Cidadãos e empresas recebem pior serviço
Orçamento do Estado para 2023 (5)
«Os processos de autorização política para a prática de actos de gestão corrente são administrativamente pesados, morosos e com desfecho incerto, retirando recursos à actividade nuclear das entidades. Sem autorização em tempo útil, as entidades ficam amarradas a tecnologias obsoletas e os cidadãos e as empresas recebem pior serviço do que poderiam sem estas normas. Por um lado, o recurso a processos de autorização exige na entidade que pede a excepção o desvio de recursos (pessoal, tempo, espaço, dinheiro) da actividade nuclear para a actividade de suporte administrativo e financeiro. Por outro, como é incerto o momento e o sentido das decisões dos membros do Governo, a entidade, apesar de ter um orçamento aprovado pelo Parlamento do país, não conhece a sua verdadeira restrição orçamental durante praticamente o ano todo, o que é mau para uma gestão racional.»
Do relatório da Unidade Técnica de Apoio Orçamental da Assembleia da República, sobre a proposta do OE
(sublinhados meus)
