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Delito de Opinião

Constituições do mundo (9)

Áustria: Constituição de 1920

Pedro Correia, 16.02.23

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«A Áustria é uma república democrática cujas leis emanam do povo.»

 

«1. A Áustria é um Estado federal.

2. O Estado federal integra os Estados federados da Baixa-Áustria, Burgenlândia, Caríntia, Alta-Áustria, Salzburgo, Estíria, Tirol, Viena e Vorarleberga

 

Artigos 1.º e 2.º da Constituição da República da Áustria

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