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É preciso pôr fim a isto

por Pedro Correia, em 01.02.18

Verifico, felizmente, que não estou sozinho na minha indignação pelos privilégios concedidos aos magistrados que são alvo de investigações criminais, estribados numa norma estatutária que remonta a outros tempos, muito mais condescendentes do que os actuais. Esta norma é obsoleta, colide com o princípio constitucional da igualdade dos cidadãos perante a lei e já devia ter sido revogada. Mas graças a ela dois desembargadores entretanto constituídos arguidos evitaram a detenção e continuaram hoje a desenvolver a sua actividade normal, ao contrário do que sucedeu aos restantes indiciados na Operação Lex.

"Considero que esse privilégio não tem nenhum sentido. Todos os cidadãos, independentemente do lugar que ocupem, têm que ter um tratamento igual", declarou ontem na SIC Notícias a deputada do PSD Paula Teixeira da Cruz. Enquanto, no Facebook, o deputado do PS Filipe Neto Brandão observava que a protecção de que gozam os juízes suspeitos de ilícitos criminais "é um anacronismo legal, insustentável no século XXI".

Penso o mesmo. Mas, ao contrário destas vozes agora tão indignadas, não sou legislador. Aguardo, portanto, uma iniciativa legislativa que ponha fim a isto num prazo tão curto quanto possível. Para que o fosso entre os cidadãos e os titulares dos órgãos de soberania não se aprofunde ainda mais.


26 comentários

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De Vlad, o Emborcador a 01.02.2018 às 22:09

Pedro, tontos somos se julgarmos que perdido o temor da injustiça de deus teremos medo da justiça dos homens
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De Anónimo a 01.02.2018 às 23:27

" perdido o temor da injustiça de deus " E por que o perdemos? Porque Deus raramente (mesmo quase nunca) se pronuncia. E quem não aparece esquece.
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De jj.amarante a 02.02.2018 às 01:07

Enquanto a prisão preventiva não deixar de ser usada de forma excessivamente frequente e abusiva não me parece mal que os juízes estejam protegidos desse abuso. Julgo ser possível suspender os juízes das suas funções sem necessidade de os deter.
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De Pedro Correia a 02.02.2018 às 10:23

Aí temos outra flagrante violação do direito à igualdade. Aliás, não se verifica apenas na questão da prisão preventiva - porventura essencial, nesta fase do processo, nomeadamente para evitar a destruição de provas ou o risco de fuga.
Como vemos neste processo, os juízes continuam na plenitude de funções apesar de terem sido constituídos arguidos.
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De Luís Lavoura a 02.02.2018 às 10:33

os juízes continuam na plenitude de funções apesar de terem sido constituídos arguidos

Muito mal estaríamos nós se todos os cidadãos que são constituídos arguidos num processo tivessem que parar de trabalhar.

Convem recordar que ser constituído arguido não é o mesmo que ser acusado. E que ser acusado não é o mesmo que ser condenado.
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De Pedro Correia a 02.02.2018 às 10:38

Faça essa recomendação a si próprio. Nesta mesma caixa de comentários acusa sem provas um ex-ministro de ter praticado actos de corrupção.
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De Luís Lavoura a 02.02.2018 às 10:41

Eu acuso um ex-ministro?! Deus me livre!!! O gajo punha-me um processo por difamação e lixava-me!!!
Eu não acusei ninguém de nada. Pelo contrário: afirmei que ex-ministros não são acusados.
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De Pedro Correia a 02.02.2018 às 10:47

Descanse: ninguém lhe move processo algum quando você omite nomes, como foi o caso.
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De Luís Lavoura a 02.02.2018 às 10:56

Julga que sou parvo? Sei em que país estou...
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De Pedro Correia a 02.02.2018 às 10:58

Calma. Se for processado poderá indicar-me como testemunha abonatória.
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De jj.amarante a 02.02.2018 às 19:48

Do que li no sítio do Diário de Notícias hoje:

«A decisão surge três dias depois de os dois juízes terem sido constituídos arguidos porque o CSM esteve à espera até hoje da comunicação oficial do Ministério Público para o fazer.»

os juízes não foram logo suspensos pelo CSM (Conselho Superior da Magistratura) porque o Ministério Público não foi rápido a comunicar ao CSM o que se passava.
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De Pedro Correia a 02.02.2018 às 22:06

O CSM não poderia permanecer em silêncio perante este caso. Só a pressão mediática levou este órgão a agir, tenho a certeza.
Quanto aos desembargadores, já têm sede de jurisdição própria: só são ouvidos no Supremo enquanto arguidos em processo criminal. E serão ouvidos só em meados da próxima semana, merecendo também aqui tratamento diferenciado.
Inaceitável - repito - é que os magistrados judiciais, apenas pelo facto de o serem, só possam ser detidos em flagrante delito.
Verifiquei com agrado que também Marinho e Pinto surgiu a público contestando este privilégio.
"Não é correcta esta posição de os juízes só poderem ser presos em flagrante delito. Se há uma situação de crime grave, e sobretudo se há o receio justificado de poder continuar a actividade delituosa, o juiz deveria ser preso preventivamente, como qualquer cidadão. O facto de ser juiz não lhe deve conferir prerrogativas acima de qualquer cidadão tratando-se de crime." Palavras certíssimas do ex-bastonário da Ordem dos Advogados ontem na SIC Notícias. Na linha do que já escrevi aqui.
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De Anónimo a 06.02.2018 às 17:08

