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Direitos inalienáveis...?

por João Pedro Pimenta, em 29.05.18

Não tenho, por princípio, uma opinião muito favorável à eutanásia (não se confunda com outras figuras, como a ortotanásia, ou seja, permitir o curso da vida sem suportes desnecessários). Menos ainda quando um grupo de partidos decide legalizá-la sem que tal estivesse inscrito nos respectivos programas eleitorais, sem um debate realmente aprofundado, por mera vontade de fazer acelerar uma legislação "progressista", que ainda por cima existe em pouquíssimos países, e não será por acaso. Ou seja, uma questão da maior gravidade pode passar por uma questão de afirmação política, quando nem sequer se deu oportunidade aos eleitores de exprimir uma opinião que fosse - e recordo que o PS recusou num primeiro momento a votação do casamento de pessoas do mesmo sexo por não ter inscrito a questão no seu anterior programa eleitoral.

 

Mas tenho acima de tudo uma dúvida: caso a eutanásia seja mesmo despenalizada, deixaremos de poder falar em "direitos inalienáveis"? É que francamente, não conheço direito menos inalienável do que a Vida. Caso deixe de o ser, façam o favor de, doravante, apagar a expressão de todas as normas, códigos e manuais onde ela exista.


49 comentários

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De Sarin a 29.05.2018 às 01:31

A morte será a derradeira etapa da vida, para uns; para outros, apenas outro estádio, outro patamar.

Assim, sendo parte integrante de qualquer ciclo de vida, não tem porque corrigir manuais: a vida continua a ser um direito inalienável de cada um. Para, em relação a si mesmo, cada um a viver como entender, incluindo na morte.
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De Justiniano a 29.05.2018 às 11:21

Caríssima Sarin, eu muito gostaria de viver no universo em que a minha cara habita!! Que mundo admirável, esse! Uma vida de ciclos e etapas!! Nem têm de corrigir manuais e cada um vive a vida como bem entende!
Por aqui nascemos todos no tempo da maldade. A primeira coisa a que nos propusemos foi edificar um sistema de regulação das relações entre sujeitos e um conjunto de ideias místicas que oferecem sentido e significação à existência! Constrangimentos metafísicos, diziam os antigos!
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De Sarin a 29.05.2018 às 22:13

A questão é exactamente essa: a arquitectura que Justiniano defende.
É demasiado rígida e escura, gótica digamos, e confunde as relações entre indivíduos com as relações do indivíduo consigo mesmo; daí que se empenhem, quiçá emprenhem, em regular ambas como se as mesmas fossem.
Talvez ninguém o tenha alertado mas, apesar da arquitectura, o edifício não está submetido a nenhum culto místico; sobre o sentido da vida, gosto muito do dos Monty Python.

Por muito gótica que a estrutura seja, pode sempre abrir uma janelita ou outra para arejar, se não as ideias pelo menos o paternalismo - cheira a bafio.
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De Justiniano a 30.05.2018 às 10:25

Minha cara, perdi-me ali nas relações do indivíduo consigo mesmo e nem com os Monty Python me recompus.
Tudo isto vinha a propósito do objecto de uma deliberação tida ontem na AR (felizmente reprovada). A proposta à deliberação esperava constituir uma relação jurídica que se manifestava no direito de um indivíduo exigir a outro indivíduo que lhe pusesse termo biológico à vida. Mais, que todos os outros indivíduos se resignassem passivamente a esse facto. E meia dúzia, mais, de detalhezitos.
É evidente que isto é uma minudencia despicienda comparada com a densidade das relações do indivíduo consigo mesmo, a arquitetura e mais e tudo.



