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Delito de Opinião

Chega de barbárie

José Meireles Graça, 03.03.21

Disse algures, e mantenho, que o Chega! foi uma boa notícia para a democracia portuguesa, que nasceu desequilibrada por razões históricas umas e circunstanciais outras.

Equilíbrio é como quem diz. Que até mais ver nada indica, nos seus textos e na sua prática, que o Chega! tenha tendências antidemocráticas, isto é, nada permite supor que se um dia chegasse ao poder cozinharia os instrumentos para dele não poder ser desalojado pelo voto. Mas

A mesma coisa não se pode dizer do PCP, que desistiu tacticamente da tralha marxisto-leninista da vanguarda da classe operária (agora reciclada em povo trabalhador) mas que, nos seus soníferos textos na linguagem cifrada da seita, e nos anseios dos seus militantes, mantém intacta a fé na sociedade totalitária e inerentemente violenta e criminosa que acredita ser o sol na terra.

O Bloco é uma amálgama de genuínos comunistas gramscianos, alegados social-democratas (que são completamente a favor da liberdade económica desde que quem com ela ganhe seja esbulhado por via fiscal) e o povo das bandeiras progressistas da engenharia social, geralmente com acne e, se de idade respeitável, com uma grande corrente de ar no meio das orelhas, muitas vezes com albardas universitárias que recobrem a parlapatice.

Aparentemente, Costa deu um abraço de urso a estas duas últimas agremiações quando cometeram o erro, a troco de algumas conquistas sociais, e da minagem do aparelho de Estado e sindical, de o apoiar. Bon débarras, é o caso de dizer.

A IL tem uma influência positiva na opinião pública, que é estatista por razões históricas e de pobreza atávica, mas se crescer descaracterizar-se-á pela necessidade da agregação de quadros, de não ofender a legião dos dependentes do Estado, e de alinhar em coligações.

O CDS livrou-se de alguns deploráveis que emigraram para o Chega!, e de alguns liberais que não entendem bem o país em que vivem. Parece estar em vias de extinção, o que, a acontecer, não seria nem uma clarificação nem um progresso: o seu espaço natural não está preenchido por nenhum dos outros partidos, a não ser por uma franja do PSD, que é um albergue espanhol.

O PSD não existe – existem pelo menos dois PSDs: o de Rio (clássico regedor de freguesia, sério, dedicado e inepto) e o de Passos (o desejado que, se regressasse, esvaziaria parte do Chega! e da IL, além de pescar nos abstencionistas).

Do que vai acontecer a esta tropa fandanga não sei – tenho a bola de cristal embaciada; e não me vou dar ao trabalho de desenvolver cada uma das afirmações produzidas porque só converteria convertidos. De modo que do que quero realmente falar é desta proposta execrável do Chega!

Ninguém defende a prática de crimes, e menos ainda o de violação, que é hoje muito visível na comunicação social porque se insere no movimento generalizado de igualdade entre os sexos (e não entre géneros, uma denominação que pretende contrabandear para um desígnio justo e relativamente incontroverso maneiras de ver o mundo que são, para dizer o mínimo, discutíveis).

Nada permite supor porém que as violações sejam hoje mais numerosas do que alguma vez foram; nem que, neste crime ou em qualquer outro, o agravamento das molduras penais seja uma forma eficaz de os combater. A ideia de que, sob o império do desejo e a convicção da impunidade, o violador desista porque corre o risco de aterrar na cadeia 8 anos e não 4 (ou outra combinação qualquer sem exceder os 12, no caso de circunstâncias agravantes) é uma americanice oportunista que não se funda em nenhuma análise séria.

Então funda-se em quê? Na intuição, que é traiçoeira, de que a severidade das penas faz mais do que entupir as prisões; na ideia de que o direito penal deve andar a reboque dos crimes da moda; na convicção de que alimentar as paixões vingativas de quem, para salientar a sua virtude, faz gala na violência dos castigos, é um exercício que reforça a popularidade sem nenhuns inconvenientes; e no esforço populista de agradar às mulheres eleitoras, que se sentem mais protegidas por um partido que aparenta preocupar-se mais com elas do que os outros.

Da natureza pública do crime nem falemos: há aí alguém nas polícias, nos que têm experiência com este tipo de casos, que acredite que é boa ideia saltar por cima da vontade da(o)s ofendida(o)s, sem que o que se ganhe em alguns casos de coacção prejudique outros em que elas (se forem elas) entendem que a abstenção da queixa lhes é mais conveniente?

Eu sei: olha-m’este a defender violadores. Ligasse eu excessiva importância ao que pensa a maioria das pessoas que não conheço, e até as que conheço, e não tocaria neste assunto envenenado.

Sucede porém que, aberta esta porta, a ordem natural das coisas será a de a moldura de outros crimes ser também revista. O quê? Então e a pedofilia? E os crimes de colarinho branco, que não prejudicam apenas o ofendido A ou B mas a comunidade? E o tráfico de droga, que alimenta a prática de outros crimes por drogados, para angariarem recursos? E, e, e?

Não faltam episódios na nossa história que parecem infirmar a designação, que se diz ter o Estado Novo inventado, de país de brandos costumes. Mas acaso a guerra civil de 1832-34 se revestiu dos horrores da espanhola de 1936-39? Acaso o salazarismo se erigiu em cima de uma pilha de mortos (em vez de uma pilha de resignados), com o tamanho de cadáveres das ditaduras de direita e sobretudo de esquerda até à II Guerra Mundial e mesmo depois?

Temos poucas coisas de que nos possamos orgulhar. Uma delas é a brandura do nosso Código Penal, que foi obra de sucessivas gerações de penalistas, e não da populaça que berra morra! sempre que lhe apontam inimigos dos valores da comunidade. E o tão esquecido Barjona de Freitas, em 1867, promoveu a abolição da pena de morte, um dos primeiros países, senão o primeiro, a fazê-lo no mundo. Sabemos que isso foi um progresso civilizacional porque muitas outras nações seguiram depois o mesmo caminho, e as que ainda o não fizeram lá chegarão.

Barjona de Freitas, se fosse vivo, não aprovaria esta proposta de lei; André Ventura, se não fosse um bárbaro oportunista, não a apresentaria; e os meus amigos do Chega! (tenho muitos) se tivessem juízo não davam à esquerda a oportunidade de aparecer como amiga da moderação e da civilização.

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