Delito de Opinião

Já aqui tenho chamado a atenção para a evolução do sistema político-eleitoral da Região Administrativa Especial de Macau e o modo como se tem desenvolvido, sem que as autoridades portuguesas se pronunciem, o cumprimento e o sistema de  garantias, que datam de 1987, da Declaração Conjunta Luso-Chinesa sobre o futuro de Macau. 

Quem ouça os responsáveis políticos de Lisboa, antigos governantes, como Cavaco Silva, Durão Barroso, António Costa ou Augusto Santos Silva, e ex-diplomatas, não pode deixar de ficar satisfeito com a contemporização para com o engrandecimento da Região, após 1999, em matérias de direitos, liberdades e garantias, qualidade de vida, amor aos residentes.

E compreende o cinismo interesseiro daqueles que criticam as mudanças que ocorreram em 25 anos, as quais conseguiram antecipar em mais de 25 anos os 50 anos previstos para o período de transição plena de Macau para a sua integração na República Popular da China. Um êxito consumado com mais de duas décadas de antecipação. Um êxito aplaudido pelo jornalismo de causas que viaja pela China, cada vez mais anafado, sem gastar um tostão, a expensas de Pequim, e que aqui vai recebendo subsídios e fazendo negócios, com muita dificuldade, é certo, no silêncio húmido e nebuloso dos dias.

Se em 2021 já tinha ocorrido a exclusão de cinco listas de associações políticas e de candidatos concorrentes à Assembleia Legislativa de Macau, o que motivou manifestações de preocupação, sem razão, percebe-se hoje, pelo rumo seguido por parte da União Europeia, e, timidamente, a afirmação de que o processo era visto com atenção em Portugal, que na altura já era muita, esse caminho é agora mais claro. Só que nessa altura ainda os excluídos, embora sem resultados práticos, como bem se compreende, podiam recorrer para os tribunais da decisão administrativa de exclusão e invocar os respectivos argumentos jurídicos. Isso hoje, felizmente, acabou.

Passaram quatro anos. No período que se viveu de então para cá foram alteradas as leis eleitorais para escolha do Chefe do Executivo e para as eleições à Assembleia Legislativa, procedeu-se à criminalização do incitamento à abstenção, ao voto em branco e ao voto nulo, mudou-se a Lei de Defesa da Segurança do Estado e, em Julho deste ano, pela Lei 7/2025 introduziram-se reformas à Lei 3/2000 que estabelece o regime da legislatura e do estatuto dos deputados, que passam a poder ser suspensos do seu mandato, o que Aguiar-Branco bem gostaria de poder fazer em S. Bento, por simples decisão administrativa do presidente da Assembleia Legislativa. Antes já se tinham alterado as leis relativas aos direitos de reunião e manifestação, aproveitando-se os ventos da pandemia e entregando-se a órgãos policiais o controlo desse tipo de eventos, uma vez que são quem mais sabe de ordem pública e da desnecessidade de manifestações.

Todas as mudanças verificadas foram em sentido contrário, como diria o candidato António Filipe, ao da eliminação, cerceamento e introdução de um maior controlo do exercício de direitos cívicos, sociais e políticos dos residentes de Macau, sendo antes uma forma de aprofundamento, que não de afundamento, desses direitos.

À estabilidade do ordenamento legislativo e ao princípio “Macau governado pelas suas gentes” sucedeu, há quem lhe chame diarreia,  o que não é o meu caso, uma vasta produção legislativa destinada a dar corpo ao princípio “Macau governado por patriotas”. Estes são só aqueles que forem reconhecidos como tal pelas autoridades de escrutínio. Evidentemente. Quem mais habilitado do que elas? A sua acção está na lei, é confidencial, tem uma avaliação de critérios protegida dos olhos indiscretos da populaça e é insindicável juridicamente, visto que se eliminou o direito de reclamação e recurso. Uma vitória patriótica em toda a linha.

A um Estado de direito coxo, herdado do colonialismo,  sucedeu a ordem, a organização, a disciplina, em suma, a arbitrariedade legal e o bom estado policial, onde até os contratos de concessão do jogo se tornaram matéria confidencial a partir do último concurso, desconhecendo-se publicamente, hoje, quais as contrapartidas que cada concessionário paga e as cláusulas neles inseridas para não se prejudicar os interesses da Administração. O interesse público numa versão mais moderna.