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De Sarin a 30.05.2018 às 18:04

A exigência é uma falácia.
O indivíduo afirma a vontade de morrer. Só morrerá se outro indivíduo assumir a execução da vontade do primeiro. Ambos os indivíduos escolhem, nenhum exige, nenhum é obrigado.
Ontem votou-se a continuidade da obrigação de viver.
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De Meister Von Kälhau a 30.05.2018 às 19:12

Justiniano nem todos temos a sorte da morte misericordiosa nem de sermos todos misericordiosos.
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De Sarin a 29.05.2018 às 01:48

A vida é alienável; o direito a (tentar) vivê-la como se quer, não o é - independentemente das realizações que implicam factores que o próprio não controla.


O facto de poucos países terem legalizado a eutanásia certamente será um acaso igual aos acasos que fizeram de Portugal um dos primeiros a legislar contra a escravatura ou contra a pena de morte. Talvez tivessemos despenalizado o aborto mais cedo não fosse o isolacionismo do Estado Novo? Não o saberemos, sabemos é que em matéria de direitos humanos e liberdades individuais tivemos estadistas mais visionários durante a monarquia do que nas três repúblicas, e isso chateia-me como tudo. E não por acaso :)
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De João Pedro Pimenta a 30.05.2018 às 01:53

Tal como respondi ao Lavoura, acho a comparação com uma eventual despenalização da eutanásia com a da pena de morte abusiva. Com a do aborto já tem semelhanças, mas não por boas razões. Também aqui se pensa mais na decisão irreversível do que nas tentativas de a evitar.
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De Sarin a 30.05.2018 às 02:30

Abusiva porque?
Na altura como agora, um choque contra a moral e costumes, muito mais enraizados e difíceis de mudar então.

É no seu texto que está explícito o receio por uma legislação inovadora e pouco testada em matéria de direitos humanos e liberdades individuais, não no meu. Se diferem no resultado, no conceito podem ser consideradas idênticas: ambas esclareceriam que o Estado não tem direito sobre a vida do indivíduo.


Eutanásia e Cuidados Paliativos pertencem ao mesmo discurso;
tal como Aborto, Contracepção e Sexualidade.
Falar de uns sem falar de outros, ou negar uns pela inexistência de outros, é falar pela metade.
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De V. a 29.05.2018 às 02:18

sem que tal estivesse inscrito nos respectivos programas eleitorais

Os quais, lembremos, nem sequer ganharam. Os partidos juntaram-se numa aritmética improvável e pela negativa, para não deixar os outros governar. Águas passadas mas ao menos não legislem sobre merdas que não estão em programa nenhum.

Uma situação destas imporia um referendo mas sabemos bem que o PS e as esquerdas só aceitam fazer referendos quando sabem que vão ganhar à partida — já que não podem mudar as regras no fim, como gostam de fazer.
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De Meister Von Kälhau a 29.05.2018 às 08:04

João, mas a vida desde quando é um Direito Inalienável?
Inalienável é o Direito do Estado dispor sobre a vida e a propriedade de cada um. Pela Guerra e pelo Fisco.



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De João Pedro Pimenta a 30.05.2018 às 01:54

Tem razão. Infelizmente.
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De Meister Von Kälhau a 29.05.2018 às 08:21

http://www.euthanasia.cc/cases.html
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De Justiniano a 29.05.2018 às 08:43

Sim, convém!
Há alguns anos atrás, a propósito da generosa interpretação que o TC fazia do catálogo constitucional de direitos económicos e sociais, dizia, eu que mal sei ler e escrever, que haveremos de chegar a um tempo em que hermenêutica do TC ofereça um crivo com segmentos mais fechados para as leis restritivas de direitos económicos e sociais doque para as leis restritivas de liberdades e garantias (a lei penal há-de ser menos exigente face à constituição que as leis relativas a direitos económicos e sociais. Já há exemplos disso). Alguém há-de ler que a proclamação de inviolabilidade da vida humana é apenas isso, uma proclamação de princípio sem densidade normativa.
Que o único direito que não admite qualquer reserva de lei restritiva poderá, contudo, ser livremente transacionável. Que para além dos limites de direito natural poderemos opor-lhe, também, o absurdo contingente da vontade!! E, mais tarde, lá chegaremos à vontade conjectural ou hipotética!!
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De João Pedro Pimenta a 30.05.2018 às 01:55

Longe vá o agouro, mas temo que a sua previsão não esteja assim tão longe da realidade.
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De Meister Von Kälhau a 29.05.2018 às 09:56

Sobre as Leis da Dignidade Humana:

"Será mesmo que as leis são feitas por humanos, para proteger seres humanos, ou os seres humanos devem e estão a proteger as leis? Talvez fosse melhor mudarmos para “dignidade da lei”. Assim, assumiríamos de uma vez por todas que a sociedade serve a lei e não o contrário."

