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Delito de Opinião

Da vida animal e da vida humana

Pedro Correia, 14.02.20

 

Medida 673 do programa eleitoral do PAN:

«Rever os critérios legalmente estabelecidos para o abate de animais de companhia por parte dos CRO [centros de recolha oficial], clarificando os casos em que é possível a occisão dos animais, nomeadamente, afastando essa possibilidade por motivos de doença infecto-contagiosa que seja tratável, assim como por motivos comportamentais reversíveis, permitindo que, nesses casos, seja possível a recuperação do animal e o seu encaminhamento para adopção ao invés do abate.»

 

Medida 702 do programa eleitoral do PAN:

«Proibir o abate [de pombos] como método de controlo da sobrepopulação.»

 

Medida 871 do programa eleitoral do PAN:

«Despenalizar a morte medicamente assistida, por decisão consciente e reiterada da pessoa, com lesão definitiva ou doença incurável e irreversível e que se encontra em sofrimento duradouro e insuportável.»

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