DELITO há dez anos
Luís Menezes Leitão: «Não deixa de ser curioso os dinossauros autárquicos esperarem que o Tribunal Constitucional os salve, perante a interpretação da lei que está a ser feita pelos Tribunais comuns. Não excluo que isso aconteça, sabendo-se da facilidade com que o Tribunal Constitucional decide contra o entendimento geral.»
Eu: «Ao demitir-se de produzir leis claras, e de clarificar as próprias leis que produz, a Assembleia da República causa sérios danos ao sistema jurídico-institucional tal como foi arquitectado em Portugal, com a clássica divisão de poderes, e no limite à própria democracia, permitindo que por esse motivo a todo o momento as decisões dos tribunais comuns condicionem escolhas dos decisores políticos na sua específica esfera de actuação.»