É por isso compreensível, e totalmente razoável, à luz dos critérios legais actualmente vigentes em Macau, a exclusão verificada, já em Junho deste ano, de listas concorrentes às eleições legislativas de Setembro próximo; que se na altura tornaram no mais baixo número de sempre as listas concorrentes, nos últimos dias caíram ainda mais com a exclusão de todos os candidatos de mais duas listas que haviam sido prévia e formalmente admitidas pela Comissão Eleitoral, fixando-se esse número em apenas seis. Assim se diminui a conflitualidade política e se evita a fragmentação do parlamento. Em vez da dezena de partidos que há na AR, em Portugal, aqui já se sabe que no máximo haverá seis forças políticas e serão todas patrióticas. 

Na verdade, ao escrutínio administrativo seguiu-se o escrutínio patriótico – só o nome merece de imediato o meu aplauso pelas lembranças que me traz à memória – pela Comissão de Defesa e Segurança do Estado (CDSE), que “avalia a elegibilidade dos candidatos”, decidindo se estes são os adequados, isto é, se na sua perspectiva são suficientemente patriotas e se defendem ou não a Lei Básica e são fiéis à RAEM e à RPC, de acordo com a legislação em vigor.

Foi no âmbito da apreciação realizada por esta Comissão que foram agora excluídos doze candidatos às eleições legislativas de 14 de Setembro. Ou seja, “seis candidatos da lista Poder da Sinergia, encabeçada pelo deputado Ron Lam, e outros seis da Força da Livelihood Popular em Macau, liderada por Alberto Wong, foram impedidos de concorrer”, sendo que “a candidata Hong Wai I, da mesma lista, havia já desistido da candidatura de forma voluntária”. Mais esperta, esta candidata poupou trabalho à CDSE. Ninguém sabe quais “os critérios usados para determinar o grau de fidelidade dos candidatos a deputados”, mas também não interessa porque a lei o permite.

O Governo, que mostrou sintonia, a Xinhua que publicitou , o Gabinete de Ligação da RPC em Macau, as associações tradicionais dominadas e o Presidente da Associação dos Advogados de Macau vieram logo, em uníssono, aplaudir a decisão de exclusão, cujos factos e critérios que a determinaram são confidenciais e retirados pelas leis patrióticas ao escrutínio da opinião pública e dos tribunais. 

O caso da exclusão do deputado Ron Lam, que nas últimas eleições havia sido autorizado a participar e integrou a legislatura que agora termina, embora em 2021 também tivesse ocorrido a exclusão de outros candidatos rotulados como sendo de um hipotético grupo “pró-democracia”, bem como o de todos os candidatos que integravam a sua lista, será para alguns deveras estarrecedor. Para mim não é. É normal.

Recorde-se que o deputado Ron Lam, apesar de ter uma constante intervenção no plenário e junto da comunicação social, chamando a atenção para temas de natureza social, económica e política, e colocando algumas perguntas incómodas, em especial em matéria de controlo da corrupção, jamais se lhe ouviu uma palavra a favor de eleições por sufrágio directo e universal, o que é estranho, mostrando-se sempre respeitador da lei e das directrizes de Pequim, votando inclusivamente de forma favorável, como todos os outros deputados, todas as alterações às leis eleitorais e à Lei Relativa à Defesa da Segurança do Estado, que agora serviram para o excluir do acto eleitoral. Eu se estivesse na Comissão teria logo desconfiado do seu voto favorável, mas não de outros deputados que têm, ou tiveram até há pouco tempo, passaportes estrangeiros.

E a decisão torna-se ainda mais compreensível quando foi admitida a participar no acto eleitoral a lista da Associação Nova Esperança, dinamizada pela Associação dos Trabalhadores da Função Pública, liderada pelo deputado macaense José Pereira Coutinho. Ora, este e todos os elementos que integram a sua lista foram considerados patriotas, de acordo com os critérios da CDSE, e aptos para a participação no sufrágio, quando é sabido que para isso muito contribuiu o facto de no passado ele próprio ter reunido com autoridades estrangeiras e ter sido candidato nas eleições legislativas de um país estrangeiro.

