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E Portugal não diz nada?

por Sérgio de Almeida Correia, em 26.08.14

A RAE de Macau atravessa um período de instabilidade política e social, a qual tem tido eco quer na imprensa local e regional, quer na internacional. Em Portugal também não têm faltado algumas notícias, ainda que esporádicas, ao que por aqui se passa. 

Depois das manifestações de Maio e Junho, que trouxeram para as ruas largos milhares de pessoas, até então silenciosas e submissas, por causa da preparação de um diploma que visava atribuir aos actuais governantes, à beira de cessarem funções, e aos que já há muito terminaram, um conjunto de escandalosas benesses de natureza pecuniária e jurídica visando o seu injustificado enriquecimento e protecção, e do despedimento de académicos, pelo menos num dos casos com expressa invocação de razões políticas, a Região volta a ser confrontada com momentos de tensão.

Decorrendo neste momento a "campanha eleitoral" do candidato único à chefia do Executivo da RAEM, traduzida em contactos informais com associações profissionais, culturais, sociais, empresariais, comerciais e industriais, incluindo algumas de matriz portuguesa e genuinamente macaense, onde normalmente sem perguntas o candidato discursa, distribui cumprimentos e faz brindes, pede desculpa pelo que correu mal, promete um mundo maravilhoso e faz pungentes declarações de amor à Pátria e a Macau, o que certamente ninguém esperaria era que, a uma semana do acto eleitoral que entronizará Fernando Chui Sai On para um segundo mandato, as ruas fossem de novo invadidas por manifestantes - trabalhadores dos casinos agrupados na denominada Forefront of Macau Gaming - que reclamam melhores salários e condições de vida dignas, e que Macau voltasse às páginas dos jornais pela repressão ao exercício de direitos de manifestação e de liberdade de expressão política, a ponto de suscitar a apreensão da Amnistia Internacional.

O problema reside agora no facto de três organizações da sociedade civil (Macau Consciência, Juventude Dinâmica e Sociedade Aberta de Macau), politicamente bastante activas e organizadas, terem desencadeado um processo de auscultação da opinião pública para saber se as pessoas têm confiança no Chefe do Executivo e se querem que a próxima escolha seja por sufrágio universal. Deram-lhe, erradamente, o nome de "referendo civil", com o que quiseram imitar um processo idêntico verificado em Hong Kong, no qual participaram quase oitocentas mil pessoas.

Depois de terem visto negada a autorização para o uso de espaços públicos e do Tribunal de Última Instância, prudentemente, se ter colocado à margem da controvérsia, dessa forma evitando comprometer-se e dando uma no cravo e outra na ferradura, iniciaram o processo de recolha de opiniões em diversos locais da via pública, usando "Ipad's", e através de um site na Internet. Os organizadores contam recolher opiniões até às 12h de 31 de Agosto, dia em que ocorrerá a escolha do novo Chefe do Executivo, mas tiveram o cuidado de, desde logo, avisar que o resultado da sua consulta só seria divulgado depois de conhecidos os resultados oficiais.  

A posição das autoridades da RAEM, aliás fazendo eco da opinião que desde a primeira hora foi veiculada pelo porta-voz do Governo, foi no sentido de considerar ilegal o "referendo", dizendo que o mesmo não estava previsto na lei. A partir daí, e a despeito da pouca sensatez política e jurídica dos argumentos, que quanto à sua substância jurídica foram inteligentemente desmontados, entre outros, por António Katchi, nas páginas do Ponto Final, o Governo persistiu na sua posição e no Domingo, 24 de Agosto, primeiro dia do "referendo", procedeu à detenção dos organizadores invocando a recolha "ilegal" de dados pessoais e a prática de crimes de desobediência qualificada, argumentos a que também já foi dada resposta.

Se neste processo os organizadores da consulta não estiveram bem na estratégia utilizada - politicamente criticável pela sua ingenuidade, discurso utilizado e persistência num discurso que servia os interesses das autoridades locais -, cuja primeira atitude deveria ter sido a alteração do nome da consulta de referendo para sondagem logo que as críticas dos sectores pró-governamentais e do próprio Governo surgiram, certo é que o Governo da RAEM tem reagido mal e de forma desproporcionada ao que está acontecer. Ao dar ao assunto a importância que aquele não tem, o Governo da RAEM conferiu-lhe escusada projecção e dimensão internacional, transmitindo uma imagem de grande insegurança na sua actuação, de falta de estratégia política e de confiança na acção do sistema judicial, deixando escapar de forma expressa - porque implícita sempre esteve presente - a ideia de manipulação da Administração Pública e das forças policiais, bem como de incapacidade para lidar com a crítica e a liberdade de expressão.

