de desenvolvimento e progresso social".

15. Revogação da legislação que integra o Código de Trabalho.

16. Reposição dos feriados que foram suprimidos.

17. Alargamento do subsídio social de desemprego.

18. Renacionalização da TAP.

19. Reversão da ANA para o sector público.

20. Redução em 50% das contratações de serviços externos do Estado.

21. Travar a emigração de jovens qualificados.

22. Desenvolvimento da produção nacional como motor do crescimento económico.

23. Fortalecimento do investimento público da administração central, das regiões autónomas e das autarquias.

24. Reindustrialização do País.

25. Rearranque das obras das infraestruturas rodoviárias e ferroviárias paralisadas e em processo de degradação.

26. Recuperação do controlo público da banca.

27. Recuperação do controlo público das telecomunicações, comunicações, serviço postal e respectivas infraestruturas, comprometido pela privatização da PT e dos CTT.

28. Reposição das freguesias extinguidas pela lei de 2012.

29. Fim das taxas moderadoras nos hospitais.

30. Alargamento do médico de família a todos os utentes no período máximo de dois anos.

31. Reposição de transporte gratuito a doentes não urgentes.

32. Integração de todos os "hospitais empresa" do Serviço Nacional de Saúde no sector público administrativo.

33. Criação de um estatuto do doente crónico destinado a assegurar direitos específicos na área da saúde, do trabalho e da segurança social.

34. Dispensa gratuita nos centros de saúde e nas farmácias dos medicamentos para os doentes crónicos.

35. Aumento anual das reformas e pensões e do conjunto das prestações sociais.

36. Alargamento do tempo de licença obrigatória da trabalhadora de seis para nove semanas.

37. Alargamento do período de licença de paternidade de dez para vinte dias facultativos.

38. Reposição da idade legal de reforma aos 65 anos.

39. Reposição da universalidade do direito ao abono de família como direito da criança.

40. Acesso a creches de todas as crianças com menos de 3 anos.

41. Descontos de 50% nas tarifas dos transportes públicos para os utentes a partir dos 65 anos.

42. Fim das portagens em todas as vias ex-SCUT.

43. Projectar o novo aeroporto de Lisboa em Alcochete e a terceira travessia do Tejo, rodo-ferroviária, entre Chelas e Barreiro.

44. Revogação da Lei das Rendas.

45. Redução do número de alunos por turma em todos os ciclos de ensino.

46. Reforço da Acção Social Escolar directa, através do aumento do valor das bolsas de estudo e do número de estudantes elegíveis.

47. Distribuição gratuita de manuais escolares a todos os alunos que frequentem o ensino obrigatório. 

48. Valorização do papel da RTP como "instrumento fundamental de difusão da produção nacional, da língua portuguesa e da cultura".

49. Refundação do Sistema de Informações da República.

50. Dissolução da NATO "para a afirmação da soberania nacional e a paz mundial".

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