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Delito de Opinião

Constituições do Mundo (5)

Brasil: Constituição de 1988

Pedro Correia, 08.02.23

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«A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

- a soberania;

- a cidadania;

- a dignidade da pessoa humana;

- os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

- o pluralismo político.

Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.»

 

«São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.»

 

Artigos 1.º e 2.º da Constituição da República Federativa do Brasil

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