É evidente que a recolha de dados pessoais para um fim específico e autorizada pelos próprios, cidadãos maiores, politicamente responsáveis e conscientes, como seja a identificação ou o número do respectivo documento de identificação, como é normal em qualquer país democrático para subscrição de petições públicas ou até para participação em sorteios ou recebimento de ofertas promocionais de empresas comerciais, não se confunde com a recolha não autorizada, escondida e à revelia dos visados dos seus dados pessoais para criação de bases de dados para utilização duvidosa, que aqueles desconhecem e ninguém controla. E a prova de que as pessoas não se sentiram lesadas nem desconfiaram do procedimento foi que logo a seguir à detenção dos organizadores aumentou o afluxo de participantes via Internet para participarem na sondagem. A desproporção de meios entre as autoridades e os organizadores da consulta é óbvia, tornando-se ridículo que a detenção de Jason Chao, conhecido activista que lidera o movimento, tenha ocorrido num momento em que este se dirigia para uma casa de banho e as autoridades de Macau tenham passado pelo vexame dele se recusar a falar, garantindo o seu direito ao silêncio, recusando-se a fornecer quaisquer dados inerentes à consulta aos elementos das forças policiais, incluindo, e bem, a rejeição de lhes facultar a identidade dos participantes com o argumento simples e eficaz de que só o faria com uma ordem judicial.  

Escusadamente, Macau volta a estar nas páginas da imprensa internacional. Pelas piores razões e justificando a atenção dos media, da opinião pública mundial e das organizações de protecção dos direitos humanos. Em causa, de novo, questões que se prendem com a participação política e o direito ao sufrágio universal. Mas tal como noutras questões que não foram suficientemente acauteladas pelos negociadores portugueses, também nesta matéria Portugal esteve mal ao não ter conseguido que na Declaração Conjunta Luso-Chinesa tivesse ficado, ao contrário do que aconteceu com a Basic Law de Hong Kong, através do artigo 45.º, o direito ao sufrágio universal, pelo menos como meta a atingir num futuro próximo: "The method for selecting the Chief Executive shall be specified in the light of the actual situation in the Hong Kong Special Administrative Region and in accordance with the principle of gradual and orderly progress. The ultimate aim is the selection of the Chief Executive by universal suffrage upon nomination by a broadly representative nominating committee in accordance with democratic procedures". Esta última é uma frase que faz toda a diferença entre um lado e o outro do estuário do rio das Pérolas, e que diz bem da diferente postura de portugueses e ingleses.

Enfim, nada que não fosse previsível vir a acontecer e que os portugueses ficaram a dever, entre muitas mais, ao povo de Macau. Mas quanto a isto, o melhor mesmo é os portugueses perguntarem ao Presidente da República, Cavaco Silva, por que razão tal não ficou consagrado. É que foi este senhor quem, em última instância, em 13 de Abril de 1987, foi a Pequim assinar em nome do Governo Português o documento que formalizou os termos para a transferência de Administração de Macau para a RPC, fixando a agenda para os 50 anos pós-1999.

Como se vê, volvidos apenas meia dúzia de anos, a História não perdoa erros de tão grande miopia política. Jason Chao tinha menos de seis meses quando a Declaração Conjunta foi assinada. Trocar princípios ou vistos de residência por patacas e euros nunca poderia dar bom resultado. A não ser para os bolsos dos que à custa disso se tornaram empresários, fizeram fundações, promoveram o BPP ou puderam mudar-se para a Quinta Patiño.


3 comentários

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De sampy a 26.08.2014 às 11:24

Vá lá, vá lá, que até agora parecia que a reitoria da S. José era a fonte de todos os males em Macau.
Já podemos falar um pouco de Bill Chou?...

Quanto a diferenças de margens do estuário, "it is worth noting that universal suffrage for the selection of the chief executive was not part of the Sino-British Joint Declaration signed in 1984. The declaration refers to the selection of the chief executive by election or through consultations held locally. It was only during the drafting of the Basic Law, promulgated in 1990, that the ultimate aim of selecting the chief executive by universal suffrage was included".
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De Sérgio de Almeida Correia a 26.08.2014 às 16:26

Entre 19/12/1984 e 13/04/1987 passaram cerca de dois anos e quatro meses.
Entre 4/04/1990 e 31/03/1993 passaram, grosso modo, três anos.
O esforço que foi feito para consagração do sufrágio universal na Lei Básica deve ter sido equivalente ao que se fez para a privatização do jogo sob bandeira portuguesa ou para os portugueses cá ficarem: "Os chineses não querem", diziam.

E quanto ao mais, não misturo as responsabilidades da Igreja Católica e da Universidade de S. José, em especial do seu reitor, com as de quadros, muitos deles vindos de fora e formados à pressa em Portugal, em cursos de um ano, só "para inglês ver". Se o objectivo é encherem os cofres e marimbarem-se para a Fé e os valores, então que tenham coragem de assumi-lo.
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De JRC a 26.08.2014 às 12:41

só falta mesmo o convite para macau integrar a cplp!!! e por que não?

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