Constrangimentos criados pelas cativações
Orçamento do Estado para 2023 (12)
Pedro Correia, 23.11.22
«Normas da lei orçamental anual e o decreto-lei de execução orçamental impedem os gestores de usar em pleno as dotações aprovadas pelo Parlamento nas rubricas de pessoal e aquisições de serviços (neste aspecto, somando-se aos constrangimentos criados pelas cativações e outros instrumentos convencionais de racionamento da tesouraria), forçam-nos a escolher recursos de menor qualidade ou a solicitar autorizações a vários membros do Governo, acompanhadas de imensa burocracia, para praticar actos vulgares de gestão corrente - pedidos de autorização que muitas vezes não conhecem decisão em tempo útil.»
Do relatório da Unidade Técnica de Apoio Orçamental da Assembleia da República, sobre a proposta do OE
(sublinhados meus)