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De Bea a 29.05.2018 às 10:09

O seu post faz parecer que se a eutanásia for aceite, desata tudo a querer morrer. Como se a morte seja algo de bom. Que não é. Agora veja, se e quando a morte - salvo para quem está alienado de si mesmo por doença ou confusão da mente, como acontece se existe tendência suicida - surge para alguém em pleno uso da razão, como único alívio, imagine o sofrimento físico e mental dessa pessoa. Que ama a vida mais que tudo, mas a quem ela - ou a própria morte - retirou qualquer hipótese de bem estar. Se a ciência sabe reconhecer o sofrimento intolerável, aquele que dá em nada e termina, fatalmente, na morte, não sei que deontologia lhe assiste para o prolongar o mais possível. Parece-me desumano que em nome da ida se prolonguem agonias.
Apesar da defesa que faço, repare, dou-lhe razão. Tornar a eutanásia mera circunstância política, um sinal de flexibilidade e abertura mental de um governo, não é o melhor caminho. A vida é de facto um direito inalienável, tem de respeitar-se em todos os cambiantes incluindo a forma como fecha. E aceitar ou recusar a eutanásia sem o devido esclarecimento, parece-me falta de respeito por matéria tão digna e importante. Esclarecer daria ao tema o lugar que merece, desfazia dúvidas e preconceitos, ajudava a decidir com clareza.
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De João Pedro Pimenta a 30.05.2018 às 01:57

Não desatará tudo a morrer, mas o precedente também não augura nada de muito bom, vistos os exemplos que temos. O debate nunca chegará ao fim, mas merece que se fale um pouco mais,, e acima de tudo, que os partidos mostrem desde o início ao que vão (como alguém já me disse, toda esta pressa poderá representar uma certa vontade do PS em querer manter o Bloco por perto, o que a ser verdade, seria lamentável. Talvez não contasse é com a posição do PCP).
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De Bea a 30.05.2018 às 11:27

Pode ser que um dia haja nos partidos a vontade desinteressada de defender os direitos dos cidadãos, sem submissão a alíneas que só têm a ver com a política que seguem e não é a que se preocupa com o bem comum. Ou terá de se esperar por que a eutanásia propicie votos.
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De Luís Lavoura a 29.05.2018 às 10:32

um grupo de partidos decide legalizá-la sem que tal estivesse inscrito nos respectivos programas eleitorais

Em todas as sessões legislativas os partidos propõem e votam dezenas de leis, a maior parte das quais não estava inscrita nos seus programas eleitorais.

A essência da democracia representativa é, precisamente, que o povo elege deputados e delega neles o poder de fazer e votar as leis, sem que o povo saiba a priori, em detalhe, que leis serão essas.
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De João Pedro Pimenta a 30.05.2018 às 00:30

Isto é um bocadinho mais sério do que as tais dezenas de leis aprovadas sem constarem soa programas. E isto não admite uma votação a meio da legislatura, sem a intenção prévia e de o fazer no respectivo programa eleitoral.
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De Luís Lavoura a 29.05.2018 às 10:35

sem um debate realmente aprofundado

Este argumento é uma treta. Quem define quando e como é que um assunto está suficientemente debatido?

Os adversários da eutanásia têm feito nos últimos tempos uma intensa propaganda contra ela, pelo que, certamente, pelo menos da parte deles o debate tem sido muito aprofundado.

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