Pereira Coutinho, deputado sempre simpático, prestável e educado, é reconhecido por algumas intervenções mais “ferozes” no hemiciclo em matéria de direitos sociais e laborais, apesar de ultimamente desaparecer de cena sempre que estejam em causa direitos políticos. Normal. Votou favoravelmente as alterações eleitorais acima referidas e à lei de segurança interna, embora no passado tivesse sido candidato a um lugar na Assembleia da República, em Portugal, como cabeça de lista do Partido “Nós, Cidadãos!” pelo círculo fora da Europa nas eleições de 2015. Amigo de José Cesário e da conselheira das comunidades Rita Santos, envolvida em processos judiciais que correm em Portugal por causa da caça ao voto – a Comissão Nacional de Eleições decidiu enviar o caso para o Departamento de Investigação e Acção Penal do Ministério Público e o Ministério Público (MP) da RAEM confirmou que está a colaborar com aquele e a recolher provas em Macau –, Pereira Coutinho é visto com frequência em convívio com deputados e membros, passados e actuais, do governo português, sendo no entanto considerado um patriota de acordo com os critérios da referida Comissão. Ao contrário de Ron Lam e de todos os residentes que integravam a sua lista, o que aliás todos entendem como perfeitamente normal.

A decisão de exclusão reduziu ainda mais o número de listas concorrentes ao acto eleitoral de 14 de Setembro, que ficou fixado em seis, e terá consequências futuras para os excluídos que se verão impedidos de concorrer nos próximos cinco anos se voltar a haver eleições. Mas há vantagens. Poupar-se-á na tinta dos boletins de voto. Um dos reprovados por falta de patriotismo, o ambientalista Joe Chan, diz que foi excluído e “privado dos seus direitos políticos sem qualquer razão”, o que, diz o sujeito, constitui, “na prática, uma proibição vitalícia de voltar a participar em qualquer eleição”. Creio que não tem razão. Ele e eu não sabemos o porquê. Nem precisamos de saber. Aliás, ninguém sabe a não ser a Comissão de Defesa e Segurança do Estado. E penso que isso basta. Está na lei e eles lá terão as suas desconfianças.

 Se há quatro anos ainda houve quem, como o Embaixador de Portugal na China, mostrasse alguma preocupação com a situação, já hoje, nem do Presidente da República, do Governo português ou dos partidos políticos portugueses, mais preocupados com os areais algarvios, os helicópteros, o caos das urgências hospitalares ou os clientes da Spinumviva, se ouviu uma palavra sobre o que está a ocorrer em Macau com o cumprimento da Declaração Conjunta.

E isso é bom. Basta-nos ouvir o que dizem as câmaras de comércio e os mainatos lusos de Pequim, que os canais portugueses da TDM e da Rádio Macau não se cansam de entrevistar para assim mostrarem, e bem, serviço a quem manda, para se perceber que os residentes de Macau estão entregues à sua sorte. Sorte grande. E estão muito bem confiados. A Declaração Conjunta nunca passou de um excelente manual de boas intenções que não pode, digo eu que nestas coisas sou bastante patriota, perturbar o curso dos negócios.

E é preciso continuar a aproveitar os bons ofícios de Martins da Cruz, Durão Barroso e Miguel Relvas. Pelo menos destes, que habituados a conviver com os ditadores e cleptrocratas africanos desde tempos imemoriais são hoje os vistos com mais frequência por estas paragens – Sérgio Sousa Pinto nunca mais foi visto a almoçar com Rita Santos e o patriota Chan Meng Kam – , onde vêm trazer a sua experiência, dar palestras e continuar a agilizar negócios, sendo por isso natural que Portugal assista impávido e sereno à forma como são aqui acarinhados direitos internacionalmente reconhecidos e internamente consagrados. O senhor Cônsul-Geral de Portugal para Macau e Hong Kong pode confirmá-lo. E os seus antecessores também. Ainda no último Dez de Junho o espumante português correu e se brindou na renovada residência consular, outrora o Hotel Bela Vista dos espiões e bufos. Os primeiros, dizem-me, ainda andam por aí a soldo dos da região de Taiwan e dos cowboys, mas os os bufos estão, felizmente, desaparecidos e em vias de extinção, pois que agora há patriotas que fazem o seu serviço.

