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Delito de Opinião

Constituições do mundo (7)

Rússia: Constituição de 1993

Pedro Correia, 14.02.23

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«1. A Federação Russa - Rússia é um Estado de Direito federal com um sistema de governo republicano.

2. Os nomes Federação Russa e Rússia são equivalentes.»

 

«O homem, com os seus direitos e liberdades, é o valor supremo. O reconhecimento, o respeito e a protecção dos direitos e das liberdades do homem e do cidadão é um dever do Estado.»

 

Artigos 1.º e 2.º da Constituição da Federação Russa

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