Caro Pedro Correia,
A norma dos estatutos dos magistrados (e mais umas outras) será inconstitucional, e mais do que isso, pouco decente.
Quanto à prisão preventiva: é usada abusivamente em Portugal. Se o juiz é acusado de corrupção e é suspenso de funções, não pode continuar a actividade delituosa...
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De Pedro Correia a 06.02.2018 às 17:59

Não tenho a menor dúvida quanto a isso, caro António.
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De Luís Lavoura a 02.02.2018 às 09:31

Gostei do último parágrafo. Se esses deputados têm essa opinião, têm a obrigação de tentar vertê-la em lei. É para isso que os deputados servem, não somente para darem opiniões.
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De Pedro Correia a 02.02.2018 às 10:19

Sim, para treinadores de bancada estamos cá nós.
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De Luís Lavoura a 02.02.2018 às 09:34

o princípio constitucional da igualdade dos cidadãos perante a lei

É bem sabido que esse princípio tem, na prática, muitíssimas exceções.

Os deputados têm imunidade parlamentar.

Os ministros que compram submarinos à Alemanha não são acusados de corrupção.

Aos políticos que aceleram de automóvel nada acontece.
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De Pedro Correia a 02.02.2018 às 10:21

Se um republicano admite sucessivas e manifestas violações do direito à igualdade dos cidadãos perante a lei, cede no melhor argumento que a república tem para fornecer face à monarquia.
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De Luís Lavoura a 02.02.2018 às 10:35

A república, como a democracia, são coisas relativas. Isto é: um país não é absolutamente republicano (nem absolutamente democrático), apenas pode ser mais republicano (ou mais democrático) do que outro. Em todas as repúblicas há laivos monárquicos.
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De Pedro Correia a 02.02.2018 às 10:52

Na Coreia do Norte, não é nada relativo. É absoluto.
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De Luís Lavoura a 02.02.2018 às 10:59

Uma vantagem do Mal é que pode ser absoluto. O Bem, pelo contrário, é geralmente relativo.
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De Pedro Correia a 06.02.2018 às 18:00

Acha que isso é uma "vantagem" do Mal? Não posso estar mais em desacordo.
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De Anónimo a 06.02.2018 às 17:11

Sobre submarinos e corrupção, é de ver: http://portugalglorioso.blogspot.com/2014/09/cecilia-meireles-vs-ana-gomes.html
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De Pedro Correia a 06.02.2018 às 18:01

Se quer publicidade ao seu blogue, aprenda primeiro a citar os outros.
Na vida ninguém obtém nada se não conceder algo em troca.
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De Justiniano a 03.02.2018 às 09:16

Caro Pedro Correia, as imunidades, e os mecanismos que visam assegurar a independência dos magistrados face ao poder público e ao aparelho coercivo do Estado, são garantias que visam assegurar direitos, liberdades e garantias de todos cidadãos. Um juiz, verdadeiramente independente, não pode estar sujeito às contingências cautelares que lhe reduzam a liberdade ou a sujeitem a constrangimentos. Não, não são privilégios caducos!!
Aos actualistas, eternos optimistas e outros hegelianos de Loriga, que reduzem estes mecanismos à semântica do privilégio ou a reminiscências do tempo da maldade que já não volta, recomendo que se mantenham calçados!!
Outro ponto que me tem provocado uma tremenda caspa é aquela ideia de igualdade formal como limite último à racionalidade! Temos a cura para o cancro, mas colide com a igualdade pois que só se aplica, eficaz e biologicamente, aos indivíduos do sexo masculino. Logo, não a empregaremos em ninguém!!
Caríssimos, o único direito que não admite qualquer tipo de restrições legais é a vida humana (não haverá, em caso algum, pena de morte)! A liberdade admite restrições, o código penal é um catálogo de restrições à liberdade! O princípio da igualdade é como a estética, densifica a ética, e deve, sobretudo, obedecer àquela máxima da racionalidade que dita que quando materialmente duas coisas sejam distintas, devam, as mesmas, ser regidas distintamente! E especialmente quando a distinção de regras entre estas aproveite, fundamentalmente, ao bem de todos!!
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De Pedro Correia a 03.02.2018 às 10:14

Caro Justiniano:
Há limites razoáveis e outros não razoáveis.
Ninguém contesta que existem limites à liberdade - daí a estafada mas certeira frase "a minha liberdade termina quando começa a colidir com a liberdade de outros".
Também há limites razoáveis para a igualdade - daí, por exemplo, o estabelecimento de limites legais de idade mínimos para ter carta de condução, ter capacidade eleitoral ou candidatar-se à Presidência da República, por exemplo.
A norma ainda existente no Estatuto dos Magistrados Judiciais que os torna imunes à detenção mesmo quando pratiquem grave actividade delituosa, excepto em situações de manifesto e flagrante delito, é uma violação inaceitável do direito à igualdade, de todo injustificável - como esta Operação Lex bem demonstra.

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