Vivemos na paz dos deuses. E isto só é assim porque tudo é hoje possível e admissível graças à lei. Coisa que no tempo colonial não acontecia porque havia falta de legislação sobre imensas matérias e imensos desvios à aplicação da lei. O patriota alemão que é director do matutino Macau Post Daily, e um observador imparcial desde os tempos da administração portuguesa, pode confirmá-lo.

E é bom que assim seja. É bom que toda a gente saiba que o estado policial está na lei. Se o estado policial está na lei é porque é uma coisa boa e é patriótico. Macau é governado por patriotas. É a nossa sorte enquanto residentes.

E é isto, para quem não sabe em Lisboa, que torna dispensável a reclamação e o direito de recurso para um tribunal das exclusões de candidatos à Assembleia Legislativa decididas à porta fechada pela Comissão de Defesa e Segurança do Estado. É bom que as pessoas percebam que isto está na lei. Até o Dr. Cavaco Silva, que foi a Pequim assinar a Declaração Conjunta de 1987, deve estar consciente e orgulhoso da bondade desta solução e da forma como os compromissos assumidos têm vindo a ser cumpridos. Tudo na lei, nada fora da lei.

O Presidente da Associação de Advogados de Macau também está de acordo com a solução e diz que os pareceres são razoáveis e estão em conformidade com a lei. Já o antecessor dizia que não queria que a instituição fosse um sindicato ou partido político. E com razão. Por isso acabei por desistir da minha candidatura à direcção. Não me enquadrava nos objectivos da organização profissional dos advogados de Macau, a única associação pública da terra. Hoje percebo isso e o bem que fizeram na ajuda que me deram minando o processo de recolha de assinaturas. Vá lá que depois me deixaram falar, em 2019, no I Congresso, mas ainda hoje não estou certo de que tivessem todos percebido o que eu na altura disse e escrevi.

O ex-ministro socialista da Educação, o ex-apoiante de Pedro Nuno Santos, que promoveu a Presidente da Fundação da Escola Portuguesa de Macau o antigo presidente dos advogados, foi o único que há dois anos percebeu o que se estava a passar e acompanhou as minhas preocupações. E hoje, reconhecidamente, o Dr. Neto Valente é o novo grande educador popular lusófono. Substituiu Arnaldo Matos nessa função. E é o primeiro a saber que o que está na lei é patriótico. Durante mais de duas décadas, contra a vontade do actual Chefe do Executivo, Sam Hou Fai, lutou afincadamente por isto. Até lhe ofereceram, disse-o ao Público, a nacionalidade chinesa. E tem de ser aplaudido pelo resultado alcançado, que justifica a forma recatada e discreta, por causa do pó e da humidade, como se guarda a bandeira portuguesa nessa instituição de ensino lusíada.

Por aqui se vê como Carl Schmitt continua a inspirar no século XXI. Onde antes havia amigos e inimigos há hoje patriotas e não-patriotas. E quem decide é que sabe quem são os patriotas. Gente agradecida e reconhecida.

Coisa que o deputado Ron Lam não percebeu quando há quatro anos o deixaram concorrer.

É tudo transparente. Está tudo conforme a lei. O Estado de direito está ao serviço do patriotismo. É bom que se saiba. O Estado de direito, já que em Portugal não serve para nada, de tal forma que ainda corre o processo de José Sócrates e daquela resma de arguidos que andou a gozar connosco, aqui havia de servir para alguma coisa. E está respaldado na Declaração Conjunta Luso-Chinesa de 1987 e na Lei Básica.

Aqui o Estado de direito é a lei. O resto é despiciendo. E é isso que me encanta e justifica estas linhas.

Pena que o general Rocha Vieira e Jorge Sampaio já cá não estejam. E o Montenegro só perceba de golfe. E o Hugo Soares ande à procura da luz com o Brilhante. Há gente assim. Mas está Magalhães e Silva. E estão o Vitorino, o Vitalino, o Diogo, o Eduardo e o Pedro. E o Salavessa. E o Jorge Rangel. E muitos mais que contribuíram para o esplendor do Estado de direito em Macau. 

Deixem-me partilhar convosco a minha satisfação. Não há nada mais a dizer.