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Delito de Opinião

Constituições do Mundo (13)

Albânia: Constituição de 1998

Pedro Correia, 07.03.23

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«1. A Albânia é uma república parlamentar.

2. A República da Albânia é um estado unitário e indivisível.

3. O Governo é baseado no sufrágio universal, igual, directo, livre e periódico.»

 

«1. A soberania da Albânia pertence ao povo.»

2. O povo exerce a soberania directamente ou através dos seus representantes.

3. Para garantir a paz e o interesse nacional, a República da Albânia pode participar num sistema de segurança colectivo, com base em lei aprovada pela maioria dos membros da Assembleia.»

 

«A independência e a integridade do território, a dignidade do indivíduo, os direitos humanos e as liberdades, a justiça social, a ordem constitucional, o pluralismo, a identidade nacional e a coexistência religiosa, bem como a coexistência com minorias, constituem fundamentos do Estado, que tem o dever de os respeitar e proteger.»

 

Artigos 1.º, 2.º e 3.º da Constituição da Albânia

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