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Delito de Opinião

Constituições do Mundo (12)

China: Constituição de 1982

Pedro Correia, 01.03.23

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«A República Popular da China é um Estado socialista de ditadura democrática popular conduzido pela classe trabalhadora e baseado na aliança entre operários e camponeses. O regime socialista é o sistema fundamental da República Popular da China. A liderança do Partido Comunista da China é a característica determinante do socialismo chinês. São expressamente proibidos os actos de sabotagem do sistema socialista por qualquer organização ou indivíduo.»

 

«Todo o poder na República Popular da China pertence ao povo. Os órgãos através dos quais o povo exerce o seu poder no Estado são a Assembleia Nacional Popular e as assembleias populares locais em diferentes níveis. De acordo com as disposições legais, o povo participa, por diversas vias e sob diversas formas, na gestão do Estado e na condução dos assuntos económicos, culturais e sociais.»

 

Artigos 1.º e 2.º da Constituição da República Popular da China

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