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Falar claro sobre eutanásia

por Teresa Ribeiro, em 04.02.17

eutanasia.jpg

 

Tenho observado que quem argumenta contra a eutanásia tende a iludir três questões:

1. Ninguém obriga ninguém a fazê-lo. Tal como no caso da IVG, os profissionais de saúde que sejam contra têm o direito de se recusar a colaborar.

2. A decisão é do doente (e só considerada se reconhecidamente ele está de posse de todas as suas capacidades mentais)

3. Os casos em que a eutanásia é aplicável serão, naturalmente, objecto de rigorosa regulamentação, pelo que não se coloca a questão de tal servir para facilitar suicídios de pessoas que estão, por exemplo, simplesmente com uma depressão. 

Toda a argumentação que contorne estas três premissas não me parece intelectualmente honesta.


75 comentários

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De Plinio a 03.02.2017 às 19:57

Correcto.
Só tenho a fazer as seguintes considerações:
"A decisão é do doente (e só considerada se reconhecidamente ele está de posse de todas as suas capacidades mentais)".
Portanto alguém que tenha sido interditado por decisão judicial está impedido de pedir eutanásia. Poderá pedir o tutor?
Como configurar na prática "todas as capacidades mentais"? Como se sabe que a pessoa está na posse de todas as capacidades mentais? E quando é que isso é aferido, em que momento temporal?
"Rigorosa regulamentação" trará como é evidente interpretações muito diferentes. Quem poderá interpreta-las com segurança?
A constituição não terá que ser alterada? Nela se diz que a vida humana é inviolável - artigo 24º nº1 da RCP. O que quererá dizer inviolável?
Nada contra quem sofre e tem a morte como certa sem possibilidade de recuperação possa ver encurtado o sofrimento.
Portanto as minhas dúvidas não são de natureza filosófica mas prática
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De Teresa Ribeiro a 04.02.2017 às 10:59

Plínio:
Dúvidas práticas e começando pelo último ponto: não sou jurista, mas constato que se a IVG não foi considerada inconstitucional, então a eutanásia também não será.
Esse argumento de que não se pode aferir em rigor do estado mental de uma pessoa é falacioso. Acresce que neste caso no que diz respeito às circunstâncias em que a pessoa se encontra não há subtilezas: ou a situação de sofrimento extremo e irreversível é clara, ou então a possibilidade de fazer eutanásia está fora de questão.
Muitas leis são sujeitas a interpretações diferentes. Não é por isso que se deixa de legislar. A regulamentação serve para as clarificar. Neste caso o facto de o acto depender de circunstâncias extremas - facilmente aferíveis até por leigos - facilita tudo, portanto também considero falacioso esse fantasma da "interpretação da lei" que habitualmente se agita quando se argumenta contra a eutanásia.
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De Plinio a 04.02.2017 às 16:31

A questão do aborto e não inconstitucionalidade é um pouco diferente, já que o feto não é considerado igual a ser humano completo e com vida. E salvo o devido respeito a questão da interpretação não se resolve com regulamentação. Resolve-se com a aplicação prática feita por pessoas com interpretações muito diferentes baseadas em diferentes convicções. Portanto não se venha com o fantasma. Não estamos a legislar sobre garantias de bens ou sequer sobre questões financeiras mas sim sobre a possibilidade da eutanásia. Todos os cuidados são poucos. Independentemente disso sendo feita a lei e sendo a mesma constitucional aplique-se.
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De Teresa Ribeiro a 06.02.2017 às 12:03

Não falamos de objectos. Mas falamos de decisões pessoais e intransmissíveis. Quando se argumenta contra a eutanásia parece que se está sempre a ignorar este detalhe, insinuando que as pessoas que o fazem são sujeitas à decisão e à pressão de terceiros.

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